materia nº 63/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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REQUERIMENTO Nº 63/2022
Solicita informações referentes ao 
andamento do processo de criação da 
Central de Libras do Município de Toledo.
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do 
artigo 148 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo 
Municipal solicitando informações referentes ao andamento do processo de criação 
da Central de Libras do Município de Toledo.
Considerando as discussões que permearam à aprovação do Projeto de 
Lei nº 111, de 2021, que dispõe sobre a extinção do cargo de Interprete de Língua 
Brasileira de Sinais (LIBRAS) no Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores 
públicos municipais de Toledo.
Considerando a Mensagem nº 82, de 4 de agosto de 2021, do referido 
Projeto de Lei, na qual a justificativa apresentada foi a de que o provimento do cargo 
efetivo de Interprete de LIBRAS por meio de concurso, não atenderia as necessidades 
do Poder Público, mas que o serviço poderia ser prestado com maior eficiência e 
eficácia através de contratação, mediante licitação, de empresa especializada.
Assim, solicita-se as seguintes informações:
1 – O que falta para a efetivação da Central de Libras?
2 – Como está o andamento do processo licitatório?
3 – Qual a previsão para início da execução dos trabalhos?
SALA DAS SESSÕES, 7 de junho de 2022.
MARCELO MARQUES