texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 663/2022
Implantação do piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às
Endemias, conforme Emenda Constitucional
120/2022.
Senhor Presidente,
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interno,
INDICAM
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a implantação do piso salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, conforme Emenda
Constitucional 120/2022, na forma do anteprojeto anexo.
A presente propositura tem por finalidade, adequar a legislação municipal às
determinações inclusas na Carta Magna por meio da Emenda Constitucional 120/2022.
Destaca-se a busca pela valorização dos servidores, sempre agindo com
probidade e, respeitando as limitações impostas por lei, a fim de garantir a competente e
equivalente contraprestação pecuniária pelos serviços prestados.
Assim, considerando a importância destes servidores para o município e a
consonância com o texto constitucional, é que esboçamos o anteprojeto anexo.
SALA DAS SESSÕES, 24 de maio de 2022.
CHUMBINHO SILVA DAMIÃO SANTOS ELTON WELTER
GERALDO WEISHEIMER JOZIMAR POLASSO MARCELO MARQUES
MARLY ZANETE OLINDA FIORENTIN PEDRO VARELA
PROFESSOR OSÉIAS VALDIR ROSSETTO VALTENCIR CARECA
GENIVALDO JESUS
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
ANEXO - INDICAÇÃO Nº 663/2022
ANTEPROJETO DE LEI Nº XX/2022
Dispõe sobre a implantação do piso salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes
de Combate às Endemias, conforme Emenda
Constitucional 120/2022 e da outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o piso salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde e de Agentes de Combate às Endemias – ACS e ACE, no patamar de 2 (dois)
salários mínimos nacionais, conforme dispõe o § 9º do artigo 198 da Constituição
Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 2º Fica garantido o recebimento de adicional de insalubridade, nos
patamares já estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
open original →