materia nº 8/1953

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N^
Concede Gratificagao,Abre vm
Credito Especial e da outras pro￾A videncias*
Art*12 - i concedida nma gratificagao -meagal de CrS 300,00)
(trezentos cruzeiros) por mes a Escrituraria da Prefeitura Municipal
Cristina Le Due,pel05 services que a mesma prestaua Camara Municipal
de Vereadores,na qualidade de datilografa,por ocasiao das reunioes
da mesma*
Art.22 - £ aberto.ao Titulo "PODER LEGISLATIVO",um credi￾to Especial de Cr$ 3*600,00 (tres mil e seisoentos cruzeiros) para
atender a despesa autorizada pelo artigo anterior da presente Lei*
Art*3- - Servira de recurso para a abertura do Cnedito
Especial de que trata a presente Lei a arrecadaqac maior e as re-*
duqoes e cancelamentos de verbas a se verificarem no corrente Exerei￾cio.
I
Art*4- - A present© Lei entrara em vigor na data de sua
publicagao no Diario Oficial do Estado,revogando^se as disposigoes
em ccntrario *
(7, A SANGAO
d'/f.
< Scla c'as v.wdsor
F
G il E S I D E N T E. -
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
Pelo presente tomamos a liberda&e de dirigir-nos a
essa Golenda Camara para expor o seguintes
Sabemos,por informagao verbalfque a Camara Municipal
concedeu uma gratificapao mensal de Crl 300,oo (trezentos cruzeiros)
por mes a Escrituraria desta Prefeitura,Cristina Le Due,pelos servigos
que a mesma presta a Camara por ocasiao das reunioes desta*
0 Orgamento Municipal para o corrente Exercicio,porem
consigna nenhuma dotagao que autorize a Prefeitura a efetuar o pa=-
gamento da referida gratificagao,ficando, portanto,a importancia corres￾pondente a mesma,retida nos cofres da Municipalidade ate a legalizagao•
Tratando-se de assunto de competencia privativa da Ca￾mara, visto referir-se a despesa da mesma,a Prefeitura nenhuma providen￾cia pode tomar com referencia ao caso.
Por este motive,tomamos a liberdade de sugerir a esse
Legislative a abertura de um Credito Especial,referente a despesas
do mesmo,para que a Municipalidade possa ser legalmente autorizada
a proceder ao pagamento da gratificagao em aprego.
A titulo de colaboragao,anexamos ao presente uma minuta
do Projeto de Lei neste sentido.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Y*Excia*e aos
seus ilustres pares os nossos protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
A
nao
1
y Guerino A.Viccari
Presidents da Camara em Exercicio
da Prefeitura Municipal
Ao Exmo,Sr*
Clecio Zenni
DD.Vice-Presidente em Exercicio da Camara Municipal
NESTA CIDADS
i
i
!
J
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
da COMISSiiO PS FINAKgAS 3 ORQAIvTSKTQ
Assunto:- Projeto de Lei que concede gratifica￾gao a funcionaria Cristina Le Luc, e
da outras providdncias.
Autor:— Sr. Presidente da Camara em Sxercfcio
da Prefeitura Municipal.
Recebido na Sala de Sessoes em 3-Junho-1953*
A
P&BgCER NR. 4
Os membros desta comissao que o presente subs￾crevem acham razoavel e justo seja autorizado o Executive a ef£
tuar o pagamento rnensal de Cnl 300, oo a Escrituraria Lona Cristi_
na Le Luc.
Considerando, entretanto que esta funcionaria
se exonerou dos servigos municipais, achamos que nao haver nece£
sidade de ser aberto urn Credito Especial no valor total de Cr$
3.600, oo mas sim somente num imports igual ao que tern a percebe.r
a referida funcionaria, comr>utando-se o tempo em que prestou ser—
vigos. Isto opinamos afim de evitar abertura de Credito Especial
que sera usado em parte, permanecendo descuberto urn saldo sem apli￾cagao sob esta rubrica.
• • •
Isto posto, e PARSCSR desta comissao que seiam
pagos a Escrituraria em referencia, os servigos que prestou ao
Legislative, a razao de Cn$ 300, oo mensais , abrindo-j-se urn Credito
Especial, somente pelo valor total que a mesrna tern a receber.
Toledo, 30 de Junho de 1953*
i ,
1
/.rqu.^oLissAO
/ZjpyszdL&ikSL
i_S./Is-.jia.bL
APROVADG LKV..
1WA
Sail Idas Sidss6as(j
per
p u e si d n n l . -
/ \
V.