materia nº 94/2022

1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v'W'V
PROJETO DE LEI N2
Altera a legislagao que dispoe sobre a criagao
dos empregos publicos de Agente Comunitario
de Saiide e de Agente de Combate as Endemias
no Municipio de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a legislagao que dispoe sobre a criagao dos
empregos publicos de Agente Comunitario de Saude e de Agente de Combate ds
Endemias no Municipio de Toledo.
Art. 2° - O Anexo I da Lei “R” n° 1, de 7 de Janeiro de 2010, com as
modificagoes posteriormente procedidas, passa a vigorar com as alteragoes constantes
do que acompanha este diploma legal.
Paragrafo unico - As alteragoes procedidas no Anexo a que se refere o
caput deste artigo implicam a criagao de:
I - mais 70 (setenta) vagas do emprego publico de Agente Comunitario de
Saude; e
II - mais 50 (cinquenta) vagas do emprego publico de Agente de
Combate as Endemias.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 31 de maio dej>022r—
P^o LUNITTI PAGNUSSATT
UNICIPIO DE TOLEDO
LUIS ADALBERT
——'PREFEITO/C
2 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
V/W\
ANEXO 1 - DESCRICAO DOS EMPREGOS
CARGA LOCAL DE ATUAQAO REQUISITOS BASICOS
horAria
SEMANAL
EMPREGO N° DE
EMPREGOS
Agente Comunitario
de Saude
230
Agente de Combate
as Endemias
135
3 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v/W>
MENSAGEM N° 58, de 31 de maio de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pelas Leis n°s 2.421 e 2.426, de 2 e 10 de maio ultimo,
respectivamente, foram efetuadas algumas modificapoes na legislapao referente
aos Pianos de Cargos dos Quadros Geral e do Magisterio, consistentes na
extingao e na criagao de cargos de provimento efetivo e em adequagoes na Tabela
de Fungoes Gratificadas.
Ainda durante o tramite nesse Legislative das proposigoes que se
converteram nas Leis antes mencionadas e apos a respectiva publicagao,
verificou-se a necessidade de novas alteragoes no quadro de pessoal (estatutario
e celetista), para atender demandas das Secretarias da Educagao, da Saude e da
Cultura.
Tais alteragoes compreendem:
a extingao dos seguintes cargos de provimento efetivo, no
Grupo Ocupacional B-8:
1. de 18 (dezoito) de Professor II T40;
2. de 25 (vinte e cinco) de Professor de Educagao Infantil; e
3. de 25 (vinte e cinco) de Professor I.
a criagao dos seguintes cargos de provimento efetivo:
a) no Grupo Ocupacional B-3:
1. de mais 1 (urn) de Tecnico em Instrumentos - Violao (I, II e III); e
2. de mais 3 (tres) de Instrutor de Artes Circenses (I, II e III);
b) no Grupo Ocupacional B-5:
1. de mais 25 (vinte e cinco) de Enfermeiro (I, II e III);
2. de mais 10 (dez) de Enfermeiro T8-ESF (I, II e III);
3. de mais 5 (cinco) de Fisioterapeuta (I, II e III);
4. de mais 6 (seis) de Fonoaudiologo (I, II e III);
5. de mais 5 (cinco) de Medico T4 - Pediatra (I, II e III);
6. de mais 5 (cinco) de Odontologo ESF/ESB (I, II e III);
7. de mais 3 (tres) de Odontologo T4 (I, II e III);
8. de mais 30 (trinta) de Tecnico em Enfermagem (I, II e III);
9. de mais 5 (cinco) de Tecnico em Higiene Dental (I, II e III);
c) no Grupo Ocupacional B-8:
1. de mais 135 (cento e trinta e cinco) de Professor de Educagao Infantil
T40;
2. de mais 30 (trinta) de Professor de Educagao Ffsica;
3. de mais 100 (cem) de Professor IIT20;
4. de mais 10 (dez) de Professor II T20 Bilfngue de Apoio;
4
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
</YV\
5. de mais 10 (dez) de Professor II T20 Bilingue para o Atendimento
Educacional Especializado - Surdez (AEE-Surdez); e
6. de mais 10 (dez) de Professor IIT20 Bilingue para o Ensino de Libras.
a cria$ao dos seguintes empregos publicos:
a) de mais 70 (setenta) de Agente Comunitario de Saude; e
b) de mais 50 (cinquenta) de Agente de Combate as Endemias.
Tais adequagoes na estrutura de cargos e empregos publicos
justificam-se pelas seguintes razoes, conforms incluso Oflcio n° 278/2022-SRH,
de 25 de maio de 2022, da Secretaria de Recursos Humanos, complementado
pelos Oflcios n°s 695/2022-SMED, de 10 de maio de 2022, da Secretaria da
Educagao, 430/2022-SMS, de 2 de maio de 2022, da Secretaria da Saude,
74/2022-DVS, de 12 de maio de 2022, do Departamento de Vigilancia em Saude
da Secretaria da Saude, e 091/2022-SC, de 29 de abril de 2022, da Secretaria da
Cultura, tambem anexos:
a) na area da educagao, para suprir as demandas decorrentes da
abertura de novos espagos e da ampliagao de servigos disponibilizados pela
Secretaria da Educagao. Ademais, ha necessidade de ampliagao do numero de
Instrutores de Artes Circenses, visando a implementar-se os projetos ja em
desenvolvimento nos Circos da Alegria e da Magia;
b) na area da saude, para atender as demandas oriundas do aumento
da cobertura dos servigos de odontologia e de atengao primaria em saude, bem
como da necessidade de ampliagao das equipes da Estrategia Saude da Famllia,
equipes multiprofissionais, equipes de saude mental e para o incremento dos
atendimentos de pediatria;
c) na area de vigilancia em saude, a ampliagao do quantitative de
Agentes Comunitarios de Saude e de Agentes de Combate as Endemias deve-se
a necessidade de suprir vagas decorrentes do encerramento do contrato de
pessoal contratado atraves de PSS e de ampliar-se os trabalhos de
conscientizagao visando ao combate e ao controle da dengue, principalmente
considerando os dados do 1° Levantamento de Indice Rapido de Infestagao por
Aedes Aegypti de 2022 - LIRAa, do Ministerio da Saude, segundo o qual o Indice
de infestagao pelo mosquito no Municlpio de Toledo esta em 1,8%, portanto acima
de 1%, com a confirmagao, ate o mes de abril ultimo, no ano epidemiologico, de
451 casos de dengue em residentes no Municlpio de Toledo, o que caracteriza
situagao de iminente perigo a saude publica, conforme Portaria SAS/MS n°
29/2006;
d) na area da cultura, tem-se verificado o aumento da procura pelo
curso de violao, existindo significativo grupo de interessados sem atendimento,
pela insuficiencia de profissionais da area no quadro de pessoal.
• Em atendimento as exigencias contidas no artigo 21 da Lei
Complementar n° 101/2000 e no artigo 127 do Regimento Interne dessa Casa,
anexamos o Demonstrative de Impacto Orgamentario e Financeiro n° 5/2022,
decorrente das extingoes e criagoes de cargos/empregos acima especificadas.
5
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
lnforma-se que a proposta anexa apresenta compatibilidade
PPA, a LDO e a lei orpamentaria anual, atendendo, portanto, as condipoes
previstas nas normas de finanpas publicas voltadas para a responsabilidade
gestao fiscal.
com o
na
Submetemos, pois, a analise dessa Casa as seguintes proposipoes:
a) Projeto de Lei que “altera a legislagao que dispoe sobre o Plano
de Cargos e Vencimentos para os servidores publicos municipals de Toledo”;
b) Projeto de Lei que “altera a legislagao que dispoe sobre o Plano
de Cargos, Carreiras e Remuneragao para os profissionais do quadro do
magisterio publico municipal de Toledo”; e
c) Projeto de Lei que “altera a legislagao que dispoe sobre a
criagao dos empregos publicos de Agente Comunitario de Saude e de Agente
de Combate as Endemias no Municipio de Toledo”.
Colocamos a disposipao desse Legislative, desde logo, servidores da
Secretaria de Recursos Humanos e das Secretarias atingidas pelas alterapoes ora
propostas para prestarem outras informapoes ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessaries sobre as materias.
Respeitosamente
N.
LUIS ADA PCTBETO LUNITTI PAGNUSSATT
PR.E DO MUNICIPIO DE TOLEDO
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
TOLEDO 6 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v/Wv
0
mm
i
Secretaria de Recursos Humanos %
Oficio n° 278/2022-SRH Toledo, 25 de maio de 2022.
Ao Senhor
MAURI RICARDO REFATTI
Procurador-Geral do Munidpio de
Toledo-PR
Assunto: Altera9ao das legislates municipals que dispoem sobre o piano de cargos,
do quadro geral e do magisterio, e da Lei UR” n° 1/2010, que dispoe sobre os empregos
publicos de Agente Comunitario de Saude e de Agente de Combate as Endemias.
Senhor Procurador-Geral,
A Santo dos Projetos de Lei n° 27 e 28/2022 de autoria do Poder
Executivo Municipal, ja aprovados pela Camara Municipal de Toledo, implementara
importantes adequa^oes na estrutura de orgaos, cargos e fun^oes da administrate
municipal. Entretanto, outras adequates ainda se fazem necessarias para
compatibilizar referida estrutura as metas, diretrizes, programas e objetivos
estabelecidos no piano de governo.
Desse modo, visando atender as demandas de services publicos dos
diversos setores da administrato municipal, principalmente nas Secretarias da
Cultura, da Educato e da Saude, faz-se necessario promover as aIterates
relacionadas abaixo nas legislates municipais que dispoem sobre o piano de cargos,
do Quadro Geral e do Magisterio, e na Lei “R” n° 1/2010, que dispoe sobre os
empregos publicos de Agente Comunitario de Saude e de Agente de Combate as
Endemias.
1. Extinto de cargos de provimento efetivo:
1.1. No Quadro do Magisterio:
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS - SRH
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110-Toledo/PR -(45) 3055-8834
www.toledo.or.aov.br recursoshumanos@toledo.pr.qov.br
TOLEDO 7 MUNICIPIO DE TOLEDO g»'- S?
Estado do Parana
Wv>
$/
a ‘i:' .'j
Secretaria de Recursos Humanos
1.1.1. No Grupo Ocupacional B-8:
1.1.1.1. 18 (dezoito) cargos de Professor II T40;
1.1.1.2. 25 (vinte e cinco) cargos de Professor de Educa^ao Infantil;
1.1.1.3. 25 (vinte e cinco) cargos de Professor I.
l.Cria^ao de cargos de provimento efetivo:
2.1. No Quadro Geral:
2.1.1. No Grupo Ocupacional B-3:
2.1.1.1. 1 (um) cargo de Tecnico em Instrumentos - Violao (I, II e III);
2.1.1.2. 3 (tres) cargos de Instrutor de Artes Circenses (I, II e III);
2.1.2. No Grupo Ocupacional B-5:
2.1.2.1. 25 (vinte e cinco) cargos de Enfermeiro (I. II e III);
2.1.2.2. 10 (dez) cargos de Enfermeiro T8 - ESP (I, II e III);
2.1.2.3. 5 (cinco) cargos de Fisioterapeuta (I, II e III);
2.1.2.4. 6 (seis) cargos de Fonoaudiologo (I, II e III);
2.1.2.5. 5 (cinco) cargos de Medico T4 - Pediatra (I, II e III);
2.1.2.6. 5 (cinco) cargos de Odontologo ESF/ESB (L II e III);
2.1.2.7. 3 (tres) cargos de Odontologo T4 (I, IT e III);
2.1.2.8. 30 (trinta) cargos de Tecnico em Enfermagem (I, II e III);
2.1.2.9. 5 (cinco) cargos de Tecnico em Higiene Dental (I, II e III);
2.2. No Quadro do Magisterio:
2.2.1. No Grupo Ocupacional B-8:
2.2.1.1. 135 (cento e trinta e cinco) cargos de Professor de Educa^ao
Infantil T40;
2.2.1.2. 30 (trinta) cargos de Professor de Educate Fisica;
2.2.1.2. 100 (cem) cargos de Professor II T20;
2.2.1.3. 10 (dez) cargos de Professor II T20 BiliTiguc de Apoio;
2.2.1.4. 10 (dez) cargos de Professor II T20 Bilingue para o
Atendimento Educacional Especializado - Surdez (AEE-Surdez);
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS - SRH
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR - (45) 3055-8834
www.toledo.or.aov.br recursoshumanos@toledo.Dr.aov.br
8 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v/YVi
Secretaria de Recursos Humanos
2.2.1.5. 10 (dez) cargos de Professor II T20 BiHngue para o ensino de
Libras.
3. Cria^ao de Empregos Publicos:
3.1. 70 (setenta) empregos de Agente Comunitario de Saude;
3.2. 50 (cinquenta) empregos de Agente de Combate as Endemias;
As adequa^oes ora propostas justificam-se pelas seguintes razoes:
Na area da cultura a ampliaqao em 1 (um) cargo de Tecnico em
Instrumentos - Violao (I, II e III) objetiva suprir a alia demanda de procura pelo curso
de violao, Ressalte-se que, conforme levantamento realizado pela Secretaria da
Cultura, no perlodo compreendido entre Janeiro de 2020 a abril de 2022, 273 (duzentos
e setenta e tres) tminicipes nao foram atendidos em decorrencia da falta deste
protlssional. A adequaqao do cargo e, portanto, imprescindivel para ampliar o
atendimento a populaqao do Municipio.
Na area da educa<?ao o aumento do quantitativo de cargos objetiva suprir
as demandas decorrentes da abertura de novos espa9os e da amplia9ao dos serv^os
disponibilizados aos Munlcipes pela Secretaria da Educa9ao. Assim, reierido aumento
e necessario para aperfei9oar e melhorar o processo de aprendizagem dos alunos
matriculados na rede municipal de ensino, o que trara inumeros beneficios a toda
comunidade escolar.
Na area da Saude, o aumento no quantitativo de cargos objetiva suprir as
demandas decorrentes do aumento da cobertura dos serv^os de odontologia e de
Aten9ao Primaria a Saude, bem como da necessidade de ampliar as equipes da saude
mental e pediatria.
Noutro vertice, vislumbra-se a possibilidade de extin9ao de cargos que,
em virtude de suas proprias caractensticas, nao possuem previsao e/ou viabilidade de
provimentos futuros.
Em anexo, remetemos os oficios expedidos pelas Secretarias Municipals
da Cultura, da Educa9ao e da Saude, os quais apresentam de maneira mais detalhada
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS - SRH
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR - (45) 3055-8834
www.toledo.Dr.aov.br recursoshumanos@toledo.Dr.aov.br
l#i TOUDO 9 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
V/YO
AMOS V
Secretaria de Recursos Humanos rr.
os motives que justificam o presente pleito, complementando as
expostas.
razoes acima
Atenciosamente,
WILLI
Diretor do Depto. de Gestao de Pessoal
VOSS
yMA^CFATH
See^etaricrcle Recursos Humanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS - SRH
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR - (45) 3055-8834
www.toledo.pr.aov.br recursoshumanos@toledo.pr.aov.br
10
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v/YV\
Secretaria Municipal da Educagao
Oficio n° 695/2022 - SMED Toledo, 10 de maio de 2022.
A Senhora
MARTA FATH
Secretaria de Recursos Humanos
Municipio de Toledo-PR
Assunto: Resposta ao Oficio Circular n° 007/2021 - SRH. Deniiinda de Cargos para
Concurso Publico.
Prezada Senhora,
Expressamos inicialmente cordiais cumprimentos.
A Secretdria Municipal da Educate no uso de suas atribui^Oes e considerando, o
contido no Oficio Circular n° 007/2021 - SRH, no qual solicita que seja informada a demanda
de Cargos para possfvel inclusao em Edital de Concurso Publico do Municipio de Toledo,
encaminha as demandas desta Secretaria, conforrae segue discriminado no quadro abaixo.
Justiflca-se a necessidade de ampliayao de cargos considerando:
1. Abertura dos Centres Municipais de Educagao Inlantil Samia Luise Sanches Chiella e
Gabriela Kauani Hach;
2. A aniplia^ao do Centro Municipal de Educa9ao Infantil Professora Fani Matilde Bilibio
Distrito de Vila Nova;
3. A perspectiva de abertura do Centro Municipal de Educate Infantil Nona Gentila Ruaro
Viezzer, localizado no Loteamento Jardim da Mata, Vila Pioneiro;
4. A abertura da nova Escoia Municipal Alberto Santos Dumont para o inicio de 2023;
5. Amplia^o de atendimentos no C1PE — Centro Integrado de Politicas Educacionais;
6. Atendimento com os projetosja em andamento dos Circos da Alegria e do Circo da Magia,
que estao localizados nas Escolas Municipais Anita Garibaldi e Engenheiro Waldyr Luiz
Becker, respectivamente;
7. Atendimento das areas tecnicas e administrativas na sedc da Secretaria Municipal da
Educa9ao;
8. O aumento da demanda populacional no municipio, gerando a necessidade de abertura de
novas turmas nas institui^oes que compoem a Rede Municipal de Ensino.
9. O atendimento tecnico e pedagbgico nas institu^oes que atendem o ensino em Tempo
I ntegral;
10. Reposi9ao dos cargos de Professor 1, por vagas de Professor II T-20;
11. Reposi9ao dos Assistentes em Desenvolvimento Social, os quais desempenhavam
atividades com o acompanhamento e supervisao de diretores, coordenadores e professores das
Escolas e Centres Municipais de Educa9ao Infantil, em especial os espa9os educacionais que
ofertam o Ensino em Tempo Integral.
no
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAQAO DE TOLEDO - SMED
Rua General Rondon, 2195 - CEP: 85 902 -090- Toledo -PR -(45) 3378-8301
f*Hirraranf/Titnlorln nr nn\i hr
11
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
\Tvr\
Secretaria Municipal da Educagao
Cargo Quantidadc
Fonoaudiologo
Assistente Social
3
2
Psicologo
Tecnico em Infbnnatica
Assistente em Administra9ao
2
10
6
Analista em Administra9ao e Planejamento 3
Auxiliar em Servi9os Gerais 2
Motorista
Professor II T20
Professor de Educa9ao Infantil T40
2
100
135
Professor de Educa9ao Fisica 30
Professor II T20 Bilingue de Apoio 10
Professor II T20 Bilingue para o
Atendimento Educacional
10
Professor II T20 Bilingue para o Ensino de
Libras
10
Instrutor de Circo 3
A luz das informa9des acima declinadas, nos colocamos a vossa inteira disposigao
para mais esclarecimentos e informa9oes.
Atenciosamente,
•sta
Secretaria Municipal da klucavao
7 Port. N“ 244/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO DE TOLEDO - SMED
Rua General Rondon, 2195 - CEP: 85 902 -090- Toledo - PR -(45) 3378-8301
wrtiir.pmnifTltntpHn nr nn\/ hr
12
COVER NO MUNtCtPAl
TOLEDO ^
SECRETARIA
DA SAUDE
Oficion0. 430/2022-SMS Toledo, 02 de Maio de 2022.
Senhora
MARTA PATH
Secretaria de Recursos Humanos
Nesta.
Assunto: Resposta oficio 217/2022 - SRH.
1. Considerando o oficio 217/2022 - SRH de 14/04/2022 da Secretaria de
Recursos Humanos, solicitando a necessidade de reposigao do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Saude;
Considerando que o Projeto de Lei n.° 27/2022, que propoe alteragoes na
legislapao sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores publicos municipais
de Toledo, encaminhado a Camara Municipal nomes de fevereiro de 2022 pela Secretaria de
Recursos Humanos;
2.
Considerando que o oficio 1028/2021 - SMS de 23/08/2021, previu as
necessidades frente aos servipos de saude para o ano de 2022, porem no mesmo devido a
realidade que tinhamos nao houve previsao de alguns cargos importantes para o
funcionamento dos servigos de saude;
Considerando que necessitamos do aumento de numero de vagas no Plano de
Cargos, para que ocorram os processes de admissao de pessoal, que ficaram ausentes do
oficio 1028/2021 - SMS de 23/08/2021;
Considerando a reuniao com diretor Willian no dia 26/04/2022 para alinharmos
as necessidades da Secretaria de Saude, frente ao Plano de Cargos e Vencimentos para os
servidores, mesmo ja tendo tido o aumento devido aprovapao do PL 27/2022 na Camara de
Vereadores
3.
4.
5.
Considerando a realidade neste momento, entendendo que a saude e
dinamica, seguem as necessidades conforme tabela abaixo:
6.
CARGO/FUNpAO QUANTIDADE
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 70
Rua: C'nnnclitn Nodari, c.sq. Prime Fachini n° 132, Bairro Jardim Giscla - Toledo - Parana - Brasil - CEP 85905-562 Tclefone - (45) 3378-5650. p
13
V/YT»
GOVE8NO MUNIClPAt j
jm cnn IULlUU tr SECRETARIA
DA SAUDE
- %. - ENFERMEIRO I 25
ENFERMEIRO T8-ESF 10
FARMAC£UTICO BIOQUIMO I 5
FISIOTERAPEUTA I 5
FONOAUDI6LOGO I 5
PEDIATRA 5
ODONTOLOGO ESF-ESB I 5
ODONT6LOGOT4 I 3
TECNICO EM ENFERMAGEM 30h 30
TECNICO EM HIGIENE DENTAL I 30h 5
Este altera9ao nos Plano de Cargos e Vencimentos se deve com foco na APS,
principalmente no aumento cobertura de odontologia, que atualmente em Toledo temos a
cobertura populacional de 18%, sendo a mais baixa da 20a Regional de Saude, aumento de
mais equipes de ESP que atualmente contamos com 24 equipes atuando, mas de acordo
com a 20a Regional de Saude, deveriamos ter 32 equipes ESF, Nossa cobertura de Atengao
Primaria em Saude e de aproximadamente 82%. Pensando ainda nas necessidades de
equipes multiprofissionais, equipes da saude mental, equipes para ampliar atendimentos
pediatricos entre outras necessidades.
Solicitamos o aumento dos cargos conforme tabela acima apresentada
devido as necessidades existentes no presente momento na Secretaria de Saude, e
visando o aumento da equipe para os proximos anos.
7.
8.
Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos a disposigao para
maiores informagoes.
Atenciosamente
ABRUELA ALMEIDA KUCHARSKI RAVACHE
ecretaria Municipal da Saude de Toledo
Rua: Carmelila Nodari, esq, IMmo Fachini if 132, liairro Jardim Giscla - Toledo - Parana - Brasil - CliP 85905-562 Telefone - (45) 3378-5650.
14
OOVtRNO MUNICIPAt
SECRETARIA
DASAUDE
Oficio n°74/2022 - DVS
Toledo, 12 de maio de 2022
A senhora
Marta Path
Secretaria de Recursos Humanos
Assunto: Aumento do numero de vagas deAgentes de Combate a Endemias.
1. Considerando atualmente 82.000 imoveis cadastrados
no municipio de Toledo.
2. Considerando que o PNCD de 2002 e TAG de 2016 (clausula 6a) preconizam
cada agente de endemias deve vistoriar de 800 a 1000 imoveis, sendo que devido a
extensao de territorio (cidade e interior), consideramos 900 imoveis para esse calculo.
3. Considerando PNCD de 2002 e TAG de 2016 (clausula 13°) da necessidade de
que
equipe exclusiva para bloqueio dos casos suspeitos e que hoje setor nao conta
essa equipe.
com
4. Considerando PNCD de 2002 e TAC de 2016 (clausula 3a) os quais preconizam que e
indicado 1 supervisor de area para cada 10 agentes de endemias e 1 supervisor geral
para cada 5 supervisores de area e que atualmente contamos apenas com 7
supervisores de area e 1 supervisor geral.
5. Considerando PNCD de 2002 e TAC de 2016 (Clausula 2°) e obrigatorio equipe
especifica para atuar exclusivamente em pontos estrategicos (PE) que ao todo sao
221 no municipio, aplicapao de UBV (Ultra Baixo Volume) atraves de bomba costal.
6. Considerando que o setor de endemias possui apenas 1 motorista, sendo necessario
3 no total para cumprir a funpao.
7. Considerando que o setor de endemias nao possui assistente administrative, sendo
necessario que 2 agentes cumpram a funpao administrative diante da extrema
burocratizapao do setor.
8. Considerando que atualmente contamos com 14 agentes de combate a endemias
contratados atraves de PSS (Process© seletivo simplificado) que encerram o contrato
em julho de 2022.
Avcnida .losti Scuio Muraro, n" 1208. Hairro Jardim Concordia - Toledo - Parana - Brasil - Telefbne - (45) 3378-8385 h
15
UYW
r» O v e K N O MUNICt^Al￾I SECRETARIA OLEDO DASAUDE
9. Considerando que na data de hoje contamos com 70 agentes de endemias ativos e a
campo, sendo dentre estes 3 agentes afastados pelo INSS, 4 cartas medicas de
indicapao de trabalho interno, 4 agentes atuando em pontos estrategicos, 4 agentes
na apiicagao de UBV (Ultra Baixo Volume) atraves da bomba costal, 1 supervisor
gerai e 7 supervisores de area. Contamos apenas com 47 ACE atuando diariamente
nas vistorias de rotina nos imoveis.
10. Considerando 82.000 imoveis necessitamos de acordo com o PNCD (2002) e TAC
(2016) 92 Agentes de combate a endemias para visitas, 10 ACE para bloqueio de
suspeitos, 10 ACE para supervisao de area, 2 ACE para supervisao gerai, 4
ACE para pontos estrategicos e 4 ACE para apiicagao de UBV, totalizando de 122
ACE.
11.Diante disso, solicitamos o aumento de vagas de 45 agentes de combate a
endemias frente ao piano de Cargos, salaries e Vencimentos.
casos
Atenciosamente
itUlluJb
Gabneia Almeida Kucharski Ravache
i Secretaria Municipal de Saude
\
Juliana SeuxKonno
\r&n Saude
i/07/2021
Tfonno
•mn do Depswit!
Juliana Bi
Diretora Vigilancia em saude de Toledo
Portaria n0 358, dd\05/07/2021
Avenkiu Jose Soflo Muraro. n° 1208. Bairro Jardim Concordia - Toledo - Parana - Brasil - Telefonc - (45) 3378-8385
16
V/YY>
TOLEDO
PREFEITURA
Secretaria da Cultura /££
dtttia''nu
Oficio n° 091/2022- SC Toledo, 29 de abril de 2022.
A Secretaria de Recursos Humanos
Secretaria Marta Path
Assunto: Criagao de vaga para o Quadro de Cargos
Senhora Secretaria,
Considerando que o curso de Viol^o e historicamente o mais procurado
na Secretaria da Cultura, e sua alta demanda reprimida nos ultimos anos,
conforme a tabela abaixo:
Ano 2020 2021 2022 (ate abril)
Pessoas nao 116 105 52
atendidas
Solicitamos a criagao de mais uma vaga para o cargo de “Tecnico em
Instrumentos - Violao I” no Quadro de Cargos do Municipio, afim de suprir a alta
demanda pelo curso, ampliando o atendimento a populagao do Municipio.
Atenciosamente,
Rosselane Uz Giordani
Secretaria de Cultura de Toledo
SECRETARIA DA CULTURA DE TOLEDO - CASA DA CULTURA
Rua XV de Novembro, 1.638 - Praga da Cultura Dr. Wilson Carlos Kuhn
Cep: 85 902-040 - Toledo/ PR - (45) 3055-8712 / 3378-4548 - casacultura@toledo.pr.gov.br
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
V/YY>
RELATORIO DE 1MPACTO QRCAMENTArIO E FINANCEIRO N° 05 DO
EXERCiCIO DE 2022
ALTERA AS LEGISLACOES QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS E
VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO;
QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAQAO
PARA OS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAG1STERIO PUBLICO MUNICIPAL
DE TOLEDO E QUE DISPOE SOBRE A CRIAQAO DOS EMPREGOS PUBLICOS DE
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E DE AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS NO MUNICIPIO DE TOLEDO.
(Mensagens Nos 58A, 58B e 58C, de 01/06/2022.)
(Art. 21, com arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000)
DA PREVISAO ORQAMENTArIA PARA O EXERCICIO DE 2022
O or^amento-programa do Municipio de Toledo, consolidado, para o exercicio de 2022, foi
elaborado contendo a previsao dos recursos necessaries para suprir as despesas com pessoal e
encargos socials, no valor de R$ 366.534.242,41 (trezentos e sessenta e seis milhoes, quinhentos e
trinta e quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos). Deste valor, R$
278.359,897,12 (duzentos e setenta e oito milhoes, trezentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e
noventa e sete reais e doze centavos) compoem o limite constitucional para despesas com pessoal,
orqadas para 2022 em 47,04% da receita corrente liquida.
Conforme determinaqao constitucional. as despesas com pessoal compreendem os seguintes
gastos: com a folha de pagamento dos servidores municipals e os encargos socials dela decorrentes e
as despesas com mao de obra dos services terceirizados.
Este valor foi apurado tomando-se por base a folha de pagamento do mes de junho/2021
multiplicada por 13,33 meses, correspondente a 12 (doze) meses do exercicio de 2021, 01 (um) mes
para compute do 13° salario, e 1/3 (um terco) referente a abono de ferias constitucional. Tambem
foram acrescidos de reajuste salarial e avancos de carreira obtidos pelos servidores efetivos. conforme
disposto no piano de cargos e vencimentos dos servidores.
A receita corrente liquida estimada para o exercicio de 2022 e de R$ 591.726.692,97
(quinhentos e noventa e um milhoes, setecentos e vinte e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais e
noventa e sete centavos). Este valor foi apurado considerando a evolucao das receitas municipais dos
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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ultimos sete anos, especialmente as receitas de transferencias de impostos e as receitas tributarias
municipais.
DO IMPACTO ORCAMENTARIO NOS EXERCICIOS DE 2022 A 2024
Para os exercicios de 2022 a 2024 as despesas de carater continuado que importaram na
elaborapao de Relatorios de Impacto Orpamentario foram as previstas nos Relatorios de Impacto
Orpamentario n° 01, de 24 de fevereiro de 2022, n° 02, de 31 de marpo de 2022, n° 03, de 07 de abril
de 2022, n° 04, de 25 de maio de 2022 e n° 05, de 30 de maio de 2022.
O Relatorio de Impacto Orqamentario n° 01, de 24 de fevereiro de 2022 apresentou as
seguintes alterapbes na legislapao:
- A Lei Ordinaria "G" n° 2420, d’e 02 de maio de 2022, que altera a legislate que dispoe sobre
a estrutura de orgaos e cargos em comissao.da administra^ao direta do Poder Executive do Municipio
* . de Toledo e que define as respectivas atribuipoes especificas atraves da criapao dos seguintes cargos
em comissao: • . , . •
I - a extinqao dos 3 (tres) cargos em comissao de Coordenador de Servipos de
Acolhimento Institucional, Simbolo CC-3, na Secretaria de Assistencia Social;
II - a criaqao dos seguintes cargos em comissao:
a) de Procurador-Geral do Municipio, Simbolo CC-1;
b) de Ouvidor Geral, Simbolo CC-2-T, no Gabinete do Prefeito;
c) de Diretor Tecnico-Legislativo, Simbolo CC-2-T, na Procuradoria-Geral do
Municipio;
d) de Diretor de Procedimentos e Controles de Concepqao e Gestao, Simbolo CC-2,
na Secretaria da Administrapao;
e) de Diretor do Departamento de Protepao Social Especial de Alta Complexidade do
SUAS, Simbolo CC-2, na Secretaria de Assistencia Social;
f) de Diretor do Departamento Administrative, Simbolo CC-2, na Secretaria de
Seguranga e Mobilidade Urbana;
g) de Coordenador de Sinalizagao e de Infraestrutura de Transito, Simbolo CC-3,
Secretaria de Seguranga e Mobilidade Urbana;
h) de mais 1 (um) de Coordenador das Centrais de Valorizagao e Educagao Ambiental,
Simbolo CC-3, na Secretaria do Meio Ambiente;
na
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v/Yrs
i) de Ccordenador do Parque das Aguas, Simbolo CC-3, na Secretaria de Espones e
Lazer;
j) de Coordenadcr do Centro de Iniciapao ao Esporte (CIE), Simbolo CC-3, na
Secretaria de Esportes e Lazer;
k) de Coordenador de Centro de Ater^ao Psicossocial - CAPS II, Simbolo CC-3, na
Secretaria da Saude, e
l) de 5 (cinco) de Coordenador de Service de Alta Complexidade do SUAS, Simbolo
CC-3-AC, na Secretaria de Assistencia Social;
- A Lei Ordinaria "G" n° 2421, de 02 de maio de 2022, que altera a legislacao que dispoe sobre
o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores publicos municipals de Toledo, atraves das
seguintes alteracoes:
1 - a extincao dos seguintes cargos de provimento efetivo:
a) no Grupo Ocupacional A-l:
1. de 5 (cinco) de Auxiliar em Administrapao (I, II e III); e
2. de 52 (cinquenta e dois) de Auxiliar em Services Gerais (I, II e III);
b) no Grupo Ocupacional B-2:
1. de 12 (doze) de Auxiliar em Desenvolvimento Social (I, II e III); e
2. de 50 (cinquenta) de Assistente em Desenvolvimento Social (I, II e III);
c) no Grupo Ocupacional B-3: de 8 (oito) de Assistente em Biblioteca (I, II e III);
d) no Grupo Ocupacional B-4:
1. de 15 (quinze) de Auxiliar em Operacao e Manutencao (I, II e III); e
2. de 5 (cinco) de Carpinteiro (I, II e III); e
e) no Grupo Ocupacional B-5:
1. de 12 (doze) de Auxiliar em Consultorio Dentario (I, II e III); e
2. de 8 (oito) de Odontologo (I, II e III);
II - a criacao dos seguintes cargos de provimento efetivo:
a) no Grupo Ocupacional A-J;
1. de mais 30 (trinta) de Assistente em Administrac^o (1,11 e III); e
2. de mais 10 (de/:) de Analista em Administracao e Planejamento (1, II e III);
b) no Grupo Ocupacional A.-4: de 14 (quatorze) de Procurador Municipal T30 I;
c) no Grupo Ocupacional B-l: de mais 2 (dois) de Medico Veterinario (I, II e HI);
d) no Grupo Ocupacional B-2:
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\yrr>
IWUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
de mais JO (dez) de Assistenre Social (I, ri e III);
2. de mais 10 (de/) de Psicologo (I, II e III); e
3. de mais IS (quinze) de Cuidador Social (1, II e III); e
d) no Grupo Ocupacional B-5:
1.
1. de mais 15 (quinze) de Enfermeiro (I, II e III);
2. de mais 1 (urn) de Medico T4 - Psiquiatra (I, II e III);
3. de mais 5 (cinco) de Medico T4 - Pediatra (I, II e III);
4. de mais 4 (quatro) de Medico T4 - Ginecologista/Obstetra (I, II e III);
5. de mais 6 (seis) de Medico T6
- Clinico Geral (I, II e III);
6. de mais 5 (cinco) de Nutricionista (I7'II e III);
7. de mais 7 (sete) de Auxiliar em Saude Bucal T8-ESF/ESB (I, II e III);
de mais 10 (dez) de Tecnicoem Enfermagem T8-ESF (I,
9. de mais 2 (dois) de Odontologo 14,(1, II e III);
8.
II e III); e
III - a extingao da$ seguintes Funipoes Gratificadas:
a) de 1 (uma) de Coordeuador de Canais de Ouvidoria, Simbolo FG 04;
b) de 1 (uma) Supervisor da Estrategia Saude da Familia (ESF), Simbolo FG 06;
c) de 11 (onze) de Gerente de Unidade de Saude, Simbolo FG 07;
IV - a reclassifica9ao das seguintes Fun^oes Gratificadas;
a) de 1 (uma) de Coordenador de Engenharia de Trafego, de Simbolo FG 06 para
Simbolo FG 08;
b) de 2 (duas) de Supervisor de Equipe de Controle Epidemiologico (Epidemiologia)
- (6h/diarias e 30h/semanais) de Simbolo FG 05 para Simbolo FG 05-B;
\ - a ciia9ao das seguintes Fun96es Gratificadas;
a) de mais -•» (tres) de Exercicio.de at.ividades e fun9oes especificas relacionadas a
area de atua9ao, Simbolo FG 04;
b) de 3 (tres) de Agente Especializado em Abordagem Social, Simbolo FG 04;
c) de mais 3 (tres) de Coordenador de Programas e Politicas de Incentivo, Simbolo FG
a sua
05;
d) de I (uma) de Coordenador de Equipe Tecnica (Cultura), Simbolo FG 05;
21 - *
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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e) de 10 (dez) de Gerente de Unidade Basica de Saude - Fortes “A e “C” (6h/diarias e
30 h/semanais), Simbolo FG 05*B;
f) de 4 (quatro) de Gerente dos Services de Saude (6h/diarias e 30 h/semanais),
Simbolo FG05-B;
g) de mais 5 (cinco) de Supervisor Tecnico, Simbolo FG 06;
h) de 1 (uma) de Coordeilador de Material Belico, Simbolo FG 06;
i) de 1 (uma) de Coordenador de Seguranqa, Simbolo FG 06;
j) de 1 (uma) de Coordenador de Alarmes e Videomonitoramento, Simbolo FG 06;
k) de 1 (uma) de Coordenador de Estacionamento Rotative, Simbolo FG 06;
l) de 1 (uma) de Coordenador de Concessoes e Patio de Veiculos, Simbolo FG 06;
m) de 1 (uma) de Coordenador de Defesa Civil, Simbolo FG 06;
n) de 1 (uma) de Coordenador de Forma^o e Planejamento (SSMU), Simbolo FG 06;
o) de 1 (uma) de Coordenador de Recursos Humanos (SSMU), Simbolo FG 06;
p) de 1 (uma) de Coordenador de Projetos Culturais, Simbolo FG 06;
q) de 1 (uma) de Coordenador de Controladoria Interna, Simbolo G 07;
r) de 1 (uma) de .Coordenador de Auditoria Interna, Simbolo FG 07;
s) de 1 (uma) de Coordenador de Corrcgedoria (Controle Intemo), Simbolo FG 07;
t) de 9 (nove) de Gerente de Unidade Basica de Saude - Fortes “B e “D” (8h/diarias e
40 h/semanais), Simbolo FG 07;
u) de 10 (dez) de Assessoramento e/ou Diregao de Atividades e Servigos de Saude,
Simbolo FG 10;
v) de 2 (dois) de Supervisor de Equipe de Controle Epidemiologico (Epidemiologia) -
(6h/diarias e 30h/semanais) de Simbolo FG 05-B;
w) estimativa de 10 (dez) de Agente da Defesa Civil, Simbolo FG 04;
x) estimativa de 11 (onze) de Coordenador Administrative, Simbolo FG 07.
- A Lei Ordinaria “G” n° 2426 de 10 de maio de 2022, que altera a legislagao que dispoe sobre
o Plano de Cargos, Carreiras e Remunera^ao para os profissionais do quadro do magisterio publico
municipal de Toledo, atraves das seguintes alteraqoes:.
I - a extin^ao de:
a) 80 (oitenta) cargos de Professor I; e
b) 25 (vinte e cinco) cargos de Professor de Educagao Infantil; e
II - a criagao de:
a) mais 40 (quarenta) cargos de Professor IIT20; e
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v/W»
b) mais 15 (quinze) de Professor de Educagao Infantil T40.
- O Projeto de Lei n° 29 de 24 de fevereiro de 2022, que propoe a reestmturagao e altera^ao
da denomina^ao da Funda^ao para o Desenvolvimento da Radio e Televisao Educativa e Cultural de
Toledo (FUNTEC) para Fundaqao para o Desenvolvimento Sustentavel, Cientifico e Tecnologico de
Toledo (FUNTEC) e autoriza a abertura de credito adicional suplementar no or9amento do Municipio
de Toledo, atraves das seguintes altera9oes;
I - Cria9ao de 1 Cargo de primeiro escalao - CC-1;
II - Extin9ao de 1 Cargo de segundo escalao - CC-2.
O Relatorio de Impacto O^amentario n° 01 estimava percentuais de gastos com despesas de
pessoal de 50,71% para 2022, 49,87% para 2023 e 48,71% para 2024.
O Relatorio de Impacto Or9amentario n° 02, de 31 de mar90 de 2022 apresentou altera9oes
dispostas na Lei Ordinaria "G" n° 2423 de 03 -de maio de 2022, que reajusta o valor do subsidio do
prefeito, vice-prefeito e secretarios municipais, nos seguintes valores:
I. Prefeito: R$ 31.359,72 (trinta e urn mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e
dois centavos);
II. Vice-prefeito: R$ 15.679,86 (quinze mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e
seis centavos);
HI. Secretarios muniqipais: R$ 13.327,87 (treze mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta
e sete centavos). .
Diante atualiza9ao dos valores do subsidio do Prefeito, havera um aumento nos vencimentos
dos servidores que estavam condicionados ao redutor constitucional, conforme abaixo:
l. Aumento nos vencimentos do servidor Marcos Koiti Muraoka, matricula 785281, na
ordem de R$ 6.207,30 (seis mil duzentos e sete reais e trinta centavos);
II. Aumento nos vencimentos da servidora Cassandra Lopes da Veiga Pessoa, matricula
786331, na ordem de RS 4.745,13- (quatro mil setecentos e quarenta e cinco reais e
treze centavos);
III. Aumento nos vencimentos do servidor Fabio Oliveira de Freitas, matricula 807451,
ordem de R$ 3.480,63 (tres mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e tres
centavos);
IV. Aumento nos vencimentos do servidor Cesar Ravache, matricula 809251, na ordem
de RS 3.352,58 (tres mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos);
V. Aumento nos vencimentos do servidor Fernando Pedrotti, matricula 857431, na
ordem de RS RS 3.086,07 (tres mil e oitenta seis reais e sete centavos);
na
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
\JYY'
Aumento nos vencimerilos da servidora Samara Casemiro, matricula 866131, na
ordem de RS 1.645,61 (mil seiscenios e quarenta e cinco reais e sessenta e um
centavos);
VII. Aumento nos vencimentos do servidor Valdemir Bispo, matricula 868831, na ordem
de R$ 4.325,37 (quatro mil trezentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos);
VIII. Aumento nos vencimentos do servidor Eder Chicarelli Balestri, matricula 920791, na
ordem de R$ 158,93 (cento e cinquenta e oito reais e noventa e tres centavos);
IX. Aumento nos vencimentos da servidora Mayara Angelica Bolson Salamanca,
matricula 923251, na ordem de R$ 1.776,79 (mil setecentos e setenta e seis reais e
setenta e nove centavos).
O Relatorio de Impacto Orqamemario n° 02 estimava percentuais de gastos com despesas de
pessoal de 50,93% para 2022, 50,15% para 2023 .e 48,99% para 2024.
'•'1
O Relatorio de Impacto Orgamentarioji0 03, de 07 de abril de 2022, relative ao Projeto de
Lei n° 30 de 24/02/2022 altera a legislaqao qpe dispoe sobre o estatuto dos servidores publicos
municipais de Toledo, propondo a criaqao de gratificagoes por atua^ao em Comissao de Processo
Administrative, conforme os seguintes percentuais q graus de complexidade e responsabilidade, tendo
como estimativa 17 (dezessete) comissoes anuais:
I. Valor de 12,0% (cento e vinte por cento) sobre o valor da Referencia “A” do Padrao 3
da Tabela A-l da Lei n° 1.821/1999, para o encargo de Presidente, no valor atual de
*, r*
R$ 1.724,08 (mil setecentos e vinte e quatro reais e oito centavos);
II. Valor de 100% (cento e vinte por cento) sobre o valor da Referencia “A” do Padrao 3
da Tabela A-l da Lei n° 1.821/1999, para o encargo de Secretario, no valor atual de
R$ 1.436,73 (mil quatrocentos e.trinta e seis reais e setenta e tres centavos);
III. Valor de 100% (cento e vinte por cento) sobre o valor da Referencia “A’' do Padrao 3
da Tabela A-l da Lei n0 1.,821/1999, para o encargo de Auxiliar, no valor atual de R$
1.436,73 (mil quatrocentos.e trinta e seis reais e setenta e tres centavos);
Com a aprovagao do referido projeto de lei, os percentuais de gastos com despesas de pessoal
serao de 50,93% para 2022, 50,19% para 2023 e 49,02% para 2024.
O Relatorio de Impacto Orgamentario n°,04, de 25 de maio de 2022, relative a Mensagem n"
55 de 25/05/2022 define o valor do piso salarial dos Agentes Comunitarios de Saude e dos Agentes
de Combate as Endemias do Municipio de Toledo em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e
quatro reais).
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Com a aprova^ao do referido prqjeto de lei, os percentuais de gastos com despesas de pessoal
serao de 51,06% para 2022, 50,51% para 2Q23 e 49,34% para 2024.
O Relatorio de Impacto Or$amentario nQ 05, de 30 de maio de 2022 apresenta as seguintes
alteragoes na legisla^ao:
- A Mensagem n° 58A de 01/06/2022, que altera a legislagao que dispoe sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos para os servidores publicos municipais de Toledo, atraves da cria^ao dos
seguintes cargos de provimento efetivo:
I - no Grupo Ocupacional B-3:
a) de mais 1 (urn) de Tecnico em Instrumentos - Violao (I, II e III); e
b) de mais 3 (tres) de Instrutor de Artes Circenses (I, II e III); e
II - no Grupo Ocupacional B-5: . - -
a) de mais 30 (trinta) de Tecnico em Enfermagem (I, II e III);
b) de mais 5 (cinco) de Tecnico em Higiene Dental (I, II e III);
c) de mais 25 (vinte e.cinco) de Enfermeiro (I, II e III);
d) de mais 5 (cinco) de.Fisipterapeuta (I, II e III);
e) de mais 6 (seis) de Fonoaudiologp (I, II e III);
f) de mais 5 (cinco) de Medico T4 - Pediatra (I, II e III);
g) de mais 5 (cinco) de Odontologo ESF/ESB (I, II e III);
h) de mais 10 (dez) de Enfermeiro T3-ESF (I, II e III); e
i) de mais 3 (tres) de Odontologo T4 (I, II e III).
- A Mensagem n° 58B de 01/06/2022, altera a legislapao que dispoe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remunerapao para os profissionais do quadro do magisterio publico municipal de Toledo,
atraves das seguintes alterapoes;
I - a extinpao de;
a) 25 (vinte e cinco) cargos de Professor 1;
b) 18 (dezoito) cargos de Professor II T40; e
c) 25 (vinte e cinco) cargos de Professor de Educapao Infantil; e
II - a criapao de:
a) mais 100 (cem) cargos de Professor IIT20;
b) mais 135 (cento e trinta e cinco).cargos de Professor de Educapao Infantil T40;
' #• 25
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
vAvn
c) mais 30 (trima) cargos de Professor de Educa?ao Fisica;
d) mais 10 (dez) cargos de Professor H T20 Bilingue de Apoio;
e) mais 10 (dez) cargos de Professor II T20 Bilingue para o Atendimento
Educacional Especializado - Surdez (AEE-Surdez); e
f) mais 10 (dez) cargos de Professor II T20 Bilingue para o Ensino de Libras.
- A Mensagem n° 58C de 01/06/2022, altera a legislagao que dispoe sobre a criaqao dos
empregos publicos de Agente Comunitario de Saude e de Agente de Combate as Endemias
Municipio de Toledo, atraves da criaqao de:
I - mais 70 (setenta) vagas do emprego publico de Agente Comunitario de Saude; e
II - mais 50 (cinquenta) vagas do emprego publico de Agente de Combate as Endemias.
no
58A, 58B e 58C de os Com a aprova9ao dos projetos de LeLreferentes as Mensagens n
01/06/2022, os percentuais de gastos com despesas de pessoal passarao a ser de 53,24% para 2022,
54,72% para 2023 e 53,45% para 2024., -
Para os exercicios de 2023 a 2024 E'metodologia de calculo foi semelhante a utilizada paia
2022 sendo acrescidos 8% de aumento na receita corrente liquida e 5,5% na despesa com pessoal.
As despesas decorrentes do que e disposto no Projeto de Lei relative as Mensagens n> 58A,
58B e 58C de 01/06/2022, possuem adequaqao orgamentaria contemplados por creditos genericos,
conforme preve o inciso I, § 1°, do artigo 16, da Lei Complementar n° 101/2000, bem como estao
compativeis com o Plano Plurianual 2022-2025 do Municipio de Toledo e com a Lei de Diretrizes
Or^amentarias 2022.
Os percentuais informados poderao softer variaqao em virtude de fatores como a metodologia
de calculo da Receita Corrente Liquida e notadamente pela efetiva arrecadaqao das receitas, fatos
estes que influenciam sobremaneira na ap.uraqao do indice de despesa com pessoal.
DO IMPACTO FINANCEIRO NQEXERCfCIO DE 2022
As alteraqoes na legisla^ao que define o valor do piso salarial dos agentes comunitarios de
saude e dos agentes de combate as endemias do municipio de Toledo disposta no projeto de Lei
relativo as Mensagens nos 58A, 58B e 58C de 01 de junho de 2022, acarretarao em aumento das
despesas e por consequencia no indice de despesas com pessoal.
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
vYV>
Segundo orientagoes do Tribunal de Contas do Estado do Parana e da Secretaria do Tesouro
Nacional, o calculo das despesas corn pessoal £ da receita corrente Hquida deve ser elaborado
considerando o somatorio das despesas e receitas dos ultimos 12 (doze) meses.
Desta forma, o exposto no artigo 22 da Lei Complementar n° 101/2000 de que a verificaqao
do cumprimento dos limites estabelecidos nos aits. 19 e 20 sera realizada ao final de cada
quadrimestre, para fins de apura^ao do impacto financeiro que causara a aprova^ao do projeto de Lei
relative as Mensagens nos 58A, 58B c 58C de 01 de junho de 2022, os demonstratives da Despesa
com Pessoal e da Receita Corrente Liquida (Anexo.II e Anexo III) foram elaborados considerando as
despesas realizadas e as receitas anecadadas no periodo de Maio/2021 a Abril/2022, apresentando os
seguintes resultados:
Despesa com Pessoal - Maio/2021 a Abril/2022 ________________ R$ 270.836.801,34
Despesa com Pessoal para 01 (um) mes.corn as altera^oes relativas as
Leis Ordinarias "G" n°s 2420, 2421 de:02 de maio de 2022; 2423 de 03
de maio de 2022; 2426 de 10 de maio dei2022; Projetos de Lei n°s 29 e
30 de 24 de fevereiro de 2022; Projeto de Lei relative a Mensagem n°
55 de 25 de maio de 2022 e Projeto de Lei relative as Mensagens
n°s 58A, 58B e 58C de 01 de Junho de 2022
R$ 2.884.205,78
R$ 273.721.007,12
R$ 624.824.394,55
TOTAL DESPESA COM PESSOAL
Receita Corrente Liquida - Maio/2021 a Abril/2022
Limite de Despesa com Pessoal________ '______ 43,81%
Para o calculo das despesas com pessoal e receita corrente liquida foi utilizada metodologia
conforme orientaqdes da Instruqao Normativa n° 56/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Parana.
Foi acrescido a despesa com pessoal o valor referente um mes com as alteraqoes propostas no Projeto
de Lei relative as Mensagens nos 58A, 58B e 58C de 01 de junho de 2022, atingindo o percentual
da despesa com pessoal em 43,81%.
CONSIDERACOES FINA1S
As informaqoes apontadas no Relatorio de Impacto Orqamentario, que apresenta dados de
todo o exercicio de 2022 e tambein prqjeta a despesa para os dois proximos exercicios, evidenciam
que a altera^ao na legislaqao solicitada atraves do Projeto de Lei relative as Mensagens nos 58A, 58B
e 58C de 01 de junho de 2022 incorrera em excesso, excedendo os 95% (noventa e cinco per cento)
do limite definido pelo artigo 22 da Lei Complementar n° 101/2000.
27
VAV\ MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
O impacto orgamentario delineia projegao futura, visto que apresenta dados de todo o
exercicio de 2022 e tambem prcyeta a despesa para os dois proximos exerdcios. 0 impacto financeiro
demonstra em quanto a alteraqao da legisiagao nao afetara a situa<?ao financeira do respective
exercicio, de forma que seja evidenciado que a receita arrecadada comporta a nova despesa.
Toledo, 01 de junho de 2022.
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LUIS ADALBERTQJBETO lunitti pagnussatt
PREFEITCUDO MUNICIPIO DE TOLEDO
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ANEXO I
RELAT6RI0 DE IMPACTO ORQAMENTARIO N° 04 DO ORQAMENTO DE 2022 - MENSAGENS N05 58A, 58B E 58C, DE 01 DE JUNHO DE 2022
ALTERA A LEGISLACAO QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO; DISPOE ACERCADO PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E REMUNERACAO PARA OS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DE TOLEDO E QUE DISPOE NO TOCANTE A CRIAQAO DOS EMPREGOS
PUBLICOS DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS NO MUNICIPIO DE TOLEDO.
---------- --------------------------------- ALTERAQOES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ________________________ Padrao Tabela
RELATORIO DE IMPACTO ORQAMENTARIO N° 01 DO ORgAMENTO DE 2022 - LEI ORDINARIA "G" N° 2420 DE 02/05/2022
3 c Extinpao de 3 (tres) cargos em comissaode Coordenador de Servigos de Acolhimento institucional, Simbolo CC-3
1 Criapao de 1 (um) cargo em comissao de Procurador-Geral do Municlpio, Simbolo CC-1
2T C CriagSo de 1 (um) cargo em comissao deOuvidor Geral, Simbolo CC-2-T 1
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Diretor Tecnico-Legislativo, Simbolo CC-2-T, na Procuradoria-Geral do Municipio____________________
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Diretor de Procedimentos e Controles de Concepgao e Gesiao, Simbolo CC-2 _________________
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Diretor do Departamento de ProtegSo Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, SirT)bolo CG-2 ..
jCriagao de 1 (um) cargo em comissao de Diretor do Departamento Administrativo, Simbolo CC-2, na Seaetaria de Seguranga e Mobiiidada Urbana
Cnagao de 1 (um) cargo em comissao de Coordenador de Sinalizaggo e de Infraestrutura de Transito. Simbolo CC-3
Cnagao de 1 (um) cargo em comissao de Coordenador das Centrais de Valorizagao e Educagao Ambientai, Simbolo CC-3
^Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Coordenador do Parque das Aguas, Simbolo CC-3 ____________________
iCiiacao de 1 (um) cargo em comissao de Coordenador do Centro de Iniciagao ao Esporte (CIE), Simbolo CC-3 ____
leriacao de 1 (um) cargo em comissaode Coordenador do de Centro de Atengao Psicossocial - CAPS II, Simbolo CC-3
jCriagao de 5 (cinco) de Coordenador de Servigo de Alta Complexidade do SUAS. Simbolo CC-3-AC______________ ;__
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2 C
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RELATORIO DE IMPACTO ORgAMENTARIO N° 01 DO ORgAMENTO DE 2022 - LEI ORDINARIA "G" N° 2421 DE 02/05/2022
3 A-1 Extingao de 5 (cinco) cargos de Auxiliar em Admimstrag§o (I, II e III), no Grupo Ocupacional A-1
ExtingSo de 52 (cinquenta e dois) cargos de Auxiliar em Servigos Gerais (I, II e III), no Grupo Ocupacional A-1
Extingao de 12 (doze) cargos de Auxiliar em Desenvolvimento Social (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-2______
Extingao de 50 (cinquenta) cargos de Assistente em Desenvolvimento Social (I, H e III), no Grupo Ocupacional B-2
Extingao de 8 (oito) cargos de Assistente em Biblioteca (I, il e HI), no Grupo Ocupacional B-3______ ________ _
Extincao de 15 (quinze) cargos de Auxiliar em Operagao e Manutengao (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-4
3 A-1
3 A-1
6 • A-1
5 A-1
3 A-1
3 A-1 Extingao de 5 (cinco) cargos de Carpinteiro (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-4
Extingao de 12 (doze) cargos de Auxiliar em Consultorio Dentario (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 3 A-1
12 A-2 Extingao de 8 (oito) cargos de Odontdlogo (I. II e III), no Grupo Ocupacional B-5
Administragao (I, II e III), no Grupo Ocupacional A-1 5 A-1
Criagao de mais 30 (trinta) cargos de Assistente em
9 A-1
Cnagao Administragao e Planejamento (I, II e III), no Grupo Ocupacional A-1 de mais 10 (dez) cargos de Analista em
47 A-12
Criagao de 14 (quatorze) cargos de Procurador Municipal T30 I, no Grupo Ocupacional A-4
9 A-1 Criagao de mais 2 (dois) cargos de Medteo Veterinario (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-1
9 A-1 Criagao de mais 10 (dez) cargos de Assistente Social (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-2
9 A-1 Criagao de mais 10 (dez) cargos de Psicologo (I, H e HI), no Grupo Ocupacional B-2
Criagao de mais 15 (quinze) cargos de Cuidador Social (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-2 6 A-1
9 A-1 Criagao de mais 15 (quinze) cargos de Enfermeiro (I. II e III), no Grupo Ocupacional B-5
Criagao de mais 1 (um) cargo de M6dicoT4 - Psiguiatra (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 18 A-4IO
T w
18 A-4 Criagao de mais 5 (cinco) cargos de Medico T4 - Pediatra (I, ll e III), no Grupo Ocupacional B 5___________
Cria?ao de mais 4 (quatro) cargos de Mddico T4 - Ginecologista/Obstetra (i, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 18 A-4
17 A-3 Criaq3o de mais 6 (seis) cargos de Medico T6 - Clinico Geral (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5
9 A-1 Criaqao de mais 5 (cinco) cargos de Nutricionista (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5
Cria^ao de mais 7 (sete) cargos de Auxiliar em Saiide Bucal T8-ESF/ESB (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 30 A-8
33 A-8 Cria?ao de mais 10 (dez) cargos de Tecnico em Enfermagem T8-ESF (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5
39 A-9 Criac§o de mais 2 (dois) cargos de Odonldlogo T4 (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5
Extinqao de 1 (uma) da Fungao Gratificada de Coordenador de Canais de Ouvidoria, Simbolo FG 04_________
Extinc§o de 1 (uma) da Fungao Gratificada de Supervisor da Estrategia Saude da Familia (ESF). Simbolo FG 06
Extingao de 11 (onze) Fungoes Gratificadas de Gerente de Unidade de Saiide, Simbolo FG 07
Reclassificaplio de 1 (uma) Fungao Gratificada de Coordenador de Engenharia de Trafego, de Simbolo FG 05 para Simbolo FG 08 ------------------------------------------------------------------
-p^c-cifinaean de 2 (duasl Funcoes Gratificadas de Supervisor de Equipe de Controle Epidemiologico (Epidemiologia) - (6h/diarias e 30h/semanais) de Sjmbolo FG 05 p_ara Simbolo FG 05-B
Criag§o de Fun?ao Gratificada, na ordem de mais 3 (fres) de Exerct’cio de atividades e fungoes especificas relacionadas & sua area de atuaqao, Simbolo FG 04----------------------------------------
Criaggo de Fung§o Gratificada, na ordeiri de 3 (tres) de Agente Especializado em Abordagem Social, Simbolo FG 04_________ ____________ ____________________________________
Criagao de FungSo Gratificada, na ordem de mais 3 (tres) de Coordenador de Programas e Politicas de Incentivo, Simbolo FG 05------------------------------------------------------------------------------- .
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma? de Coordenador de Equipe Tecnica (Cultura), Simbolo FG 05 __________ _______ ^-----------------------------------------------------------
Criagao de Fungoe Gratificada, na ordem de mais 10 (dez) de Gerente de Unidade Basica de Saiide - Fortes “A" e “C" (6h/dianas e 30 li/semanais), Simbolo FG 05-B--------------------------------
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de mais 4 (quatro) de Gerente dos Servigos de Saude (6h/diarias e 30 h/semanais), Simbolo FG 05-B---- -----------------------------------
Criagao de Fungoe Gratificada, na ordem de mais de mais 5 (cinco) de Supervisor TScnico, Simbolo FG 06 ____________ ____ T------ -—T--------------------------------
‘Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de Coordenador de Material Bfelico, Simbolo FG 06__________________ _______________ 1--------------------------------
leriagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de Coordenador de Seguranga, Simbolo FG 06 ___________ ____________ r----------------------------------------------------
jCriagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de Coordenador de Alarmes e Videomonitoramento, Simbolo FG~06
!Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de Coordenador de Estadonamento Rotativo, Simbolo FG 06______ ________ __________r__--------------------------------
[criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de Coordenador de Concessofes e Patio de Veiculos, Simbolo FG 06 t--------------------------------------------
{criagao de Funggo Gratificada, na ordem de 1 (uma) de Coordenador de Defesa Civil, Simbolo FG 06________________________ —--------------------------------------------
jcriagao de FtingSo Gratificada, na ordem de 1 (uma) de Coordenador de Formagao e Planejamento (SSMU), Simbolo FG 06 --------------------------------------------------------
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de Coordenador de Recursos Humanos (SSMU), Simbolo FG 06 ____________________________________
CriagSo de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de Coordenador de Projetos Culturais, Simbolo FG 06 _____________ ________________________________
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de Coordenador de Controladoria Interna, Simbolo FG 07__________________ _____________________________
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de Coordenador de Auditoria Interna, Simbolo FG 07___________ ________________________________________
Criacao de Fungao Gratificada, na ordem de 1 (uma) de Coordenador de Corregedoria (Controle Intemo), Simbolo FG 07 ______ ________________________________
Criagao de Fungio Gratificada, estimativa na orxlem de 9 (nove) de Gerente de Unidade Basica de Saude - Rories “B e “D" (8h/diarias e 40 h/semanais), Simbolo FG 07-------
r.rianan de Funcao Gratificada. na ordem de 10 (dez) de Assessoramento e/ou Diregao de Atividades e Servigos de Saude. Simbolo fG_10---------------------- --------
Ampliacan da Funcao Gratificada na ordem de 2 (duas) de Supervisor de Equipe ds Controle Epidemiologico (Epidemiologia) - (6h/dianas e 30h/semanais), Simbolo FG 05-B
Estimativa de ocupagao de 10 (dez) vagas na Fungao Gratificada de Agente da Defesa Civil, Simbolo FG 04 ______________________________________________
Estimativa de ocupagao de 11 (onze) vagas na Fung3o Gratificada de de Coordenador Administrativo. Simbolo FG 07 ----------------------------------------------------------
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4— i
i ----- 1
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1
RELATORIO DE 1MPACTO ORQAMENTARIO N° 01 DO ORQAMENTO DE 2022 - LEI ORDINARIA "G" N° 2426 DE 10/05/2022
T￾2 B-1 Extingao de de 80 (oitenta) cargos de Professor I, no Grupo Ocupacional B-8
Extingao de 25 (vinte e cinco) cargos de Professor de Educagao Infantil, no Grupo Ocupacional B-8 I
1 B-3
B-2 Criagao de mais 40 (quarenta) de Professor II T20 , no Grupo Ocupacional B-8
Criagao de mais 15 (quinze) de Professor de Educagao Infantil T40, no Grupo Ocupacional B-8 2
Jto
s BCD
RELATORIO DE IMPACTO ORQAMENTARIO N° 01 DO ORgAMENTO PE 2022 - PROJETO DE LEI N° 29 DE 24/02/2022
i c Crta?ao de 1 Cargo de primeiro escalao -CC-1
2 C Extingao de 1 Cargo de segundo escalao • CC-2
RELATORIO DE IMPACTO ORQAMENTARIO N° 02 DO ORgAMENTO PE 2022 - LEI ORDINARIA "G" N° 2423 DE 03/05/2022
Reajuste do subsidio do Prefeito
Reajuste do substdio do Vice-Prefeito
1 C Reajuste do subsidio dos 19 cargos de primeiro escalao - CC-1
Aumento nos vencimentos do servidor Marcos Koiti Muraoka, matricula 785281, referente a redugao do limite constitucional____________
Aumento nos vencimentos da servidora Cassandra Lopes da Veiga Pessoa, matricula 786331, referente a redugao do limite constitupional
Aumento nos vencimentos do servidor Fabio Oliveira de Freitas, matricula 807451, referente a redug§o do limite constitucional__________
Aumento nos vencimentos do servidor Cesar Ravache, matricula 809251, referente a redugao do limite constitucional_________________
Aumento nos vencimentos do servidor Fernando Pedrotti, matricula 857431, referente a redugao do limite constitucional_______________
Aumento nos vencimentos da servidora Samara Casemiro, matricula 866131, referente a redugao do limite constitucional______________
Aumento nos vencimentos do servidor Valdemir Bispo, matricula 868831, referente a redugao do limite constitucional ___________ _
Aumento nos vencimentos do servidor Eder Chicarelli Balestri, matricula 920791, referente a redugao do limite constitucional
Aumento nos vencimentos da servidora Mayara Angelica Bolson Salamanca, matricula 923251, referente a redugao do limite constitucional
:
1
t
1
RELATORIO DE IMPACTO ORQAMENTARIO N° 03 DO QRCAMENTO DE 2022 - PROJETO DE LB N° 30 DE 24/02/2022 i
jcriagao de gratificagao por atuagao em Comissao de Processo Administrativo, no encargo de Presidente
Criagao de gratificagao por atuagSo em Comissao de Processo Administrativo, no encargo de Secretario
-----
I- *
Cnagao de gratificagao por atuagao em Comissao de Processo Administrativo, no encargo de Auxiliar
I RELATORIO DE IMPACTO QRCAMENTARIO N° 04 DO ORgAMENTO DE 2022 - MENSAGEM N° 55 DE 25/05/2022
Novo piso salarial dos Agentes Comunitarios de Saude
Novo piso salarial dos Agentes de Combate as Endemias
RELATORIO DE IMPACTO ORQAMENTARIO N° 05 DO ORgAMENTO DE 2022 - MENSAGEM N° 58A DE 01/06/2022
9 A-1 Criagao de mais 1 (urn) cargo de Tecnico em Instrumentos - Vioiao (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-3
6 A-1 Criagao de mais 3 (tres) cargos de Instrutor de Artes Circenses (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-3
6 A-1 Criagao de mais 30 (trinta) cargos de Tdcnico em Enfermagem (I. II e III), no Grupo Ocupacional B-5
6 A-1 Criagao de mais 5 (cinco) cargos de Tecnico em Higiene Dental (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5
9 A-1 Criagao de mats 25 (vinte e cinco) cargos de Enfermeiro (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5
9 A-1 Criagao de mais 5 (cinco) cargos de Fisioterapeuta (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5
9 A-1 Criagao de mais 6 (seis) cargos de Fonoaudiologo (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5
18 A-4 Criagao de mais 5 (cinco) cargos de Medico T4 - Pediatra (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5
27 A-7 Criagao de mais 5 (cinco) cargos de OdontOlogo ESF/ESB (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 5 36 A-8 Criagao de mais 10 (dez) cargos de Enfermeiro T8-ESF (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5
Criagao de mais 3 (trSs) cargos de Odontologo T4 (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 39 A-9
RELATORIO DE IMPACTO ORQAMENTARIO N° 05 DO ORQAMENTO DE 2022 - MENSAGEM N° 58B DE 01/06/2022 id. vC,
lo
1 B-2 A extingao de 25 (vinte e cinco) cargos de Professor I
2 B-2 A extingao de 18 (dezoito) cargos de Professor II T40
1 B-3 A extingao de 25 (vinte e cinco) cargos de Professor de Educagao Infantil
1 B-2 A criagSo de mais 100 (cem) cargos de Professor II T20
2 B-2 A criagao de mais 135 (cento e Irinta e cinco) cargos de Professor de Educagao Infantil T40
A criagao de mais 30 (trinta) cargos de Professor de Educagao Fisica
A criagao de mais 10 (dez) cargos de Professor II T20 Bilingue de Apoio________________ _______________________________
A criagao de mais 10 (dez) cargos de Professor II T20 Bilingue para o Atendimento Educacionat Especializado - Surdez (AEE-Surdez)
1 B-2
1 B-2
1 B-2
1 B-2 A criagao de mais 10 (dez) cargos de Professor II T20 Bilingue para o Ensino de Libras
RELATORIO DE IMPACTO ORQAMENTARIO N° 05 DO ORQAMENTO DE 2022 - MENSAGEM N° 58C DE 01/06/2022
A criagao de mais 70 (setenta) vagas do emprego publico de Agente Comunitario de Saude
A criagao de mais 50 (cinquenta) vagas do emprego publico de Agente de Combate as Endemias
eshmativa de gustos cow alteraqoes da ORGANIZAQAO ADMINISTRATIVA 2022 - ACUMULADO
~*T i
! TOTAL C:
CAST
N° DE OCUPAQAO
CARGOS EM MESES
t
TOTAL ANO 13° SALARIO HZ FERIAS CAST 4% FARES 21% INSS 23,51% FGTS t% |
CARGOS VENC . INSALUB
Extingao de 3 (tres) cargos em comissSo de Cooraenador -8 587.98 I -145.549.C3
de Servigos de Acolhimento Iristituciona!, Simbolo CC-3
-103.055,76 -2.862,66 -4 122.23 -26,920.45 3.816 88 3 9
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Procurador- 3.840,87 135.614,0825.033,01
Gerai do Municipio, Simbolo CC-1
9 96.021.72 8.001,81 • 2.667,27 10.669,08 1
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Ouvidor Geral, 20.985,28 124.512.66
Simbolo CC-2-T
89.936,91 7.494,74 2.498,25 3.597,48 1 9 9.992,99
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Diretor Tecnico￾Legislativo, Simbolo CC-2-T, na Procuradoria-Geral do
Municipio ______________ ____________________
9 89.936,91 7.494,74 2.498,25 3.597,48 20.985,28 124.512,66 9.992,99 1
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Diretor de
Procedimentos e Controles de Concepgao e Gestao, 60.755,31 5.062,94 1.687,65 2.430,21 15.870,64 85.806,75 1 9 6.750,59
Simbolo CC-2
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Diretor do
Departamento de Protegao Social Especial de Alta
Complexidade do SUAS, Simbolo CC-2
60.755,31 5.062.94 1.687.65 2.430,21 15.870,64 85.806,75 6.750,59 1 9
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Diretor do
Departamento Administrative, Simbolo CC-2, na
Secretaria de Seguranga e Mobilidade Urbana
60.755,31 5.062,94 1.687,65 2.430,21 15.870,64 85.806,75 1 9 6.750,59 A
Criagao de 1 (um) cargo em comissao de Coordenador
de Sinalizagao e de Infraestrutura de Transito, Simbolo
CC-3
34.351,92 2.862,66 954,22 1.374,08 8.973,48 48.516,36 3.816,88 1 9
Criapao de 1 (um) cargo em comissao de Coordenador
das Centrals de Valorizapao e Educapao Ambiental,
Simbolo CC-3
1 9 34 351,92 2.862,66 954,22 1.374,08 8.973,48 48.516,36 3.816,88
Criapao de 1 (um) cargo em comissao de Coordenador
do Parque das Aguas, Simbolo CC-3
1 9 34 351,92 2.862,66 954,22 1.374.08 8.973,48 48.516,36 3.816,88
Criapao de 1 (um) cargo em comissao de Coordenador
do Centro de Iniciapao ao Esporte (CIE), Simbolo CC-3
1 9 34.351,92 2.862,66 954,22 1.374,08 8.973,48 48.516,36 3.816,88
Criapao de 1 (um) cargo em comiss§o de Coordenador
do de Centro de Atenpao Psicossocial - CAPS II. Simbolo
CC-3
1 9 34.351,92 2.862,66 954,22 1.374,08 8.973,48 48.516,36 3.816,88
Criapao de 5 (cinco) de Coordenador de Servipo de Alta
Complexidade do SUAS, Simbolo CC-3-AC
9 223.287,30 18.607,28 6.202,43 8.931,49 58.327,60 315.356,10 4.961,94 5
Extinpao de 5 (cinco) cargos de Auxiliar em
Administrapao (I, II e III), no Grupo Ocupacional A-1
9 -45444,15 -3,787,01 -1.262,34 -10.603.64 -62.914.90-1.817.77
1 009.87 5
Extinpao de 52 (cinquenta e dois) cargosde Auxiliar em
Servipos Gerais (I, II e III), no Grupo Ocupacional A-1
9 -605 755,80 -50479.65 -16.826,55 -24.230,23 -141 343 02 -888.635,25 1.294,35 52
Extinpio de 12 (doze) cargos de Auxiliar em
Desenvolvimento Social (I, II e III), no Grupo Ocupacional -11 649,1-5.. , -3.883,05 -5.591.59 -32.617,62 -133.531.21! 12 9 -139.789,80 1.294.35
t
B-2 I
[Extinpao de 50 (cinquenta) cargos de Assistente em
;Desenvolvimento Social (I, II e III), no Grupo Ocupacional
[B-2______________ _________ _________________ _
, ExtmpSc de 8 (oito) cargos de Assistente em Biblioteca (I,
II e III), no Grupo Ocupacional B-3 ____________ '
Extinpao de 15 (quinze) cargos de Auxiliar em Operapao
e Manutenpao (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-4
9 -981.832,50 -81.819,36. -27.273,13 -39.273,30 -229.094,25 359.292.£5 2 181.85 50
-130.896,00' -10.908,00 -3.636,00 -181.213.24-30.542,40-5.235,84
1 818,00 8 9
-136.332,45 -11.361.04 -3.787,01 -5.453,30 -31.810.91 •188.744,70 1 009.87 15 9
Extinpao de 5 (cinco) cargos de Carpintero (I, II e III), no
Grupo Ocupacional B-4
-58.245.75 -4.853,81 -1.617,94 -2.329,83 -13.590.66 -80.638,01 5 9 1,294.35
Extinpao de 12 (doze) cargos de Auxiliar em Consultorio -258.979,21
Dentario (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5
-198.693,00 -16.557,75 -5.519.25 -5.591,59 -32.617,62 545,40 12 9 1 294,35
Extinpao de 8 (oito) cargos de Odontologo (I, II e III), no
Grupo Ocupacional B-5
-286,840,08 -23.903,34 -7.967,78 -9.902.85 -57.766.63 -386.380,68 3.438.49 - 545.40 8 9
Criapao de mais 30 (trinta) cargos de Assistente em 19.634,40 114.534,00 679.568,40
Administrapao (I. II e III), no Grupo Ocupacional A-1
9 490.860,00 40.905,00 13.635,00 1.818,00 30
Criapao de mais 10 (dez) cargos de Analsta em
Administrapao e Planejamento (I, II e III),no Grupo
Ocupacional A-1
334.729,80 27.894,15 9.298,05 13.389,19 78.103,62 463.414,81 3.719,22 10 9
A
Criapao de 14 (quatorze) cargos de Prooirador Municipal 168.317,94 998.686,44
T30 I, no Grupo Ocupacional A-4
9 721.362,60 60.113,55 20.037,85 28.854,50 5.725,10 14
Criapao de mais 2 (dois) cargos de Medico Veterinario (I, 15.620,72 103.590,96
II e III), no Grupo Ocupacional B-1
76.763,16 6.396,93 2.132,31 2,677,84 3.719,22 545,40 2 9
Criapao de mais 10 (dez) cargos de Assistente Social (I. II 78.103,62
e III), no Grupo Ocupacional B-2___________________
383.815,80 31.984,65 10.661,55 13.389,19 517.954^81 3.719,22 545,40 10 9
|N)
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Psicologo (I, II
e III),
no Grupo Ocupacional B-2
383.815,80 31.984,65 10 661,55 13.389,19 78.103,62 517.954,81 3.719,22 545,40 10 9
Criapao de mais 15 (quinze) cargos de Cuidador Social (I,
II
e III), no Grupo Ocupacional B-2
294.549,75 24.545,81 8.181,94 11.781,99 68.728,28 407.787,77 2.181,85 15 9
Criagao de mais 15 (quinze) cargos de Enfermeiro (I, II
e
III), no Grupo Ocupacional B-5
9 575.723,70 47.976,98 15 992,33 20.083.79 117.155,43 776.932,22 3.719,22 545,40 15
Criagao de mais
1 (urn) cargo de Medico T4
- Psiquiatra
(I, II
e III), no Grupo Ocupacional B-5 ______________
Criagao de mais
5 (cinco) cargos de Mddico 14
- Pediatra
(I, II
e III), no Ga;po Ocupacional B-5_______________
Criagao de mais
4 (quatro) cargos de Medico 14
-
Ginecclogista/Obstetra (I, II
e III), no Grupo Ocupacional
9 98.245,71 8.187,14 2.729,05 3.733,48 21.778,66 134.674,04 10.370,79 545.40 1 9 491.228,55 40.935,71. 13.645,24 18.667,42 108.893,30 673.370,22 10.370,79 545,40 5 9 392.982,84 32.748,57 10.916,19 14.933,94 87.114,64 538.696,17 10.370,79 545,40 4
B-5
Criagao de mais
6 (seis) cargos de Medico T6
- Clinico
Geral (I, II
e HI), no Grupo Ocupacional B-5__________
Criagao de mais
5 (cinco) cargos de Nutricionista (I, II
e
III), no Grupo Ocupacional B-5
869.485,32 72.457,11 24.152,37 33.601,35 196.007,87 1.195.704,02 15.556,18 545,40 6 9
191.907,90 15.992,33 5.330,78 6.694,60 39.051,81 258.977,41 3.719,22 545,40 5 9
Criagao de mais
7 (sete) cargos de Auxiliar em Saude
Bucal T8-ESF/ESB (I, II
e III), no Grupo Ocupacional B-5;
162.913,59 13.576,43 ...4.525,33 5.142,14 29.995,79
2 iP.155,03 2.040,53. 545,40 7 9
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Tecnico em
Enfermagem T8-ESF (I, II
e III), no Grupo Ocupacional B- 10.540,84 61.488,21 4'j9.370.Ccj 9 312.606.90 26.050.58 ; 8.683,53 2.928,01 545,40 10 i
5 __________ ___________
_________ I Criagao de mais 2 (dois) cargos de Odontologo 14 (I, il
e I III), no Grupo Ocupacional B-5___________________
_
Extingao de
1 (uma) da FungSo Gratificada de
Coordenador de Canais de Ouvidoria, Simbolo FG 04
182.279,10: 133.600,50 11.153,38 . 3.711.13 4.951,33 28.832,77 6.676,85 545,40 2 9
-246,31 -1.436,32
1 -8.525,13;
9 -6.157,80 -513.15 -171.05 684,20 1
1
Extingao de
1 (uma) da Fungao Gratificada de Supervisor ! ' -13 913.69
da Estrategia Saude da Familia (ESF), Simbolo FG 06
-10.053,63 -837,80 -279,27 -402.15 -2.345.85 1.117,07 1 9
Extingao de 11 (onze) Fungoes Gratificadas de Gerente -187.552,90
de Unidade de Saude, Simbolo FG 07_____________
-135 471,60 -11.289.30 -3 763,10 -5.418,86 -31.610.04 1.368,40 11 9
ReclassificagSo de
1 (uma) Fung3o Gratificada de
Coordenador de Engenharia de Trafego. de Simbolo FG
06 para Simbolo FG 08_______
_________________
701,66 233,89 9.355,50
1
9 8.419,95 935,55
Reclassificagao de
2 (duas) Fungoes Gratificadas de
Supervisor de Equipe de Controle Epidemiologico
(Epidemiologia)
- (6h/diarias
e 30h/semanais) de Simbolo
FG 05 para Simbolo FG 05-B________
_____________
251,34 83,78 3.351,20
2
9 3.016,08 167,56
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de mais
3 (tres)
de Exercicio de atividades
e fungoes especificas
relacionadas
a sua area de atuagao, Simbolo FG 04
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de
3 (tres) de
Agente Especializado em Abordagem Social, Simbolo FG
1.539,45 513,15 20.526,00
3
9 18.473,40 684,20
ft
513,15 20.526,00
9 18.473,40 1.539.45 684,20 3
04
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de mais
3 (tres)
de Coordenador de Programas
e Politicas de Incentivo,
Simbolo FG 05
1.932,17 644,06 25.762,20
3
9 23.185,98 858,74
T
18 ;
Cria?ao de Fun^ao Gratificada. na ordem de
1 (uma) de
Coordenador de Equipe Tecnica (Cultura), Simbolo FG 858,74
1
9 7.728,66 644,06 214,69 8.587,40
05
Criapao de Fungao Gratificada. na ordem de mais 10
(dez) de Gerente de Unidade Basica de Saude
- Fortes
"A
”
e
“
C
” (6h/diarias
e 30 h/semanais), Simbolo FG 05-B
1.026,30 10
9 92.367,00 7.697,25
2 565,75 102.630,00
Cria^ao de Fun?ao Gratificada, na ordem de mais
4
(quatro) de Gerente dos Servigos de Saude (6h/diarias
e
30 h/semanais), Simbolo FG 05-B
4
9 36.946,80 3.078.90 1.026,30 41.052,00 1.026,30
Cria^ao de Fun?ao Gratificada, na ordem de mais de
mais
5 (cinco) de Supervisor T6cnico, Simbolo FG 06
9 50.268,15 4.189,01 1.396,34 55 853,50 1.117,07 5
CriaQao de Fungao Gratificada, na ordem de
1 (uma) de
Coordenador de Material Belico, Simbolo FG 06
9 10.053,63 837,80 279,27 11.170,70 1.117,07 1
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de
1 (uma) de
Coordenador de Seguranga, Simbolo FG 06
9 10.053,63 837,80 279,27 11.170,70 1.117,07 1
Ciiagao de Fungao Gratificada. na ordem de
1 (uma) de
Coordenador de Alarmes
e Videomonitoramento, Simbolo
FG
0
6_______
__________
_____________________
[Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de
1 (uma) de
'Coordenador de Estacionamento Rotativo, Simbolo FG
i
9 10.053,63
’ 837,80 279,27 ! 11.170.70 1.117,07 1 ir
s
l
»
9 10.053,63 837,80 , 279,27 170,70;
1 : 1.117,07 1
•06
i
4
i
!Criagao de Fungao Gratificada. na ordem de
1 (uma) de
Coordenador de Concessoes
e Patio de Veicuios,
Simbolo FG 05________
_______________________
CriagSo de Fungao Gratificada, na ordem de
1 (uma) de
Coordenador de Defesa Civil, Simbolo FG 06
9 10 053,63
• 837,80 279.27
i 11 170,70; 1.117,07 1 9 10.053,63 837,80 279,27 . 11.170,70 1.117,07 1
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de
1 (uma) de
Coordenador de Formagao
e Planejamento (SSMU),
Simbolo FG 06
9 10.053,63 837,80 279,27 11.170,70 1.117,07 1
Criagio de Fungao Gratificada, na ordem de
1 (uma) de
Coordenador de Recursos Humanos (SSMU), Simbolo
FG 06
9 10.053,63 837,80 279,27 11.170,70 1.117,07 1
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de
1 (uma) de
Coordenador de Projetos Culturais, Simbolo FG 06
10.053,63 837,80 279,27 11.170,70 1.117,07 1 9
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de
1 (uma) de 13.684,00
Coordenador de Controladoria Interna, Simbolo FG 07
9 12.315,60 1.026.30 342,10 1.368,40 1
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de
1 (uma) de
Coordenador de Auditoria Interna, Simbolo FG 07
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de
1 (uma) de
Coordenador de Corregedoria (Controle Intemo), Simbolo
FG 07
12.315,60 1.026,30 342,10 13.684,00 1.368,40 1 99 12.315,60 1.026,30 342,10 13.684,00 1.368,40 1 u
SCO
Criagao de Fungao Gratificada, na ordem de mass 9
(nove) de Gerente de Unidade Basica de Saude - Fortes
•*B e “D” (8h/dterias e 40 h/semanais), Simbolo FG 07
1.368,40 9 9 110.840,40 3.078,90 9.236,70 123.156,00
Cria?£io de Funpao Gratificada, na ordem de 10 (dez) de
Assessoramento e/ou Diregao de Atividades e Servigos
de Saude, Simbolo FG 10
3.071,94 10 9 276.474,60 23.039.55 7.679,85 307.194,00
Ampliagao da Fung§o Gratificada na ordem de 2 (duas)
de Supervisor de Equipe de Controle Epidemiologico
(Epidemiologia) - (6h/diarias e 30h/semanais), Simbolo
FG 05-B
1.026,30 2 9 18.473,40 1.539,45 513,15 20526,00
Estimativa de ocupagao de 10 (dez) vagas na Fungao
Gratificada de Agente da Defesa Civil, Simbolo FG 04
684,20 10 9 61.578,00 5,131,50 • -1.710,50 68.420,00
Estimativa de ocupagao de 11 (onze) vagas na Fungio
Gratificada de de Coordenador Administrativo, Simbolo
FG 07
11 9 135.471,60 11.289,30 .3.763,10 150.524,00j 1.368,40
■f
Extingao de de 80 (oitenta) cargos de Professor I, no
Grupo Ocupacional B-8
9 -783 680,80 -65.723.40 721.907,80 -31.547,23 -184.025.52 -1.001 ..3B4,7£ 1.095,39 80 l
Extingao de 25 (vinte e cinco) cargos de Professor de
Educagao Infantil, no Grupo Ocupacional B-8_______
Cfiap§o de mais 40 (quarenta) de Professor II T20 , no
Grupo Ocupacional B-8'
25 9 -61.264.88-735.178,50 . -20 421,63 -29 407.14 -171.541.G5 1.01 7 312,79 3.267.46
I￾9 672.163,2p 56.013;gp J8.671,20 26.886,53 156.838,08 | 931.57^,6 fj 1.867,12 40
t
| 697.921.33'
J-i—------------1
Criagao de mats 15 (quinze) de Professor de Educagao
litfantil T40, no Grupo Ocupacional B-8
1 15 9 504.123,75 4'2.01Q,3.1 n. .14.003,44 20.164,95, 117.628,88 3.734,25
25 083,Oil"
-15.870,64;
, 96^021,72 131.773,811
-63 376,54;
1 9 8.001,81 2.667,27 Criagao de 1 Cargo de primeiro escalao - CC-1 10.669.08
Extingao de 1 Cargo de segundo escalao - CC-2 9 . -60.755,31 - -1.687,65-6.062.94 6.750.59
8 50.047,82 ^ 11.766,24 r 61.814,06 Reajuste 6.255,98 1 do subsidio do Prefeito
1 8 . 25.023,91 30.907,035.883,12
Reajuste do subsidio do Vice-Prefeito 3.127,99
Reajuste do subsidio dos 19 cargos de primeiro escalao - 8 . 404.135,79 33.677,98 11.225,99 105.569,25 554.609,01 2.658,79 19
CC-1
Aumento nos vencimentos do servidor Marcos Koiti
Muraoka, matricula 785281, referente a redugao do limite
constitucional
8 49.658,40 4.138,20 1.379,40 55.176,00 6.207,30 1
Aumento nos vencimentos da servidora Cassandra Lopes
da Veiga Pessoa. matricula 786331. referente a redugao
do limite constitucional
8 37.961,04 3.163,42 1.054,47 42.17.8,93 4.745,13 1
Aumento nos vencimentos do servidor Fabio Oliveira de
Freitas, matricula 807451, referente a redugao do limite
constitucional
8 27.845,04 2.320,42 773,47 30.938,93 3.480,63 1
Aumento nos vencimentos do servidor Cesar Ravache ,
matricula 809251, referente a redugao do limite
constitucional _______ _______ ________________
Aumento nos vencimentos do servidor Fernando Pedrotti,
matricula 857431, referente a redugao do limite
constitucional
8 26.820,64 2,235.05 745,02 29.800,71 3.352,58 1
8 24.688,56 2.057,38 685,79 27.431,73 3.086,07 1
SCO
5 oi s
Aumento nos vencimentos ds servidora Samara
Casemiro, matricula 866131, referente a redugao do
limite constitucional_________ _________________
Aumento nos vencimentos do servidor Valdemir Bispo,
matricula 868831, referente a redugao do limite
1 8 13.164,88 1.097.07 365,69 14.627,64 1.645,61
1 8 34.602,96 2.883,58 961,19 38.447,73 4.325,37
constitucional
Aumento nos vencimentos do servidor Eder Chicarelli
Balestri, matricula 920791, referente a redugao do limite
constitucional
8 1.271,44 105,95 1.412,7135,32
158,93 1
Aumento nos vencimentos da servidora Mayara Angelica
Bolson Salamanca, matricula 923251, referente a
redug§o do limite constitucional
8 14.214,32 1.184,53 394,84 15.793,69 1.776,79 1
CriagtSo de gratificagSo por atuagao em Comissao de
Processo Administrative, no encargo de Presidente
1 29.309,36 29.309,36 1.724,08 17
Criagao de gratificagao por atuagao em Comissao de
Processo Administrativo, no encargo de Secretario
24.424,41 24.424,41 1.436,73 17 1
Criagao de gratificagao por atuagao em Comissao de
Processo Administrativo, no encargo de Auxiliar
24.424,41 24.424,41’ 1.436,73 17 1
i
12.876,20 121.087.80 41.293.65 377.339,71j 103 6 ; 463.543,26 . 38.628,61 625,06 125,01 Ityovo piso salarial dos Agentes Comun'rtarios de Saiide
Novo piso saiarial dos Agentes de Combate as Eridemias 346.532,34 . 28.877-,70 8.625,90 90.521.95 30.802.8? 506.360.70 625,06 125,01 77
Criacao de mais 1 (urn) cargo de Tdcnirtoem . 1
ilnstrumentos - Vioiac (I, II e III), no Grupr Ocupacional B- 24.769,98 2.064,17 688.06 990,80 5.779,66 34.292,661 4.128,33 1 6
I
|3
Criagao de mais 3 10.171,77 60.352,50, (tres) cargos de Instrutor de Artes
Circenses (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-3
43.593,30 3.632,78 1.210,93 1.743,73 2.421,85 3 6
Criagao de mais 30 (trinta) cargos de Tecnico em 17.437,32 101.717,70 724.603,02
Enfermagem (l, II e III), no Grupo Ocupacional B-5
6 544.903,20 45.408,60 15.136,20 2.421,85 605,39 30
Criagao de mais 5 (cinco) cargos de Tecnico em Higiene 16.952,95 120.782,50
Dental (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5
90.831,00 7.569,25 2.523,08 2.906,22 2.421,85 605,85 5 6
Criagao de mais 25 (vinte e cinco) cargos de Enfermeiro 144.491,55 958.214,86
(I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5_______________
Criagao de mais 5 (cinco) cargos de Fisioterapeuta (I. II e
III), no Grupo Ocupacional B-5______ ______________
Criagao de mais 6 (seis) cargos de Fonoaudiologo (I, II e
III), no Grupo Ocupacional B-5_________________
710.058,00 59:171,50 19.723,83 24.769,98 4.128,33 605,39 25 6
11.834,30 3.944,77 4.954,00 28.898,31 191.642,97 5 6 142.011,60 4.128,33 605,39
170.413,92 14.201,16 4.733,72 5.944,80 34.677,97 229.971,57 4.128,33 605,39 6 6
Criagao de mais 5 (cinco) cargos de Medico 14 - Pediatra 80.581,06 498.293,96
(I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5_______________
Criagao de mais 5 (cinco) cargos de Odontologo
ESF/ESB (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5________
363.509.10 30.292,43 10.097,48 13.813,90 11.511,58 605,39 5 6
t
476.168,10 39.680,68 13.226,89 18.320,26 106.868,16 654.264,08 15.266,88 605,39 5 6
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Enfermeiro T8-ESF 80.987,48 520.885,05
(I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5_______________
Criagao de mais 3 (tres) cargos de Odontologo 14 (I, II e
III), no Grupo Ocupacional B-5_____ ______________
383.412.60 31.951,05 10.650,35 13.883,57 5.784,82 605,39 10 6
6 148.296,60 12.358,05 4.119,35 5.495,98 32.059,90 202.3^89 7.633,31 605,39 3
I V '
-310 876,50 -25.906,38 -8.635,46 -72.537,85-12.435.06 -430.391.24 25 6
A extingao de 25 (vinte e cinco) cargos de Professor I 2.072.51
-447 661,08 -37.305,09 -12.435.03 -17.906,44 -104.454,25 -619.761,90 4.145,01 18 6 A extin^ao de 18 (dezoito) cargos de Professor II140
A extin^ao de 25 (vinte e cinco) cargos de Professor de -544 033,50 -45.336.13 -15 112,04 -21.761,34 -126.941 15 -753.184,16 3.626,89 25 6
Educafflo Infantil
1.243.506,00 103.625,50 34.541,83 49.740.24 290.151,40 1.721.564,97 100 6
A 2.072,51 criagao de mais 100 (cem) cargos de Professor II T20
A 93.262,73 134.298,32 783.406,89 4.648.214,21 criagao de mais 135 (cento e trinta e cinco) cargos de
Professor de Educagao Infantil T40____________
6 3.357.458,10 279.788,18 4.145,01 135
A 14.922,07 87.045,42 516.469,49 criagao de mais 30 (trinta) cargos de Professor de
Educagao Fisica______ ______________________
A criagao de mais 10 (dez) cargos de Professor If T20
373.051,80 31.087,65 10.362,55 2.072,51 30 6
124.350,60 10.362,55 . 3.454,18 4.974,02 29.015,14 172J56.50 10 6 2.072,51
Bilingue de Apoio
A criagao de mais 10 (dez) cargos de Professor II120
Bilingue para o Atendimento Educacional Especializado -
124.350,60 10.362,55 . -.3.454 18 4.974,02 29.015,14 172.'56,50j
10 6 2.072,51
Surdez (AEE-Surdez)
10.362,55 ' 3.454,18 4.974,02 29.015,14 172.: 56,60 A criagao de mais 10 (dez) cargos de Professor II T20 6 124.350,60 2.072,51 10
'“I Bilingue para o Ensino de Libras
319.134,14 I '*08 595.20 j 1786.1o3/4|
______ ...........:____ I--------------------4
•22-7.552.96 j 77.665.001 '.275.1^0.96
1.040.097,33} 253.l6£,S2l 4l.065.7t»7,67i
A criagao de mais 70 (setenta) vagas do emprego publico ,33.936,00
de Agente Comunitario de Saude___________________
6 1.221.696,00 101.808,00 2.424,00 484,80 70
.!
A - 72.720,00 24.240.00 criagao de mais 50 (cinquenta) vagas do emprego
puolico de Agente de Combate as Endemias
50 6 .872.640,00 2.424,00 484,80
15.440.541,52 1.273.942,631 , 424.647,54 404.115,19 2.224.273,54
Total
R$ 59T.726.692.97
RECEiTA CORRENTE UQUIDA 2022 (previsao Orgamento 2022):
ESTIMATIVA DE VAGAS 2022 CALCULO DESPESA COM PESSOAL COM ALTERAQOES DA ORGANIZAgAO ADMINISTRAT1VA -
R$ 278.359.897,12
DESPESA PESSOAL - estimativa 2022
Reajuste Salarial 2022 ----------------------------------------- ------------------------------- .
DE GUSTOS COM ALTERAQOES DA ORGANIZAQAO ADMINISTRATIVA 2022 - com reajuste
R$ 15.309.794,34
R$ 21.346.729,54
R$ 315.016.421,00
53,24% ______
ESTIMATIVA
TOTAL_____________
% DESPESAS PESSOAL
ESTIMATIVA DE GUSTOS COM ALTERAQOES DA ORGANIZAQAO ADMINISTRATIVA 2023 - ACUMULADO
R$ 639.064.828,41
ISI
RECEITA CORRENTE UQUIDA 2023 - estimativa 8% aumento sobre 2022:
ESTIMATIVA DE VAGAS 2023 CALCULO DESPESA COM PESSOAL COM ALTERAQOES DA ORGANIZAQAO ADMINISTRATIVA -
RS 315.016.421,00
DESPESA PESSOAL - estimativa 2022 RS 17.325.903,16
Reajuste salarial 2023 - estimativa 5,5%
Saldo de meses dos contratados 2022 com reajuste 5,5%
R$ 17.324.507,76
R$ 349.666.831,92 /
. TOTAL r 54,72%
% DESPESAS PESSOAL
ESTIMATIVA DE GUSTOS COM ALTERAQOES DA ORGANIZAQAO ADMINISTRATIVA 2024 - ACUMULADO
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 2024 - estimativa 8% aumento sobre 2023: R$ 690.190.014,68
CALCULO DESPESA COM PESSOAL COM ALTERAQOES DA ORGANIZAgAO ADMINISTRATIVA - ESTIMATIVA DE VAGAS 2024
DESPESA PESSOAL - estimativa 2023 RS 349.666.831,92
Reajuste salarial 2024 - estimativa 5,5% R$ 19.231.675,76
TOTAL R$ 368.898.507,67
% DESPESAS PESSOAL 53,45%
Toledo, 01 dejunho de 2022.
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neuroc/a^to
SECRETARIO DO PLANEvlAMENT(
NIO^RIZZO
O, HABITAQAO E URBANISMO /
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°£ ANEXO III
RELATORIO DE GESTAO FISCAL
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2021 A ABRIL/2022
_______
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Wnnroentos. V.h»toons’ s Outras Despesas
Voniveis
Ohnjracoes Fatronais
F>n-firio\ Frevidpiiciinos
224598578,42 0,00 16.8563/4.20 19.281.750.69 76596.644,12 18.968 220,13 16.901028.25 16.965.216.06 21 490 168.90
17 405 990.60 21291455,87 17.7.68.327.62 16.732.021,85 14 821380.05
40.561.997,48 000 3.275882.42 3687 757.99 3/00316.91 2 890/64,08 3260733.01 3032384.16 5340908,15
2923 432.39 3.114 62756 3 018 820/30 3.004.365.08 3.011405.43 0.00 0.00
0.00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0.00
74.796.978,50 0,00 6.796.125,77 6.897J21,63 6.138.733,99 6.167370.97 103125.783.41 5.801-131,65
5j066356,10 S.8'19.979,96 5-0^17558.02 53)59594.86 Fts^vil 4.969547,61 6.977574,53 Inativo v Fensionislas
69.8J7S16.24 J.00 6.380,192.77 6.4395SS.68 5.719.882.90 5-751-218,4/ 9437-338.! 3 5.426719.99 4/08908.46 5 484.276.65 4.681747,61 4.699.107.61 A*jo^nladori-v:, R* 4.609.159.15 6.4/9.408.82 strva «• ReJunttas 4.979.462,26 0.00
458.166.95
0D0<
418152.50 415 933.00 374.411.66 418 851,09 365.703.31 588 445.28
. 0.00
360.587,25 357 347,64 Pensoes 365810,41
Ou»rc* Benefkios Prevuipncianos
j Oulra** Dcspt'jfa* de Pessoa! decorrentes
Ide Contratos de TcrcciriVa^io (§ 1° do art.
j 18 da I.JRF J
359.888,46 498.165,71 0.00 0.00
0,00 0,00 0,00
0.00 0.00 i
0.00 0,00 0.00 0.00 0.00
I .to!
8345573,87 47 :j*>2 814A97.78 831 778,23 717.331,881
- 932.965.47 160.239.53 710.720.74 765.734.11 615.762,31 742.942,22 609.791.35 603.782,41 839.836.84
40 347.01 H.uro.ooJ 0.00 I Gwrus Di‘s»»-sas de Pessoal decorrentes de
!(‘oilrato* de Tercem^ao (exceto elenienlo
0.00 0,00 0.00 1,013.67 9 83335 •*V^ I
19.666,66 0.00 9.833^3 0.00 0.00
Li:
77.W7Jlt,M 0,ooi
951 >04.3011
U.C0-
6309.115,67 7.004343^3 7.905i»7.S I
5.979319.25 6355.995.47 6057361.30 10.10030431 !|)rs''f:‘:AS NAO COMCUTADAS ($ 1« iloari.
|)9aa l.«>) (II)
I Irripiil- .n'.^'S pm DeniNsao * Inctnlivos 5
jDi'imssiu Ynlunl,V i.i
! J>.-.or-rntrs Hr DrfHao ludicUl dr prriodo
[.imerioi ooHaapurici-i
I treiprsa* dr E'ten.kte Antrnores dr
’ ' anlriior f) da apurafio
In.illv c Pensioniil-ts com Kccunsos
Vi.iculwla*
InstrocAo Nurmativa TCE/PR 56/2011
5320361,70 569930239 5077625.8$ 73)68329.71 S.160374.97
2.411.97731 n.oo 708 217.76
000
221.261 43 140.126,83 74.420.90 128 181.50 12 981,08 20/281.14 .74:730.66 112.816.95 I80276.02 100 424.44 ..........
0,00 783 260.83 0,00 1.618.82 0,00 0.00 0.00 620265.21 8.153 80 0,'KJ 80.641,87 16.024,52
0.00 0.00
0.00 0,00 0.00 0.00 b.ov 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
74.796.47850 0.00 6.16/370.97 6.796.125,77 6-897.721*63 550L131.65 6.138.733,99 5^49.979,96 10-025.783,41 5-059^94,86 5.066256.10 6.977574,53 $.047558,02 4.969D47.61
0.00 0,00 0.00 0.00 coo 0.00 0,00 0.00 0,00 U.00
, 0.00 000 0.00 0.00
0.00 o.co 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0,00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 Pendonistas 0.00 0.00 U.00
0 00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 1RRF
DESPESA LiQUIDA COM PESSOAL (111) *(I -
270351-258,64 485512,70 20J805-009,75 235932)69,15 30.007231,95 22504.775,75 20.100.73036 20510372,97 2732239034 24.780545.56 20396-843,85 18361554,98 20320388,45 20/467545,53
*Restos a Pagar n3o Processados
AI'URACAO do cumprimento do
LIMITE LEGAL VALOR
.. ‘ •> T,
% SOBRE A RCL
AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LiQUIDA - KC1. (V) 624.024.394.55
(-) Transferrnrias obhgalorias da Untie
relativas As rtneml.is individuals (V) {§ 13,
art. 166 da CK)
200.000.00
NEUR
SECRETARIO DO PLAN^JAM^NTO, HABlfAgAO E URBANISMO
P) TransfefeiM-iasolwigatdnasUa UnUo rcLilivjsas
emeruias de twiu-ada (art. 166, § 16, da CFJ (VIJ
REI3EITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA -
RCL (VI)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) =
(111 3 III b)
I.IMITE MAXIMO (inrisiis I. II e III do arL20 da
LRE) - 54%
LIM1TE PRIIDENQAL (parigrafo linicodo
art 22 da LRE) * 51-3%
LIMITF. DE ALERTA {Inciso II do § 1 ^ do art.
59 da LRE) - 48,6%
624.624.394.55
/
270.836.001.34 43.36%
337.297.173.06 54% V
320.432.314.40 51.30%
303.567.455.75 -18.60%
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
LEI “R” N° 1, de 7 de janeiro de 2010 (CONSOLIDA^AC))
Dispoe sobre a criagao dos empregos publicos de
Agente Comunitario de Saude e de Agente de
Combate as Endemias no Municfpio de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por sens
representantes na Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispoe sobre a cria9ao dos empregos publicos
de Agente Comunitario de Saude e de Agente de Combate as Endemias no Municfpio
de Toledo, em consonancia com o que dispoem o § 4° do artigo 198 da Constituiqao
Federal, com a redaqao dada pela Emenda Constitucional n° 51/2006, e a Lei Federal
n° 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Art. 2° - Ficam criados na administragao direta do Municfpio de
Toledo os empregos publicos de Agente Comunitario de Saude e de Agente de
Combate as Endemias, os quais serao regidos pela Consolidagao das Leis do Trabalho
(CLT) e pela legislagao trabalhista correlata.
§ 1° - O quantitativo, carga horaria, local de atuagao e requisitos
basicos para o exercfcio dos empregos publicos criados por esta Lei sao os constantes
do Anexo I - Descrigao dos Empregos.
§ 2° - Os valores dos salaries referentes aos empregos publicos
de que trata esta Lei sao os constantes no Anexo II - Tabela de Salaries.
A contratagao dos empregados publicos referidos no
caput deste artigo sera precedida de concurs© publico de provas, de acordo com a
natureza, a complexidade e os requisitos especfficos para o exercfcio das atividades,
atendendo-se os prinefpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiencia.
§ 3°
§ 4° - O edital do concurso publico mencionado no caput deste
artigo sera publicado no orgao de comunicagao oficial do Municfpio, com
antecedencia minima de trinta dias da realizagao das provas, devendo o perfodo de
inscrigoes ser de, pelo menos, cinco dias.
§ 5° - A contratagao dos empregados publicos, apos a aprovagao
previa em concurso publico, obedecera rigorosamente a ordem de classificagao dos
aprovados, firmando-se o respective contrato de trabalho por tempo indeterminado.
§6° O contrato de trabalho a que se refere o paragrafo anterior
podera ser rescindido nos seguintes casos:
I - pratica de falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da
Consolidagao das Leis do Trabalho (CLT), apurada em procedimento administrativo
disciplinar;
II - acumulagao ilegal de cargos, empregos ou fungoes publicas;
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\fn\ MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
III - necessidade de redugao de quadro de pessoal, por excesso
de despesa, nos termos do § 4° e seguintes do artigo 169 da Constituigao Federal;
IV - recusa a realizagao do curso referido no artigo 7° desta Lei
on o nao atingimento da frequencia e aproveitamento mmimo nele estabelecidos;
V - insuficiencia de desempenho, apurada em procedimento no
qual seja assegurada ampla defesa ao empregado; e
VI - extingao dos programas federais e estaduais implementados
mediante convenio on ajustes similares, que originaram as respectivas contratagoes.
§ 7° - Nas hipoteses dos incisos III e VI do paragrafo anterior, a
rescisao contratual far-se-a nos moldes do artigo 477 da CLT.
Art. 3° - A contratagao para o exercfcio dos empregos publicos
criados por esta Lei nao gera estabilidade ao respectivo titular.
Art. 4° - O Agente Comunitario de Saiide tern como atribuigao
o exercfcio de atividades de prevengao de doengas e promogao da saiide, mediante
agoes domiciliares ou comunitarias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisao do gestor municipal de
saude, competindo-lhe as seguintes atribuigoes:
I - acompanhar, atraves de visitas domiciliares, as agoes de
prevengao, como saude da mulher gestante, aleitamento materno, recem-nascido,
imunizagao, hipertensao, diabetes, tuberculose, hansemase e outras situagoes;
II - atuar na realizagao do diagnostico demografico e socio￾cultural da comunidade;
III -fazer levantamentos e registro das situagoes que necessitem
de acompanhamento especializado, na sua area de atuagao;
IV - permanecer na unidade basica de saude e desempenhar
atividades pertinentes a sua fungao, quando da impossibilidade de realizagao de
trabalho de campo;
V - promover o registro, para fins exclusivos de controle e
planejamento das agoes de saiide, os nascimentos, obitos, o cadastro das gestantes,
doengas e agravos a saiide, na sua area de atuagao;
VI - preencher relatorios e registros atualizados quanto as
alteragoes da sua microarea e manter a unidade informada;
VII - promover agoes de educagao para a saiide individual e
coletiva;
VIII - participar de agoes que fortalegam os elos entre o setor de
saiide e outras polfticas que promovam a qualidade de vida;
IX - desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 5° -O Agente de Combate as Endemias tern como
atribuigao o exercfcio de atividades de vigilancia, prevengao e controle de doengas e
promogao da saiide, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a
supervisao do gestor municipal de saiide, competindo-lhe o desempenho das seguintes
atribuigoes:
I - realizar visitas externas e internas em domicflios, imoveis,
lotes baldios, fazendo o levantamento das situagoes que possam causar doengas;
II - exercer as atividades de vigilancia, prevengao e controle de
doengas, de acordo com as normas do Ministerio da Saiide e as diretrizes do SUS, sob
a supervisao do gestor municipal de saiide;
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vYTN MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
III - participar de reunioes de esclarecimento e orienta^o a
populate, quanto a prevenqao da dengue e demais doenqas, como feridas, malaria,
febre amarela e outras;
atuar diretamente nas aqoes de educaqao sanitaria,
panfletagem, destruiqao de criadores e demais agoes que visam ao combate ao
mosquito da dengue;
IV
V - participar de cursos e eventos de capacitagao na sua area de
VI - aplicar inseticida com bomba manual ou motorizada costal,
atuagao;
se necessario;
VII - desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 6° - O servidor contratado na forma prevista nesta Lei sera
vinculado ao regime geral de previdencia social, nos termos do § 13 do artigo 40 da
Constituigao Federal.
Art. 7° - Apos a sua contratagao, os empregados publicos de que
trata esta Lei deverao realizar curso de formagao especffica para o desempenho das
respectivas atribuigoes, oferecido pelo Municipio ou outro orgao de saude conveniado,
no qual deverao atingir frequencia e aproveitamento mmimo de 70% (setenta por
cento).
Art. 8° - Os salaries dos empregados publicos a que se refere
esta Lei serao reajustados, sem distingao de indices, por ocasiao do reajuste dos
vencimentos dos demais servidores publicos municipais.
Paragrafo linico - Quando, aplicado o reajuste de que trata o
caput deste artigo, o salario dos Agentes Comunitarios de Saude e dos Agentes de
Combate as Endemias resultar em valor inferior a um salario mmimo, ser-lhes-a
assegurada a percepgao do valor correspondente a um salario mmimo nacional.
Art. 9° - Serao, tambem, assegurados aos empregados publicos
de que trata esta Lei:
I o acesso aos servigos de saude, na forma da Lei n°
1.727/1992;
II—o-abono por assiduidade, nos periodos em que tal beneffcio
venha a-ser concedido aos servidores publicos municipais, titulares de cargos—de
carreira, nos termos da lei que dispuser sobre a materia;
II - o auxilio-alimentagao, na forma e de acordo com os valores,
condigoes e criterios a serem estabelecidos em regulamento; (redacao dada pela Lei
“R” n° 7L de 19 de iulho de 2013)
III - indenizagao de transporte, nos casos em que nao possa ser
concedido vale-transporte, na forma e de acordo com criterios a serem estabelecidos
em regulamento. (dispositivo acrescido pela Lei “R” n° 38. de 15 de maio de 2013)
Art. 10 -(VETADO).
Paragrafo unico - (VETADO).
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V/YY> MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicagao do disposto nesta
Lei correrao a conta de dotagoes orgamentarias especfficas.
Art. 12-0 disposto nesta Lei tera eficacia a contar de 1° de
Janeiro de 2010.
Art. 13 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
ficando revogadas as disposigoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO,
Estado do Parana, em 7 de Janeiro de 2010.
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RAUL GOMES BALTAZAR
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAgAO
Publicagao: JORNAL DO OESTE, n° 7180, de 8/01/2010
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JYT) MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
ANEXOI - DESCRICAO DOS EMPREGOS
N° DE CARGA LOCAL DE ATUAQAOEMPREGO REQUISITOS BASICOS
horAria
SEMANAL
EMPREGOS
Idade minima de 18-anos-e
ensino fundamental complete).
Idade minima: 18 anos;
Escolaridade minima: Ensino
medio complete;
Requisite adicional: Teste de
Aptidao Fisica (TAF) (*)
Agente Comunitario
de Saude
160 (**) 40 horas Trabalho de campo nas
areas urbana e rural do
Municipio.
(redacao dada pela Lei “R” n°
110, de 15 de dezembro de
2021
Trabalho de campo nas Idade minima de 18 anos e
areas urbana e rural do
Municipio.
Agente de Combate
as Endemias
70(*) 40 horas
85 (***)
Idade minima: 18 anos;
Escolaridade minima: Ensino
medio completo;
Requisite adicional: Teste de
Aptidao Fisica (TAF) (*)
(redacao dada pela Lei “R” n°
110, de 15 de dezembro de
2021
(*) - Redagao dada pela Lei “R” n° 19, de 26 de marco de 2012
(**) - Redagao dada pela Lei “R” n° 78, de 14 de aqosto de 2013
(***) - Redagao dada pela Lei “R” n° 1, de 8 de ianeiro de 2016
(*) TESTE DE APTIDAO FISICA (TAF): Tem por finalidade avaliar a capacidade aerobica do individuo
dentro dos componentes cardiovasculares e respiratorios, para suportar fisica e organicamente as
exigencias do exercicio das tarefas rotineiras do emprego. A avaliagao dar-se-a atraves da realizagao
de atividades que comportem teste de forga de membros inferiores e superiores e corrida de ir e vir,
Tanto a descrigao do Teste de Aptidao Fisica a ser aplicado, bem como os seus indices de avaliagao,
respeitando as condigoes de “feminine” e “masculino", serao definidos e divulgados nos Editais de
Concurso Publico. Os testes serao realizados em observancia nao so aos preceitos legais, como,
tambem, a compatibilidade do emprego, visando a integridade do candidate e ao exercicio da fungao
de maneira digna e eficiente, corroborando o interesse publico da Administragao Publica, sem
subverter a sua real intengao de avaliar, selecionar e investir aqueles que possuem capacidade fisica.
(texto acrescido pela Lei “R” n° 110, de 15 de dezembro de 2021)
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V/YY> MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
ANEXOII- TABELA DE SALARIOS
EMPREGO SALARIO
Agente Comunitario de Saude R$ 465,00
Agente de Combate as Endemias R$ 465,00
** Pela Lei “R” n° 30, de 29 de abril de 2013, o valor dos salaries dos Agentes foi fixado em R$ 850,00