materia nº 7/1954

REFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
Senlior Prssidente,
Tendo sido diri^ido a esta Prefeitura -uni requerimento
fonaulado pela diregao do GLUES PO COMERGIO,desta cidade,solicitan￾do a isengao de impostos para os bens imoveis do mesmo,situados
nesta cidade,e,prevendo o Godigo Tributario e piscal do Municipio
esta isengao para as entidades de natureza social,isengao,porem,
condicionada a regalsitos legais,encaminhamos a esse Legislativo
o seguinte
*
PROPSTO DE LEI J)6
Art.12 - E isento o GLUI3E DO COMERGIO, desta cidade,
do pagamento dos impostos Predial e Territorial,e respetivas taxas,
relatives ao predio ocupado pela sua sede e demais dependencias e
os terrenes l!s.379* 380,381,410,411,4-12,443 e 442,desde que os
mesmos sejam utilizados para a finalidade a que se destina aquela
entidade social.
§ ULTCO - Cmnpre ao Executivo Municipal fiscalizar
/V
a observancia da condigao estabelecida por este artigo,assim como
a das disposigoes legais contidas no Art.26,N2 4 do Codigo Tributa￾rio e Piscal do Municipio.
1
Art.22 - A presente Lei entrara em vigor na data de
sua publicagao,revogando-se as disposigoes em contrario.
GABINETE DO PREPEITO MUNICIPAL DE TOLEDO,em 12 de
Margo de 1954.
Dr.Ernesto Dali Oglio
A Prefeito
<^JTCanicipaf de ^Dcfed
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cohcl'sao D£ l:.:g . 'lArlo IL junigA
A Comi&sao cle Legislagao e Justiga,a vista do
Projeto de Lei eneamirhado pelo Cr.Prefeito Municipal e refexerte
a isergao de impostos territorial e predial para o Clube do Comercio
desta cidade, tendo em vista as disposigoes da Corstituigao Federal e
do Codigo Tributario e Fiscal do Liuricrpio de Toledo, julga perfeitane;4
te legal o Projeto em aprego e opina pela sua APIcOVAQSo,desde que a
ertidade irteressada seja corstituida legalme-te e esteja furcio a^do
de acordo com a legislagao viger.te ro Pars.
pala das lessees da Camara Uu icipal de Toledo,
em 10 de Abril de 1954.
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