materia nº 20/1954

* A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
.HreRUft. ESTADO DO PARANA
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Senhor Presidente,
Como sabemos>a Lei Iluiicipal l-js 36,de 13 de Largo p.
pa sado, criou o diatrito de I!ARI?Afcom sede na Vila do nesno nome,
distrito ease que foi instalado I050 en se{piida,a oim como a reapeti
va Cub-Prefeitura«
.Ina vez criado o distrito,00 moradores do nesno,como e
obvio,pasoaran a ser sujeitos as 1eis deote unicipio e,m6rmente,
ao sea Codigo Tributario e Fiscal.
Acontece poren que,naquele distrito,onde a maioria das
terras ainda sao por discriraiiiar,a naioria dos moradores ainda des￾coiocados,ou colocados provisoriamente,ate terem as suas terras de￾finitivamente demarcadas e,enquanto pe ’durar essa situagao,acham
eles que e injuoto ser-lhes cobrado 0 nesno inposto que nas zona3
ja definitivamente organizadas*
Achamos,igualnenue, justas as alegagoes daqueles cont-*lIry_
intes,mormente sabendo que todos eles,no consenso unanime,concoraan
en pagar os oeus impostos,desde que estes sejan redusidos a 30u?ate
a organ!zagao definitiva e a descrininagao final das terras.
Por este motivo encaminlianos a essa . "grejia Camara o
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seguinte JdT/ i
■ROeT :T0 IE LEI M -4
Art.l0 Pic^im redusidos en 50/' os impostos me recaen s
brc terras,conpreendendo-sej.iotes urbanos,chacaras e lotes rurais
no distrito de !armpa,neote lunicipio.
f' IJIUCO - A redugao de que trata este artigo vigorara
ate a complota discrininagao das terras naquele distrito.
Art.23 - A present© _mi entrara cm vigor na data de
sua publicagao,revogundo-se as dioposigoes en contrario•
CABINET’: DO ^REFEITO LUdICIPAL BE T01/"00,en 7 de
Julho de 1954.
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Dro Eme sto Da 11 #0glio
refeito
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
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GOri?SlO Dl .SGI3 .AC-10 E JUSf ffiA
P^o.ieto de Lei f que -eduz em 50^ os imoostos cue -ecaem sobr-e te-^as,
coH'©^eendendo-se lotes u^banos, chdcaras e iotes T*u~&is
dist-^ito de !
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Auto**: 0 Executive
'■ xarninando 1st a Goaissao, os dizeres const antes :a justi.fica￾tiva e do p^ojeto de lei etn questBo^ acbou viave1 cue & Municip&lid&de9
dada a situa^ao toda especial do distT*ito de !£a?*i|»&$ pelo qual aiids a
p-r>efeituva nada on pouco fez ate a presente data, conceda a vecuqao plei—
teada at^aves do Executivo e tiesrao, isente tawbeu da ^espectiva raulta as
y iedades situadas naouele dlstvito* Assin sendo, e esta Conief-ao tie pvOp^
PA1ECER
gpte Le-vislativo aprove o pvojeto de lei eo cuestab,
§»*tig0 que pode-ria ta segumte •~eoa»
1 ac-^e scent ando￾que
se ainda coho eraenda adit iva, uis
gao:
pica^i out^ossim isent as do paranemo doe ju^os de no^a
ente exe^efeio. as p-^op^iedades de cue t^ata a
Ant • e <s •
no co^-’"
presents lei#
A corISBAO
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