1 MUNICiPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI 103,^ ^^2.
Autoriza o Executivo municipal a abrir credito
adicional suplementar no orgamento-programa do
Municipio de Toledo, para o exercicio de 2022.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir credito adicional
suplementar no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2022.
Art. 2° - Pica o Executivo municipal autorizado a abrir no orgamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2022, credito adicional
suplementar no valor de R$ 3.505.785,72 (tres milhoes quinhentos e cinco mil
setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), mediante a
suplementagao das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orgamento da administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-036 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS..................
02300 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)....................................... ............ ,
19460 504 504/99/99/0/0 Outros Royalties e Comp Financeiras e Patrimoniais nao Previdencianas. R$ 2.451.058,13
TOTAL DA SUPLEMENTAQAO NO ORgAMENTO DA ADMiNISTRAgAO DIRETA
Art. 3° - Para a abertura do credito de que trata o artigo anterior, serao
utilizados os seguintes recursos no orgamento da administragao direta:
I - o cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e fonts de
R$ 3.505.785,72
R$ 1.054.727,59
R$ 3.505.785,72
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 26.782.0036.1-139 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA RURAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES.................................... :........... ;••••••.................^
11120 504 504 / 99 / 99 / 0 / 0 Outros Royalties e Comp Financeiras e Patrimoniais nao Previdencianas. Kti>
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORgAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA
241,85
241,85
241,85
II - recurso proveniente de superavit de exercicios anteriores na fonte
000 - Recursos Ordinaries (Livres), no valor de 1.054.727,59 (um milhao cinquenta e
quatro mil setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos); e
III - recurso proveniente de transferencia financeira na fonte 504 - Outros
Royalties e Compensagoes Financeiras e Patrimoniais nao Previdencianas, no valor
de R$ 2.450.816,28 (dois milhoes quatrocentos e cinquenta mil oitocentos e dezesseis
reais e vinte e oito centavos).
R$
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO O DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 7 de junb :022. /
/
/
O LUNITTI PAGNUSSATT
FELTCK5b MUNICIPIO DE TOLEDO
LUIS ADAU
/
2
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
yVV',
MENSAGEM N° 66, de 7 de junho de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciag^o dessa Casa o Projeto de Lei que
"autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional suplementar no
orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exerefeio de 2022".
A abertura do credito adicional em questao faz-se necessaria pelas
seguintes razoes:
O Fundo de Aposentadorias e Pensoes dos Servidores Publicos
Municipais de Toledo - RAPES realiza, anualmente, de forma obrigatoria, a
reavaiiagao especifica do piano de previdencia dos servidores efetivos
municipals, denominada de Avaliagao Atuarial, com a finalidade de garantir o
equilibrio financeiro e atuarial do regime proprio de previdencia instituido no
Municipio de Toledo, com base em normas gerais de contabilidade e atu£ria.
Referida avaliagao retorna informagoes sobre o Gusto Normal e o
Gusto Suplementar do piano de previdencia instituido em ambito municipal. O
Gusto Normal corresponde ao somatdrio dos valores necessaries para a
formagao de reserves para o pagamento de aposentadorias programadas e dos
beneficios de risco, adicionado a taxa de administragao, mantendo o piano
equilibrado durante o exercicio seguinte a data da avaliagao atuarial. Ja o Gusto
Suplementar refere-se a contribuigao destinada ao equacionamento de deficits
gerados pela ausencia ou insuficiencia de aliquotas de contribuigao praticadas
passado, que ocasionaram a insuficiencia de ativos necessaries a cobertura
das reserves matematicas previdenciarias.
no
Conforme a Avaliagao Atuarial realizada no presente exercicio,
disponivel para consulta na pagina do TOLEDOPREV, no site oficial do
Municipio na internet (https://toledoprev.toiedo.pr.gov.br/transparencia/avaliacoes-atuariais),
apurou-se urn deficit no valor de R$ 819.928.118,02 (oitocentos e dezenove
milhoes novecentos e vinte e oito mil cento e dezoito reais e dois centavos).
Diante do resultado apurado, uma das alternativas que se mostra
viavel para a diminuigao de tal deficit e a alteragao da Tabela de Amortizagao
atualmente em vigor, mediante a majoragao no valor dos aportes a serem
praticados no periodo de 2022 a 2039, resultando no valor do aporte total para
2022 de R$ 37.001.386,73 (trinta e sete milhoes urn mil trezentos e oitenta e
seis reais e setenta e tres centavos), sendo R$ 36.530.196,67 do Executive e
R$ 471.190,06 do Legislative.
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
</>rn
Em vista disso, nesta mesma data, atraves da Mensagem n°
65/2022, encaminhamos a essa Casa Projeto de Lei especifico para adequarse os valores da referida Tabela de Amortizagao.
Considerando que a projegao do valor autorizado na Lei
Orgamentaria deste ano, considerou como indice de inflagao 5%, sobre a tabela
de reserva amortizar vigente na data da elaboragao da LDO, resultando em
uma diferenga de R$ 3.505.785,72 (tres milhoes e quinhentos e cinco mil
setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos) entre a projegao e
o valor do aporte corrigido pelo indice de inflagao que compoe a meta atuarial,
qual seja, o INPC, que foi de 10,16% em 2021, torna-se necessaria a
suplementagao das contas 02300 e 19460, no valor total da diferenga
mencionada, para atender a necessidade de aporte ao PAPES.
Pelo exposto, submetemos a deliberagao dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional
suplementar no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o
exercicio de 2022”.
Respeitosamente,
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICIPIO DE TOLEDO
6
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
4
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORCAMENTARIA Exercicio 2022
Unidade gestora: Municipio de Toledo P^gina: 21
28 ENCARGOS ESPECIAIS
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0009 ENCARGOS ESPECIAIS
PROJETO/ATIVIDADE: 28.846.0009.0-035 DESPESAS COM PASEP
objetivo: Atender despesa com recolhimento de contribuipao ao PASEP.
FUNQAO
SUBFUNqAO
PROGRAMA
TOTAL P/A: 6.320.000.00
6.320.000.00
6.320.000.00
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APUCAgOES DIRETAS
OBRIGAgOES TRIBUTARIAS e contributivas
Recursos Qrdinirios (Uvres)
Oulros Royalties e Compensagoes Financeiras e Patfimomais nSo Previdenci^rias
CIDE (Lei 10866/04, art. 10B)
6.320.000,00 3.3.90,00.00.00
3.3.90.47.00.00
000 0/ 1 / 7 / 0/0
504 504 / 99 / 99 / 0 / 0
512 512/99/99/0/0
6.320.000.00
6.280.000,00
30.000,00
10.000,00
02250
02260
02270
28 ENCARGOS ESPECIAIS
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0009 ENCARGOS ESPECIAIS
FUN(?AO
SUBFUNQAO
PROGRAMA
33.026.410,95
Atender despesas de exerctcios encerrados, para os quais o orgamento respective consignava credito proprio, com saldo suftciente
para atende-las, que nao se tenham processado na epoca propria; Efetuar o pagamento do aporte financeiro ao RPPS,
PROJETO/ATIVIDADE: 28.846.0009.0-036 DESPESAS DE EXERClCiOS ANTERIORES
OBJETIVO:
TOTAL P/A:
33.026.410,95
1,000,00
3.0,00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 APLICAQOES DIRETAS
DESPESAS DE EXERClCiOS ANTERIORES
Recursos Ordinaries (Livres)
1,000,00
1,000,00 3.1.90.92.00.00
000 0 / 1 / 7 / 0 / 0
1.000,00 02280
33.025.410.95 3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 APLICAQOES DIRETAS
DESPESAS DE EXERClCiOS ANTERIORES
Recursos Ordinarios (Livres)
1.000.00
1.000,00 3.3.90.92.00.00
000 0 / 1 / 7/0 / 0
1.000,00 022S0
apucaqAc direta decorrente DE OPERAQAO entre Orgaos, fundos 6
ENTIDADESINTEGRANTES DOS ORQAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS
33.024.410.95 3.3.91.00.00.00 <
33.024.410,95
33.024.410,9S 02300 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinarios (Livres)
28 ENCARGOS ESPECIAIS
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0009 ENCARGOS ESPECIAIS
PROJETO/ATIVIDADE: 28.846.0009.0-037 DESPESAS COM DECISOES JUDICIAIS E DlVIDAS
objetivo: Destina-se ao atendimento de despesas decorrentes do pagamento de decisoes judiciais referentes a processes de natureza
trabalhista, comercial e outras dividas contrai'das pelo Municipio, bem como despesas de indenizagoes e restituigdes trabalhistas.
FUNQAO
SUBFUNQAO
PROGRAMA
TOTAL P/A: 5.660.797,42
5.660.797,42
100.000,00
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 APLICAQOES DIRETAS
SENTENQAS JUDICIAIS
Recursos Ordinarios (Livres!
100.000,00
100.000,00 3.1.90.91.00.00
000 0 /1 / 7 / 0 / 0
100.000,00 02310
5.560.797.42 3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 APLICAQOES DIRETAS
SENTENQAS JUDICIAIS
Recursos Ordinarios (Livres/
5.560.797,42
5.560.797.42 3.3.90,91.00,00
000 0 /1 / 7/0 / 0
5.560.797,42 02320