1
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v/yn
PROJETO DE LEI M?CU ^
Autoriza o Executive municipal a abrir credito
adicional especial no orgamento-programa do
Municipio de Toledo, para o exercicio de 2022.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional
especial no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2022.
Art 2° - Pica o Executive municipal autorizado a abrir no orgamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2022, credito adicional especial
valor de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reals), mediante a criapao da
orgamento da admmistragao no
seguinte natureza de despesa e fonte de recurso
direta:
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0032.2-123 DEFESA E PR0TEQA0 ANIMAL
3,3.50.36,00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA...............
09969 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..........................................
TOTAL DA INCLUSAO NO ORgAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA.............
no
R$ 18.900,00
R$ 18.900,00
R$ 18.900,00
Art 3° - Para a abertura do credito de que trata o artigo anterior, sera
utilizado, no orgamento da administragao direta, o cancelamento parcial da seguinte
natureza de despesa e fonte de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0032.2-123 DEFESA E PROTEgAO ANIMAL
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA................
10010 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres...........................................
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA....
R$ 18.900,00
R$ 18.900,00
R$ 18.900,00
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do GABINETE DO
Parana, em 30 de maio de 2022^
A
-—
ADADBERT^BETO lunitti pagnussatt
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO ^
{ LUIS
X
2
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 57, de 30 de maio de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
dessa Casa o Projeto de Lei que
abrir credito adicional especial no
Submetemos a apreciaqao
o^camento-pfograma dc^Munidpio^e Toledo, para o exerclcio de 2022”.
A abertura do credito adicional em questao e necessaria para a
criacao de natureza de despesa visando a contratapao da Pontificia
Universidade Catolica do Parana - PUC, para atendimento e prestagao de
servigos de castragao de caes e gatos, atraves do castra m6ve .
Considerando que hS uma grande quantidade de animais
domesticos (caes e gatos) livres nas mas no Munidpio,
considerando que parte desses animais s§o vitimas de abandono
e posse irresponsive!, ou nao possuem domicilio, e sobrev.vem sem as
errantes e
municipal;
considerando que o Programa Municipal de, ® ^Otco^°
Animal, instituido pela Lei “R” n° 164, de 12 de dezembro de 20l^^preve^
medidas de controle populacional de caes e gatos aband°"^°f;
do tratamento clinico e a castrapao de tais animais para,
uma das
utilizagao
atenuar este quadro preocupante
0 Municipio desenvolvera parceria com a PUC Toledo para a
prestapao de servipos de castrapao, atraves do cas ra’ terern sido
que estejam em situapao de abandono, em casas de ^
?.,,„dos da rua (se]am aduHos ou H„™n™
residentes em bairros com menor IDH (Induce de Uesenvo.vim
Municipio.
no
necessidade da
urgente e eSa ^slapio municipal dado o
descontrole populadonal de animais em vias piiblicas, so^do
arbitrario e unilateral por parte de seus tutores e ao agravo a saude publica
decorrente da disseminagao de zoonoses,
3
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v/Y*>
solicitamos a Vossas Excelencias que a proposi^ao anexa tenha
seu tramite ultimado no menor prazo possivel, deixando-se, no entanto, de
pedir a sua tramitagao em regime de urgencia, diante do que dispde o mciso II
do caput do artigo 173, combinado com o artigo 168 do Regiment© Interno desta
Casa.
Respeitosamente
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LU1Z ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana