1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N' ^
Autoriza o Executive municipal a abrir creditos
adicionais suplementar e especial
orpamento-programa do Municipio de Toledo,
para o exercicio de 2022.
no
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executive municipal a abrir creditos
adicionais suplementar e especial no orgamento-programa do Municipio de Toledo,
para o exercicio de 2022.
Art. 2° - Pica o Executive municipal autorizado a abrir no orgamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2022:
I - credito adicional suplementar no valor de R$ 6.034.711,73 (seis
milhoes trinta e quatro mil setecentos e onze reals e setenta e tres centavos),
mediante a suplementagao das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso
no orgamento da administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 08.244,0005.1-009 CONST, AMPL, REFOR, MELH EM CENTROS CONVIV
COMUNITARIA/MULTIUSO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES................
00460 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)
R$ 318.822,37
R$ 318.822,37
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-028 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANgA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................*..................
01810 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-035 DESPESAS COM PASEP
3.3.90.47.00.00 OBRIGAgOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS............................................
02260 504 504 /99/99/0/0 Outros Royalties e Compe Financeiras e Patrimoniais nao Previdencianas Rs
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-037 DESPESAS COM DECISOES JUDICIAIS E DIVIDAS
3.1.90.91.00,00 SENTENQAS JUDICIAIS.................
02310 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.91.00.00 SENTENQAS JUDICIAIS.................
02320 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-084 MANUTENgAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% SI 'MPOSTCDS
3.1.90.04.00.00 CONTRATAgAO POR TEMPO DETERMINADO.........................................................nnn nn
06190 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB.................................... Rj inCnnn'nn
06200 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educapao Basica...................................... ouo.vw.uu
PROJETO/ATIVIDADE 09,003 -12.365.0025.6-091 ATIVIDADES DA EDUCAQAO INFANTIL * CMEIs
3.1.90.04.00.00 CONTRATAgAO POR TEMPO DETERMINADO.......................................................
07400 103 103/ 1 / 1 10105% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB..................................
07410 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica....................................
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.122.0002.6-093 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
3.1.91.13.00.00 OBRIGAgOES PATRONAIS............................................. ......................................
08070 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB.................................
08080 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica...................................
R$ 4.363,70
R$ 4.363,70
R$ 10.000,00
10.000,00
R$ 91.599,28
R$ 91.599,28
R$ 24.426,38
R$ 24.426,38
R$ 658.000,00
R$ 100.000,00
R$ 558.000,00
2.500,00
500,00
2.000,00
R$
R$
R$
2
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
V/W1
19200 102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%................................................................................... cnn qoo'oO
3.1.91.13.00.00 OBRIGAgOES PATRONAIS..............................................................................^ 000 00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 12.365.0025.6-099 ATIVIDADES DA EDUCACAO INFANTIL - CMEIs - FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..................................... nn 000 00
19230 102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%................................................................................... , '040 000 00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAQOES PATRONAIS..............................................................................^ 240 000 00
19250 102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%..................................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.241.0048.2-187 ATENDIMENTO E MANUTENgAO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............................................................................... a,'UWU
17170 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).......................................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDiCA........
17250 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)........................................
TOTAL DA SUPLEMENTAQAO NO OR^AMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA
R$ 20.000,00
R$ 25.000,00
R$ 25.000,00
R$ 6.034.711,73
II - credito adicional especial no valor de R$ 309.700,00 (trezentos e
nove mil e setecentos reals), mediante a suplementagao das seguintes naturezas
de despesa e fontes de recurso no orgamento da admimstragao direta.
12.361.0024.6-084 MANUTENgAO DAS ESCOLAS MUNICIPAL - 25% S/ IMKJSTOS^
R$ 32.000,00
R$ 116.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 *
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUigfiES PATRONAIS........................
06221 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNUtB
06222 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educapao Basica ...
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0025.6-091 ATIVIDADES DA EDUCAgAO INFANTIL • CMEIs
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUigOES PATRONAIS........................................................................
07431 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB...............................
07432 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica.................................
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.122.0002.6-093 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUigOES PATRONAIS........................'CQ...........................................
08061 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB...............................
08062 104 104 /1 /1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica.................................
R$ 151.000,00
R$ 23.000,00
R$ 128.000,00
R$ 10.700,00
R$ 1,300,00
R$ 9.400,00
R$ 309.700,00 TOTAL DA INCLUSAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA
Art. 3° - Para a abertura dos creditos de que trata o artigo anterior, serao
utilizados os seguintes recursos no orgamento da administragao direta:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - ntwtl
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................................
06210 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB................................
06220 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica..................................
3.1.91.13.00.00 OBRIGAQOES PATRONAIS.......... ......................... .................... .......................................
06280 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais impostos Vinculados a Educagao Basica..................................
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 12.365.0025.6-091 ATIVIDADES DA EDUCAQAO INFANTIL - CMEIs
3.1.91.13.00.00 OBRIGAQOES PATRONAIS....................................................................
07480 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB...............................
07490 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica.................................
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0028.2.114 APOIO E |™VOS MRAO DESENVOLVIMENTO ECON6MICO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUIQAO GRATUITA.......................... R$ 1 995 00
09490 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..................................
12.361.0024.6-084 MANUTENQAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ iMP7^0S0[}
R$ 237.500,00
R$ 500.000,00
R$ 563.000,00
R$ 563.000,00
R$ 309.700,00
R$ 56.300,00
R$ 253.400,00
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v/rv\
PROJET0/ATIV1DADE 16.002 - 08.241.0048.1-186 CONSTR E AMPL UNIDADES ATENDIMENTO PSB IDOSOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES..............
17160 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.242.0053.2-190 ATENDIMENTO E MANUTENQAO A PESSOAS COM DEFICIENCIA
NOS EIXOS DE PSB E PSE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................
17450 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..........................................
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA.
R$ 45.000,00
R$ 45.000,00
R$ 2.368,70
R$ 2.368,70
R$ 1.659.563,70
il - recurso proveniente de superavit de exercicios anteriores na fonte
000 - Recursos Ordinarios (Livres), no valor de 434.848,03 (quatrocentos e trinta e
quatro mil oitocentos e quarenta e oito reais e tres centavos); e
III - recurso proveniente de provavel excesso de arrecadapao nas
seguintes fontes:
a) fonte 102 - Gerenciamento do Transito, no valor de R$ 4.240.000,00
(quatro milhoes duzentos e quarenta mil reais); e
b) fonte 504 - Outros Royalties e Compensapoes Financeiras e
Patrimoniais nao Previdenciarias, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 2 de junho de 2022.
\
X
y
y.pTOtONiTTI PAGNUSSATT
MUNICIPIO DE TOLEDO
LUIS ADALBER
PREFEITO
y
X
4
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v/VV>
MENSAGEM N° 63, de 2 de junho de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciagao dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Executive municipal a abrir creditos adicionais suplementar e
especial no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio
de 2022”.
A abertura do credito adicionai especial e necessaria para a criagao
de natureza de obrigagoes patronais no orgamento da Secretaria da Educagao,
para pagamento de INSS dos servidores temporarios dos CMEI s e Escolas,
conforme novo piano de contas emitido pelo TCE.
Por outro lado, a abertura do credito adicionai suplementar justificase pelos seguintes motivos:
I -inciusao de recursos de superavit no orgamento do Gabinete do
Prefeito, para efetuar a contrapartida do Contrato de Repasse n°
896730/2019, que trata da Construgao de Campos de Futebol em Grama
Sintetica no Jd. Anapolis e na Vila Rural Felix Lerner, sendo as duas obras
objetos do Contrato de Repasse do Ministerio da Cidadania, possuindo a Caixa
Economica Federal como Instituigao Mandataria. Estes mesmos objetos
foram licitados no passado atraves da Tomada de Pregos n° 030/2020, o que
resultou em duas Empresas vencedoras do certame e que, posteriormente,
solicitaram a rescisao contratual em periodos distintos. Nesse momento, o
Contrato de Repasse era de R$ 564.012,41 e a contrapartida do Municipio de
r$ 6.370,00. Apos as rescisoes contratuais, para novo encaminhamento dos
processes, era necessario efetuar a atualizagao dos valores constantes na
planilha orgamentaria, por conta da situagao dos pregos normalmente subindo,
agravado pelo periodo de pandemia. Dessa forma, o custo atualizado total para
os dois campos e de R$ 882.834,78, sendo R$ 564.012,41 do contrato de
repasse e R$ 318.822,37 de contrapartida do Municipio;
II _ adequagao do orgamento da Secretaria da Administragao,
visando a aquisigao de licengas de software, fornecimento de coffee breek e
instalagao de rede de telefonia e internet;
III - inciusao de recursos de superavit no orgamento da Secretaria
da Fazenda e Captagao de Recursos, para pagamento de reclamatorias
trabalhistas;
IV - inciusao de recursos de excesso de arrecadagao no
orgamento da Secretaria da Fazenda e Captagao de Recursos, para o
pagamento da retengao do PASEP referente a repasses do Governo Federal,
5
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v/YV-H
V - adequagao do orgamento da Secretaria da Educagao, para
atender despesas com folha de pagamento de servidores efetivos e
temporarios;
VI - abertura de recursos provenientes de provavel excesso de
arrecadagao na fonte 102 - Fundeb, visando a atender as despesas com folha
de pagamento na Secretaria da Educagao;
VI! - adequagao do orgamento da Secretaria de Assistencia Social,
para aquisigao de materiais e reaiizagao de servigos no CERT! Coopagio.
Respeitosamentej —
\
/
/
/
LUNITTI PAGNUSSATT
Pref^itp'db Municipio de Toledo
LUIS ADAL!
/
Excelentissimo Senhor
LEOCUDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana