texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 719/2022
Recapeamento asfáltico da Rua João Orestes
Ruaro, no trecho entre a Avenida Cirne de Lima e a
Estrada Carroçável.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso do artigo 145 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o recapeamento asfáltico da Rua
João Orestes Ruaro, no trecho entre a Avenida Cirne de Lima e a Estrada Carroçável.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no território
brasileiro, no § 2º do artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos órgãos e
entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a assegurar o
trânsito em adequada ao uso.
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional,
abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos
e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito
das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”
Desta forma, cabe a Administração Pública Municipal manter a camada
asfáltica em condições favoráveis a trafegabilidade, a fim de proporcionar comodidade e
segurança aos cidadãos.
No entanto, mediante relato de moradores e usuários, as referidas vias
estão com diversos buracos e trepidações, ocorridas naturalmente pela alta
trafegabilidade, questões climáticas e a passagem do tempo.
Nesse sentido, considerando que tal indicação visa evitar acidentes e
desconforto para aqueles que ali transitam, além do mais, devido ao grande fluxo de
veículos, urge o atendimento desta indicação.
SALA DAS SESSÕES, 31 de maio de 2022
OLINDA FIORENTIN
open original →