materia nº 664/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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INDICAÇÃO Nº 664/2022
Alargamento da ponte sobre o Rio Guaçu na 
estrada velha de Ouro Preto.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento 
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o alargamento da ponte sobre o 
Rio Guaçu na estrada velha de Ouro Preto.
A ponte mencionada encontra-se em péssimo estado de conservação e 
não possui os guardrails. Neste sentido, visando prevenir futuros acidentes é que se 
faz necessário adotar, urgentemente, medidas destinadas a assegurar o trânsito em 
condições adequadas ao uso. Com embasamento legal na norma federal que rege o 
trânsito no território brasileiro, no § 2º do artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro: 
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, 
abertas à circulação, rege-se por este Código. 
(...) 
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos 
e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito 
das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”
Diante o exposto, no intuito de evitar acidentes e o desconforto para 
aqueles que ali transitam, além de buscar segurança, eficácia e qualidade de 
trafegabilidade, é que se apresenta esta propositura.
SALA DAS SESSÕES, 24 de maio de 2022.
CHUMBINHO SILVA