materia nº 24/1953

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA JdP/
PROoETO-DE-LEI N0
LEI MUMICIPAL H°. • * * • • 9 d.e • ® • de de 1953
Suplementa e reduz Dota^oes
Ornamentarias.
Fa^o saber, que a Casiara Municipal decretou e eu san￾ciono a seguinte
LEI
Art.l® - Sao sup1ementaaas,na forma
s.eguintes Lotacoes Oroamentarias; _____
Codigo Geral
que segue,as
Designaqao Cr#
Camara Municipal - Material de Ex￾pedient© ...................... ...............
Prefeitura - Secretaria - Material
de Expedient©............ ..............
Prefeitura - Contadoria - Material
de Expedient©.................................
8.00.3
¥
2.500,oo
8.04.3
2.500,oo
8-07.3
7 • 000,oo
- E redusida em Cr# 12.000,oo (doze mil cru￾Extranu￾i
Art.2°
zeiros a Verba consignada sob . Codigo Geral 8.80.1 b) -
merario Mensalista -.
Art.5° - Servira de recurso para atender as despe￾sas resultantes das suplementagoes de que trata o art.lo;0 produ￾to da »edugao prevista no art.2° da present© Lei.
Art.4° ” & Present© Lei entrara em vigor na data de
sua publicaqao,revogando-se as disposiQoes em contrario.
GABINETE DO PREFEXTO J-IURICIPAL DE TOLEDO,
de 1953
{
em de
J?
[y Guerino A.Viccari
Pres.da Camara em exerc. da
Prefeitura Municipal -T*'
I PREgpTURA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
EXPQSIC&Q DE MOTIVQS
Quando da ©laboragao do projeto da Lei Qrgamenta￾corrente Exercicio,priraeiro na vida antonoma do Municl￾pio,era dificil,senao impossivel,ao Legislativo e Executive Munici￾pais preverem,mesmo aproximadamente,a importancia que seria necessa￾ria para a instalaqao dos seus servigos burocraticos e a organizagao
das respetivas Secgoes.
para
Dai a consignagao de verbas irrisorias destinadas
a estes servigos,para o material de expedient©.
Estas seriara suTicientes, talvez, si se tratasse de
uma Prefeitura e uraa Camara, Municipal ja organizadas e que so teriam
necessidade de material para o expedient© normal.
Entretante,os nossos servigos municipals tiverara
de ser iniciados absolutamente de nada - teve de ser adquirido* antes
de mais nada,todo o material necessario a instalagao
para> soment© depois, tornar-se possivel ©' expedient© norraal e,para is￾so a Municipalidade nao dispunha de recursos orgamentarios.
Dai a necessidade de suplementagao que pleiteiamos
e que,solicitamos,seja tratado em regime de urgencia,dada a necessi￾dade premente de pagamento das contas de fornecimentos feitos a iiuni￾e organizagao
cipalidade.
Quanto ao recurso que apontamos,o de redugao da
verba 8.80.1 b),este e perreitamente viavel^porquanto
verba,destinada ao pagamento do Encarreg^do de Obras e Viagao,nao
foi utilizada,por nao ter sido preenchida a respetiva Tungao,© re￾presenta uma economia para a Municipalidade,apresentando-se,ate o
present©,com saldo total.
a referida
Ha espetativa de o termos justificado,apresentamos
o Projeto-de-Lei anexo e aguardamos o pronunciamento desse Egregio
Legislativo.
En 25 de Noverabro de 1953.
/ Guerino A.Viccari
Pres.da Camara em exerc.da
Prefeitura Municipal