materia nº 16/1953

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
S'
J)6 3
PROJET0 EE LEI MUNICIPAL N°
LEI MUNICIPAL N°....,de.... de de 1953.
Abre urn Credito Especial
para gratificapao ao G-uarda Noturr
Reauz Lotagao Orpamentaria.
OuERINO ANTONIO VICCARI,Presidente da Camara em exerci￾clo da Prefeitura Municipal.
Fapo saber^em curaprimento do disposto no Art.32 da Lei
Organica do Municipio,que a Camara Municipal decretou e uu san?
ciono a seguinte
LEI
Art.l° - E aberto urn Credito Especial de Cr-^ 2.400, oo
dois mil e^quatrocentos cruzeiros,destinado para o pagamento da
gratificagao ao Ouarda Noturno,no corrente Exercicio.
Art.2° - h redusida em Cr^ 2.400,oo (dois mil e quatro￾centos cruzeiros) a Eotapao Orcamentaria consignada sob o Codigo
Eeral 8.80.1 -
Art.3°
Pessoal de Obras.
- Servira^de recurso para atender a despesa deco￾rrente da abertura do Credito Especial de que trata o Apt.l° o
produto da redupao prevista no Art.2°.
-^A presente nei entrara em vigor na data de sua
publicapao no^Oiario dfid al do Estado,revoganao-se as disposi￾poes em contrario.
GABINETE OO PREFEITO MUNICIPAL OE TOLEDO, em...de...............
. ..................de 1953.
Art.4 °
i _
Ouerino A.Viccari
Presidente da Camara em exer
da Prefeitura municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
EX?0blg40 DE MOTIVOS
Projeto de Pei: Abre urn CredL to
Especial para gratificaqao
ao Guarda Noturno.Reduz uo￾tapao Orqamentaria,
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0 raotivo deste Pro 1 eto-de-Eei e seguinte:
Por ocasiao da instalagao da Prefeitura,foi,pelo entao
Prefeito,dr.Ernesto Dall^Oglio,encarregado o cidadao Otavio Scre￾min para,mediante uraa gratificagao de Crf 200,oo (duzentos cruzei
ros) mensai-s, zelar, a noite,pelo predio da Prefeitura,prevenindo
possiveis arrombamentos,entradas de pessoas estranhas,roubos,etc.
Dada a precariedade de seguranga que oferece o predio
da ilunicipalidade, julgaraos interessante a raedida adotada pelo
Edil,entretanto,ao toma-la,esqueceu o mesrao que no Orgamento
vigorante no presente Exercicio nao foi consignada verba necessa￾ria para faser face ao encargo criado.
0 referido cidadao,porem,exerceu auqela fungao,zelou
pela integridad© do patrimonio municipal e nao Hie cabe culpa
pelas omissoes ou falhas da edilidade,pelo que julgamos justa
a aprovagao do credito especial que solicitamos,para assim re￾pararmos a falha existente.
Prefeitura Municipal de Toledo,em 10 de Setembro de
1953.
A
l/A'CAXkJvi
^/uuerino A.Viccari
Pres.da Camara em exercicio
da Prefeitura municipal
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Gctnzaza ^ITUunicip^a£ dc ^Dalzda
COMISSAO DE EIEAEQAE E OAgAMENTO/
ASSUNTO: Erojeto-de-Lei que Abre urn
Grecilto Especial para pagament
da gratificapao ao Guarda No￾turno e reduz urns, uotacaoOr￾namentaria.
AO TOA:Prefeito Municipal
jJATA i 10 de Setembro de 1953
Recebido na Gala das Sessoes era 10/9/1953
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PAREGER N°
0 sr.Prefeito Municipal esclarece a necessidade Ge
abertura de urn Gredito Especial de Cr# 2.400, oo para pagamento
de urna gratificacao a pessoa encarregada da vigilancia noturna
ao predio em que funciona a Prefeitura e a Camara Municipal.
Conforms esclarece G.E.a pessoa em apreco exerceu
efetivamente aquele encargo,n~o constando,porem,do Orpamento
vigente a verba necessaria para o respetivo pagamento e nao ten￾do o antecessor do atual Chefe ao Executive Municipal tornado
em Gevido tempo as necessarias providencias.
E certo que o servidor encarregaao oficialmente
ere qualquer service nao tem culpa dos erros tecnicos cometidos
pelos seus superiores,fasendo jus a remuneracao pelo service
prestado,portanto,soraos de PARECER que o Projeto da Edilidade
deve ser aprovado*
Toleao, 14 ae Eeternbro de 1953.
SSM
0 78.
Relator