materia nº 8/1954

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Senlior President©,
0 Yereador que esta subscreve,
CONSIDERANPO que e dever do Poder Publico nao so a
manutengao do ensino oficial,mas tambem o amparo as iniciativas parti-
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culares,que se destinam as atividades escolares,procurando elevar o nive
nivel cultural do nosso povo.
CON31DERANDO pue o INSTITUTO IMACULAPA CONCEigAO PE
MARIA,estabelecimento de ensino particular que funciona nesta cidade
sob a orientagao de uma ordem religiosa,esta prestando relevantes ser￾vigos a populagao do Municipio,propercionando a sua infancia a possibi-
, lidade de uma educagao esmerada.
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CONSIPERANDO,finalmente,que aquela instituigao de ensi￾esta lutando com dificuldades finaneeiras,nao podendo proporcionar
alunos todas as comodidades e conforto que seria desejavel e,que,
por este motive, torna-se necessario urn auxt^JLio da Municipalidade,
Apresenta o seguinte
no
aos
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PR0JE10 PE LEI j>z /d/
Art.12 - E o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir dois bebedouros que serao doados ao INSTITUTO IMACULAPA CON￾CEigAO PE MARIA, e s tab elecirnento de ensino particular que fpmeiona nesta
cidade,sob a diregao da ordem religiosa de Irmas Yicentinas.
Art.22 - A despesa decorrente da doagao prevista no
V
t,
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artigo anterior correrao por conta da verba consignada bo Orgamento
sob o Codigo G-eral 8.33*2 - Material para Escolas.
Art.32 - A presente Lei entrara em vigor na data de
de sua publicagao,revogando-se as disposigoes em contrario.
Sala das Sessoes da Camara Municipal de Toledo,em
13 de Margo de 1954.
^eem
i / Olecio Zenni
-i
(zffXu'ciicipcii de ‘^Dc-fecba
GOHirCAO DE LESiCLAglO E JUrTJCA
PAEECEE
A Gomissao de Legislagao e Ju£tiga,a Y-sta do Pro￾jeto-de-Lei encaminiiado pelo Vereador Glecio Zerr.i,coin apoiamerto
de Alcebiades Pormigheri e Jose Ayres da -refererte a doagao
de dole bebedouros ao IPGTITUTO XMACULADA DE IIALIA,recorh
nhecendo,embora,a elevagao de proposito que motivou o Piojeto em
aprego,expressa as suas duvidas quarto a corstitucioralidade deste,
perarte o Art.31 e respetivos iters,da Corstituigao Federal.
A Mur.cipalidade de Toledo ao tem,a exemplo de outxas
ertidades publicas corgene res,rerhum diploma legal nue jegulamerte
a materia de subvergoes e doagoes a ertidades particulares.
A Gomissao e de opi^iao que,em piimeiro lugar,deveria
sex elaborada uma lei que regulamertasLe a materia,serYirdo de ba￾se para as leLs subsidiarias que,apoiadas ^ aquela,pudes. em corceder
dorativos e subvergoes a atsociagoes particulares,de ambito cultura
educac-oral ou social.
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t
Em todo o caso,se nao for esta a opi’Lao do Pleuario,
a Gomissao erter.de que, tratardo-se de uma lei que acarreta despesas
ao 7. rail o Publico, esta despesa deve ser fixada atraves da abeitura
de urn Ciedito ' special e aportados os recursos cov cietos para a
efetivagao da mesma despesa.
Porta’ to,a Gomissao opira pela devolugao do Projeto
ao seu Autor para que este proceda aos devldos caleulos e aprese-te
o substitutivo precisardo,com exatidao a quartia recessaria para a
abertura do c edito ecessaiio.
Gala das Gessoes da Camara . u- icipal de Toledo,
em 10 de Abril de 1954.
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LATOE