materia nº 15/1953

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
Jf ESTADO DO PARANA ^?
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rtQJfitir DE LEI nUEIGIPAL N°. . .
MuInIIGIPAL N°..........,de....de de 1953,
Abre Gredito Especial,cancela
dotaqao orgamentaria e da outras
providencias.
i/ChdlNQ ANTONIO VIGCARI, President© aa Gainara em exercicio da
Prefe1tura Municipal.
Eago saber,em cumprimento do disposto no Art.32 da Lei Organi￾ca/oo Municipio,que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguin'
/ ‘LEI
/ Art.l° - E aberto o Gredito Especial de Cr# 680.000,oo (seis￾centos e oitenta mil cruzeiros) para a aquisicao ae uma moto-niveiadora
para o servigo de abertura e conservagao de estradas municipals.
Art,2° - £ cancelada a aotagao orgamentaria,consignada sob o
codigo 8.80.2,destinada a aquisigao ae urn caminiiao "tombadeira" e na im￾portancia de Cr^ 170.000,oo (cento e setenta mil cruzeiros).
* Art,3° - bervira de recurso para atender as despesas decorren￾tes aa abertura do Gredito Especial de que trata o Art.l°: *
a) ~ o produto do cancelamento previsto no Art.2°,
b) -a maior arrecadagao a ser re„lizada no corrente
Exercicio.
Art.4° - A presente Lei tera a sua vigencia prorrogada para o
Exercicio vindouro,na eventualidade de nao ser possivei a aquisigao da
Moto-niveladora dentro deste Exercicio,nao podendo,porem,os recursos
autorizados serein empregados em outranfinalidade.
Art.5u » Ao encerrar-se o Exercicio corrente, caso ainda tiao
tenha sido adquirida a Motoniveladoraautorizada pela present© Lei,o Exe￾cutivo Municipal providenciara o erapenho da importancia destinada a aqui￾sigao prevista.
Art.6° - A presente nei entrara em vigor na data^da sua publi￾cagao no Liario Oficial do Estado,revogando-se as disposigoes em contra￾rio.
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G-ABINeTE LO BREEEITO MUNICINAL TOLEDO, em 9
......... de 1953.
de
Ouerino A.viccari
Tresiuente da Camara em exercicio
da Trefeitura Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
nXeOblQAO jJE i-iUTl v Ob
r'riOJiiTO jbEI: 4bre urn Gredito
Especial,cancela Eotagao
Opcamentaria e da outras pro
videneias.
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£ evidente que o Poder Publico Municipal deve,desde
ja procurar aparelhar-se para laser frente aos encargos que,num
future proximo,quando a entidade colonizadora deste Municipio trans
ferir a nunicipalidade a responsabilidade de manutenqao das rodovia
cairao sobre os hombros da Administraqao.
Nao podemos esperar por aquele momento,sem nos preve￾nirmos com antecipapao,encaminhando a maior soma possivel dos re￾cursos aa mimicipalidade para o setor rodoviario,aparelhando-nos
com o maior possivel parque de maquinas roaoviarias.
0 problema maior do nosso Municipio,distante dos gran￾des centres consumidores,e,e sera no future,o de escoamento da noss
proaucao agricola que se prenuncia cada vez maior,assim como o abas
tecimento dos artigos necessaries para a sempre crescente populaqao
da Gomuna,problema este que so podera ser resolvido mediante meca￾nizaqao dos servicos rodoviarios. ,
0 credito de 680 mil cruzeiros que ora solicitamos des
tina-se a aquisipao de uma Motoniveiadora que ja encomendamos e cu￾ja compra,assim como licenqa de importaqao estao correndo os tramit
iegais aa CEXIM.
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1
Julgamos de bom alvitre cancelar a verba destinada
para a aquisigao de um caminhao basculante,por acharmos que este
nao e indispensavel no momento,sendo incontestavelmente mais urgen￾te a aquisicao de motoniveladoras (Patrol),tratores,etc.
Ouanto ao restante do recurso necessario,apontamos o
de maior arrecadagao,porquanto,de acordo com o Decreto N° 8.424
e nos reservada,pelo Estado,a importancia de Cr8 500.000,oo,a ti￾tulo de auxilio para Municipio de Mronteira,recurso este que nao
foi previsto na nossa Eei Orgamentaria para o corrente Exercicio
e que,por este mesmo motivo,figurara como arrecadagao extra-ordina￾ria.
Prefeitura Municipal de Toledo,em 10 de ^etembro de
1953.
bm»-kvlccaFi em exerc.da Prefeitura municip -Pres.
n
Ganzata <^JTCu,/tizcipaf dc ^c-vedo
QUHl^blO lje FIN4NQAo x!, OxtQAi^^O
-f ASSUNTO: Projeto-de-ijel - Abre ura Gredito
Esp e c ial, canc ela Do tac ao Or￾g amentaria e cia outras orovi￾dencio s.
Prefeito Municipal
DATA : 10 de Setembro de 1953
becebido na Gala das Dessoes em 10/9/1953.
AUTOR:
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P A REGS R
Em Exposicao de Motives bem fundamentada
ieito Municipal solicita a abertura de um Creaito Especial
ae Grf 680.000,oo (seiscentos e oitenta mil cruzeiros)
aquisiqao de uma Motoniveladora Allis Chalmers"
cos rodoviarios do Municipio.
o sr.Pre￾para a
para os servi- V
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Aponta como recus?so o produto do cancelamento da
verba aestinada a aquisipao de um caminhao basculante
arrecadapao a maior a verificar-se no corrente Rxercicio.
Dada a naturesa relevante a que se destina o cre￾e o da
dito solicitado,somos de PAREGER que o Projeto-de-Lei
tao deve ser aprovado d.e acordo
em ques￾corn o original.
Toledo,14 de Setembro de 1953.
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