materia nº 25/1954

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
Senhor Presidente,
Os Yereadores que esta subscrevem,
CONSIDERANDO OS TERMOS DO PARECER da Comissao de
Legislagao e Justigafno requerimento do sr.Dr.Priedrich Rupprecht
Seybolh e referente ao Hospital e Maternidade Eiladelfia,de Gene￾ral Robdon,
CONSIDERANDO a resolugao -0113,1111116 desta Casa em conce￾x der aquele estabelecimento hospitalar "oma subvengao anual,pelos
relevantes servigos que 0 mesmo presta a este Municipio,
apresentam o seguinte
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PROJETO DE LEI 2
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Art*1- - E concedida ao HOSPITAL E MATERNIDADE FILADEL￾EIA,de General Rondon,digo,da vila General Rondon,sede do distrito
do mesmo nome,deste Municipio,uma subvengao anual de Cr$ 1.500,00
(HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS).
Art.25 - A presente Lei compreende a inclusao nos orga￾mentos municipals de futures exercieios da dotagao necessaria pa￾ra atender a despesa que autoriza.
L^rt.^2 - No Exercicio corrente a despesa decorrente des￾ta lei sera paga pela verba consignada sob 0 Codigo Geral 8.29.4 a
Art.42 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua
puolicagao,revogando—se as disposigoes em contrario.
Sala das Sessoes da Camara Municipal de Toledo,
em 16 de Outubro de 1954
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
CQMI 3S10 DE LEGISLAC HQ E JUSTICA
ento do Firtedrich Hupprecht Seyboth solieitando a
du£ irapostos predial e territorial para os bens p«-rten-
^es ao Hospital e Maternidade Filadelfia, de st?a p-^op^isdade.
A isengao pleitead© pelo reque^ente, nao se encontra
exp-essa e nets ao raenos prevista em rosso G6digo T-ibutario e somente pod*„
7', fer concedida, at-aves do artigo 29, Gapftulo II do jd refirido cSdhrol
Anas, 5stno est .■ falho ndste sentido, pois tarabeo nao consta nas tabela®
. a taxagao sobre hospitals* No entanto, a isengao pressupoe a
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_ W 0 ^equerente alega a utilidade pdblica e dificuldades
i.n.^, lo entretanto, pa-a que ficasse caracterizada a utilidade pd«
:-1cslp - ar-*se-ia necessario que o aludido estabelecimento fosse reeonhecido
,'t if!' l1' :.cu-L<Jade •• manceii*a ao ’•eque^ente, p-@Ssupoe-se que est& di￾1 icu~!iade s«Ja de caracter teraporirio, coero entao o deveria se^ a l = “n-*ao
que po-rTentu-r-a viesse a ser rotada por Sste legislative.
Diante do exposto,
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esta Gomissao I de
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que o refevido -eque-imento seja encaminhado & Comiseao de Finaneas e Oroa-
;;r t0 ou.cn~a2> 5ue estudada e discutida em conjunto, sobve a opo^tuni￾dade da isengao o^a pleiteada, tendo-se sempre era vista o artigo 5? § I da
Lo:. Orgdniea dos Municfpios, que dizf « £ vedado ao Munictpios I » conceder
isengao ,e irapostos ou taxas, reroitir dfvidas, salvo corao Drovid^nc^as de
caracter generico e irapessoal e de intense publico.
A COMISSAO
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