materia nº 16/1954

CAMAW^ MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
Senhor Presidente,
0 Yereador que esta subscreve:
C0.:.r3I i)'d VilTPO as constantes duvidas do Conercio e
' Industria locals, no que se refere aos dias feriados,ou dias ern
^l^&e deven suspender as suas atividades,
0OHSIDERANDO que estas duvidas,alen de desagradaveis
/
a©,em certos casos,prejudicials;
COITSIPERAIIDO serem feriados nacionais,por leis fede￾as disposiqoes const!tucionais,decretar os feriados nunicipais,
atendendo as tradigoes locals historicas e religiosas,limitando-se
ao nuniero maxino de sets (7);
GONSIPERAIIDO serem ja decretados feriados municipals
em nosso Municipio,os dias 25 de Julho e 14 de Dezembro,
GONSIDPRANDO,finalmente,que,por tradigoes religiosas
da grande parte do nosso povo,serem considerados dias santificados
de guarda diversas datas do calendario cristao,
Encaninliamos a esse Oolendo Plenario o seguinte:
1 Art.1^ - Sao considerados feriados nunicipais,as seg
seguintes datas:
15) - PIXC3 -
a) - 25 de Julho -.dedicado ao Colon©,
b) - 2 de Novembro -- dedicado a comemora￾9 \
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A
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gao do mortos,
c) - 14 de Pezembro - PIA PE TOLEPO
rativo da emancipaga© do Municipio;
comeai
25) » MOYEIS -
va) - Sexta-Eeira Santa - comemorativa da
Paixao e Llorte de Jesus Gristo,
b) - Ascengao do Senhor,
c) -- Corpus Gristi.
Art.25 - A present© Lei entrara em vigor na data de
sua publicagao,revogando-se as disposigoes em contrario.
Sala das Sessoes da Camara Municipal de Toledo,em
25 de Junlio de 1954.
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
C0MISS1Q DE LBCtISLCIO E JUSTIC'A
ASSUHTO? PT-ojeto de lei que fixa os feriados municipal??
AUTORj Vereador Ondy Niede^auer
A
Acb 012 6sta- Comissao bastante opo^ttma a iniciativa
do nob^e colega que ap^esentou o p^ojeto em questao e em seu texto na￾da encont^ou que impedisse a sua aprOTaqao, pois o mesrao esta pe^feita￾mente de ac(5^do com os dispositivos constitucionais e co® a lei b§ 605
de 5 de Janeiro de 1949* para a qoal nao existem os feriados estaduais
e sim apenasmente os federals e municipais E vista do exposto, somos de
P A R E C E R
que §ste legislativo aprove o mencionado projeto de lei.
1
A COMISSHO
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