materia nº 12/1954

REFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
Seniior P re sidente ,
A Lei Ornamentaria do Mu icxpio ,consigna, sob o Co￾digo Geral 8*82.2*a) urra verba destinada a aquisipao de riiapuinas rodo —
viarias, visando do tar esie Municipio de apareUiagem recessaria
frentar com exito o vital problema rodoviario*
Contando com essa autorizapao orpamentaria,entramos
em enterdimento com a firma concessionaria 11CATERPILLAEu para a aquisi￾pao de urn trator nCAPEEPILLAE. DIESEL D—8U que, conforme a consulta que
dlrigimos,em devido tempo,a essa ilustre Casa e,apoiados no seu Parecer,
julgemos o mais conveniente para o rosso iervipo Eodcviario
Acontece porem que,diante da atual politica de cambio,
da falta de disponibilidades de divisas,ou escasses das mesmas,a impor—
tapao daquela maquira e urn. assunto bastante problematico e,embora o pro￾cesso referente ao rnesmo tenha sido bem encaminhado,e possivel que per￾marepa ainda por muito tempo ra SUIvlOC,pendente da solupao final.
Entretanto,agora surge-nos uma outra proposta e,desta
vez,por intennedio do Departamento de- Estradas de Eodagem,orgao gover￾namental que,no Estado,tem a prioridade de importapao do material rodo￾viario.
a en￾A
* *
*
Embora julgamos dever manter a encomenda ja feita,
estamos centos de que nao podemos desprezar a proposta do DEE,tendo em
conta,principalmente,as condipoes vantajosas que a mesma apresenta,que e
a de pagamento no prazo de cinco anos,mediante o empenho da quota do
Eundo Rodoviario Macional.
0 Municipio necessita de maquinas para atender
vipo rodoviario e nao pode desperdipar nenhuma oportunidade que se Ihe
oferece para adquiri-las.
o sen￾ior este motive encaminhamos a essa Egregia Camara
t- 4s
#6
{ o seguinte
PR 0 J E T 0 D E. LEI
-no Executive Municipal autorizado a adqui￾rir,por intermedio do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAG-EM,urn trator ''Ca￾terpillar0 ,tipo D-7,complete,com acessorios,inclusive lamina e guincho
e uma motoniveladora Caterpillar,modelo 12 de 100 HP,respetivamente?pelo
prepos de Gr$ 744.176,oo e 582.666,oo.
Art.25 - i,igualmente,o Executive Municipal autori￾zado a empenhar,pelo prazo de circo (5) anos,§unto ao D.E.R.a quota.
CotSc ao Muaiioipio ao Punao Roaoviano l\Tac.Lonai,aixawuiao, a este
pej.0 § 2^ ao Art.ip aa Const!tuipao Ee de ral.
Art*3- — A quota do P.R.H.empenHada na forma do Art.
Art.12
Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
anterior,eervira de garartia para a amortizagao da obrigagao aasuniida
pela aquisigao prevista no
Art.4Q “ Em caso de nao atingir a importancia necessaria
para as amortizagoes da divida contraida,podera ser empenhada,na impo￾tancia correspondents a periazer o total etc^s amortizagoes,uaict parte au,
quuta que cabe ao Mtmioipio do imposto sobre a Renda.
Art.52 - Os Orgamentos Municipals,a partir do de 1955,con￾si gnarao ,obrigatori amente , as dotagoes necessarias para a amortisagao
da divida contraida na forma da presente Lei.
Art.62 ~ Ho Exercicio corrente,servira de recurso para o
pagamento da quota que couber,resultants da aquisigao autorizada pela
presente Lei,a parte correspondente da dotagao orgamentaria consignada
no Orgamento vigente sob o Godigo G-eral 8.82.2 a).
Art. 72 - A pre sente Lei entrara em vigor na data de sua
publicagao,revogando-se as disposigoes em contrail o.
G-ABINETE DO PREFEITO MIMIClPAL DE TOLEDO,em 10 de Abril
de 1954.
i
X
Dr.Ernesto Dall'Oglio
Prefeito
1
X
ipal dc 'Scdedc dmata
COMBSlO DE ffCMQAD E O'. CAMiTTO
P A Pi P C E P
A Cornissao de PirarQas e OrQaaer'to,terdo em vista o
Pro ieto-de-Lci origirario da Prefeitura Mu icipal e refererte a auto￾rizagao da compra de via tiator e xu.a notor-iveladora para o pervigo
Podoviario Iv!u icipal,por irtemedio do P.S.R.e mediarte a irteressar￾te modalidade de pagamento no prazo de cinco anos,empenhando a quota a
Pur.do Podoviario Pacional,concorda com a JUPTlF-CATlVA com a qual o
sr.Prefeito encamirha o projeto em aprego e opina pela eua aprovagao.
gala das iessoes da Camara Municipal de Pole do,em 20
de Abril de 1954.
BPLATOP
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