materia nº 25/1953

MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA v 3-i f
J*' /s//J//fS3
PiiOJETO UE LEX N°
LEI MUNIOX PAL H0 d© d©» .«d© 1953
Torna d© Dominio Publico
Municipal as estradas d© rodagem
transferidas a Municipalidade,dispoe
sobre a regulamentaQao do tnansito e
da outras providencias.
Pa<50 saber que a Camara^ Municipal decretou e ©u sanciono
LEI
- Sao consideradas de Domlnio Publico Municipal
as soguintes rodovias,transferidas a Municipalidad© pela Industrial
Madeireira Colonizadora. Rio Parana S/A:
a) - Estrada de Toledo a Porto Britania,passando p
Xaxim,Nova Concordia,Vila Margarlda,Quilometro
Dez;
b) - Estrada d© Toledo a Quilometro Lez,passando
por Vila Nova,Novo Sarandi,Quatro Pontes e Ge￾neral Rondon;
c) - Estrada de Dez de Maio,partindo do entronca￾mento na estrada Toledo-Porto Britania
guindo para Dois Irmaos eQuatro Pontes;
d) - estrada de Xaxim a Qpatro Pontes,passando
por Nova Videira,Tres 3ocas,Dois Irmaos;
e) - estrada de Vila Novara Nova,digo,a Vila Mari*
pa,no seu percurso dentro do Municipio de Tole￾do®
1
e prosse
\
Art.2° - As rodovias descritas no artigo anterior passarao
a cargo da Municipalldade,no que tange a sua conserva^ao e reparos e
quanto ao policiamento do transito nas mesmas,assim como aplicapao de
raultas e penalidades por infrapoes de regularaentos rodoviarios.
PArAgrAFO tjNICO - As multas serao cobradas em dinheiro e
serao graduadas entre Cr^i 200,00 e Cr# 5*000,00,de acordo com a gravidade
da infraqao.
Art.3° - Pica adotado,na parte que for aplicavel,o Codigo
Nacional de Transito,para a fiscalizapao e policiamento do transito nas
rodovias municipals.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
Art. 4° - 0 Executive Municipal regulainentara,por Deeretc,
a observancia do Codigo de que trata o art.3°,assim como a aplicaqao
das penalidades.
Art.5° - A present© Lei entrara em vigor na data de sua
publicaQao,revogando-se as disposigoes era contrario.
GABIHETE DO PHE^’EITO MUHICIPAL DE TOLEDO, era
................... de 1953.
de
Dr.Ernesto Dall'Oglio
Prefeito
f
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
A
EXPOSIC&O DE MOTIVOS
Com a transferencia de diversas rodovias da Industri￾al Madeireira Golonizadora Sio Parana S/A para esta Municipalidade,
torna-se necessaria a regulamentaQao do transito nesta vias publicas,
principalmente no que toca a sua* manutenca6,reparos
o policiamento e fiscalisagao das leis de transito,conforme o preceitus
o Codigo Nacional de Transito,na parte aplicavel aos Plunicipios.
For estes motives e necessario urn diploma legal que
de ao Executivo I^iunicipal poderes para a observancia das suas disposi￾Qoes e autorize a aplicagao de penalidades,onde*se tornerem necessarias
Na espetativa de o termos justilicado,encaminhamos o
respetivo projeto-de-lei a esse Ilustre Legislativo,aguardando
pronunciamento sobre o mesmo.
A e conservaqao e
o seu
V
Toledo,em 10 de Dezembro de 1953.
Dr.Ernesto Dall^Oglio
Prefeito
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