materia nº 23/1954

/
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
PRO J E T 0
i ao .q&)igo a osmus iXi mTHKif jtq
o/g/ 7'
4 6
DE
TOLEDO
fj<t- h
OAPITULO I
Dog IteiinioB do Iranicipio e das Servidoes publicae
- ConGtitueni doninios do lanicipio,respeitados os direi￾too do terceiross
A
I - iodos os terrenos compreendidos nos limites urbanos e
suburbanos da cidade de ioledo,das vilas,sedes de distritos e dos potoados
urban!zados3 eujas plantas forem reoonliecidao lei r
11 - Os proprios o os bens municipals e os de uso conmm
por
dos habitantes*
A”Art.22 - Sao consideradas sei’Yidoes publicas e^eomo tais,garan￾tidas por este Oodigos
I ~ As mas e pragas da cidade,vilas e povoagoess
II ~ As pontes e estradas publicas do llunicipio,
-Lij. — As fontes naturals,destinadas ao abastoeimento de a—
gua potavel ao publico 5
1 v — us ri0s,arroios © lagoas,destinados a,-bebedouro de
animals,ou a banhos e lavadouros publicos.
1 - Os terrenos destinados para edificios publicos.
j
CAPITULO II
Oas ruas,logradouros e vias publicas
- Ao vias publicas do rfunicipio sao assiia classificadass
I^IIa Oidade
a) Avon!das,com largura minima de 30 metros,
b) - runs,com largura minima de 30 metros;
II *“ Has vilas e povoadoss
a) - rutis principals,com largura minima do 20 metros,
b) - runs seoundarias,com largura minima de 13 metros.
Ill — Ila cidade,Yilas e Povoadoss
a) ~ Pragas e logradouros existentes e os quo vierem a
ser construidos.
IT “ Ha zona rurals
a) ■» Estradas gerais,
b) Estradas vicinais.
/
\
4
PREFE1TWRA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
yi - Ifenhmaa via de comunicagao, aberta ©a^propriedade par￾ticular? sera ‘“boncidcradap oficialnente, entreijue ao transit©9 sem quo
seja preyiamonte aceita pala Prefeitura,dovendo ser doada a eotaypolos
interessadosfmediant© escritura publica*
- llenhnm via de ooimmicagao, que tonlia servido pelo meno
durante mi ano,podera ser feeliada sera o consentimento da Prefeitura*
^ Art.^, - 0 tragado das estradas municipals obedecera rigoro￾samente as exigencias do transito9devendo ser aproveitado para sou lei￾to o terrene mais favoravel,com urn minimo possivel de acidentes,
e visando reduair ao minimo possivel as distancias ontre os pontos ser-
/
1 ourvas^
vidos*
Art^Q - As ruas da cidade,vilas e xaovoados terao denoainagoes
C|ue deverao ser aprovadas por lei municipal g obedecorao as seguintos
a) - Hao serao demasiado extensas, para nao prejudicar
a olaresa e precisao das indicagoes;
b) - Hao poderao ter none de pessoa viva3ou falecida a
nomas s
r
r
menos de dois anos;
cj - deverao ©star de acordo con a tradigao local,
presentar nones de vultos historicos,datas ou fatos liistoricos,names
geograficos ou aeontecimentos importantes da localidades
^vArt.09 - A Prefeitura devera providonciar na colocacao do pla￾ces que indiquern, oon clareza,as denominagocs dos logradouz*os.
^ Art.^S *-■» Os predios da cidade,vilas o povoagoes
dos,para o que a Prefeitura fomecera aos proprietarios plaoas
das, do tip© adotad© pela 'lunicipalidade? cobrando os emolumentos quo
foren estipuludos.
ro-
<* --
serao nimora￾iiumera￾3<Arta? - Os ediffeios publicos e templos de qualquor culto,
sempre quo df^respetivo predio obedocor a arquitetura especial, serao mei
ioentos de numcragao•
^ArtoiX' - Henhuma rua nova sera aberta sem o consentimento da
Prefeitura,devendo o proprietario do imovol,que desejar a abertura da i
rua na sua propriedade, dirigir-se, em requeriiaento, ao Prefeito, juntan￾do prova completa de dorafnio,planta do local,indicando com precisao
os linites do terreno o a sua situagao9com referenda ao vias laiibli*”
cas ja oxistentes.
Art•13 - Aprovada a abertura da rua,o proprietario do terreno
lara a doagao desta a irunicipalidade,passando a mesma a const!tuir
servidao publica^ (Xo utsiJb* S’*
^ Art.l^ - As despesas con o alinharaento das ruas novas correrao
por conta do proprietario interessado na sua abertura.
J^Art.l^ - As plantas de loteamentos de povoados novoo a sorem
urban!sados,deverao ser subnet!dos a aprovagao da Prefeitura,devendo
as nesmas obedecor, quanto ao tragado e situagao,aos procoitos de tirba￾4
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nismo nodemo 9observadas as condigoes de estetica e higiene,
Art.K^ - As ruas e logradouros ^i^X1oq^3 das povoagoes urbanlza.
das serao doados a Prefeiti3§j^asSando a const!tuir sorvidao publica*
^ rt.l'?-*- A arborizagao e ajardinaiaento das mas a lo. ’radanros pu￾blicos estarao a cargo da Prefeitura,
- Sao publicos efcorao taia^eonstitue^ sorridao as ruas,est:
cstradas,violas,becos ou caminiios quo servem a dois ou nais predios,per
toneontos a moradoros diverses ou que, pertoneendo ao raesmo proprietario
i
*
sao ocupados por diversos locatarios.
" Is ; * ' -o ) : '/ --
predio,embora ocupado por diversos moradoros ou as quo serves a mais de
predio,ocupadospor um so morador.
y(Art^i@f- As estradas publicas sao federais,estaduais ou municipaii
^Art• 2^ “*> As estradas federais sao as quo constam do Plano de Yiagi
um
r Geral da Republiea.
Art• 2^/~ Sao estaduais as estradas quo constam do piano do D*E*R*
^-Art.2*3.- As estradas municipals sao ao quo estao a cargo da !uni￾cipalidade.
Art.2^^* As estradas municipals denominam-se estradas gerais
tradas vicinais.
^Art.2^ /i
e es*
As estradas gerais sao as quo Ilgam a cede do unicipio
com oo diotritos,ouas sedes e as povoagoes c as quo unem estes entre ei
^ilrt.2^ - Sao estradas vicinals as quo unem entre si as estradas
gorais e as que servem de commieagao aos moradores da zona rural.
Art• 2^- A Prefeiturn,polo sou orgao especialisado,provideneiara,
nas estradas de sua jurisdigao,para que sejam assinalados os acidentes
e obstaculos,bem como para, a colocagao de tabuletas quo indiquem a deno￾minagao das estradas,itinerarios,marcos quilometricos e,em geral,refere:
cias uteio aos viajantes.
^ Art.22P~ E proibida a
qual suer natureza,bem como a abertura de valas,a.o longo das estradas,
/ construgao de cercas, nruros ou tapumes de
sem licenga da Prefeitura.
j^Art.2$~ So en caso dc absoluta necessidade podera ser permitIda
nas esti^-das municipals a existencia de portoes , ficando,porem,o pro￾prietario responsavel polo seu feebamento,abertura e cons.ervagao,de mod<
que nao impegam o livre transito e nao causem x^rejuizo de tempo aos via
4. jantes.
Kj[ Art.JfP- E proibido aos proprietaries responsavel 3 pelos portoes
existantes nas estradas eobrar dos via3 antes qualquer emolumento ou oxi
gir qualquer gratificagao pela abertura destes,a passagem de veiculos.
Art.3^ - E proibido nas estradas municipals o arasto de toras
ou o transito de veiculos que pela sua natureza ou a de acessorio adata
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dano as estradae cm dificultar o tran^ito non do ao mesmo9 possa cauoar
normal nas mesmae*. ^ ^
Art.3£/- Ao longo das eatradas municipals nao sera peraitida
q.ualquer oonstrugao do predio,cercaa ou tapumes a menos do 5 (cxnco)
r\
metros do tilinlmi.ieiioO •
jt Art.33 - Os proprietaries,arrendatarios ou ocupantes de terras
' , estradas mimicipais sao ©brigades a Banter as suas fren￾largura minima de 3 (tres) metros da margem da estradiA,iii>-
Prefeitura executar o servi$oscujo custo
marginals as
tesfnuma
pas @ ro9adas,sob pena de a
sera eobrado do responsav®l,com aorescirao de 10$ (des por cento) de
administragao•
Art.3^ - E proibido nas
a) - Berrubar arvores em
eotas alcangar a
1 do eixo da estrada,
<&y - jogar para o
arrancadas nas
objeto que possa
- obstruir de qua1quer modo as valetas,oarjetas e om
condutores de aguas pluvials»danificar ou prejudicar
o seu escoamento•
0 proprietario de terras,ou industrias^que intercepta:
' excavagoes ou
lavoura ou industria sera responsavel pela oonstrugao e conservagao
dos respetivos pontilhoes ou boeiros.
^Art• j4 - Quando
total ou pareialmente interrompido,a
da sinais de advertencia e rruna paosagem provisoria, claramente
estradas municipalss
diregao ao seu leito,nao po*“
distancia inferior^ 10 {de«) motros
*
l
A leito da estrada mato,hervas danintias
lavouras marginals, ou qualquer outro
danificar a estrada,
x
valetas para eondugao das aguas pa:
xua treoho de estrada lor,por qualquex
Prefeitura providenciara na colo
cagao
indiccida. ^ ^
W Art.W- Identicos sinais de advertencia serao colocados 31mgo
boeiros,ciuando o estado de conservagao dostso
do veiculos.
a pontes,pontiIhoos e
nao oferecer a seguranga perfeita para a passages
* r»ro£bido o use de corrantva revestindo pnewaaticoa
iTrSpao._
0 Uso de pneus antiderrapantes ao sera penaitldo noo
outros tiiioa de voiculos leveo.aasira cono
Art»3
automoveis, camionetas e
nos onibus de linlias regulares de transports coletivo.
- Hoa dias de chuvu nao aera penaitido o trafego de
quilos*
Art.^D
vcfoAos de oarga JOO^setoc^tos/
*/***£i%%$i ? ‘TtfSSt-Aira^AtoSlara na colooSgaode barreiras
cujo foohamento indicam a intordigao da estrada em dias de chuva.
^ Art.^Ji - Flea adotado.na parte en q.ue for aplicavei,(j : ;;
lluoional do Tmnsito.para o policiamento e regulamentagSo do transit-
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CApfmLO III
\
Doe Passeioe Publicos
Art• 1^ - Os servigos de con^trugao9reconstruguo e conservagao de pasce￾ios ou calgadas serao exocutados polos proprietaries do imoveis frontei￾ros as i*uas a seren calgadas.
Art.4V““ A Prefeiturfi deterniuara, on eada mmfo tipo do calga ionl
a ser executado? assirn cono provideneiara na colocagao do guias de ealga￾da ou ^oio fio9 .Gtonainando9 tambcm,a oua largura e nivelamento•
Art,4^- Os proprietarios serao intimados para a ©xeougao das
* c* ' y ' : 5 , • I (o') l uO O rilltc :u s
da data da intiiaagao•
yCj\rt.4^- Se o proprietario siao efetuar o calgaraento do treoiio
aue Iaa© for atribuido 9a Prefeitura podera fas©—lo adiainistrativamente9
ejbrando do proprietario o custo da obrasaerescido de 10>j de adininistra￾gaofalen da multa ooninada neste Codigo.
V Art.4^- Os paoseiostera cada rua, serao uniformesjimo sendo per￾mitida a construgao dos cjuo nao ©stiverera de acordo coia o padi^io deter—
minado ( ela -'refeiturn*
X Art#4^ - Os proprietarios serao obrigados a aelar pcla concer￾vagao o iimpez-a dos passeios fronteiros a sua propriedad© •
V Art.4^- Enquanto nao foren construidos os pass@ios,os proprieta￾i nos fronteiroe as ruae sao obrigados a manter a sua frente
liepa
ijps te. /reips
KjVuAVt -
iatr>saaifeor,na :largura oorrespondent© ao passeio*
Os passolos sao destinados exclusivaraente
A . •- • •.
II ^ Art.&0 “ lids pedestree,
sendo proibido transitar nos raesmos com veioulos de ciuai^uer naturesa#
§ UHICO - Hao se oompreendem na proibigao deste artigo
os carrinlioo de crianga, triciclos © vefeulos de brinanedo.
Arl..^7 — As rampas para entrada de vefeulos, quo interrompam a uni:
unifomidad© dos pasoeios,so serao permit!das a entrada de ofloinao rnoca—
/ nicas,armasens o dsposito de mercadorias e c&rgas em geral•
\ Nos terrenes qua se encontrem abaixo do nfvel da ruaf
os proprietarios sao ©brigades a construir muros de alvenaria,no aliniiamen*
to da propri©dad©fpara a protegao do pasPeio•
- 0 nesmo sera feito nos terrenes situados acima do nfvel
da ruut'cujo barranca sera protegido por muro de alvenaria para impedir os
do smoronarientos •
.
> ^
^ %
L)
\S VArt. 531/- nenhum tipo de eonotrugao sera permit!da a existencia 4 de de/^rauo nos par. eios,
¥*ftrt.5£'~ A Prefeitura mandara derrubar ao arvores existen; i
ruas quetde qualquor maneira, possam oonotituir perigo, prejudicar a visibili
dade, onredar-scv com a sua ramgcmfnos fios telefonico, telegrafloos
tores de eiotricidade,ou nao ©star de acordo
ajardinamento elaborado pela Huiicipalidade.
nas ;
ou condi
com o piano de arbor!zagao e
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Os proprietaries de torrenos em cine exists arvores
cuja raiaagen so promote para alen do alinlianento da run ou atinja fios
de telefone,telegrafo on condutores de eletricidade^ serao intimados a
poda-las9ou derruba-las•
t
CA3?fTU10 IV
Do transports e criagao cie animals
^ krtibif- Nenhuma tropa,de qualquer ©specie animal,podera ser
condusida no imiefpio, eem f|ue o condutor,ou responsavol, 3steja rronido
doc'uraentos sobre a sua identidade, guias fiscals, declaragao de proceden￾oia e destine da tropa e identidade do proprietario•
Art*5^ - E profbIda a passages pelo Municxpio de tropas de
gado de qualquer ospecio -qua possai'a oontribuir para a propagagao do do￾engas rebanlios do Mtanioipio*
* 5^- \ v Cl : V - " O
sera feita com a licenga previa da autgridade municipal da respetiva
localxdade,polas ruas previamento desi^pxadas e somente nas horns desig￾nadas,nao podendo esta deoignagao coincidir com a horn de mais intense
movimento comercial,de entrada e safda nos estabelecimentos de ensino,pro
cissoes e manifestagoes religiosas do qualquer culto e prestitos^ g passe￾atas populares a quaiquer pretexto •
Art
\
krt*ffO - A passagem de tropas pela ci&ade, vilas e povoagoes se￾ra feita era marcha lenta e precedida de aviso a populagao*
- Os responsaveie pelas tropas deverao provideneiar pa￾ra que eotas sejam condu^idas acompanhadas de penseal suficiente x>ara ga￾rantir a segurimga e ovitar os acidentes,assira como os danos as proprio￾dades marginals.
4
Art• E profbido conduzir na cidade, vilas ou povoagoes ani￾mals braviosgdoma-los ou laga-los nas viaa publicas.
Art.!).^ - A exibigao de anieais selvagens so sera permitIda era
jaulas,cujas condigoes de seguranga serao examinadas pela Prefeitura ante
da exibigao.
P pro|bibido^na zona
- OU Gi
‘banalda oidAdo o yilaa ,
.no e
Xmente, proibido deimr vagar nas vias publicas
ipLal^xMXXKaqpHcl^ cobsD-axsjasslsx da cidadc,vilas e povoagoes,qual;uor especie
- E9 i
do animals domesticos,inclusive aves.
Art.6^- Os animals encontrados vagando nas ruas ou pragas se￾rao apreendidos,pagando os sens proprietaries a raul-ta de Or! 20,oo (vinte
cruzeiros) por animal,elevada ao dobro nas reincideneias.
i Art.G.4 - Os caes,quundo soltos^gntaneSa deverao ser devilamente
agaimiM^s/ppdendo a Py^eitura pryceder ao exteipxnio don caes
dos que fores encontrados soltos sWf estarem agaifiados. r
dioe e
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‘Todo o proprietario que encontrar, dentro da aua propri
dade,cap. vadio pode mata-lo» t $
\
Os donos responderao por todo e qiialciuer prejuiso can￾r animals a pro., riudade alheia ou bens publicos*
animals encontrades soltos nas vias publicus
serao apreendidos o o sen done intimado a satis￾sado
% i
faser
^
o dano causado.
~ 3e nao for oonhecido o done»a Prefeitura providonelara
na publicagao de editais,en ^ue serao relatadoa o dia,o local e as cir￾cunstancias en quo foi apreendido o animal.ou aninais,a ospocie destes
e todas as caracteristicas do identificagao*
^tkvb$)lp- Sg dentro de jQ (trinta)dias nao comparecer o dono e
nao pagar o dano causado polo animal e mais as despesas de apreensao e
manutengao do iiosrao s aerescidas de nulta regulamGntarfo animal sera ven￾dido en hasta publica,sendo o produto da venda,dedueldas as despesas
de exue trata cote artigo9 depositado9 em conta especial, sen veneer juros,
nos cofres djx famicipaliJa.de.
^Art*^'^- A criaguo de animals sera fei'ba era recintos fecliados,
devendo fos proprietarios f de tempos en tempo s,procoder a inspegao de
cercas, tapunes e tomar as provideneias frtie a sua seguranga exigir.
yf Art/ff - IC criagao de purcos sera feita em em currais e pocil￾gas que serao sempre constmidas abaixo^d&s fdates de agua potavel e,cjm
nenhum case,junto aos predios habitados ou a margem das estradas public*
Art.7^ - la construgao das pocilgas observar-se-ao as recomenda^
goes das autoridades sanitarias.
.art. ft? - As dejogoes das pocilgas era caso nenhum serao canaliza￾ra arroios cme servem de bebedouro aos aninais,lavadouros,ou
A
V
&
das
banaos.
y[ Art.f^ - A criagao de aves donesticas na cidade e vilas sera
feita em aviarios,cuja construgao obedega as exigencias de higienejna
zona rural eata criagao podera ser feita livremente,respeitados os di￾re!tos de proprledade privada.
^Art.f^ - A criagao de coelhoo, lontras,ratoes do banliado e outres
semelhantes, sera feita em local apropriado, ohservaclas as condigoes de
seguranga.
<
y^Art.fS - Os terrenos destinados a .criagao de ovellias e oabras
deverao ser fechados de nodo especialfafira-de-que estes anamais nao
possam pasear para as estradas publicas ou para as propriedades va^inliai 4
< l UNI00 - 0 disposto neste artigo aplica-se tambem a toda a outn
criagao.
Art.fif - 0 done do cao atacad pela raiva sera responsabilizado
polos danos causados por este/ -c, Cm^ ^ &-&r u.
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CAPfTULQ T
'Ife extingao de de form!gas e pragas
-Os proprictarioe^asfendatarios ou ocupantes de terras qwa
constatarem a existencia,dentro de suas propriedades,de form!gas ou outras
pragas dcverao provideneiar na sua extingao.
A Prefeitura conco rera no combate as pragas da lavoura,
prestando,sempre ciuc solicitada,com auxiiio tecnico e material*dentro das
possibilidades orgamentarias•
^Art./^ ~
a
0 Proprietariofaifendatario ou oeupanteta qualqusr txtulo.
de to ras podera exigir indenisagao quando for prejudicado polos foniguei￾existentes em terras da visinhanga e cujo dono nao tomar as providen￾cias nece; sarias a sua extingao•
- A extingao de formigueiros existentes nas ruao,pragas ou
terrenos de domxnio publico sera procedida pela Prefeitura a qual tanbem
sera aplicado o disposto no artigo $|r deste Codigo*
~ A Prefeitura podera*por solicitagao dos proprietaries ou
compulsoriamente,proceder a extingao Co fonnigas e outras pragas am terre￾nos de propriedade particular*eobrando as despesas corr@spondentes*acresci
das do 10, do adninistragao*dos respetivos proprietaries.
ros
OAPflOK) VI
;jas delimitagoes de propriedades
das careas e tagamet*
Art, To do o proprietario podera obrigar o seu confinante a
irooeder a demarcagao e avimentagao das respetivae linhas divisoriasde
pro >riedades * a substituigao de ,ssarcosdestruidos e arruinados de maneira
a estabelecer limites exatos entre as dif©rentes propriedades.
Art.^ — A ninguem 5 Ixcito remover* derrubar ou danificar os marco^
divisorios de propriedades sem quo o visinho interessado no caso estja
present© e a sua aquiescencia seja testemunhada,no mxnimo,por duas pessoas
idoneas. i
^Art.Be acordo com o Art.569 do Oodigo Civil da Hepublica,as
despesas de avi^entag..u*verifgao o demarcagao ode limites entre diverse
propriedades correrao por conta dos respetivos )eopriotarios, >roooroional￾mente a parte dos limites que Ihes couber.
- 0 proprietario que* sem a presenga c anuencia do seu con￾finante,remover* destniir ou danificar urn n-.rco divisorio* sera reoponsavel
pelas despesas de nova medigao e demarcagao * alem da multa corainada neste
Codigo.
^Art.^'t|- i3 cercas tapumes que forem construidos na linha diviso:
de diferentes oroprieda es,serao custeiados,em partes iguais*pelos respe￾vo s proprietarios•
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y 0 proprictario q.ue nao contribuir -para a conatrusao de
oorca ou tapuae diviaorio nao podera se utilizar do mma,acCoom. oate to￾nlia sido construido oxatanente sobre a llnlm diviaoriu dan propriodticles.
for predudicado dovido a negligencia fi
(
0 propriotario ue
do visinho mi reparar e nanter em estado do seguranga a parte do tapime cqj.
correspondonte a este, oodera responsabiiisa-lo pelo prejuiso sofricio e exig
a indenisagao co ’rospendeate*
i 0 proprietario da lavoura podera reter os animals cine
ncontrar danificando—aate a chegada da autoridade competent© a qua! l&v-
) / rara o auto de infragao g intimara o proprietario do animal a pagar a
(/ multa r^gulamen «ar e os danos cauaados.
Art*^y - Para a avali&gao doe danos a autoridad© nomeiara taa pe—
ados indloarao um assistente para eada parte*
/ Prooedor-a©-a de acordo com o Art**j^ quando o dono do
l animal c dor do dano reeusar-se a pagar a indeniaagao•
aApfioxx) vii
Das aguas publicas,fontes9 servidoes e passes
^Art~ Sao consideradas aguas publicas as fontesflagoas,arro￾iost iageados, corregos, id-os, etc*que9 embora situados qm terronos de proprio￾dade particular,serven para abastecinento de agua potavel ao publico,
bebedouros de animis,ou para banhos e lavadouros publicos*
^Art«“ Os proprietarios doe te -renos on quo estejam localiza-
/ ^vjdao taie, aguas nao poderao inpedir o livre acesso as neonas *
ArtSe o proprietario resolver fechar o terreno,ou extinr-
^ / fguir a servidaofa nrefeitura desapropri ra o local e o entregara novamen￾vl^. te ao uso comuia*
^ tv ^ T'tunicipalidade# em lei especial,adotara as medidas
J i ceosarias a protegao de a;juas publicas,re^,lando-lhes a utlllzagao, ex-
^"I ploragao e curso,d© acordo com o que dispoe o Codigo de Aguas da Hepublica
| / s1; /.:• e leis supleaentares.
\ sera penaltido o desviariento do curso dos arroios
peiueno volume d#agua e sua canalisagao para lavoiaras,Industrias,etc.
se com isso for prejudicado o abastecinento d#agua para bebedouros de ani￾mals das propriedades marginals aquelcs cursos d^agua.
Art*$03*- fada e qualctuer canall^agao d agua pelas propriedades all
alheias sera precedida de indenisagao,por parte dos interes adosp aos pro￾pristatics do terreno ating!do.
V Art^S'/- E proibido,sob pena de mtUta de 0r§ 500,oo,elevada ao
nas reincidenciae,langar a agua^ani ais aortos,canal!car para as
raeamas de jegoes animals ou liuman&s e detritos das industrias
4
!
ne￾if
4
4
dobro
quo possum
corromper a agua ou toraa—la nociva ou perigosa para ser usada eorao lava—
douro,banho n ou bebedouro de aniaais.
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5” Nao sera permitida a extragao de areia ou saibro do,
f- alveo dos 1‘ios e arroios de dominio nmnioipal?a mo ser a concessiona*!^'
. tal3_jerTia°3.^
It ^Art.lOp
de extrac&o c
*
A prefeitura podera explorar,administrativamentef o
oervigo de areia on saibro do alveo dos rios e arroios de
v ?"i dominio municipal, ou oonceder tal scrvigo a terceiros,mediante contrato
de eonoeosao*
X Art,10^- E proibido o
animals eobre pontes de uso publico*
V T-; es tacionaraento de veiculos 9pes soas
-SA
a • E proibido o transito sobre pontes interditadas ou
.-j-vy ^ em quo o transito tenha sido suspense •
^Art0“•» Qmndo uma ponte tiver a sua capacidade limitada,
a Prefeitura colocara a indieagao necessaria da capacidade maxima,oenda
proibido nela o transito de vexculo com peso de carga superior ao indica￾S
/ w do*
§ “ bill(X) - Entende-se T)or peso Ao veiculo
a carga que transporter,
^ ~ As pontes, pontilhoes c boeiros sao considerados
partes integrals da estrade em que se incontrarcm,ad1icando-se a estes
os respetivos regulaiaentoo e disposiooes administrativas,
/
a some deste con
'v
c/i?f^:L0 vxxi 3
i
:X\s isarcas e ainais
As nareas e sinais se destinam a provar a preprie￾dade dos animals e dos couros e peles destes*
V^Art.^^ - Todas as marcas e sinais,para que predusam sens
efeitos legals, deverao ser registrados na Prefeitui^a*
VkT%44f- Ho registro de mareas e sinais se observara o se￾guinte s
I ~ Em livro especial sera langado o registro respetivc
com o none do proprietario, sua residencia, estado civ3
aacionalidade,residencia,extensao da propriedade,de￾senho, rigorosanente identico, da aarca e ©specie e mi￾mex^o aproxinado de animals a serem mareados*
II - 0 registro sera feito mediant© requeriraento do pro￾prietario,ou seu procurador, do qual constarao todas
ao indicagoeo exigidas na alfnea anterior,com abona￾mento de duas pessoas idoneas.
Ill - Hao serao registrars as marcas iguais as ja exists
tee no Registro Ilunicipal de Harcas e Ginais,prevale￾cendo,em caso de duplicata,as mais antigas.
IV - A Itunicipalidade fomecera todos os dados,referents
a marcas e sinais registrades,quando estes Ihe forem
t
4
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aolicitados pelos podores publicog9ou por particulares•
V - As transfcrencias de marcas ou sinais serao cowunicadas
a Prefeitura para averbagao•
VI - 35x1stindo noutro nunicipio narcas iguais as registradas
na Prefeitura local, esta cosnmicara o fato a liunicipalida￾de interenoada^podendo intimar o proprietario local a muda￾la,de acordo com as dispooieoes do Inc. Ill deste artigo.
VII - niiigueiii podera mo IfIcar marcas ou sinais ja regietra￾des a nao ser nos cases previstos nos Inc.Ill c VI.
VIII - As marcas cu sinais mudados serao considerados inexis*
tentes.
IX A matrix das marcas sera de ferro ou outro metal senelhan￾te,reprodtisira letras on sfnbolos c tera an dimensoes ma￾ximas de 3.1 centimetree.
X - Palccendo o proprietario,os sens herdeiros so farao uso
da marca registrada por aquele depois do feita a competenr*
te averbacao no registre da Prefeitura.
XI - jb animals so serao marcadoa nas partes permitIdas
per lei.
i
.• . • CAPITTILO IX
. J Ws U Ce'wpa
- ITinguem p >dera abrir casa do comercio de qualquer especie,nem
qualq.uer estabeleciuento industrial ou atividade tributada pelo Ilunici￾pio feei'inne'-juerer a re petivo, licenga.
Art.yfp - A 11conga ooncodida para exercioio de comercio fixo
nao autoriaa o comercio ambulante, sends este eujeito a licenga espe￾cial*
^’^Irt.l^'- Do reciuerimento para estabelecimento de casa comerciai
industria,ou iualpuer ativid£;de tributada devera oonstar:
a) - None do intersssmdo ou interessados,
b) - firma ou razao social sob a uual girara o estabe￾lecimento,
c) - genero do negocio a pue se destinara o nesmo,
d) - tempo em que iniciara as ativi&ades,
e) - capital a ser empregado,
f) - local en que sera instalado.
- Ooncedida a licenga,mediante o pagamento de inpostos,c
interessado colocara,dentro do estabelecimento,em local visivel,o respe*
tivo Alvara.
(
ilrt.13^ - As lieengas,salvo as coneedidas por deteminado per£o￾do,vigorarao ate o dia 31 de dezerabro de cada ano,devendo ser renovadas
im cada per£odo.
VArt.I^ - As casas co:aerciais,os estabelecimentos industrials
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e outras atividades (iue depended da lieenga municipal so funcionarao nos
dias uteis e dentro dos horarios fixados pela Prei'eitura*
*** dao serao obrigados a observar os horarios do abortura
e fechamento^nem permaneeer fechados nos domin^os e fariados#os seguintes
g s tabelecimentosi
-1
Baxti& $ boxaboni6reh $ cafe s, confe tariao, cacao de diverboea 9
comercio de pao e biseoitos, me rcadinlioa de frutacpbom￾bac do gasolinayhotelb e cabas do pabto 9 ongraxatexlab o
\ p sy- postob de venda de Jornaie e revistas^ #6/\
t• *" Aos domirgo c g fe rtado& o dias santos d@ guarda . . c<
ra aberta polo menoc uma faiiaacla9de acordo com a tabula organ!sada e
aprova&a, pela Prefeitura.
i
1
J*"'
Ac barbearias 9caloel de cabelelreiro,baloeb ou inbtxtu￾toe de baleza,etc.poderao permanecep abertos ate 20 horas em dias utcib
e ate 22 horas em vesperas de feriados e dias cantificadoe 9 incl.rsive
bado u•
)^Art ~ Conbldera-bU Infragao nao so o fato de ter a porta a￾a fora do horaid,o e stabeleeido 9 cooo tambem comprar,vender ou real! zar
qualquer operagao comercial corn as portae fechadas.
^Art.y}^ “ Ta bora do focaaisento de qualquer estabuloci ,.o- to
jeito ao horario fixado9serao encerradas as suae portas9atendendo—se os
clientes que so encontrarem no interior do e&tabelecimento
dorao ser admit!dos novos Clientes.
. /
bert
Lll￾p poreui nao po￾X;utP^ - 0 fato de o propilatario robidir no mesaio predio em que
funeiona o es tabelecimento nao o autoriza a manter as portas debts* aber￾tas fora do horailo estabelecido para funcloramerto do comercio*
- 0 Prefeito mandara fechar todo e qualquer estabeleci￾mento quo funcionar sera a respetiva licenga e sea o pagamento de inoos—
toe . v .dos a Junicipalidade e cujo proprietario se recusar a comparecerf
no prazo iaareadofna Prefeitura para galailzar a sua situagao perarte
a azenda unic± pal •
- As mercadorias encortradas no interior do estaboleci￾mentOjOu suas dependenciasf lesponderao polo pagamento do imposto lev!do
s das despesas e oustas do process© por infragao*
)(Art. 0 disposto no presente CapXtulo aplica-se tambem as
industriasf oficios e profissoes*
^^Art *44$ - As Industriaatao requererea a 11 conga para o seu fun￾c l onaiaen to 9 dcve rao rrovars
a; — quo funcronarao em prodlo adequado 9 construido do a—
cordo com as oxigencias legals,
- que contarao com pessoal computerte e habrlitado pa»
as fungous que ira exorcor,
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c) - que nao ofex*eoerao peri^o a vida ou aaude dob morado￾reb da viainlianga9nem dano ab propxiedadeb adjacentes.
Art«l^ -» Demtro do perametro urbano da cidade,yilab e povoaQOObfnao
bora pcrmitida inrtalagao de irdubtriaa que ?pela rua natureza,a dor pro￾dutoe marufatui adob ou materia prima ompregada,ofo re com perigo a aaude
publica9ou,pelab emanagoea exaladar9pobfcam corromper e viciar a atmob￾fera
' AArt.- l$i/~ Ab fa ad cab de explobivob e fo^Ob de artifrcio
bo poderao funcionar em predioo iboladoa e numa dibtajrcia minima de
<\ 30 metrob do qua!quer habitagao ou via publica.
V Art.lfi - exprebeamente proibido manter deportto de explo￾bivob ou inflamaveie em oredio que berve de h^bitagao.
Art.if'#/ - Ob vefculor carregadob de explob-vob ou inflaEiaveib
b6 poddr-ao ebtacionar nar viar publi car durante o tempo e btiltamente ne￾cebbario ao bervlgo de carga e deecarga.
§ (illCO - Ob veiculob ebtacionadob para carregamento ou der￾carga exploBivob ou inflainaveib,Obtentarao 9 obi I. gatoriamente, o blnal
de perigo,como advertencia aob tranbeunteb.
CAPXTULO 1
l)ob poBOb e modidao
Art. 1^5 - A venda a retalho ou por atacado de produtoe ali￾mentxciob,generos de primeira necebridade e quaibquer outrae mercado￾riao em que 9para determinar a quantidade,empregam-be perob ou medidaB,
sera feita na bare do bisterna metrico decimal.
^Art.l^^- A Prefeitura aferira9quan.do julgar oportuno^OB peboe
e medidas dab cabas comerciais que venderem mercadorias diretamente ao
conbuini dor.
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^^Art.13^ - T enhuma casa ou rarao de negocio podera funcionar
bem ebtarem aferidos ob pesos e medidas que empregar.
yk^Art.l^i - A aferigao podera ser feita na propria Eepa_tigao
A.lunicipal,ou nos estabelecimentOb comerciaib.
Art.13^ - Apoa a aferigao sera- fomocido ao interebsado o
!*Certiricado de Aprovagao” 9 bempre que ob pesos e modidas estiverem exa￾tos.
Art• - 0 "Certif1 cado de AprovagaoH sera exposto,em lugar
VLbivelpdentro do estabelecimento^ou condusido junto a balanga ou medi￾da,quando pertencerem ao comercio ambulante.
V^Art.li^rf « As balangasgos pesos e as medidas,aprovados em afe￾rigao,receberao carimbo indelevel que garantira a sua autontrcidade.
4
i
Art.1^2/ - As casas comerciais e os mercadores ambulantes quo
empreg qualquer peso ou modida inexatob,alterados ou falsificados.
ou usarem de qualquer artifxcio para ludibriar os compradoreb.incorxe-
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rao ra multa de CiO l.OOO.oo a Crl y.000,oo5ai«m da reepon.-abilidade
crimln $
-xc|.ue a Frefeitura proiaovara contra oIol•
$ felGO aando o objeto faloificado ou alterado for peoo,
ijalanya ou medida para qaal tonha aide expodido o "Cortificado de Aa-o￾vagao" ,a, Malta aeraem dobro e a Prefeitura instauiara contra o infra-
^rpce^so por indevido de Documento Publico*
- 0 diopooto no Art.l^aplioar-oe-a ao^ conpxadoret.
ou produtoe agrxcola& que.por quadquo r meio^efraudarea.ou tentarom def:
defraudar oa agricultores quanto ao peto ou medida doe produtot, adcui￾ridoa*
tor o
k
A 0b P«^Ob,ae baiangau,ou medidat, fraudulentoe
apreend^oe e.depoia de aervirem de prova criiainul.deutiuidoe.
- a came verde,nob agouguet,,&era vendida u jeuo.ob￾xervando-U,quanto i aua claoaficagao.ao diapoai5oee e x^gulamentoa
baixadoe peXa Comixuao de Abasteoiaento e PreyoB.ou outro orgao equi-
){Art.l^,
bQrao
Z'
* if
- 0 pao lo cera vend!do por quilograiaa,ou fragao.com
peeo certo*
jAArt#1^“ 0b eBtabelecime tos que venderem gene roe
90 tenna rido tabeladofdeyerao afixar.eci lugar viaivel
bela de
cujo pre￾a rcLpe tiva ta~
preqoB e claLLificagoea.
^ Art.l4/-» dera contiderada fraude vender
prego nao autorizado pela rebj?etiva tabela
qualquer art!go por
que nao ebte ja de acoi'do
com a retpetiva olabiJ.ficaqao,aplicando-ue aoe infratoreo
no krt.Vyr.-.^
VArt.14^- Hio eerao aferidos pesos que nao constarem Le
pegs de metal macioeo.nem balangau com conchat, de madeira
medidae para iXquidos em cuja fabricaeSo tenha ado
1
o dibposjto
uma
oufaindai
empregado material
que posca oorrompe-los,tomando-os perigosos para a saude do ooasumidor.
unxca
qapxtulq xi i Dae ConstrugSes,demoligSet, e reeoautruqoes
X/- Sat, ssoaus urbana da oidade,vilas e povoagoee urban!-
zadastrfenliuaa oonetrugSo.ruconbtiugSo^rcfoma ou acreaoimo i
exibte^te e»eerainiciada sem a oompetunte licenga da Prefeitura.
y^Art.W - Ob intersbi-adob em Xnloiar qualquer conbtrugSo de
predio novo.ou re forma,roconetrugao ou acreacimo no ja erdrtento.qoal￾quei que i^eja o B6u tipo •material
ae obrae ja
a tier ompregado,f-naildude a que to
a localizagao,dirigir-se-ao,em re quorimento, ao Tefeito coli￾extando a roapetiva lxcenca,devendo
deetlna e
o reque rimer,to aer xnetimdo com
ox beguinte& dadoos
a) “ lome do interexxadOp
b/ “ nome do conetmtox*.
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e) - pianta da obra5urn &ua& viaa,
a) - memorial deLcritivo do material a £>er empregado»
e) - finalidade a quo ue do^tina,
. > f) - local!zaqao.
jSC Art.l^^y- Be poa^e* do requerimento, com todoc oe docaiaentoe i^eferid*
t.anterior,o Prefeito o encai.iinhara a iecqao competente para o julga-
■i
/
yJ no Art
mento e parecer*
^Art*1-53 - .^ovuio , a, . I v. .jo.y) ■' . ...• '«,ra uo . c v, o
fato ao intereecado,intimando«-o a pa; ,ar o recpctivo impooto.
•l$f[ - A Prefeitura fiaoalizara a execugao dab obrae autorizada
L^gurar oua exatidao com ao plantar apiovadar •
A Art.l56 - Verixicardo-ce quo a coneIrugao nao erta de acordo com
a que foi autori zada ,ou quo o material nela empregado rao e o meenio que
foi dercrito no roupetivo memorial,ou ainda,que a meuna,pela rua fragili￾dade motivada pela fraud© ou incompe tenda do conetrutor^poesa oferecer
peri go de dano ae propriedader adjacent©a ou de vida dor operarioe empre￾gador na execugao da obra ou a do rear future^ ocupanteb,a Prefeitura in￾terditara a obra © comp©lira o proprietario a rua demoligao,impondo,aindaf
ao rer.yonravel a raulta de Cr » 1 *000,00 a Or,'. 5*000,oo,alrm de jromover a
Art
para
./
re rponrabilidade criminal •
.y ilUCL^Ct § tolCO - Ar disporigoer dorto artigo aplicam-re tambem ar obrar
r rem a rerpetiva liconga.
Art h - r %r'aar principair da cidade,dontro dor li; iiter ftxa￾Be&rto- ,rao rera pemitida conrtxugao de
predior de madeira,qualquer quo reja a rua finalldade.
jt j jHICO - Ar conrtiugoer de madeira,exirtenter atualmente nerta iu
iU) rerao ruair reformadar e dove rao rer demolidar a me di da que re torna
\
, A do8
. o'
ar,n
rem inabitavoir ou impropriar para o uro a que o rara de rtinadar •
....
o?
^ Art *15^ *» iJ. --- a r.,. , u e ". - -
de madeira,ertar ro coderao ear feitar em recuo,numa dirtancia mxrina de
f
3 (tree) metros do alinhamento da xua.
^ Art.15^ - Tar zonar urbanar da cidade,vilar e povoagoer urbanizada
nao o pormitida a cobertura de predior com taboinhar ou qualquer outro ma￾terial comburtivel.
yfArt.l5®\- Ar chapar me talicar, como zinco, alumrnio etc.ro poderao
rer empregadar na cobertura de predior quando pintadas com tirta opaca.
do modo a impedir reflexor dor raior rolarer.
Art.l^|) - Or predior que, polo reu ertado do ruina inirente tomare m m p&r±go ro r,rorao declarador inabitaveir e interditador para qualquer fi￾naiidade © o reu proprietario rera intimado a demolr-lor no praso de rerre
ta diar,rob pena de a Prefeitura procoder a denoligao,debitordo ar derpe—
\X
zar,acrercidar de 10.» do adminirtragao,a conta do proprietario.
j(^ Art.1^4 *- Ar 1 icongar dr conrtrugao re rao validar por reir merer.
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devendo eer renovadae bePdenti*o debto pra^o 9 absk ofcrafc nao forem ini clads
das20U5ce inioiadab5nao tiverea pac^ado doc alicercea*
- do bera pexi.itido depoaltar mate rial de conctrugao nab viac
publicas em caco de abroluta neecbbidade* .-bte material cera depoeitado
em frente a obra a eer executadafocupara o nanimo de ebpago pocbivel e
e de modo a nao embaragar o livre transito.
Art.l45 - Oe andalme b eo eerao ueadob depoir de inrpeeionadoe
xjela Prefeitura9que podera condena-lob oe julgar que or meamoB oferecem
perigo aoe operarioB empregadoB na obra ou aoa tranaeunteB*
Art.ltf/'- .0 ter. eno em que for conctruido predio em recuo,afab~
tado do alinhamento da ruaftera a rua parte fronteira a via publica con￾venientemonte ajardinada e murada,ou cercada por qualquex* tipo de tapume
permitido pela Prefertura*
A
b tap.uraeb^bcrao gubmetidoc a aprovagao
b^0 poClerao cor de muro dc alvenaria?ou gradeb de
da prefeitura
e 9na
ferro 9aBbentadaB sobre pilaree de alvenaria*
Art *1^ - Ob tap;me l de cerca viva, tolab de ararne, barafob, tabuaB
/
A
vertical8 ou horisontaiB,etc•bo Berao penurtidos nab ruaa oecundariac
ubIvamente re b!denciaib•
- Icao be rao permitidab,na zona txrbana da cidade, vilab ou
povoacfopb urban! zadab corcab de ararne farpado*
e nau zonab ex<
Art*lbl
CAPfTULO XLLf
t
Oob cultob'religiobOB e bubb praticaa
1 livre a pratica de cultob religiobOB de qualquer cic￾do ouf confissao e a Prefertura nao podera intorferir no ben tide de cos￾tar tal pratica,abbim como nao podera conceder regalias ou privilegioB
nem manter relagoec de alianga ou dependencia a urn de terrainado culto?em
de trimento dos demais* \
^Art.l|i|^- Os temples de stirados a pratica de cultos religiosos
obedecerao as nomas do Codigo do Construgoes e deverao preericher os re￾quisi bO* de seguranga,iiigione,estetica e outros exigidos por aquele Codig
y( Art*l// - Durante os ofxcios religiosos nao serao permidoB semoe
ou predr cas que atentem contra as instituigoe s, as autoridades constituida
ou a moral,nem os ataques dire tob a pessoas ou entidades constit,Idas le~
galmente*
i
^Art.l^ - as corte joB,prociBsoeB e demais demonstragoos dc ca￾rater religio809aa autoridades munic^pais so intervirao para evitar vio￾lendas, embaragob de qualquer ordem ou para regularizar o transito*
^ilrt*l^!^) - ?'ao serao cons!dorados caltos religsoBOs o dliaiiado bai￾xo esplritismo,os batuques,as fe1tiearlas
4
e quaisquer agrupaiaentos pseu￾do-religiosoe que,pelo fanatlsmo qua irspiram,conduzau a pratica de vio￾lendas superbticio sas, podendo tomarem-se pcrlgosos t
a ordem publica-
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dd a integrida&e fi&lea e moral doo oGUb adeptoo.
' Art*2^4 ~ A pratica oa difu&ao de cultoo previotos no Art*anterio
oera punida com multa de Gr$ 1*000,oo a CrO 5.000,oos oem prejuizo dob pro
(
\ ceobOb penale que cpube^em*
Pa tranqailidade publica
b proibidoi
Abandonar, nab viao publicas 5 arimai b atreladoo a
carrogao ou outros voiguIol de tragao animal,sem que
ob meoaob eetejam devidainente mania tadoa,
2^) - amaiaar animals de qualquer especie as arvores de
omamentagao ou ajardinarnento publico,postsb de lus
eletrica ou de telefone,ou deixa-los subir as calgadas
32) - deixa-los soltos nas vias publicas,ou amarra-los
nas mesmas para pastoreio,
42) - damfiear de qualquer maneira via publica ou qual™
quer piopriedade ou bom de uso publico,
32) - promover ajontamentos ruidosos nas vias publicas,
ou laser uso de sirone s,apitos,alto-falantes ou qua!s￾quer instramentos ruidosos, depois das 22 boras e an tot:
das G*
62) - os condutores de verculos automotores nao poderao 1
oer uso de bminas dentit) do horario provisto na alme
anterior,a nao ser era caso de absoluta necessidade ,pai
evitar desastre ou colisao.
72) - dentro do mesmo horario serao,i^ualmente,prorbidos
jogos ruidosos que,de qualquer maneira,possam pertur￾bar sossego publico,
82) - salvo por ocasiao dos festejos pmfcksm popular©s,
cfvicos ou religioBOs,© profbido soltar logos de ar-
/
/
r
tiffeio e ro joes,
92) - os infrateres do disposto neste art! go serao pxxni￾dos com multa de Cri 200,00 a CrO 1.000,00,alem da ret
ponsabilidade criarnal que a Prefertura pi-omovera.
V § fclCO - Fao se compreendem nas profbigoee deste artigo o uso
de sirene s, apitoo,businas ou rojoes ou, ainda,disparos de annas de logo
quando feito em advertencia de perigo iminente,como tempestades,inundagoet
alarm© de incendio ou pedidos de socoro.
/ Art As casas de diversees so poderao funcionar quando,em vii
toria procedida pela PrefGj.tura,for verificado que oferecem o rafnimo indit
pensavel de conforto, higiene e seguranga e permtern rapido escoamento dos
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doL aL^i&tentefc era eabo de perigo de incendio,otc«
^ Os cinemas que operarem com flimes inflamaveie so po￾ndonar com cabin© a prova de fogo.
Os bailor publicos nao so realiaarao sen licenga da
derao
2re .fei tura.
serao-X/aim
Ai t*$3 - Os circos9parques do diversoesf carrocels e semelliar tes
ados com previa licenga da Prefeitura e nao iniciarao espetaculo,
nem a venda de Ingressos para o raesraofs©ra a vistoria municipal e sem que
seja verificado que as suas arquibancadas e instalagoes oferecem necessa￾ria seguranga aos espetadores.
fcr% ITenhuma casa de divepsoas e espetaculo’s publloos po￾dera vender nuiaero de ingressos superior a capacidade de sua lotagao.
Art.30^5** A Prefeitura nao fomecera licenga para funcionaniento
casas de diversoesgCircos,parques e outros quaisquer,cm que, simultanea￾mente com as divereoes publicas,ou acobertados sob o none de diversao pu￾blica,ou de qualquer outra forma,forem praticados jogos profbidos por Lei
/
\/ - las casas de divereoes ou espetaculosfnos locals de
fest^gos publicos o competigoes esport!vas,sera proxbida a entrada ou a
permanencia de ebrios,alienados e mendigos.
cAp-C'-ufi.u
Da Mgiene e salde publica
/
- A /refeitura fiscal!zara os ostabelecinertos comer￾ciais que* vendemfditamente ao consuiaidor,generos alimentrcios ou for￾necem refeigoes,impedindo o funcionamento doe que nao satisfazerem os i*e￾quisites aanimos de asseio e Mgiene.
V^Art.^/2i» Os estabelecimentos do matanga de gado para forneci￾mento deXcame verda a populagao serao vistoriados e so poderao funcionar
quando forem declaradas satisfatorias9quanto ao asseio das suas instala￾goes,as condigoes ern que funcionarem.
X^Art.^l^S- Os axiis&ij ram abatidos serao subsetidos a inspe￾gao sanlStaria, procedida por ve terinario habilitado,sendo pro£bido expor
a venda,ou utilizar para aani pulagao de produtos alimentsei os a earns dos
que nao foi*cm portadores de certificado de sanidade.
Ykrt&m - A came verde,para consuao da populagao,sera transporta
mktadouros aos locals de retalho em recipientes higienicos e impe￾ou outras imundfeies.
(
da dos
i net.raveis a poeir^insetos
p;fJV .i?ao,doces e outros produtos de confeitaria, pastels,
Y fiambrea e produtos de sals!charia,exceto os que na aua fabricagao teniiam
sido encerradoa em envolucros beraeticca,serao expoatos era vitrines impe￾netravels a poeira^itletos e outras iaundxcLes.
f
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-i”« 0 ‘ “V . 9‘. 'w! J Ly
hotels e outros cox $ . u , iverSo estar trajados com asbeio e decoro*
felCO - 0 dibpOLto nebto artlgo apli ca-se tambem as coher￾turab de mo sab e outrob utenbfliob usadob naqueles estabeleciiaentob*
servigo doa eatabeledm^ loa refer!doe no Art*
anterior,buub cobinhaL o outran dependencias,o proxbido o emprego de
pesboab portadoras de iioleotias contagloaas ou repugnant s,ebriob e
l
4 alienados*
if Art Hoe hotel© e cabas de hospe dageia nao sera pennltido
admitir numero superior de hospedes ao quo for possivel acomodar dentro
dos requisites riXni.'os de conforto o asseio*
- X profbido,nos hotels e casus de hospedagem foxne«
por ou- cer aos
x^-m
hospedes forxos da cama e toalhas que tenham sido usados
trem,sQm oue sejam jruviamertu 1avados*
XArt-^”
A r'refeitura procedcra a inspegao period!ca as sa—
las de refeigao,cos.lnhas,quartos,instulagoes sanitaxias,banheiros
tras dependencias do hotels © casus de hospedagem,punindo rigorosamen—
to as i regular!dades cor? statadas•
^ Art$3$ - X proxbido langur nas vias publicas lixo,ietritos
ge tais,residuos industrials ou canal!sar ou peimitir escoaiient
para ©stas de aguas se xnridas, proveniontos de lavadouros, pias, banheii o s
ou qu usquer outras*
^ Mrt1-ao sera permit!da a exlstenda de privadas
/
e ou*»
an
mais o
ou latri
nas priiiiitxvas,superficiais,quo possam^de qiialquer .,ian©ira,viciar a at«
mosfera^o^ contaminar aguas de uso publico ou particular*
Art^3 -
perRiitida a existencia 1© montouros
Aesao dentro de propriedades particulares
ou amontoamentos de lixo que,pela
sua puti'efagao possam corromper a atoosfera e servir de criadouro de
mo seas e outros insetos repugnajites*
nao sera
DAS fliJALIDADis
sido oo ixnada pena ©specxfica,serao pimidas com multa de CrO 200,oo a
Cr| 5.0DO/bo.
0 Ilunicxpio nao podera cobrar multas super!ores,para
cada infragao,uo uaximo ©stabelocldo polo urt.anterior,salvo as que sao
baseadas na percentageia dos respetivos impostos, provistas no Codigo iri￾butario e Fiscal do luniexpio.
X Art 0 -'refeito graduara as multas,do acordo com a gravids
de da inxmcao.
Vax,M3- 0 pagamento da nulta nao exim© o infrator da obrigagi
do satisfaser o dano causado, neia da ro s ponsabi lidad© criiii—
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ual <me contra ele mra >romovida pe a Prefeitura^guando for o cabO.
Ob paia#tutor©»9curadoreb ou rebponaaveiB Bob qual-»
irtMulo9rubpondorao pelab infragoeb con - tidab,ou danob caucadob pe￾Iob boub filhOB»tutcladob f curataladob,ou a elec confiadob bob (iualqucr
titulotquando menoreb5 ou iraapazcb* _
CAPimo ,
Dab d-BpObigocb ger-aib
quo
- Ob fancionariob niunrci. paib tratarao aa pax t«B con 'Ox"-
banraiade e boat mane irab»o i jl cntando-ub qu-mto ac lei a do iuricipio o
prebtando ,00.01 pro ateza,todo b ob obclareciwen too quo Ihea forum BOlici￾tadob* .
JffodoB ob funeiorariob liur^cipaiB aerao autoridaduL pa￾ra Iwrar o xK±«xiifiuda(£3eaj|msx compc tor to MAuto” por rffragao do quo ti￾vu ren jfonhe ci aorto •
X Art^ipT^ A ninc-;uo:i e Ircito recubar ertrada,du:rante o Jia,r«Ob
&btaboleci;nentOB,aoB fancionariOb que OBtivcreia ea Bervxgo do inepegao,
para a obBorvancia do oiam prime r« to dab pobturac.
jC Art•2^^- iOalqaer iecacato a autoxidado municipal cor&titui criiw
inBtaur'ando a trefeitura o computonte proc@BBO contra ob culpadOB,alem
da multa que Ihea for cabivol.
do auto do irfragao 1ajrrado polo funexonano cabera
rcourco ao rrefoito,dentro do prazo de wmm.. diaB.
Art 0- de posae do re curbo, o Frefeito mandara procoder a& dili<
gonciab que julgar neceBsariaB e proferira a deciaao final,que bora irro«
coirivel. .
/ Art •t^0( ~ Ob caaob omiBSO© neeto Oodigo eerao reeolvidob pelo
Px-ofeito de acordo com a leqiblagao bubbldiaria e ao Icic vigerteB no
a.LB.
Art {
L
L
AMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
C0MISS10 PS LEGISLAC10 E JUSTICA
AjSSUNTO: c6digo de Postu-^as
A Cecilsbao de Legislagao e Justiga p-^ocedeu com aten-
§ao, o exame do projeto do Codigo de Posturas k ela encaminhado pela Mes^,
e concluiu que^ apezar de conside-^ar louvaTel o eefo^go e a contribuigao
do sen autor, o p-rojeto era f6co no ent ret anto nao satisfaz plenamente as
peculiaridades exist antes no Municfpio de Toledo, euja situapao e necessi￾dades alias, nao sao simila^es & grande maioria dos deraais municipios b^a￾silei^os@
Assim sendo e na opiniao de que devemos nos ^oximar
tamo quanto possivel da perfeigao e po^ considerarmos o Cddigo de Postu￾ras algo de ^elevante impo^t^ncia para urn municfpio como Toledo, onde urn
boro planejamento e p^etisao poderao ©Titar os g^andes males que podemos
obserYar ero Yelhos rouniefpios, esta Comissao, para aue se evite maiores
at’•asos na aprOYagao de urn c6digo de Posturas, S de
P A R E C E R
que esta Colenda Cfeara estude e discuta ero conjunto arfigo por artigo o
06digo de Posturas ero quest&o eYitando«se o encaroinhamento desnecessario
txe demais Coraissoes, o que normalmente se faria necess^rio, uroa rez que
o Cddigo de Posturas trata dos roais Yariados assuntos e se faria portante
roister que nao sS esta, como todas as Comissees te^iam que eroitir o seu
pa^ecer* Estudando porero $ste legislatiYO em conjunto o C^digo de Postu-
^as, cada roerobro dssta Casa poder& se pronunciar e cooperar com a sua
surestao dir^taroente ao plenario, o que evitaria os maleficios da burc￾c-’-acia e concor-reria de roaneira eficiente para que possamos ter uro c6digo
de Posturas que satisfaga tie exigfecias do nosso jorero mas jH pujante
municfpio*
/
A C0MISS10
/
( # * ^ ®
/
i
7z￾j<£
( 3B ,£!<t HB m m 1954 r
aatltmo 0 Q&&±q® * osturas
XUII'AL 7B TOL'BW# ^stado do Parana apro^oa a oa$
mtmoim® a seguinte Lais
- Flea tnstitaido ao nunloxpio de Folado o ScSdlg© de
l^aie*
4 CAFXtULQ I
Dos Dorrinios do ! :unia£pi0 e das aarvidoes pdblioas
iirt* 2® * Cmiatituam domfaloa do FunIo£pl©t respaitaclos
dlraitos de tercoiroas
© B
1 - fodoa os torr0110s oomproeadidoa nos Unites nrba -
nos e snSyta&banos da olclade de Tolado $ das vilas# secies de diotritoo
a dos po^oadoe urbanisados9 oujaa pXantas raconhocidas pen? lei
Municipal *
- II - os prUprise a os bins immlolpale e os de us© ornmn.
dos habitant©e*
Art# 3§ -* sSo oonsidsradas servidodo pdblicae ©§. com© tais9
fgarantidas per este Oldigos
X - As ruao e pragma da cidada® vllas © pairoagoesi
IX - A© pontes a ostradas pilblicas do nmniofpioi
III - As foutes naturals» destlnadas ao abastecimento de
Igua potlirel ao piifelicoi t
t
' 1 If « us rlQBg arrdios • lagaasf destlmdas a bobedouro
de aninmis ou a hanhas e lavadoaros plblleos 1
¥ - Os terrenes destiimdos jjara ediffeioe pdblicos#
OAFXmiLO I£
Das runs9 logmdoiiros e v±m pdblioas
.Art# 49 -* As via© pdbXieas do smnlcipio aao mesim clasalficm￾f
t j
daes
X -» Ha oidades
a) - Avon!dasf com. Xargora minima de JO metros 5
b) - liuae* com Xargura minim de 20 metros|
XX - Has wilm& e povoadoss
a) - Enas principals § com largura minim do 20' metros 5
b) - Ibiaa aecundarlas9o(m largura minim de 15 metros |
III - Ha cidado, vilas e povc^doss
a) ** :i?agm e logradouros existentea e os quo vierem a
ser constraidoei
I? ** Ha sons rural s
a) ^ Estrada® gorais|
b) - Estradas vieinais#
.Art# 5® - Heahusna via de ooaanicagSo, aberta em propriedade par
ticular® serif oonsiderada, oficlaXrrtenta 9 entregue ao tr^nsito, sem quo
seja previamente aoeita pela rrefeitara* dewendo ser doada a estajpelos
InieroBsadoap mediante escritura plblioa# saa quaisquer onus de part©
do deader#
(
J
1
<
AX% * 6 - — Boithmsa. *da de Qomxntoagao 9 que toalm oervldo p©!©
memos durante uas anof podevd ser feclmda sem o conseatitnomto da Pro￾feitura®
Art. T^-O trapado das estradas mnicipais obodeoer^ rigoro￾sasante da ©xigenoiaa do tr^nslto* devendo ear aprowitado para earn
leito © 1»rreao mats mrmHbml? om vm m£nlmo p©.©aivel de aaiaenteef
curtee ©§ iriaamdo redmsir ao aiinimo possivoi as dlst&neias entre oa
pontos aervidos. X Art. 8- — As ruaa da oidacle,irilaa o poiroadoa tarao denomiaa —
pose qua doirerao ssr apromdaa par l©i immicipal e obeaeoerlo as a®-
g^lntes noraasi
a) - lao aerlo desaaiado ® .xtensaa para nSo prajudicax a
elarem e^praoisao fee in&lcagoos $
b) - imo podorao ter noma de peasoa viva cm .falecida a
mnQB de dole anosi
e) - .Devarlo ©star de aeordo em a trmdigao l®ealfrepre￾sentar souses de vultoo Mstdrieos, datae m fatos histdricos®
geografieos oa acontecimentos importantee da !©©alidad®.
Art. 99 « A irefeitara &©v©r?£ providanoiar na oolooagao de pla
^a.a qiae indiquom, com ci&r©aaf urn denominag&s doa logradouros.
Art, 10 - 0© prldios da ci^d®, vilas a povoagoaa sera© name￾rates, pars o qm a ;::refeitiira fomecarf aoa proprietarios plaeae mi
maradas, do tip© adotado pels Banioi^lidade f eobrando os ©molumentos
qua fores estipulados.
aoraes
* X
1 Art. 11 — Os edlflolos plbliooa e tempios da qualquer cult©,
sempr® qua o raspeetivo prddi© obodocer 4 arquitatara especial, sera©
isentos de maeragao*
Art. 12 - Manilas mm nom ser4 aberta mm o eonsemtiiaento da
irsfsitura, devendo 0 proprietario do indvel, qua dose jar a abertura
da rua na sm propriedade, dirigir-a®, am requeriments, ao Profelto,
juntamdo prova coapleta de domfnlo, planta do local, indiccmdo com
preciaao oe limitee do terreno e a eaa altuaqao, coia referdncia 4 s
via® piblioaa jt exisMnteo.
Art* 13 - Aprovada a abertura da rua, o proprietor!© do terr®
no fan£ a doaqao d4sta 4 Itunicipalidad®, j^asafido a meesii a consti*^
ir sorvidao publics, m forma do artigo 5s.
Art. 14 - As despeaae com 0 alinhsmento das rmas moms corre￾rao por conta do proprietiirlo interessado m am abertura.
Art. 19 - Ao plantas de loteamentos do povoados novo® a serem
urtenimdos, deveraoaer suto®tides 4 aprovagao da :refeitura,devon￾do as mma@ obe^icer, quanto ao tra^ado a oituagao, aoa preceitos do
urbaniaao eoderno, obeervadaa as condigoea d© eetetica e higlen®•
Art. 16 - As ruaa a logmdouros pdblicos das povsagoes urban!
oadas serio doadaa 4 Prefeitera, na forma do artigo 53, passaado a
coast!tuir sarvldao pilbliea.
* t -
<
Art* 17 - A arbor1sag&o e ajardlnaoeato das ruas e lo^adoarog
gdblicos ©starSo a cargo da :rofaitura*
Art* 18 * '"So pdbXieoa, e cono tala® conetitaem eervidao as rm*»
as® estradaaf viel&e* becoa mi eamiiibos qua mewmm a tots ou mais pre
dies® pertoacentos a moradoros di^ersos ou qua® pertenoaado ao
propriatarlo sao ocaj^dos par diversos locatarios*
iiTt* 13 - uao particulares aa vias do aooMO qu© serves a u m
tlnico prldio® embora ocmpaao per diversos noradores ou as quo serves
a mis de mi prldio® oempados por m scS morad^«
Art* 20 - As estratos ptlblioas sSo federais® eataduais ou immi￾eipaie*
♦Art* 21 - as oatradas federate sao as quo eonatsa do Plano d @
Yiagao Oeral da BepilOliea ®
.Xrt» 22 - Sao estaduais as estradas qua coast® do Plano do OBE*
-^rt* 23 - A© ostrada© muniei.pale sao as qua eotao a cargo da tm
aioipalidade* *“
Art* 24 - Bs ostradas smnioipais denomi;isrn«se estradas goraie e
estmdas vioiimis*
Art* 25 - Aa oatradas garsis sao ae qne Ilgam a sod* do iiinici￾pio com os distritost ams sedoa © as pomagoes @ as quo wwm oatos
antra s£* ■i
Art* 26 - 3ao ostradas vicinal© as quo umm entm b£ as astra￾daa gerai© e a© qua sortom de coimnieapSo am saradores da aom rural*
Art* 27 - A /refeitura® polo seu orgao aepeeialisado® provider￾oiarif ms estradas de sua jurisdig^o® para qua sejas assinaladoe os
aeidentes o obstdculos, bfo como pars eolooagio da tabulatas quo in￾diquen a don®iimg£o die ostradas® itinordrios, liarcos quilceaetricos
0® em geralf roferdnoias titois aos viajantos*
./iT's* 28 - 'S proibida a conatrugao da odroas® miro© ou tapuaes de
qualquer nature©a® Mm oomo a abortura de mlas® ao longo das ostradas
mom licenga M Prefoitura*
Art* 29 - Si on caso de absoluta aeeossidada podori ser pemiti￾da ms ostradas nunicipais a ssciataBcia de portSea® fioando® perIn®©
propriatario rooponsavol polo sou foohanonto® abortura © eoasenragao®
de mod© qua nio o Xivre trtosito e nao osuaes pre jufso de tem￾po aos Ylajantee*
t
.Art* 30 - .S proibido aos proprie’fcCrioa rooponMvois pelea portoos
oxiat^ntos nas estraclae cobrar das viajantoe qualquer enolumonto m o￾xigir^qualquer gratificagao pela abertura destoa® d passages do vefeu-
•4 los*
Art* 31 - ^ proibido ms eetmdas imnicipais o arrasto de torae
ou o trtoaito de vofoulos aue pels sua naturesa ou. a da acessorio ada￾tad© aernasmo® possa oausar dan© da estradae cm dificultar o trSnsito
norml ms mes'ias*
- 3 -
{ Art* J2 - kolongo das eatradas maicipals nao a©ra pexmltltia
quaX^uer coastrugao de predio^ c^roas 0a tapimae a i^iaoa de 5 Coin￾00} metroa do aXinliasento#
Art* 33 - Oa propriotaaioaf arrendatarioa ou cxjupantee de ter
raa mrgineis 4a ©stmclaa manicipai® srio obri^dos a muter as suai
frentes® mm largura minima do 3 (tree) ratros da oargem da eatra￾da, Xlmpas @ rogadas® adlj peim de a li^eieitmra e^eoatar 0 servigo®
cujo oueto serf oobrado-clo resposaawl® 00a acrfeoino de 10ft { da©
par ©onto 5 de ateinistragio*
.4rt* 34 - t proiMdo ms estradas sumlcipalst
a) Derrabar drvoros en diregao ao mm Xeito® nao poden
do estao aloangar a distdncia inferior ds 10 ( dasi
metros do eizo da astradai
b) Darrabar ar^oree gue, am mm gmeda danifiquern o u
rmpm. fios telegrffioos# teXefdnioos ou eldftricos;
0) Je^ar para © Xaito da estrada® mto® harms dania￾lias® arraaoadae naa lavourae marginaie® om gualquer
outre ®b$®to guo possa daaifioar a estrada*
d) Obstruir d© ^ualgmer eodo as mletae® oarjetas e con
dmtoros de aguas pluvial©® danificar ou prejudioar 0
00m esco&saanto*
iirt* 35-0 propriet&io de terras ou inddstrias que interceptar
medianto Xiooaga da : rafeitura® qualquer eetrada com emavagoes ou va￾letao para condugao de Iguas para lavoura mx InMatrla® serf responsa￾vb! pela construgao @ censervagSo dos reopectivo© pontiXhSes ou hoelros
Art* 36 - -^uando mm treolio de estrada for® por cjiaicper motive®
total m paroialmaate interroepido® a Prafoltura providenciara na co￾XomagS© de sinala de advertdncia e mm passages previo^ria# elaramen￾to indieada*
y
Art* 37 - Iddntlcoo sinals de advertencia serf© oelocados Junto
a pontes® poatilhoes © bociros® quando o estado de conaervaglo destes
nao ofereoer a seguranga perfeita para a passages de veieulos •
Art* 38 - t proibido 0 us© de eorrentes revestindo pneurfticos
do volculce amtQmot<Ms# com capaoidade d© car^ mr?erior a 500 (quin
bentos) quiloa*
Art* 39-0 us© de pneu© antidarrapantes a6 serf pernitido nos
autorfveis® camionetas e outroo tipos de vmiculos loves® assim ccriO
nos 6nibus de linhas regularsa de transport© coletivo*
iirt* 40 - Bos dias d© elitiva mo serf pemitido 0 trafego de ve£
oaloa da earga de eapaoidade superior a TOO (sateeontos) quiloa exoo￾tuando-ee dsibua de traasgorte ooletivo d© linhas regularas*
Art* 41 - A Irefeitura providenciarf na colooagS© de barreiras
euj© fechaaento indicar4 a interdigao da estrada am dias de chuva*
Art* 42 - Hoa adotad©® na parte em qu© fdr aplioavel® © oddigo
laoional do -^rtosito® para © pollciament© © rGgulamantagao d© ^dasito*
-4
- 4 -
<
c\rxs?:iQ in
ms Paeeeios ^abliooe
Jjft# .43 - Ob servigoa da cat^tru^ao, reoanatrugao e conservgao
rle m0B0iae mi ealgada® serao exeeatadoa pelos proprletarios de imo￾toIb frontelroa ie nme a secern aalgadaB*
Art® 44 - A Irefeitura clatarniimr4f am cada ruaf o tip© de eal
gajnonto a eer azecutado^ aseim. 0*0 proirideaciarm ma eolocacao d e
galas de caleaia m nelo flo« deteminando9 taml>4m? a ama largara e
ml*^©lament©®
X
iirt® 45 - Ob proprietaries serao isitimdoe para a eseeugao das
dbras de calgaaento^ danuo-se-lheo a prase d© 120 (cento e ^rlnte)
dias da data da intinagao*
Art® 45 - 3e o proarietario nao efetuar o oalgmaento do trocho
quo Xhe fdr atritriido, m .refeitura pofiera fase-lo ainiinistrati'famen
to® cobraMo do proprietario o cast© da ©bra9 acresell© de lOyS de a￾adainiotragSo^ alfe da rmlta ccminada naete Gddiga#
Art# 47 - 00 passoiost cm oacla raaf sera© unifomest aao sand©
penaltlda a oonstragao dos que nSo eetiverma cle ac^cdo eon © padrao
deteminado pela irafeitea®
Art® 48 - Os proprlet&i©© serao obrigados a ^lar pela conser
mgao e limpdm do© paaaeios frouteiroa a sua propriadado#
Art® 49 - Baqoanto nao forem constraido© os pase@i^8t@s propria
tdrlo© do© torrenos fronteiroo 4s ruas si© obrigatloa a muter s m&T
front® XiE^s de harm© dafiinliaat m largura correspondenta a.o paaeaio
y
1
.Art® 90 - Oa pasoeios aio destinados exclusim^nta aoe pad©©-
troos aeudo proibido transitar nos moamo© com m£culoB de qualquer na
tmrem®
§ Ifnice ** llao se eompreaa&ea na proibigao dost© artigo os car—
rinhos de crianga, tridcloa e vexculo© de brinquedo®
Art® 51 - As rampas para entrada de v®£ealo&f que in^rrcmpaii
a uni^onniclade doe passeios 9 a6 sera© permit!das a entracla de oflei￾me mecinloaSf amasens © depdsltoa de mercadorias e oarga© eia geral*
<
Art® 52 - iloo terrenos qua so oneontram ateixo do n£\^l da rma
o© propri© tarios ©So obri/^dos a oonstrair imros de alrsmiria, no a￾linhamento da propriedade, para a wrotegao do passedo®
Art® 53-0 nemo ©era felt© nos terrenes situacloa acim do n£
tel da roa9 eujo barranco sera protegid© per mro de alrenaria parS
impeiir 0© demoronaaentos*
v Art® 54 - aenlmn tip© do oomtmgmo ser4 permitisa a esi© -
tdneia de.decerns nos passeiss®
Art® 55 - A irefeitura mandard derrabar as arroras existdntaa
me ruas fps® de qualquer cianeAra§ possam constituir perigo? prejudl￾car a irlsibilidade $ enredar-se* eon a sua rsmgsm, noe fios tel©graft
oos® telefdniGos ou oondatorea d© eletricloxide f ©m nSo ©star 4e aeOr￾eo Bom o piano de arfoorisaga© e ajardinament© aXaborad© pela MunicS￾palidade •
- 5 «
<
* « * n«*«ao«e»
Axtm 56 • OB proprietarioe do terreaos 0m $*e ©sistaia drvareB
aaja rosm^sm ae ^rojate para alfe do alinhasionto da rua on atlaja «*
fios do tolofoas»#taX4gmf® ou condutoa?©® da elotaricldade,sorSo inti
dados a poM-las ou demiba-las*
OArimm x?
Bo franeport© @ oriagao da anitmls
4 Art* 57 lonhuma tropafde qualquer © specie do animal ?poc!ei*4
sar oondusida no ^uaiofpiofsem qua 0 Qandn.t(msm rospoaaavelfaotoja
nmzL&o de documentos odtee a sua identidade g^aiao f'iooais 9 declara —
gSo de ijramdcmoia a destine da traps e identidada do proprietario®
i%rt* 58 - t proiMda a passa^om polo F.uaicipio de tropas^ d a
gado de qualquor esp^eio qme paoaaia oontrlteir para a propa^^ao d©
doengas nos rebaxifeos do Aunic£pio«
Art* 59 A pmaBm^sm de tropaa pela cidadefifilaa mi poiroagSas
Bord feita emu a licenca prSvta da autoridade sunicxpal da respecti
to localidadc, e pelaa ruas g^wtmmnlm indicadae © omiente nas ho^
ras doai^oadas, nao podendo eata designs,-ao coiaoidir ccn a hora de
mais Intense ssoviD©nto ooraer^iaX^de entrada 0 saida. no© ©stabeieei***
mentoo de ensino? prociasoes e manifeotagoes roligioeas do qualquer
emlt-Of prlatitos © paseoataa popular©o a mmlquer pretexts•
Art» 60 - A pesaaiten de tropae pela oidad© ftllas e povoagoes
serf feita cm marclia Xante e prececlida de aviso 4 populagao.
>
Art* 61 - Os reeponsavcis pelsie tropae deverao provideaciar
para fine estas aojaia condunidas aeoopanhadas de pessoal snfiolente
tmra garantir a a©guranga e ©vitar oe acidentesf asslfi eomo 00 danos
de propriedades marglmia.
Art* 62 «* S proibid© conMsir na oidad® @vilas ou povmgm® a￾niraie bravioo* dorf-los ou laga—loo me vias piiblicaa •
§ toico - 0 gado vacun destinado a agougaes* sd poderf a e r
oondusiclo c©iwenienteaente or©so*
iirt* 63 - A exlMgao de anirmia eeXvagons s6 serf persitida
om Jaulaef enjas oondigSes de seguraaga eerie exaninadas pela iore￾feitura antes da exibigao.
Art* 64 — Dentro das sonao urbanas da cidade e das vilasf
povoados onde exiatir forts niolso de popmlagS©* nao 4 perm!ti￾de a instalagao de estabiXQBf®ocheirao e oliiqueiros g nen a oeae^rvu￾gao de animals presos ou soltos*
1
<
e
nos
Art* §5 - mao serf pemitido mater ou star anteais edtee pas
oeios ou Xo{jraclouros pSbliooaf nem da portae mi janelas de babite —
goes*
Art* 66 - Sf iguatoente fproiMd© deixar mgar pelas vias pd&lJL
oas da cl&ad© 9vilas 0 povoagSestcpalquer espi-oie de anir:iaie Aorfsti￾OQBf inclusive avos*
Art* 67 - Os aniimls encontrados vagando pelas ruas mi pragas
sera© apreendid03t pagando oe seas proprietirioe a rmlta de cri
er$ 20,00 (vinte cruseiros) por anirml, ©lovada ao ddbro nas reinci￾A^nolas•
• 9 *
- 6 -
<
Art* 68 ~ IS a mtrioula de cies <po lemrao na oo￾lelra a earisbo da imaiaiTialidad® o o mfmaro da oatrfeuXa ora placa
de natal*
§ lo «® ;aa mtrfdala devari corietar o nom a residmeia do pgo
priot&io^ nonof e mga dp oao*
§ 20-0 oao natriemlado s6 podera traaaltar pelas via© pdbli
etts qmando portar fooialisiM^
§ 33 - 0a oacs mdioa c|U© foron mmontrmiim na via pdbliea M
rao apraendidos pala ; refeitara o extoninaclos easo mo forem rocla^
nadoa dentro d© 7t horaa?astaado seae propriotarios sujeitos -i. mlta
de orS 200#00 i or# §OOfOCn
§ 4a «• s&ante serf conoodida a laatrieula aos oaos que ©stive
rem oonprowtoenta mcinados contra raiva*
Art* 69 - ?odo o proprioMrio oue encontrarfdfentro da 01m pro#
priedade^ 0B0 mdio poaoril raata«lo*
Art# TO - 0 proprietcfrie da Xavoora podera 00 aniisais qm
(^contrar datsifieando-a f aM a eiieijada da aatori.^ads eatipstenat© a qual
lavrard o auto do InfragSo e iatlnara a proprietari© do anirial a pa￾a rialta recpilanontar e doe danos -ccmeados*
Art# ?X Para a amliagao dos tlaaos a autoridade aosoara m m
perito e os inter©asa€os inditarao tir* assisteate para safe parts#
.Art* ?2 - Proeeder-so-4 d© aeardo cod o artigo 74 qaajjdo o do￾no do aninal otmsador do dano roouger-ae % pagar a indonissagSo#
Art# 73 - Os donas reaponderao par tod© © qualcper pr©|m£a© oau
oado par antes!s 4 propriodade alheia oa plblieoa*
Art# 74 - Ob animie emiontradoa ooltos ms visa pilblioae ears©
aproeadidos © 0 a©m doa© intimdo a satisfassr o dano caasado*
Art# 75 - S©% nao far conheci&o o tlono^ a irofoitura providcn￾wlmt& m futilicagao de oditaisfen ntie oerSo relatacloe 0 diafo local
© ao circimsttneiao mt que foi aprsendido 0 anteal,©a anlmi©ta ©sp£
cie d@st©s © todas as car-cteristieas do identificagSo*
Art# 76 - Se dentro do JO {trinta} dias nao coaparocer o don©
e nao pa^u? o dim© caasado pela ante&X e rsais as deapesaa ie apresnaao
e mmitsngSo do meeno^aoreocidae de smlta regalamentar9o aainal s©r^
vendido on hasta pdblica, oondo 0 prodmto da vonda t dodnaidas as deopd
sas de quo trata est© artigof dopositado, am oonta oopecial^ sera vea^
car jtlrosj no© oofres da I ■'anieipalidacl©
Art* 7T - A eriaga© de aninais sari feita && rocintos fediados
clevandOjOs proprietlrios# do tempos' m tonpos * vocoder a inspegao de
cdrcasft&fnns© e tonar as provideaolas <p© a saa se;jaranga exigir*
l
y
4
\
{
Art* 78 - A eriagao- do parcos eera feita on currriis o pooilgae
quo ©orao ocr-pre cmistmidae rnbs&m das font©a de a#ia potival ©f M
nonlmn. oaao»Jmto aos prldlos habil^dos ou 4 niarg^i das eatxmdss im￾blicas*
.\rt* 79 - Bti construga© das pocilgas obaervar-se-So as moomn
dagoes daa antoridades sairitdriao*
-7-
BD - km deaenoGs t^iD paellas eo, caoo naiteist aoa*ao eaimld￾Hites jpis j$w#l#s qus #e Mtedwr# ass aulrmiS'fIsTOdmrss
Ijaril'ios®
mi
Art* Si - A crlmgSo de mma C.-^eoticae na oltete 0 irUas
falta m atiarioBP emja ©oaotrugSs otetes©tt£ na m:d..A&neim te liglinaj
m 0011a rural oata o^iaoio -<odn:.?E sar feita Idv^e?. iQnto^roopaitados • os
diroito© do proariGd; do pri«te*
-xt* 02 - A eriagEo d*a eosteosfIcmtm0#ra1s8(is do IxmJmdo e m~
ttfo® mimlhj*x%ter3f aora feita eo loo-aX apropriatef©%a«rimtes an eondl￾gooB tie oe^naua^a ®
sera
4
Art* 83 - 0® torreaoo dootiaados a erla ao do wilte# a oalirae
Aoimrao oor :fed:mdos do aaslo eox'aclalt aTirv-te^uo Qotm& anirMia mSo
pomim pmmrmm do eo‘tra&e pifclioaa oa para aa propriodades visinhas*
I firioo - 0 dlspteto asat© aarti-io apXioa~se teibte a tote a «a^
tm oriagso*
Ixt* 34 - 0 demo do oaa ataoaoa pola raim oert£ reapoinmbiiiaa^
do ]iotoB &mm pom eote e tmltado m or5 500*00 a or$ •••••«
crS 1*000*00
y
, , IAA^) f
m a:ctirigSo de formi^as # pranas
irt* ©5 - 03 propri©t?£ri-:i0j^rentetarcl00 mi oauxm&tes da torras
-o^) c^iststeras a e;dat^neia * dantr0 de oiiaa prsprtedad^©*te formi^is
mi mitraa pragas, deimrao prsviteHolar bo atm extlaAiici®
Art. SS - A rrefeltiira co^orrera na eoakats As praxis da lairou
ra* pro atando* naaiiro ou© aa lAoitate* auxilici tecaieo e mtorial * dentrS
das poosibiladaAvjs arpa,-iarit4riaa*
Art* 8? - 0 fsropri©tariofMronteSfolo cm ooa^ainte^a cpaleper t£
tel#fte tea^as pod@r4 szigir indeniBegm® qmm&m tom prs^udloate f^Um
faraigusir^ szlsftets# om tmrrmm te # eujo teas sSo t«KH
ao proTi-Afneiao Bstreasa-rlaa A sas a-zttegfo#
ATti 8€ - A enAa.mo ;"o :fa^Apaeiroe ©mlatentes sma ma0fpragaa
mi tmramims flc dmaiaim pdlAMeo seref proeedida ?ela r^foitura* 4 ^ual
tambdb sord aplieaao 0 lisaiSitv no artigs 0? dsst© .'odlgo®
Art* 03 ^ A Ar^Aei tura modm;*por fjolicita^ao doa proprletifrios
■m p&mm&mm I eztlngao So for 0 outmo p?a^s to
terro&o© Ac proprlmdade oartic^xlart coAraado ai? clospaaan eorreapcmdcsn**
teSfSSnNPSltes te 10^ te Stelalstra^tetdss rs^satlTO© a^rp asAaAvaios*
0,AI3mO AfX
Ha© telialta^Se® te propriotetes
AivO edroas e tav^aoeg ®
Art* 90 - ?odo o 'propriatari© podara obrigar 0 seu osaftoante a
proester A termroaga© 0 a^/ivantrar^o tern rsspsatlmH Xis^ss dimiiiiSrias
As proprl-odado©*d auAotA^iicjao do saroas d-isu^uitom 0 amiimios
'* •' 1 c A, - ‘Araap I “r?*i ?aA,o Are 1? . ipod las.
4
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- 8 -
Art* 91 « A a l£oito romowrtdsrru'bar ou danifloar os
nareos divlodrios do propriaclaiee ©en nne o visinho latereesado no
ease eateja prosente a a ©&a aqalosoonoia s©ja t@0taimnl2adafn© mfnl
aof par (Mas pessdas liteams*
Art. 92 - Pi aeordo oon o Art.569 do Aiiril ia
©a ja© daspi^a do avi^ntagSo-fVerificagao on demroagao do limit®-®
entre diver©as propriedado© correrao par conta clos reapectlYOS pro￾prlet&?io©#proporcionalraento & parte dos Unite© cin© lliee couber.
Art. 91 «** 0 proprietario fpetsea a prosenga e aminoia do sou
oonfimnte,recover * do©truir ou dauiflear uo naroo divi®felof mxi,
respon^vel pelas daspiaaa do nova nedigao e denarOagSofoJJh da ml
ta ooKiinada; neote Oddi^o.
Art* 94 - Ae circa© e tapumo© ctuo foren constnildos na linha
do diferente© propriotode©9 eerao custaadostem partea i^ualSf pales
TOspoctivo© proprletarloa.
Art. 95-0 proprietario nSo contribuir para a construgae
da cerca ou tapmsio rlivisdrio nao podenC so utiltsar do r:ier^iOf©a.bara
eete te^to side conatruido cssatao^te subre a Xinta divisdria das
propriocladeo.
/n’t* 96-0 proprietdrio quo for prejudicado devido a nagli —
gd'noia do visinbo ee repamr e muter an eatado da aa^iramga a par￾te do tmnusi© ao^roapondoat© a ©Gtefpoderd. re©ponoabilis&*Xo polo
projuSso sofrido © esiigir a IMeniscgSo oorrespondante.
Art* 97 - fodo o proprietfelo que cjiieimr mm roga que confi￾torras alheias derorrS providenciar aaoiro® © avisar o proprie
tdrio tlsiAOfSOb perm cle Indemimgao do projufsoa © nalta de cr§#“*
crO 500#00 d ert 2.000f00*
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ClX-lfyAO ¥11
Oaa foaas piblicaa,font#stservid5es o paaaoa
Art. 98 - oao conoiderada© ferns pdblica© aa fantestlagoasfar￾rilestlageados $edrregOBfrlo©,ete#que 9 ember® sitimdoe en terrenda de
propriedade particularfservem para almsteolmentc do feia poMvel so
ptJblieo fbebedouroe de aaimiSfCm para banlxes © lavudoiaro© pifblioo®.
Art* 99 - Oa propriatarlo© u.oo torrenao on cue estejma local!-
mciae tai© feua® sEc poderao impodir o livre aoeseo do raesms.
Art.100 - 3e o propriatsSrio rosolver faoliar o terrenejou ostia
guir a* sorvidao»a . refeitura desaprop?iar^ o local e o ontrogara no￾vaaente ao mso Gm&mm
Art.101 - A !imieiprilidade,am Ael espeoitilsadotar4 aa mdiclas
neoeseEriaB a protegao de feuaa plblioaSfrcipXlaiido—llice a util!saga®
csQ^Xoragllc a cursot de acird© ecis o cue dispde o o6di^o de A^uu® fi®
Aepibliea.e lois ©uplauieittarca•
Art.102 - lac oera peimitito o dssviamento do ourso ties arraios
da poquono volma® d,feia o sua canalimgSo para lavouras9inddatrla©
eto.ee com iaso for proJudica&o o abaateoii-^nte para bebedou￾ro® de animis das propriedado© marginale dqueles ourse® d’feoa.
<
- 9 -
«***•«»*••*•
M%*%m - canali^^S# igfeim p©lm» propriaciadas
alhelas :^p4 j^©o©iiSa I© iadcmim9a©tpor part© do® Intersasado®*®&m
lo iten?©H© ati: mp-^»
Art.104 - ^ prolMflo,^ ,>o!m de rialfei 1© m’l 300$QQ oXomda a©
ddlir© m® i A-a® imAetexs « Patras
qw-j poaimz obBtiraiz* o li^a mxm ^dcm$ oailr.rd® nort©©* ©analisar
para as ncnrms dejecaaa a .1 alp m Ummmm o dctrlto©
gus {px,® pQfpaaaa ®arr©i!ip©r a 4gna ©n aooiiia w p©ri^©M paiW
sor uasda' o«x\o laradow©»’iia^a©® on l)©bad<Mir0 A© -miMls.
Art#105 - Mao ff#ri pexrdtiaa a ©strata© i# areia ©a mito© i©
alr& dos rloa o arr©i©© 4© toalmi© naj-doivnl^a aa® acr a ©©neeasi©
mlrioa do taio marvigm*
Art*10G - t prctiMda doarmtar aa ccil^cniran dao etms mm rai©
do 10 (it®) notraa a© r^d« da taat©.
/xtmlQl - \ :r#f©itaisa p xtad ©K|d<amrjadni^iatmtlw^mt©f a
aorvlp© do ©ictsnvpSo da artla oa a&lhr© do al^Bo us© rios © tarr^los
do doniiio laaniolpalf -ja o©reader tal aa^nfio® a tcrcoiroof^aaia^
corv’irato d© amtmmm®*
Art.XOu -* i prolMdo o ©ata©£«c^ta d© »£oul©®tP©«©te© © a**
nlioda ©fto© panto® do ids© .mlblie©.
tet.100 - I prodMd© o traaaito ©•.‘Hsre ,;->atas lateraloa ©a
fp® o ts^noito torte ©Ida m&pmw®*
** cpsiii© mia ponSe tlwr a saa aaimoiifei^ ll^tadaf a
. ref©ita|f® aoloeara a Indio©-380 jste©©s&ia da oapaoi^la^
do prcMl© r^ela o 1;r?danito da ^iouloo ca i pse© do osxm m,t>er2.aB?
iaiiaado.
(
V.'t.lIO
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p yiiio© - nor peso da m£mlo a ocxm d©@to con a ear
po trmoportar*
Art.111 - aq pont@otpoauilli^e a boeiroo mo oom£&*mtiM par^0
into^ais is ootrado f ^ p io so cao r© V.uatA}U*a„ ieaad©-*©© a crtoe © s
ronp©©tiros r®ip-ltamAtos o Hripom ©js ud iai' Jmtims*
§ tfeie© - a eonstrti/jli® €© barrag0na © apd©® ti&wtxd a -.»«*»
faitiara aer ooae-’ltada e espodida o ^aeom^fria XXmmga*
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Art.11^ - Mi -areas a aiaals 00 irnmUmm & yxovm? a propriedad®
■dm mnismSm e do© o(/,u?0o e pales iaatee. •
A3rt#H3 •» f©&s a® isarea® © 'steal®*para cp© pfstosam ®f©£^
toe legal®-:*ser .i?©|pt®twtos aa A»£a;!tii*&#
Aart#U4 « 1® rsgis^o is Mrm© © siimis M otoartari #
ms
1 - ‘M lluro enpoeial mrd Itxnga&o o mgi&tro ros-moUv®
oa 1 0 acr® do pxapxiGaaa resicMiretefOstaio oi*«
^11 tmel ^ ^aaliiade f&xt®mmSo da proprieda^ * des©i3h© ri￾goro®;maenta iaontieo da Bmrea.*®® -oolo e -lilaaro apro￾stemdo da animate a sar©^ imroadss.
«* 10 «* •
II - 0 r^gis'tro B%r£ felto mediaat® r^^mrlmnto do |a?o￾prlatario^om smx procus^tdcH’* do qua! oonataxao toda©
as IMieaeSes exigiiaa m allnea anteriorfoc8S2. abona￾Mato da dua© peaedao idoneae#
III - TlS© aamo registradas as imrms iguaia da i£ exiatto
tea no Hegistro r\mioIpaX cte ^'arose a %mtsfpreviale^
ooBd0?3!i oaao tie duplicates as m&X® aatiipa #
If A A alidade fomocer^ todoo oa dadostre£erent©@
a roarcas e simis registrados 9 qtumdo ©etas Ilia farem
solicitados polos paderaa pjbliooa, cm par jKirtlcnlaros
f « As tranafereneias se marcas cm sinais serao carMinim^
das 4 Arefeltura. para a^rbagao*
fl - Ixiatindo nostro rounio£pio mreas iguale 4s regiatra￾das tm :rafeitura localfesta cooiinicar^ a fata 4
cipalidade interoaaada ,podoado intimr o proprieMrio
local a taad4-4a,4e aedrdo cm aa disposigSes do incise
III caste artlgo•
- Singaam podarl siodificar mrcas ou sinais Ja registry
doe a imo ser nos eases prsirtstos nos irie#lll © fl.
fill - as xnarcas ou Simla muclaclos serao oonsiderados iaenia
tentsa,
IX - A matris das jnarcas sera de forro mx outre laettil m ~
rallmnta fm$ro$u&tz£ latras ou sinbolos e tar^ as di
msnsSm mdkd.i:ms de 11 (&nm) centimetroa.
X - cklacendo o propriet&riOf os aeus lioraeiroe so farao
us© ‘da rmroa registrads por aquele depois 4e feita a
competent© averbagSo no Aegistro dm ,.;rafeitura*
Id - Os aaimls oo samo tnarcados nas partes pe^nitidas
per lei®
m
OAcI^IAO IX
B a © Zjleengm
Art *115 ** Hinguo© podera abrir casa de ecmi^reio de quslquer es**
^ele»ma qualqmer astabeXeeicsnto industrial ou atlTidacte triMtada
pels runlcfpio eem requerer a reopestim lieemga*
Art*116 — A liconga conesdida para cxercialo do oocslrcio fixo
nao autorisa o comdrcio fantrolante fBendo este su:j@ito A lieenga espe￾cial*
<
Art*11? Do reepaeriranto para eembeleoimento de eaoa ccoeroial
incMstria <m qumlqiier atiiridade tributada demrd eonstars
a) Xoibc cl© inter©soado ou intoressadosf
b) firrm ou ramo social sd% a qual gimi*a o ©stobeleci￾sent©f
c) gtnero de negaeio a que so destinara o seaao*
d) tempo cm qua iniciara as atividados,
©) Capital a ser mprogado*
f) loesl cm qua sera In©talado*
.Art•118 - Conocdida a lieengat0© diante o pagtmento de impaste© f
© intoresmdo ooiocara,dentro do ©atabaleclceuto^au local visiwl, o
re epeetivo alrara.
- ii -
Art #1X9 ^ As Xican^aa^ salvo as ooncadliaa por detanaimcio perla
dofvigorar£o at€ o dia 31 de desembra de eada aaofdcvead0 ser renova«
daa eis oada period©*
Art*120 - As oaaas comerciaiB,os estabeleolnentos industriala e
outrae ativid&des que dependeia da lleenga tmnioipal 06 faneionario em
dias tltala e iemtro dos hor&ios fl^doe pela brefeltura*
Art«ltl - WSo aerao obrlgados a obaervar os horarios de abertu￾ra © feetesiento saes permanecer feelmdos nos delingos a feriadost
aagulntea aatab©lecleantoss
4 0 s
Bareafraafoaf3a9oenfeltariasfoasas de diver￾aoesfoam4rcio da p£o e bisooltos^meroadinlioa da fra￾tasfbombas d© gaaollnaybot^ia e easas da ^at0teiisra￾mterlastP^stos de venda de jonmis e r©vistas^ e a￾agoi^iaes*
Art*122 - Aoe tomingos 9feriaclos © dias eantoa de guarda persm￾mmrd aberta pels monos pm farsaeia$&e acordo o« a tabela organ!-
mdm b apromda peXa brefeltara*
Art«X23 - As barbearias^ saloas- de cabalareiro* sal0©a ou iasti￾Iratos de beXosa9 eto•poderao perraanecer abertos atd 20 boras am dias
4t@ia e atd 22 boras em v^aperas de fariadoe e dias santificadosfin￾clusive ©Itados#
Art*124 * Conaidera-ee infragao mo ad 0 fate de ter m porta a￾berta f^a do liorario eotab©lecido9como tmmbim comprar,vender ou rea￾lisar quaiquer operagao conercial osks as portae feebadas*
Art*129 - Ha bora do fechameato de qualquer @atabelecinento sa￾Jeito a© hordtrlo fixadofserao cerradaa as mm pirtas^atendeBdo-se 00
olientea quo ae encontrarem no Interior do 0etab®le®imat0fnao
poclerSo ser atoitides novas elientes*
Art*126 - 0 fats de o proprietario resldir no mmmo prSdio ©m
qu® funciona 0 estabeXeciirientotn£o 0 autorim a laanter as portaa des￾t© »ab©rtas fora do hordrlo estabslecido para funcionaiaento do corrJrcio
Art*127 - A Prafeitura sandara fechar todo e qualquer estabele￾cimento que fumioimr Bern a respeotim lieenga # ses q pagamento d e
Impdetos devidoa d rmnicimlidade e cmjo propriotario so reousar
00mpar@cer.tno prase ©arcade *tl J refsitmra para rcgularisar a sua sitaa
pao perante a Mmnda Municipal 9
Art*128 - As maroadorlas encontradas no interior do estabeleoi-
•mentOfOU sua@ dependenciao frespemderao pels pagamento do imp5sto deri
do a fee despesas 0 emstas da processo par InfmgSa
Art*129 - 0 dispbsto no present© Capxtulo aplica-se tamb£m d s
ia&iatrian.offeio* e profisaoea.
Art*130 - As ineb!striaafao requererem a Xicenga para o sou fua￾cionamentofd©verao provmrs
m) qn® funcionarSo am predio adeqmado9constraido de aedrde
com as ezigdnoias legaist
b) qua contarao com pessoal competent© e babiXitado para
as fungoes qua ir£ ©cartert
0) qua nio oferacerao perigo a vida mi sauda des morado￾res da visinhanga*n©m too As propriedades adjacent©©.
- X2 -
a
i
4
Art•131 ** Bentro do perimetro urbano da cidad0t¥ilas a povoa￾fSasfna0 sari paunxtIda inatalagao d@ induatrlaa qu©fpola aim natu￾mmfa doa produtos nairnfaturadoe on matiria prim ©siprasadafofera￾gam perigo A sailde piibiisaf on, pelaa atmnagoea axaladas *poasasi
par ou^iciar a atmoafem®
Art*132 - As ffferieaa de arploairos a fdgoa da artifloio
podarao fimolonar ©m prldios iaoladoa © diatamcia tdniim da 30
Ctrinta) metros da qmalquer habitsgao ou via pdblica.
Art#133 - i ©KpreasaTraata proibido .muter dapdaito d© ©xploai
voa ou inflaeiavaia am prdAio qne serve da habitsg&*
Art*134 - Os wfosilos earregados da erplosivos ou inflamdrsia
podarao estaeionar ims viaa pilblioaa darante o tempo aatritasea￾t© aaoeesario ao serrlgo da carga e desoarga*
§ liiiioo - 0© velouloa eetaoiouados para oarregamento cm cles -
oarga do ©xploaivos ou xafXasaveisfostentamo* obrigatdriamente $ o
aiual 4© perigo, oono adverteacis aoa traaseuntes#
QXBimm ?:
Bob. pdaoo a madldae
Art*135 *- A vends a retallio cm por ataeado do produtos uXimen**
tfoios,giiior0© de prlmeira neoeesidade e qu&Xquer outra meroadoria
em quefpara dotemiimr a quantidad© f om|)regam-s# pdaos $ medltoof eara
faita na base do si3tarns mcftrioo deoimaX*
Art *136 - A Irefeitura af©rir^^ quaado julgar oportiifiot os pdso©
a medidas tos oaeas oomeroiaia qu® waderea aercadorias dirltamenta
ao oonaumiior*
Art*13? «** Wenhuriiia esss ou ramo d® ueg6oio poclera fuaoioimr aaia
estaren afaridos os pdaoa a e^q Aidas quo empregar#
Art*138 — A aferigao podera ©er feita sm propria repartigao im.
aioipalfom ao© eetabeleoiiaeatoe cofserciais* **
Art*139 - Ap6s a aferigao sera forneoido ao intereaeado o ”0er
tifioado d® ApromgSoff jsompre quo os pesos o medidae estiverem exatos.
Art*140 — 0 rt0ertlfioado da Aprovagao* aer^C expoetof@Ei lugar vi
sirolfd©ntro do eetab©leoimeatofou eoadu^ido junto A talanga ou sedi￾da*quan&o tratar-se do oon^rcio a^abuXante*
Art. *141 - As balangas*os pesos © as raedidasfapromios ea aferi￾g5ofreo®berao oarimho Indalevel quo garantxra a sua autantieidade •
Art *142 - As eaaas oosoroiais e oa maroador®© ambulant©s qu® ©m
prepares, qualquer peso ou me-dida inaxatoasaXtamclos ou falsifloadosy**
ou uaarem de qaalquor artifloio para Xudibriar oa sompradorea t insorre
^lo m smXta da or$ X*000f00 a crl 5*000*00* alfe da reaponaabiXidado
eriminaX que a irafeitura promovorl contra el©*
| t?aioo - o objeta falsiflcado ou altarad© for p#aofba -
m i^dida para a qua! tenha side exijedldo *Q©rtificadcf da Apr®-
vagaow 9a mmlta senC am ddbro e a Irefeitura inataurara contra o infra
tor o prooeaso por nm IMevido a© Bocumcnto l^blico*
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Gorzom.
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1
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*•*•*«##»***•« i
0 dispdsto no arti-jo 142 apltcar-se-a aos omgx&ilm&s
de prorMtoa agrlcoXas^qn© tpor qualquer cm t<mtar«Ks
dofraadaa? m agriamltores qmnto ao pdso on natllda do® pyodutos adcjoi
ridosu
.wrt#l44- Ob p#s0Bfa® lmlaa$as ou nedldaa teiudnXentasfeerao
praeadldo® ®9 dopole da 3ar?li*em de 'prom crlmiiial9d©et3Mid#a»
/4rt#145- A oaras 9noe agowpee^eera Candida a r>O3Of0baer**
mnclo-^e®fquant© a aim classlfioagSo#me dlspoaigoes o reipilamaato® tsai
m&m pola Gomi©sao d© Aba®teoir®nto © rregoa^ou outro orgio aqulm-**"
leate#
Art*X4S** 0 pao &S sera Tendldo por qullosramatcm fragaot com
pdso corto*
Art*147- Os ©otabeleclmcato® <fie imnderem gtecroe enjo progo
teidia elrlo tabelado *do^erao fiacaTfOm lu^r reapectim tabe^
la da pregos o olassIfloagae a,
.Art *140- Tmvd ccmsiderado fraud© leader qmalciuer artigo per
prago aao sutorimdo pela rospoctlm tabel^f0U qu© mo ©atej-a do a￾edrdo cm a reopootim classifioacaofapllcaado-s© aos Infrators® ©
dlapdsto no artlgo 142*
" -Art*149^ Hao esrloaferldos pelsos qu© mo eonstaram de uma tlnlca
pegs de natal maolssofnam balaugas^oom conchas d© mdeirafou aindaf
modida® para liquid©a ©n ouja fabricagio tauha side mpregado material
qua pmm ccrrom|>i-*losftornando-os perigosoe para a mild© do conm^l-*
dor#
aCTiULo 3
Ms Construg3ess deisoilgoes © racoastegoes
Art*lpO- Has momm urbrmas da cidadcfrites e poToagoes urbani￾soda®$mti£mmn conatrtigSofraaoastmigSo,reform ou aerdsoteo as Sbrae
ja exlstdnteSfser4 iniciada sem a competent© liceaga da :.refeltura#
Art*151- Os inter©soados @s iniciar qualquer QormtrngSo da pr£
clio noTO^oia reforsm#reconotrugao cm aerdsoimo no ja @rlirtta%af qualX
qusr qua so5a o sea tip©fmaterial a ear empregado 9 fimiidade a qm at
deetiim © a Xocalis&gSo9 dirigir-se-uo#©& requerimentofao Prefeito so￾lieitando a r©©p®etim llconga*&©vend® o requarlmento ser iastraid©
©cm cs seguiutea dadosi
a) IIera© a© IntereasadOf
b) none do oonotrutort
e) plants da Sbm, em duas riaSt
d) mmorlal aeecritivo do material a a©r empregai©^
©5 finalidai© a %u® aa destim9
f) locaiimalo®
.Xrt #152- M posse do reqnerteentofooia tedos os doeuaantos refe￾rides 110 artigo anterior9o - refeito 0 encaninhari 4 aeegao conpeteute
pm 0 Julgsment® e parecer*
Art*193 -Aproirad© 0 rerpierinentof o Xrefelto imndara comniear
0 tmt&- m interesmde*intiitianao^©- a pmgm? o respective impost©*
Art*154- A irefeitura fi calimri a execugao fee obras autorisa￾das para aueegurar a otm essatidao ©« as pteniae aprovadas*
-.14-
* * * * ®
Art *155*- ?wlficanao-®e qm a oomimigm- mn ©ata I© aodrd©
cars a tpc fol autarisa&^att cpe o mterlal aela tmpre^la imo- i o
m@»c qm fol deserito n© reapectivc memorial*cm aiada*^© a ms￾mfpcla soa jfragilidad© motim<fe pela fraud© ou incocipctincia do
cons'fcmtor * pommy, ot&mmv perigo de daao 4® propriedades»adjaeea￾tee mx do ^rioa dos ©pararioa TOpregadea aa e^e^gao da 5bra cm I
de seas futures ooupaates*© ^refeitui^a interditar4 a dbra e eoiape
1Xt£ q proprietmrio 4 sua demcligSo*impondoyaiadafao rdepoa^tel^
a imlta de ert 1»000?00 k erf 5«000900taldm de pfcacwr a respoa￾oabilidade criminal•
§ Ifnioo -As diapesifjoes deet© artigo aplicam-ce tamb&s de ©bras
iniciadas sera a raspeotiva licen^i*
Art*156- Haa rmae prineijmia da cidade fdentro dos Ilmira flxa￾dee per lei ©special*mo sera penaltida oonatruglo de prldios de m￾delm*qualquer quo oe ja a son flimliiaae *
§ Ifnieo -As oonstrugoes de ma6.eira?©xistcliites atmalmeate nestas
ruasfna® sor^smis reformadas © deverSo ser demolidas 4 miida q u e
ae tormrem ImMtdvele ©m lusprdprias pam o use a qua ^armt daatima￾ds^#
*
Art *15?- !1a© mao en erne for pemitida s eonstrug£o de pnfiles
de TOdeirafestas ad poierCo aer feitas era recdofiKim dist^ncia ia£ai￾m de 3 (tris) i^troa do BUMmmn-%o da rim*
Art *156- Has some urbonas da cidade *vllas e povoagSes mrbani￾miss imo 4 pemitida a cobertmra ie prrf&ios coa taboliilma ou qualques
outre mterial cc^cbustivel *
Art*15^* As el'ispaa mt4licas,eomo since * alumfaio otc.so poderao
oer e^rpregadas m cobertum de pr^dios qmaudo pintadaa cm tints o^*
ear3.o aoclo s impedir reflexes dos rales solar©s*
Art #240- Os pr4dios <p©9p©lo mu ©stado d© ruina iiaisente tor￾narem^se perigoso©*eerao doclarado© inabitaimis e tutorditados para
qu&iqmsr fimlidade ©9o sou propriet&io sera intiimdo a daaoli-los
no prase do sossenta dias*sab pena do a irefeitura prooeder 4 demoli￾gao*deMtando as despeeae*acreseida© de 10^ d@ administrate * 4 conta
d© proprietirio*
Art #161- la licengas de coirntrugao sirao r^lida® per cels s^ses.
doTOnd-;- car renoradas s@*dentro ieate pra^o9as dbrae imo forma inicia
das9 oUfS© iniciadas*nao- tiverem passato km alloerces*
Art #161- S6 sex4l pernitido depositar mtorial do oonstrugao naa
rias piblioaatem ©as© do absoluta neoessidade • ;st« material bbt£ de￾posltado em front© 4 Ibra a ser ececutada* © oou ara o i-dtnteo de os￾papo posstwi e de mode a mo ©sbaragar o litre trteaite*
Art *163- ^ andai^s &6 aerao usados depot® de Inspectooadoa
pela ro*efettem*quQ poderd oondes^Ulos ®e julgar que os nemaos ofera￾asm perigo as© operarlos ©mpreg&doe na 6bra* on aos transeuates#
Art*164- 0 terrene am quo for construldo pr6:tio em recdotafaa￾tado do aMalmmento da rua*tera a s’ua part© fronteira 4 via pdblica
eonwnientemnte ajardinada © raurada* ou oercada par qualquer tip© de
tnpam parmitido pela 3'i?efeitum*
4
-15-
Art*165*«* Os tapuiaea serao omteetidos 4 aprovmgao 4a ..-xsfeitum
e yiias ruas de Qua trata o art!go 156f ao poderSo ser da swo da alvo
narlatoix ;^radas da ferrofaaaeatada® a0bra pilaros da alvemria*
Art•166- Oe taf»o@ cie oarea irlm,talas de ar#oarafosttalmas
vartioais ou lioriscmtaisf0te#s^ soraa x>arm.itlclos ms rma oacandorlas
e nas 00ms exoimoi^maat© residencials•
Art #16?- !TSo earao p@mltl4ost»o soaa artena da oifedof^ilas oa
poiroagoae urbaaisadas ^odroas do aramo farpaclo*
OArxfoio m
ms Concprrsnclas lilblleas
Art•166- Os Qontratoe'W* a rrefeitura^tiuor so rofto® 4 reali￾gag£o de sarvl dob pi’bllodo# c^uor 4 EliOf^^O ou. lasafso d© ^lusf
preoedidos de oonoordnclm ptiblioa ou admlnlatrativa•
Art♦169- 4 IgiiafeantOfiaedlciiit© 0 ouoorrSuoia t^iolioa on.
ateldstratIva§a a<|Uisi 9S0 do natariaio,li'frost7:iaqulnas oto*d© quo
isaoeseiten os ser\dLgo® municlpaie.
Art•170- lam
imllloar aditaie na inprensa a afladflos ms a©doa da Imfollrura «
fSlb—pirofaiturns«polo , raso qua Julgar ooavenlonte •
Art *171- 0 edital dcirera cont©rtso#3iado aa canons
a) a nature*®a do sor^l^o a ©recutar-s® 0 aa oondigoes 6m
saa zmmcugm»
I)) a desorfciimgio do a ear vendld© cm loead© e a 1m
ae do respootl’vro pro§ot
0} a cjtmllclads e cxomitltlado do isaterial naoesaarlo.
hX%*X7%~ A0 propostas devorao aer r®Ga8tidaa9^vidanente fsolia￾daa,ao irsfoito# 0 asslmdas 00m pssud^atoo©9dovondo © acme vsrdadel—
ro do oaela c0110 orrente ser smriadOjSm envoiops 00parade ? rigorosiioan￾te feclmdo.
rao mr
Y
a^ertura de eoncorrinela gdbliea$e Brefeite farA
§ Sfaleo —0 conheeimento da oaugSofa orova do idemeidade e c^iais
guar entree doouiaeatea apresentadoa em aoas do© ooneorreates serao da
posltados .i, re101tars^ oeatra rccl1>o I*ortseoldo imle seerst4rl0f s&h
omja guarda e responm’bllldad© fleara©9 deveado ser devoirIdes aos In—
torseoados apds a ooneoktexio1a •
Art♦ITS- A aobreoarta 4ue coatlv^r a prop(miBtbSn ammo m q u 0
oontivsr o nam do proponentsfSerao apreeofitadae &m ht&ziQO a oscreta—
ria da rrafoitara*
Art ©oacerrout© for poasfe oolo tiva 9 Juntara provt;i de ♦174- 3© o ^ ^ .
haver adgoiriio pm&wmU$B$® Juridioa ©ftm^ade-e© de soolada^^a￾n5nJj3afcievera fiomr provada mm instalagao a eapaeldad® do eoatratar#
do adltal de ooacorrenoia podem aer prorroga￾intersassa do ssunieipio« A pror
Art *175- 0 pmno
do tantBB (juaatae 0 eslglreio. os
rogapSo dar—so—4 per does?©to do irofelto^
—IS—
4
Art.ITS-* 0 praso do edifetlj o .rofsito abrira ae pro￾poataa peraate 00 propanoatoa vna soda cia rofeiturataa© 11 ora0 de
pedionta fotmiaado procedar 4 loitura i?eaT?eotimt©m mn alta* e a 3
r@neterd»00Ks a aua rt&rioa 0 a dos coaeorrontesfds ropartiroes tdoni
caa coripetoato©tpara ©a udo e parocor.
Art•177- farmlnado oete tm propostas voltarao ao .;:refelto» a
cpes inctrabe a reoi^ctim aprovmgSo^cm nao«
Art#178- A aprovagao da uaa propoata Inporta na ma aceltagSo#
0 Prafeito?por&froearva-ee o Oiralto rM rejeitar toteo aa propostas
aprosentada©t©,aeste caaotdotoieriinard9quoro^do 9a abertura de nova
ooncorrOnela•
Axt*%79~ Aoolta arm proposta a conheoid® ® conoorrente, serd
lavrado 0 contrato oorroepondonto nos llvros da refel'top^*
Art*180- Oa propmentes eleporaitarao,na Poseurai’ia do mnloipi®,
asm caugao pcla tepo.rtanoia qaefm oada* essotfdr flxada no edltal do
abortura de coneorr^naim e eora destiimda a garantia do emprimento
da propOBta*
| llnioo -As omgmn nao vonoerao jilros 0 semo dovolvidas aos
ooncorrentos ^dopol© de aoludonadas as respoctims propastae*
Art•181- Send© a propoata aocita#sor4 a orngao rofor^da o u
oubatitolda |^lo quo for fixado5am eohtratOfPsrs garantia da eraoiglo
doa sortlgo©#
Art•182- A oaugao poi®r4 scr feita mi eap^d© on tCtalos da
aivtto pdtjlloa, agoes, eto.
Art•183- A oonoorrdneia s®r4 amladatquando as propoatae rjSo sa
tlafisorem as forrmlidadea qae forem catabelocidas*
Art.184-^ Serao ateMldaafpara efoito de con®ommela»as disposi
goas do arfcigo 46 e sens ^rferafos do deoreto federal at 2*418 de **
17-7-1940•
Art•189- A ©oncorriaoia adalaistrat1wx coaslstirS apenao no pe￾alao do progos 4s firms qne fornogam ® mterlal aoceaadrl® ireservaa
do-©o o mnicipi® ® dire!to de a&anlrir a qusatldade qua desajartpe￾los pregos qn© forem astabelacidoe*
7
Qimwm xlii
;do© onltos religlosos e anas pritima
Art*186- t livre a pratioa de cultoa religxosos dm qnalqmer erode
on confissSo e a arefaltars »Io poder4 interferir ao sentid® da obstas
tal praties*asal::i c«o nao podora oooeeder regalias on previlsCgi®© mm
aantsr relagoaa do alianga cm depandincia a nm dstoraiimdo cult®# ® m
clotrir^asto dos mmaXm •
Art*187- 3a temploe deatlmdos 4 praties do eultos religl®so@f
obodecorio 4a nomas do iJdlgo do oonstrngao e d®verao prsencher 00
reciuiaitos do saipraaga,higieiie ^©etltioa 0 ontros exigidoa por aquele
Gddigo*
4
-17-
<
Art*188— Baraato #s ofioioa reXigioaos nao aerao penaitidos ser￾mofes ou pr^dleas ^ue ateatem contra aa institui^oe©fa© autori4ada©
oanstituiiXia on 4 rt®aXfnem oa atacfuas a peaaoaa <m eatidada© oonati—
tuidaa Xa^iXmnta#
lrt*X89- Hos eorte3©0fpr©ci©f3o©Q e dorsal© damonatra^oaa da
rdter reXlgio©ofa© autoriclacfes ssmlcipals ©5 intervira© para ©irltaar
vioXtoolaaffetMrde gnal^aar ortes on para rogalarlsar a transit©
*' Art*100- Jiao oarao ©onaldar&d©® ctiltos roXigiosoa^o cSmmlo bai
so espirit!0ao$ os lmtu^iaa*aa feitigariaa o gaaiscitsar ai^mpasaanto©
p©9tt&©~reXigioaoa quo fpel© faimtisuio qua insplranf emdasai^ 4 pr^ltlea
de vi©Xdncla© ©iiper©tlal(m©»p©c!ando tomaram-ae perigiwm© 4 ordam
^£bll$av mi 4 intagri&a&a :>?£©!©a © moral doe aaua adaptoe*
Art*101* A pratisri mx difusao de cuXtos previetoa no artigo an￾terior sera pmnida omo milta de ©ri X*OCX),00 4 crS 5»000f00#@€ra pr®—
jn£m do© prooaasos penal© qua eouheranu
*
ommo si
loo Oeiait^rlos
Art*192- Os Cmii^rios do runlcfei® eSo |4bli«®©tc^p©tlad0 a
saa- funlagaOfpoXiola a admiisistmoSo a : tyriicipaXidade e sendo proi—
Mte a fUnda^So de Oemitorios jertimlaree*
Art *193- Os aorntdrios mo parqaos da utilldad® ,pdMlomfr@«©r
vaJoo ao sopaltai:ianto doe nortos#
Art*194- Os Oanit4rios,por stia mturem9eio locals rsspeitdteia
e debars aer consermdos limpo© a tratadoe oon sal©,auao ars^ arrua-
,arborisa'das a ajardi:maasfc!e acardo com ae pteitaa apromi©© e
ceroados eosm mr®*
Art*195- 1§ llclto a ir'mndaAos ou aooiadados & oarater roll￾gioso,r®speit^idas as lei© © regulanonto© regsia a iaat4ria,estabs—
laser © manter casiitdrios*
Art#lS6- Os comitarioe td© sardtor secular a sao aliinistrsdos
pela autoridado maicipal compet^nte-,ficimdo $parfefXivr© a todoa os
oultos reXigiosos a prdtiea do® respeotivo© ritoa,deed© imo aten￾tern contra a moral e as Xeis•
Art#197- 0© cemltlrio© dap©na®mfpara a sua looaliaa^S©finetala^
gSo # fuaei^^ont0,d® lioen§a da I'urilcipalidacla fatandidaa me pres￾crigSe© Xe^ie*
§ tkico- Oa eomit 'rios de Imindad©©>ooa£raxia©forden© m coa￾grega^e religieaastsSo sujeitcs 4 flscaXisa^So rmaidpal*
Art*19S- Oa entarraEiantoe ecrSo feitoa ©am indagagao da creaga
^llgiosa»princfplo© flloadflcos ma idaologta poiltloa do foleside*
Art*199— f defoso faser entorramanto© antes is deearrer o prase
de 12 horns»contando do memento do falecteento 9 salw*
a) miando a causa da mort© for doenga C3ntagi3aafou spldi
mieaf
h) glands o oadarer spreseatar ias^slvoco© ainaie da pN
trefagao.
-4
i
4
-18-
§ is - Wm$mm mMmr m&®r£, psmmmmmv lnmpaltofnm o@tdt4rios,
P»2? Mis' is JS homm5 oontaias do iaament© ©m qua s© t^sflflean © dMtat
sDX'm qmndo © o<a?fo ©stiver ambalammd© 0a a© liouver ©rdem expra^ssa
do Jrefelto ''MiiloipaXfou smtoriiad© judi0iaLf0U autco^ldade pDliclal*
§ 2® * llao 0© f«4 ©nterraiaant© alburn a ©ertliao 1@ 4Mto
fomeolda pel© oflclal cl© regifstr© civil tla local d© falaclxiaato out
33a imposeioilldads da ohtmxgm ^asta cartida©diaata aolioitagS©
por ©acrito cla ©atarilad© policial ou judielaltf1eand© oosi a ©bri^*
ga© do rcgiatro posterior do feito ©a carter!©*© ia reirasaa da ref©-
rlda oertiaSo d© obito ao eemit&io am quo ®e dem 0 enterranent© pa￾ra ©a afoltos de arqmife*
Art*2OO~0s ©aMvaras sera© eatermdo© am ©aixoos © eepmlturaa
iudivicMais «
Jyrt*BtH -Os proprleMrios d© terrenest©u sous representaateef
sS© ©toi^ados a tmmv m mrv&gm do limpem#5bras do consormga© ©
repaxmgao n© qua tlvcrro conetrmia© © qto fm&m neo&mizlm para a
©at#tieats©guraaga 0 aaluhridade doc ©emit^rios#
§ 1® - Aa sepultiii*as aas ©mala aao form feitoa sorvigos d©
limpemta^rascU ©oasorvagao o reparaga© Julgados necoosirio®t@orS©
ooneideradoe em atmadoao e ruiasu
§ 2® - Aa sepulturas oonsidarmdaa es ruina terao sens proprlo
tarioa cmvocado® por odilml 0 00,no pra^o ft© noventa diaafii£o eor#**“
par©€‘e»nfas constxugoes on rulima oori© cteriolidaa?rsimrtando ao pa-»
trimtoio mmlcip&l 0 roapeotivo tarrono*
Terifloada a Mjmtem do parfe^axo anterior,©® reetoa
nartfiis oxistdntes nao ©ajsullaiafaa*sera© iiiclnaradoe © depoeitadoa as
loecxl prdpri©*
§ 4® - 0 mterial r©tirade das aopulturaafabert&s para fins
do incimragSo pertmnm bo cemlt^riOfimo cabaad© ao® inter©@®ad©« di￾reito do rociamgSo#
Art#202 -Hetf'iyisa e^femaga© pod©j‘£ ser feita emtes de doccnrrid©
a prase do trd® suae, contados da feta do ©epultai.a@nt©tsalvo ©m vir￾Wde fe requisigl©* per ascrit©ffe antoridado judicial cm policialf on
mediant© paroow favoravel ft© servigo s^S&too da runicipallfede *
Beccirrido 0 prmB&- do trds ano® la data do sepultassnto,
a padido da fam£lia9a© sepulturas podera© ®ar aberta© © ©a rest®® m®r
taio removid©® para rn.tro local»
^GOtuados os oases fe raqulfidgao da stutoridaft© policial
m judicial-,as e^temgoe© d&mrSo mr feita®$©anpr© m preseaga d 0
sidle© da irefeitum*
Art #203 -BxG&to as peqmsmm o oustragoes eobre sepalturnsf 01 col©
mgm d© ldpides,n©nbuim coostrugSo podozd mm?-£©£$&t®m memo inieii
da#no® ©etiit4rlos,am cp© a plants tenlm side pr4viaa©nt© aprovnda
pola I'Uiiicipalidafe «
Art#204 **03 ©mpreiteiros ro^cmderS© per danos ©auisados per sous
©mpre^ndo®f©u per desvto d© objatas da® sepulturaa quand© em tmtmlbo
mo® cmxitirioB,
,4rt.2C^ -^So podoraotrabalhar no® cemitirioe mmor©© de 18 anon*
V
■§ 32
5 19
§ g*
4
-19-
<
i
jypt.206 eeslt&doa tf proltsiaoi
a) fisap ms sopulteca® i
h) euMr am &Yaa?®st oil aos musol^Nii
c) arrancar Blantas^ ou oolhtr flSrost
A) nos mon««at®ii$ mi imo iapiaes tamlaafeei
e) prstioar at©© d© ciopMia§£© do %mX%uer osp^oi.® aoe
MsmXoafOU depenianeiae|
f) tmmT dop^eXto cle*-%uaXc|a©r ©specie d© oateriaX$ferse￾r£rl® ou mo|
g) pmgm fmmr amino!m mm mxm cm
tSesf
h) efetuar atos pilb'lieos quo nao eojoisi de mtto roligioeo
ou o£^i©0|
i) fsBer lastalagoes para veada ©ajam do tp®' far?
3) faser tratelhoo de eonstrugSes^nos doaiagoa rmlTO am
oases de^idanenta Juatificadosf
&) pr.. juaicarfa^mifio^ cm ©ajar as seimltaraa |
2») f$rm?ar insorigSesfcm colooar ©pitafioaf8« o iristo
da wMXnintvagm |
m) jogar ©m palper parte de reeiato.
.\rt*207 -Alfe %s dlsposivj&s acimfos omit^rioa astari© ao￾Jeitoo ao pe for astabalecido en regolamente p?4prio a @er balmdo
pelo Xrsfeito*
A
jkrt«.2©8 -A infraglo da paXper ddstaa dieposigSea e do regn￾Immnto doo oemiMrioa »impXioam am multm tie erf 300f00 4 ert 2*000t00
ay x^jxq￾im trtm^lliiade plbllca
Art#209 **l5 proXMiet
■a) Abaadonartma viao ;plbXioastanismis atr©lades a car￾rogae ou outre© vefeulos tie tragic antoaXf8ra quo os
raemos eatojao aeviteseate maaietades.
b) emrrmr animis d © palper ©specie 4a ^rrores do or
namea^gao ou ajarclim eat© |itlbXioof poatea de Iub e￾X<ftrice ou do t©Xefone?ou deiM-Xoa mibtr 4s oalgadas
e) dei^ar mXm^B solto® ms via© p4bXioaat«m marr^Ulea
ms mcsfiae para paatorolo,
d) iauifiear de quaXqiaer mancira eiaa p&Xieas cm qmaX-
^■jucr prepricdada ou Ms de use publicot
o) ppQBiover ajuiitsaamtoa ruidesoe mm viaa publieas* mi
faaer ueo de airance^apitoataXto^Palar' tes eu ciuaiequca
instrumeutoa ruldoso© f dcpol© das 22 hor&a 0 astea dae
6 boras*
f 5 oa oouduteres de refmlos autoraoter©# ma podorae fa￾mr mm do Msiaas dentro do bor&ie pre^iato am al£-
ma OTterior9a zmo ser en oaeo d© abaoluta aocossida￾do fjmra eiritar dtimstr© ou oollsaOf
g) deatra de memo horiirio ©armfiguaXaseatefpreiMdoa
|4go@ ruifloaoo qua,da qumlqmer mmmixmtpmmm pertur￾bar aoasogo p4bXle©f
1
—20—
* # • • • * * •* * * # * * *
h) m&m oeasdiea a© foatojoa popalara@ta£irl0^ an reli-
-£asae?i prMHte saltan fogoa d© artificl^ 0 veimn*
X) ©0 do diapciste 110@%e arti;i© a©x*So panl&os
©aa a multa de ©rt 200,00 i erl X#OOO#O0#al%”^ rea￾pmiMoMlXited® crliainaX qpa a r •'^©f©itura pr^sw^rd*
§ Ifnieo ~Hmo m omgvmmm mm pmimgmm dsata artigo a mao
do oirone^apitosttrasima ma rojSee ai 9edn(X4^diop&r©0 do a3^ms d©
toga au&n&ojfoit© m aiTsrtfeoia do p©riga imiaaato»aoao teEipoata«*
destinu3ada^o©a ^aXara© -tlo inaemdio oa podiidoa tlo soo^iro*
q&m&m ()m MS-W^bS^q 9$ podoi'So fiinolona^ CpIMltogClia
vlatcsrla pala ::rafeifem?far wi^ifioai© qn,© ofermom o
indiepenodwiX do eQTi$m$&*M$Smm o @e'piranha e imraitmi r6
|€i© ©aooamointo iae aasiatcintes em caeo da iwlgo da inodniio star
^ ,4rt*SU -Oa $&mmm qXe operaren e« filMt Infla i^oi© s4 po*
fmm&Qms? ©o© crnMn© A p?om le f%o*
^t#23L2 -Os bailee p&hll&m mo m~'m®limam® ami Xio$m|^ da
S'refeitara*
iTw.f’lJ — '3 0£3?co0f o&pq ioo do ciiv^ro-iae $ oas^ooeie 0 0fsiii3Xliaii“los
oarSo ®m. prSvia da ./Tefeitmra e mo inieisrio ©ape￾idenXOj mm mmd&^Sa ingroosae para 0 &eaii0t6iesa a Tietoria maiaipal
a earn quo eeja vorificado qm as imaa aaffalt^noadae a Inetalagoes 0-
:?0x^aca:;i neoeea&fia soguraiiga ao@ ©ei^otadorae#
Art*214 -^idalraa eaaa €0 divereSee # oepe^cmXo# pilblieaa pode￾rs! vender nii^ro ie ingressoa eaperiar i eapaoidade da mm lotagSo#
—A o^efeltura aSo forneaer^ lieenga para fnnoiansDaento
^3e eame de dii?ersSeafcircc^tparque© a oatro© qmais<pej»ftra quet ei«»
mXtdaeaitt©©^ em aa diimreoe® p&liea©tm aoobertadoa 00b 0 nc^a a©
dlvereSe© plbXloao^au do qualquar antra farmffopen pratimdo® jegee
proibidos par Xel
irt#2lS -Has oasaa ia divorsoea am eapetacuXoatnee locale i 0
Hcatojos plblieoe c? aonpetXgoee ea* or‘tlvae^eerA jroiMcXi, a mtrade <m
a peasaandneia I© Abrieota:ileimdoB e sanUgoa#
e ^Aoitea^
tot* 21? —f wdsdo aoe e wBeites^ am 0
al^ara de Xieeafa to HtmioipsXitode e m lugar iiferente do irtdieaio
palae amtcoridades mnlelpai® m polisiaia*
§ tfnieo -4 lieanga para immlommimmt® cte eirtebeledbiantee dost©
gdriors 4,©0iapre cle oar^ter pree&io#
Art*216 -As_ babiiaa aleo^Xim© ei po^Iomo eer formeldaa am quern
tldade tal quo mo oausaa aM»rlEgu^e*XnfmgSoiimlta ie «$ 50©f00.
.tot*219 -3 a^parsaea- eate p?olbi-3» a noimtengao to quartos to aim
gmai nom ^toaoiisge^ © ^boitee^&fc erne al@&mxr&& © Immlhos qtm per
'Umbem 0 aosaepi© pilislleo• ImfragSaiGamoelaiaanta do almr# e mlta to ***
or6 1.000,00 i erl 2.000,00*
tot*220 —<Je belles pdfelieoe estao sujeitas As tmmmm ©rtgdmeies
dost© 0apitulofa.o qtie emiber*
-21-
X
'y'-
-v
a
* .9 ® » * # * O r, ® «
M hi^iem 0 Sailds pifolloa
Art#221 - A ixoftltura fiaoalimri a© ©staljeleci£iantos coraar￾oiai@ tps iren^er^a,&ir4tam«mte ao oonsurndd^tsaaeros aliraatCaios «
fwtMgmm TQ£&&g3&&tImpedlado' 0 ftoaioisaisaRto doe qae tiao ^tlsf1sssrem
oa ^eQtiiaitas mlnimaa da aeselo a
Art#222 «* Oa 0etalaoleoiriaatas da '"tsataa^a da gad© para foraaal—
sent© de earns ^iarda 4 populagao aorSo riatorimdos a »4 psderSo fm*
ciomr quando daclaradoa aatiafatorloa 9 quanta ao a^eia fee smaa
inatalagoe sfas oondigoss am que fuadoiMireis*
Art#223 - Os aanlimls a saren, almtida© sari© & imp&~
gao saalt&iSfprooQdldei par tatarluirl haMlltadOf aaEdo prolbldo S3&**
pdr ft ¥aaclaf9ii atili^sr para mnlpalagao ^ pracMtos alirmitlolo©* a
carse das, €^iisais epa nao farm portaclores de ©artlfiaaao de saiiidad® •
Art*224 A mrm rerds^para eoasismo da i>opulagS.0fsari traaapsr
tads dos ^I'tedoiiroa aos lo^JLs da ratals©»raalplamta® MlgAtaladsi ©
tepen©travela ft poeira$ineetos » emtraB imiad£ai©s*
/Art*225 - pSOfdoeae © oatroe prodmtQs do confoitaria#past©lSt
flamtoas e pronto® de salcdcsliaria^0itoat© os epe m^rma fabrxoagao
tsnham sido ©naarrados ® enrdlucx^oa heraotiGoa tserao eirpdstoa sm
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Art*228 - H©s hotels e caaaa cle hoapedagem nno sartf pemitia©
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Art* 229 - I proibidOtno© hsteio © oamm do hoBpBdm^m 9formm^
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Art*230 - A Irafeitara preeederi ft luBrmgm® pordMAm fts salas
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Art#233 ~ l^mo daatro do proprisdadea partlcularae mo sora
permit!ta a ezlattnoia do montamm m mmtmmntm de llm q^0tp@la
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3.0ito ao oonoonio mlliiiea cm ; naiei.pi 0® da^eraa ser amml￾nonte emminadae o natrimlatao m ..refeltorn.
3 tJaioo - :jSo sori mtrlmlata a raaa ^ue nao a stiver am perfei￾tao eondigSes do aailde a rl-talidado,o epe eerl ^erifioado ©m imp@gS&
polo V&terindrio da ..rafoitnra.
.irt#235 - Se to emm remltm* quo a vaea 4 taboronlom cm est4
atacada to oatra mol^otia tocaravol a trimomiasivelf aerd ©la isolada
aeado am se^xlta®remetiia ao !;!atatotiro da r*unlel^Hi#^o fao praaso do
24 horr^ppara ear almtida»s©ndo a saa oarm imtiltaada -to moto a sao
servir aUxMn-tesSo e sfeente para fins induotrials.
Art,236 « Qoaado o foterimrlo ^eriflear am al^pTr- ootabulo a ©
risttneia do. vaea ataeada do moldstia curavel®provi^nelar^ para sdF
ala tratada © n©di©&da,p0r oonta do proprlot&io reopeotlimfmo po￾tendo @©r imtriealada.
Art,237' - 3 prolblda m ordeMm de ¥aca ouja magrem doim tsfoidf
quanto ao . son estado do tmid®«
Art#238 - Dodos os eetabuloa deverao ser rjlntados da eels em
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Art#239 - A iafragao da qualoqner dlapoeitlvos sabre ©st^buloa
ser^ paasiwl d© rmlta do cr| 500®00 d or® 2*000®00* -
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Due lonalldates
Art *240' - as infmgeba dost# GMlg0fm^B as epale mo ta^ha si￾de eomiimda $mm eepee£fi0a®ser%o pmidae cksii Eialta de erf 200900 a
cr® 5*000t00
Art.241 - 0 raiaieipio nao poder4 cobrar oultas super!oromfpara
©ada infraglo#ao eetabeleald© pel© ariigo antoriortaaliro as qw
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tiA© fribut&lo e Fiscal do Ttmiciplo#
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Art9.243 - 0 pa^maato da faaXta mo e 3d»- a iufmtor 3b otoiga
gao d© satlsfasar o clmio oausado,!^ ia reopoasabiXIdad© crimnaX ^
que ccmtra ele sor4 proraovida pela £r©f©itBraftjuanio f&e o caso*
Art#244 - Oo pal®,tatores^ curadoroa ou raoponaaviis a0b quaX^*
(par txtal©^* raapondarao polas infragoea- caB@tXda3foii daaoa' acmsa*®
das peloa ema ttXhom#fetsiX^dao 9<mrataXadoo 90a a ©las ecmfiadoa aa%
tgmlqmr t£taXotc|uanelo mmm® on Inmp&ma*
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Art*245 ** Oa fmioio^CrXoG nuaicipaia tratamo m partes earn
mhanld&tie e bdaa rmm®iras $ oriantaMo***M q&atjto &a Xela do runidtpio
e paf0#t»l0t0am per®sttmttodo© 00 ©acXar®eimntoa cp© Hies forssi so~
V Xicitados*
-.\rt*'24S - ^odos os fuacior^lrios iSMiioipaia oerao autoridados
para Xavrar ® oonpetents nAut0#l tie infra ...So de qim tivmren oonheel￾mento*
Art*247 - A r4n^i» 4 licit© romsar ontrada#duranto o diafsos
eatabolsci^ntosfaos funcicnarios cpe eBtiv&rmi em mr^Lg® 8a insps￾gSofpara a obssrvancia do om:ipri:.mto das posturns#
Art*248 - fjaaXgmsr cfeoacato d autoricfede mnicipaX ©onatitui
erincif l&et&nra&do a .. rsfsitura o cometante ^ooaseo contra 00 ouX-»
pa&O0f.El&j da smXta me 2J:m& for oaMvsl*
Art.249 - 9© onto do infragao Xawado pel© sAiscionilrio camera
reemrso a© Arofoit©#d©ntl*o do prase do aete ulas*
..uj?t*25Q - Ate poooe cl© rGeuroof© ....refeit© r.mdara prooeder da
OiXXgeneias qua JmX^ar Raoeao&ias © profariri a deeisao final#mse
mrd irrao^rrival*
Art#251 — Os' casoa ciAiseoe aoot© A-^iigo oorao reeoXvidos polo
Axofaito de aodrdo ocra 43.egislagl© aub-aidlaria 0 as Isis vigmteB
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