CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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INDICAÇÃO Nº 773/2022
Implantação de campo de grama sintética e
espaço público de recreação infantil, na Rua
Gilberto Gutierrez Beltrão, no Jardim Gisela.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a implantação de campo de grama
sintética e espaço público de recreação infantil, na Rua Gilberto Gutierrez Beltrão, no
Jardim Gisela.
O direito ao lazer está na Constituição – artigo 6º, caput, artigo 7º, IV, artigo
217, § 3º, e artigo 227. O lazer também está inserido no capítulo dos Direitos Sociais, e
este, por sua vez, está inserido no Título dos Direitos Fundamentais. Sendo assim, o lazer,
é, portanto, um direito fundamental.
Da mesma forma que a saúde está no caput do art. 6º, CF, como dever do
Estado, como direito social, assim também está o lazer. Está ainda, no artigo 7º como
direito social específico do trabalhador. É dever do Estado. Deste modo, tanto o Poder
Público está obrigado a construir hospitais como também está obrigado a fornecer meios
para que os indivíduos, trabalhadores ou não, possam gozar e usufruir do lazer.
No que diz respeito ao município, no Art. 8°, parágrafo 2°, inciso II, da Lei
N° 1945 de 27 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no
Município de Toledo.
“Art. 8° - ...
§ 2° ...
...
II - Serão sempre determinadas pelo Município, levando-se em conta o
interesse coletivo”.
Desta forma, esta indicação visa atender a um pedido dos moradores do
bairro Jardim Gisela, que não contam com nenhum espaço público que seja próximo, para
práticas esportivas e atividades de recreação e lazer, com estruturas físicas para tais
situações.
SALA DAS SESSÕES, 13 de junho de 2022.
BETO SCAIN