1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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PROJETO DE LEI N; IOM '2-='2-'2_
Autoriza o Executive municipal a abrir creditos
adicionais suplementar e especial no
orgamento-programa do Municipio de Toledo,
para o exercicio de 2022.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executive municipal a abrir creditos
adicionais suplementar e especial no orgamento-programa do Municipio de Toledo,
para o exercicio de 2022.
Art. 2° - Pica o Executive municipal autorizado a abrir no orgamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2022:
I - credito adicional suplementar no valor de R$ 393.553,34 (trezentos e
noventa e tres mil quinhentos e cinquenta e tres reals e trinta e quatro centavos),
mediante a supiementagao das seguintes naturezas de despesa e fontes de
no orgamento da administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 * 08.244.0006.2-018 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...........................................................................
01180 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)............................................................
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 -04.122.0007.2-021 ATIV. DEPTO PATRIMCNIO E SERV. GERAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................
01500 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................................................
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-034 DEVOLUgAO/RESTITUlQAO DE SALDOS DE CONVENIOS E
CONGENERES, RECEITAS TRIBUTARIAS E CONTRIBUigOES MUNICIPAIS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAgOES E RESTITUigCES........................................................
19480 10187 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV ITAIPU - IMPLANTAgAO DE MORADIAS POPULARES
TOTAL DA SUPLEMENTAgAO NO ORgAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA..............
II - credito adicional especial no valor de R$ 181.817,20 (cento e oitenta
e um mil oitocentos e dezessete reais e vinte centavos), mediante a
supiementagao das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orgamento da administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0028.2-111 ATIVIDADES DO DEPTO DE INDUSTRIA E COMERCIO
3.3.90.35.00.00 SERVigOS DE CONSULTORIA......
09381 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 20.608.0031.2-138 FOMENTO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES PRODUTIVAS
RURAIS - INFRAESTRUTURA
3,3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAgAO.. R$
11091 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...........................
TOTAL DA INCLUSAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA
recurso
R$ 11.020,20
R$ 11.020,20
R$ 382.521,14
R$ 382.521,14
R$ 12,00
R$ 12,00
R$ 393.553,34
R$ 70.000,00
R$ 70.000,00
111.817,20
R$ 111.817,20
R$ 181.817,20
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 3° - Para a abertura dos creditos de que trata o artigo anterior, serao
utilizados os seguintes recursos no orgamento da administragao direta:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
PR0JET0/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0007.1-020 CONSTRUgAO, AMPLIAQAO E REFORMA DOS PREDIOS
PR6PRIOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES..............
01400 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)
R$ 382.521,14
R$ 382.521,14
PROJETO/ATIVIDADE 05.005 - 16.482.0012.1-044 IMPLANTAgAO DE UNIDADES HABITACIONAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES...............................................................................
03100 10187 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV ITAIPU - IMPLANTAQAO DE MORADIAS POPULARES........
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 * 14.244.0015.2-058 GESTAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE DESENVOLVIMENTO
HUMANO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04020 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............
PROJETO/ATIVIDADE 07.003 - 14.244.0019.2-062 FORTALECIMENTO DA REDE DE POLITICAS PARA MULHERES
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAQAOR$
04320 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
R$ 12,00
R$ 12,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
6.020,20
R$ 6.020,20
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0028.2-114 APOIO E INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
R$ 70.000,00
R$ 70.000,00
3,3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUIQAO GRATUITA
09490 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)......................................
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA R$ 463.553,34 ...
II - recurso proveniente de superavit de exercicios anteriores na fonte
000 - Recursos Ordinarios (Livres), no valor de 111.817,20 (cento e onze mil
oitocentos e dezessete reais e vinte centavos).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNIClPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 9 de junho de 2022.
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rerBETO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNIClPIO DE TOLEDO
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
urn
MENSAGEM N° 67, de 9 de junho de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciagao dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Executive municipal a abrir creditos adicionais suplementar e
especial no orpamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio
de 2022”.
A abertura do credito adicional especial e necessaria pelos seguintes
I - criagao da natureza de despesa de Servigos de Consultoria
orgamento da Secretaria do Agronegocio, de Inovagao, Turismo e
Desenvolvimento Economico, para contratagao do SEBRAE para orientagao sobre
projetos de lei e simplificagao de processes para abertura, alteragao e baixa de
empresas no Municipio de Toledo; e
II - criagao da natureza Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirizagao na Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de
Servigos Publicos, para atender a prestagao de servigos com pa carregadeira,
motoniveladora e caminhao cagamba.
Por outro lado, a abertura do credito adicional suplementar faz-se
necessaria pelas seguintes razoes:
I - adequagao no orgamento da Secretaria da Administragao, para
adequagao do sistema de prevengao contra incendio no Pago Municipal;
II - adequagao do orgamento da Secretaria da Fazenda e Captagao
de Recursos, visando a restituigao do convenio com a Itaipu Binacional devido ao
fim do prazo de vigencia do Termo de Compromisso n° 450004871, e
III - adequagao do orgamento da Secretaria de Politicas para Infancia,
Juventude, Mulher, Familia e Desenvolvimento Humane, com o intuito de prover
lanches para os Centres da Juventude e demais eventos da Secretaria.
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motives:
no
Respeit
ERTO BETO LUNITTI PAGNUSS,
:eito do Municipio de Toledo ^
-------EbtS'AD,
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana