materia nº 10/1954

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
Senhor Presidente,
k" 0 Yereador que esta subscreve,
OONSIPERAHIX) que e aina necessidade inadiavel o Poder
xublico Municipal precaver—se desde ja conlra os efeilos desastrosos
da erosao nas ruas desia cidade,
COPSIPERAITPO, que, para este fim, e precise que a Municipa
... -i-m01 e, desde ja,a colocapao de cordoes e o empedranien'to das
sarje uas,ao nienos nas ruas principais da cidade,para eviiar que asianba
quando as a^uas pluviais tiverem abaixado consideravelmente o nivel at'
atual das ruasjseja necessario executar grandes servigos de movimento
de terra,encarecendo o custo das obras,
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A
00NSIDERANI50, finalmente, que esta prevista no orgamento
para o corrente exercicio uma verba de Cr$ 150.000,oo para a construga
do predio para a Prefeitura,obra que,se bem que necessaria,pode ser
adiada para o proximo ano
gentes,apresenta o seguinte
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e aproveitada a verba para obras mais
J4/&4 //&S4
ur￾PROJETO PE LEI
- E aberto urn Credito Especial de Cr$ 50.000,oo
ao inicio das obras de colocagao
de cordoes e empedramento das sarjetas nas principais ruas da Oidade.
- b redmsida em 0r$ 50.000,oo (cincoenta mil
zeiros)a verba consignada no Orgamento Municipal sob o Oodigo G-eral
3.87.2 e destinada a construgao do predio para a Prefeitura.
Art.12
(cincoenta mil cruzeiros) destinado
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Art.28 cru-
- - *- 0 prduto da redugao prevista no Art. 22 , servira
-4.e recurso para atender as despesas de que trata o Art.12 da presente
Lei.
Art.4- - A presente Lei entrara em vigor na data de
em contrario.
Sala das Sessoes da Camara Municipal de Toledo,
13 de Margo de 1954.
sua publicagao,revogando-se as disposigoes A
em
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C^lXunicipa£ dc ‘^Dofedi
COilCL'OAO D-i F:rrArCA;: S 0ICAIE”T0
P A K E 0 E E
A Comi£sao de Ai- a-gas e Orgame to,a vista do
Pro jeto de Pei ercamirdiado pelo Ye reado 2 Clecio Ze-'ri e apoiado
^ e 1 o s Ye re adores Or dy I. Pi e de raue r, -.11 .baldo Pir.kler e A1 ceb La￾des Pormigheri ,refererte a abertura de urn Ciedito A special de
Cr$ 50,000,00 para iricio das oLras de colccagao de cordoes e
unpedramerto de sarjetas ras ruas desta cidade,expressa a sua ir￾teira corcordarcia com a Justificativa do Projeto coin que o seu
autor a irstrui e opira P./LA AP] OYAQxO.
Cala das Cessoes da Camara Puricipal de Toledo,
em 10 de Abril de 1954.
TALATOE.
HL*...
A
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
Municipal M 3 que ab^e um credit o ext'*'ao^dinar«io de G^i.
0*000,00 # a #
Procedendo ao exame da lei n9 4? do S^, p-refeito
Municipal, esta Gomissao poude comproYar que reaimerne o igo 66 | iJ￾nico da Lei Orggnfcca dos Municipios faculta ao Pode^ Executive, a abe^
tu^a de creditos extraordinarios, em qual que-* epoca, em caso de calami￾dade pdblica ou de pertubaqao da ordem pdbliea. No entretanto, apezar
de al egada na sua justificat iva, 4sta Comissao, em absolute poude com￾provar a perfeita caracterizaqao de cal&mid&de publica, termos que, ao
nosso v£r,tem expressao e sentido mais ample, devendo antes envolve-r
catastrofes que profundaraente abalem e mesrao enlutem a coletividade, do
que meras destruigoes de pontes e danificacoes de boeiros,
cias imediatas#
sem consequent
Nao nos const a que as chuvas tor-^enciais que o impre s￾sionismo do Sr. P^efeito que^ tr&nsform&r ©m calamidade publica, tenham
redundadfe em qualquer prejuiso * particulates, quer com relagao 4 pessoas
qwer com propriedades. Onde entao viu o Sr. ptefeito a calamidade publica?
Diante do^ exposto, somds de
P A R E G E R
QUE Sste legislative encaminhe a present© lei do Executivo, & Comissao
de Finanqas e Orgamento, para que esta examine e se pronuncie sob^e o
assunto.
Quanto S. lei n§ 48, somos pela sua aprovagao.
A GOMISS 10 4
l,iJ. Sm . M,. .
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