materia nº 17/1953

RA MUNICIPAL DE TOLEDO y
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ESTADO DO PARANA
0 "PRCJETO BE LEI MUNICIPAL IJ2
MUNICIPAL H2../
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V de. • • • de de 1953
Prove sobre o loteamento
e urban!zagao de areas de te￾rras a serera incorporadas a zo￾na urbana ou suburbana da cida￾de ou vilas e povoados.
U-uERINO ANTONIO VICCAHI, President e aa Camara
cio da Prefeitura Municipal.
^ . Fago saber,era cumprimento do disposto no Art.32 da Lei
Organica do Piunicipiom que a Camara Municipal de Toledo decretou
e eu sanciono a seguinte
em exerci￾LEI
Art.l0 - ^Nenhum loteatnento e urbanizagao de areas novas,
a serera incorporadas a zona urbana ou suburbana da Cidade ou Vilas,
assim como a criagao dos povoados novgs ou arapliagao dos ja existen￾tes,podera ser feito sera a licenga previa da Prefeitura Municipal.
s Art.2° - Os interessados nos lotearaentos das areas ad￾jacentes a ciaade,vilas ou povoados,ou das areas aestinadas a criagao
de povoados novos,ao requerer a licenga de que trata o artigo anterior
deverao^anexar ao requeriraento a respetiva planta,era que figurarao,
obrigatoriaiTiente, a area a ser loteada,o nuraero de quadras e terrenes,
as vias de acesso e os logradouros publicos.
Art.3° - A Prefeitura so concedera a licenga de que trata
a.presente nei,de^ois de a respetiva planta ter sido submetida a apre￾ciagao do orgao tecnico competente e aprovada,obeaecendo a aprovagao
as normas ae urbanisrao e exigencias miniraas da tecnica urbanistica
raoderna. * • .
i
Art /
.4 0 - Aprovada a planta,os interessados deverao,median
te escritura publica,ou docuraento equivalente,faser doagao uos logrado
ros a Prefeitura municipal,para servirera de servidao de dorainio publi￾co, sera o que nao Ihes sera concedida a licenga de loteamento.
Art. 5° - Nos lotearaentos das areas adjacentes a cidade,
vilas ou povoagoes ja existentes nao sera,era nenhum caso, concedida
a^licenga se as vias publicas orojetaaas nao sincronizarem com com as
ja aprovadas e nao obedecerem as exigencias miniraas de facilidade de
comunicagao com os centres urbenos a que as areas a serera loteadas
forera incorporadas.
Art.6°
<
-^A Prefeitura Municipalfara sustar todo e qual￾quer loteamento que nao obedecer as^prescrigoes da presente Lei ou
Art;7u - A presente nei entrara era vigor depois da sua
publicagao no Liario Oficial do Estado,revogando-se as aisposicoes
era contrario.
GABINETe UO PREFEITO MUNICIPAL Be TOLEDO, era.........de....
e 1953 .
Uuerino A.Viccari
Presidente da Camara era exerc
da .Prefeitura municipal
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
-< ■LAr'OolQ iu JE JiQTI VOb
PROJETO dE LEI: Prove sobre o
loteamento e urbanizagao
*
ae areas de terras a serem
Incorporadas a zona urbana
ou suburbana da cidade,vila
e povoados.
I
/ /
E obvio ressaltar mais
dos loteamentos de areas adjacentes a cidade^vllas
erlagao de povoados novos,pelos particulares.
a necessidade de regulamentagao
%
e povoados,ou
Est-e servigo, quando leito por particulares
orientagao tecnica ao Poder Publico
sem uiria
,asseguraQos todos os requisi￾tes aconselhados pela urbanlstica moderna,pode causar graves incon￾veniences a Aoministragao e,mesmo,aos proprios adquirentes dos lo￾tes urbanizados sem aquela orientagao e assistencia.
Por este motive,a exemplo dos demais municipios e,tendo
em vista tao somente o bem estar das populagoes urbanas da nossa
cidade,vilas e povoados,encaminhamos o projeto em aprego,que per￾mitira a Aoiainistragao Municipal orientar e dirigir os futures lo- 1 teament o s,fasendo coli que cstes sejam ieitos de acordo com as exi￾gencias e comodidade dos adquirentes dos da estetica urbana
res￾petivos lotes.
PrePeitura municipal de Toledo,em 10 de Eetembro de
1953.
Ouerino A.Viccari
Pres.da Camara em exerc.da
PrePeitura Municipal
<
C (^/ZCuziicipai de ^Da/eao;
araaza
COKISSAO DE LEGISLAplO E JPSTigA
<
Assunto: - Projeto de lei de autoria do Exbo. Sr. Prefeito, que " Prov#
sobr« o lotearoento e urbaniza^io de dreas de terras
incorporadas & zona urbana eu suburbana da cidade ou vilas e
povoados *
a serem
4 PAFffiGER Bfi 9
Exarainando esta Comissao os textos do projeto e da
exposigao de motivos encarainhados pelo Executivo, e considerando a opor￾tunidade de uwa lei que regulainente a raat^ria em questao, sao os seus
raembros de
PARECER,
que a Colenda CHeiara aprove o tsencionado projeto de
lei.4
4
Toledo, era 14 de seterabro de 1953;