materia nº 7/1953

MUNICIPAL DE TOLEDO
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ESTADO DO PARANA
PS X 35 X
Autoriaa o SxeoutiTO a utili￾aar o soldo da Yerba ooBOlg￾mda sob o Codigo Geral 8*07*0
para atendor as despSoae oom os
servlQOs toonicoo contratadoa*
A
Art*1^ -to Executive Muaioipal autorisado a utili￾sar os saldo^da Yorba coneigmda no Orgamento sob o Oodigo Oeral
8•0?*01 oorro ir-oudentos aos naaes do Janeiro,Fevoreiro e ate 27 do
Margo do oorrente anofpara atendor as despesae oom os serrlgos
teoniooa oontratadoa*
§ tfniCO - Oo servigos teonioos do que trata oste
artigo referem-se a organisagao dos servigos muriioipais nos sous
diversos setores administrative©*
Art* 2^ - A present© Lei entrara em vigor na data da
am pubiicaga© no Diario Oficial do Eatado,revogando**se as dispo￾sigoes am oontrario*
i.
i
0ABIHETB VO PPJ^EiTO EOTICIPAL BE TOLFXOtem* do
do 1S83.
*»* •
* * * •
A GANGAO
........................ I | C/ .—
.....
Sola das S 53
Guerino A*Yiooari
President© da Camara em ixereioio
da Prcfeitura tlunioipal
PRESID ENTE, -
A
V
A MUNICIPAL DE TOLEDO
k ESTADO DO PARANA
]5 de oonhecimento dessa Colenda Camara o fato
deste Mimic£pio»ao ser instalado,nao dispor de elementos essenciais
para a organizagao da sua eserita,lacuna esta esta se verificou tanto
no fator de ordem humana como a de material necessario*
0 Executive Municipal foi forgado a contratar
servigos tecnicos de pessoas capazes,com longo tirocinio no Servigo
Publico Municipal em outros Municipios para organ!zar o servigo desta
Prefeituraf em todos os seus setores e Secgoes^os moldes racionais
e de acordo com as nomas adotadas em todas as Municipalidades do
Pais.
Esta tarefa nao podia ser confiada aos funcio￾narios que exercem atualmente diversas fungoes na Prefeitura Municipal,
pois estes,apesar de sua boa vontade e dedicagao ao servigo,estando
pela primeira vez investidos de fungao publica,podem muito bem desem￾penhar as suas fungoes depois de instruidos quanto as normas do servi*»
go,nao se podemdo,porem,exigir deles os oonhecimentos necessaries
para a organizagao inicial e fixagao das nomas do mesmo servigo.
Este e o motivo que nos levou a contratar servi￾gos tecnicos de pessoas capazes de presta-los.
0 Orgamento Municipal para o corrente Exercicio
nao previu,porem,a necessaria dotagao para atender as despesas deco￾rrentes dos servigos a que nos referimos acima.
Acontece porem que existem,na execugao orgamen￾taria,saldos referentes a rubriea consignada sob o Codigo G-eral 8.07*0
e destinada para o pagamento de vemzdmentos do CONTAPOR,saldo este
proveniente de estar vago o cargo de Contador ate 2? de Abril do co￾rrente ano.
i
Uma vez existindo saldo disponivel ef para evitar
a abertura de Oreditos Especiais desnecessarios e,ainda,por tratar-se
de servigo de naturesa identica,embora executada de maneira especial,
solicitamos a autorizagao dessa Ilustre Casa para empregarmos o refe￾rido saldo no pagamento de servigos contratados de que falamos acima.,
Na espetativa de o termos suficientemente justi-
-V
ficado,apresentamos o seguinte:
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
da GOMISSiSO DB FINANgAS 5 ORgA?/nSNTO
Assunto:- Projeto de Lei que auioriza o Executive
a utilizar o saldo da Verba consignada
sob o Codigo G-eral 8.07.0, para atender
as despesas com os servigos tecnicos
contratados.
Autor:- Exmo. Sr. Presidente da Camara em Exerci￾cio da eitura Municipal.
Recebido da Sala de Gessoes em l-Junho-1953•
PARECER NR. 5
Constatou esta cornissao que efetivamente esteve vago o cargo
de CONTADOR da Preieitura ate o dia 27 de Abril do corrente ano.Como
a pa^a este funcionario foi estipulada para o ano todo, existe
um saldo disponivel, referente aos primeiros rnezes do ano.
Os servigos tecnicos, portanto, executados por pessoas ca￾pazes que para isto foram contratados, deve forgoaamente serein pagos,
tratam de servigos que poderiam ser de algada do Contador,
seja aprovado o projeto ora em foco, como
e como se
e esta cornissao de PARECER,
uma solugao justa e acertada do Executive.
Toledo, 30 de junho de 1953*
f ,
APROVADO EfvT^M^w^.DISCUSSAO
per....ctZ-m
Sala das Sessdes, U3,^Is
A
Pit ESID.vWTE.-