materia nº 9/1953

URA MUNICIPAL
ESTADO DO PARAN
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enhor President©f
Encaminhamos e submetemos a apreciagao desse Colendo Le￾gislatiYo o PROJETO-DE-LEI que segue e que passamos a justifiear:
Ao percorrermos as rubricas das dotrgoes orgamentarias
da Lei de Orgamento Tigente neste Exercicio,notamos que esta nao oon￾signa nenhuraa verbs destinada a oobrir a despesa que a Municipalidade
e obrigadafpor forga da lei,a efetuar.
Trata-*se da contribuigao, da quota-parte do empr@gador, para￾o Institute de Prevideneia,contribuigao esta eompulsoria para os fun￾cionarios municipals,cabendo desta,uma parte aos funcionarios,parte
descontada dos sens vencimentos,e outra parte ao Municlpio.
Ao ser elaborado o Orgamento do Municipio para o corrente
Exercicio,foi,talvez por um lapso,omitida a verba correspondent© aquela
obrigagao,pelo que forgoso e a abertura de um CR^DIIO ESPECIAL para que
seja regular!sada a situagao e para que o Executive Municipal fique pro'5
do de meios legais para faser face aquele encargo#
Sao estes os motivos que nos levam a submeter a essa Ilustrc
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i-4 Casa o seguint®
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PROJETO DE LEI
Abre um CTfiDITO ESPECIAL DE
Cirl 7*500,oo e da outras
providencias#
Art®is - t aberto um CR^DITO ESPECIAL na importan￾oia de Cr$ 7.500,oo (sete mil e quinhentos cruzeiros),des￾tinado ao pagamento da quota-parte do Munio£pio das contri￾buigoes do Funcionalismo Municipal para as instituigoes
de Previdencia a que forem obrigados®
Art®2^ - Servira de recurso para para a abertura do
Credito Especial de que trata o artigo anterior a arreca￾dagao a maior e as redugoes de verbas a se verifiearem no
corrente Exercicio®
Art*3- =” A present© Lei entrara em vigor na data
de sua publicagao no DIARIO 0PIC1AL DO ESTADO,revogando￾se as disposigoes em eontrario®
GABINETE DO PREPEITO MUNICIPAL DE TOLEDO,em........
de de 1953.
Guerino A.Tiecari
Presidente da Camara em Exerc.da Prefeitur
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
da COMISSlQ D13 LS^ISLii^AQ IT "JUBiTuA
Assunto:- Projeto de Lei que abre um CH^LITO ESPE￾CIAL de Ct$ 7.500, oo, e da ouiras provi -
dencias.
Sxmo. Sr. President© da Camara em Sxer￾cicio da Prefeitixra.
Eecebido da Saia de Heunioes em 22-Junho-1953
Autor:-
PAREC3R m; 9
0 presente projeto e originario de mais
lapso ocorrido quando da apurada elaboragao do Orgamento Muni￾cipal do corrente exercicio.
um
Considerando a justificativa, somos de PAREGSR
que esta Camara deve aprovar o presente projeto.
Toledo, 30 de Junho de 1953.
sr? ^ L.v-»'
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