materia nº 22/1953

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
i
V r￾PROJETO DE LEI N2 J>£ 30////3
........ que determina sejam assixiadoa
por profissionais aos quais compete,
todos os requerimentos, petigoes e
demais papeis emcaminhados a Prefel
tura Municipal por entidade de per￾sonalidade juridica, bem como deter
mina o Registro Municipal dos refe￾ridos profissionais.
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A GSmara Municipal de Toledo decretou e eu, Prefeito Muni￾cipal sanciono a seguinte Leis
Todos os requerimentos, petigoes e demais papeis encaminha￾dos a Prefeitura Municipal por qualquer entidade comercial
ou industrial, constituida em pessda juridica, tanto em no￾me individual ou coletivo, devem ser assinados pela entida
de interessada, bem como por um dos profissionais constan￾tes do art. 22 da presente Lei.
ART. 22;— Todos os Ba^hareis em Ci&ncias Contabeis e Autuarais, Gon￾tadores e Guarda-Livros, que exercem sua profissao neste
Municipio devem efetuar o seu Registro Municipal.
§ 12;- Para efeito deste artigo, devem os interessados a￾presentarem as respetivas Garteiras de Identidade
do Consellio Regional de Gontabilidade o Estado do
Parang.
§ 22;- Este registro serd gratuito e livre de quaisquer e￾molumentos,
ART.32:- A presente lei entrard em vigor na data de sua publicagao.
Art. 12;-
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Toledo,
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GQMIbSXo DE LSGiaLAClO E JUSTIQA
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Assunto: Projeto de lei que deterraina sejara assinados por^profissionais
ao's quads corapete, todos os requerimentos, petiqoes e demais
papeis encaminhaaos a Prefeitura i-umicipal por entidade de per￾sonalidade juridica.3 -berti como deterraina o Registro Idunicipal dos
referidos prof^issionais.
PARRGRR NO 12,-
Sendo o projeto de lei era questao, um projeto que visa
beneficiar uma classe de profissionais que muito tern contribuido para o
aesenvolvimento deste Municlpio e nao havendo inconvenientes de nosso co￾nheciraento s soraos de
PARECPH
que esta Caraara aprove o mencionado projeto de
Y Toledo, 20 de novembro de .1853,-
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