materia nº 107/2022

1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
'Avj
PROJETO DE LEI N; \ot.,'D-€
Altera a legislapao que autoriza o Executive
municipal a promover e a participar da
realizagao de concursos literarios e a
conceder premiagao aos respectivos
vencedores.
O POVO DO MUNIClPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a legislagao que autoriza o Executive
municipal a promover e a participar da realizagao de concursos literarios e a
conceder premiagao aos respectivos vencedores.
Art. 2° - A Lei “R” n° 32, de 18 de junho de 2020, passa a vigorar com
as seguintes alteragoes:
Art. 2°-...
II - promover o Concurso de Contos "Paulo LeminskF, em parceria com a
Universidade Estadual do Oeste do Parana (UNIOESTE) - Campus de Toledo.
Art. 3°-...
I - conceder premiagao em pecunia para os vencedores dos tres primeiros
lugares em cada categoria dos Concursos Literarios de que trata esta Lei, conforme
valores e criterios a serem defmidos anualmente em Decreto;
II - conceder premiagao em pecunia para os toledanos com a melhor
classificagao em cada categoria dos Concursos Literarios a que se refere esta Lei,
conforme valores e criterios a serem definidos anualmente em Decreto;
IV - realizar o pagamento de jeton ou pro labore aos membros das
Comissoes Julgadoras dos Concursos Literarios mencionados no artigo 2°, conforme
valores a serem fixados anualmente em Decreto, ate o limite de 10 (dez) integrantes
por Concurso, incluidas as despesas com alimentagao, estadia, transports e
avaliacao tecnica. para a qual serao considerados a fomnacao e a experiencia dos
jurados na area e os criterios de julgamento estabelecidos no regulamento de cada
evento.
Paragrafo unico - Em virtude do disposto no caput deste artigo, ficam
revogados as alineas e seus itens dos incisos I e II do artigo 3° da Lei “R” n° 32,
de 18 de junho de 2020.
2 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
<S)rr\
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao
GABINETE DO PREFEITO DO MUNIClPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 15 de junho de 2022.
LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO/MUNIClPIO DE TOLEDO
3 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 70, de 15 de junho de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” n° 32, de 18 de junho de 2020, o Executive municipal foi
autorizado a promover e a participar da realiza^o dos concursos literarios
“Cronicas e Poesias Edy Braun’' e “Contos Paulo Leminskr e a conceder
premiagao aos respectivos vencedores.
De acordo com a justificativa que integra o Offcio n° 124/2022-SC, de
3 de junho ultimo, da Secretaria da Cultura do Municfpio (Protocolo n° 24.475)
(copia anexa), os valores estabelecidos no artigo 3° daquela Lei, tanto a tftulo de
premiaqao quanto de jeton ou de pro labore para os integrantes das Comissdes
Julgadoras, encontram-se defasados.
No tocante aos valores do jeton ou pro labore, o valor atualmente
fixado nao seria compatfvel com a qualificag^o tecnica exigida dos profissionais
que compdem as Comissdes Julgadoras, que possuem a formagao minima de
Mestres e Doutores em Literatura, e com a demanda de trabalho exigido dos
analisadores, considerando-se que, na ultima edigao sd do Concurso de Contos
“Paulo Leminski”, houve mais de 900 (novecentos) contos inscritos, totalizando
uma media de 13 mil paginas para analise e julgamento.
Por outro lado, quanto a premiagao, com base nos argumentos
apresentados pela Secretaria da Cultura, entendemos adequado que os
respectivos valores sejam fixados em cada ano, considerando-se a demanda e os
recursos orgamentarios e fmanceiros disponlveis na Secretaria, o padrao de outros
concursos literarios de mesmo porte e renome e as categorias estabelecidas para
os concursos, que podem variar de urn ano para outro.
Em vista disso, pretende-se alterar a redagao dos incisos I e II do
artigo 3° da Lei “R” n° 32/2020, de modo a neles prever-se a concessao de
premiagao em pecunia para os vencedores dos tres primeiros colocados em cada
categoria dos Concursos Literarios nela referidos e para os toledanos com a
melhor classificagao em cada categoria daqueles concursos, conforme valores e
criterios a serem definidos anualmente em Decreto.
Da mesma forma, propoe-se o acrescimo do inciso IV ao mencionado
artigo, em substituigao ao seu atual inciso II, para prever-se o pagamento de jeton
ou pro labore aos membros das Comissdes Julgadoras dos mencionados
Concursos Literarios, tambem conforme valores a serem fixados anualmente em
Decreto, ate o limite de 10 (dez) integrantes por Concurso, incluldas as despesas
com alimentagao, estadia, transporte e avaliagdo tecnica, para a qual serao
considerados a formagao e a experiencia dos jurados na area e os criterios de
julgamento estabelecidos no regulamento de cada evento.
4 MUNICIPIO DE </Vv\ TOLEDO
Estado do Parana
Em atendimento ao contido no artigo 127 do Regimento Interne dessa
Casa, anexamos o Relatorio Estimative de Impacto Orgamentario e Financeiro
decorrente das modificagoes ora propostas na Lei “R” n° 32/2020, elaborado pela
Secretaria da Cultura, juntamente com o Quadro de Detalhamento da Despesa
Orgamentaria, demonstrando-se, assim, a existencia de previsao de dotagoes
proprias no orgamento daquela Secretaria para a realizagao das despesas em
questao.
De tal forma, a proposta apresenta compatibilidade com o PRA, a
LDO e a lei orgamentaria anual, atendendo, portanto, as condigoes previstas nas
normas de finangas publicas voltadas para a responsabilidade na gestao fiscal.
Pelo exposto, submetemos ci analise dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “altera a legislagao que autoriza o Executive municipal a promover e
a participar da realizagao de concursos literarios e a conceder premiagao aos
respectivos vencedores”.
Colocamos a disposigao dos ilustres Vereadores e Vereadoras,
desde logo, servidores da Secretaria da Cultura para prestarem outras
informagoes ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessaries sobre a materia.
Respeitosamente,
LUIS ADALBERT^BETO LUNITTI PAGNUSSAT
PREFEITOHEr'MUNICiPIO DE TOLEDO X
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidents da Camara Municipal de
Toledo - Parana
©TOLEDO ni^Urf'
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MUNICIPIO DE TOLEDO •am*
Estado do Parana
SECRETARIA DA CULTURA
As'ri
W
Oflcio n° 124/2022- SC Toledo, 03 de junho de 2022.
Ao Sr.
Mauri Ricardo Reffatti
Procurador Juridico
Assunto: Alteragao da Lei “R" n° 32, de 18 de junho de 2020
Solicitamos a elaboragao de Projeto de Lei para alteragao da Lei “R"
n° 32, de 18 de junho de 2020, que autoriza o Executivo municipal a promover
e a participar da realizagao de concursos literarios e a conceder premiagao aos
respectivos vencedores, conforme anexos.
Atenciosamente
c \<Ay , , Rosselane Liz Giordani
Secretaria da Cultura
Portaria n° 06/2021
SECRETARIA DA CULTURA DE TOLEDO - CASA DA CULTURA
Rua XV de Novembro, 1.638 - Praga da Cultura Dr. Wilson Carlos Kuhn
Cep: 85 902-040 - Toledo/ PR - (45) 3055-8712 / 3378-4548 - casacultura@toledo.pr.gov.br
#. TOLEDO 6
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
SECRETARIA DA CULTURA
ANOS
JUSTIFICATIVA
O nosso Municipio tem-se destacado, dentre outros setores e
atividades, tambem pela realizagao de agoes artfstico culturais, objetivando
transformar Toledo “no grande palco da manifestagao da cultura, arte e
criatividade de seu povo”.
Dessas agoes, alguns Concursos Liter£rios integram a historia
do Municipio, como e o caso do Concurso de Contos Paulo Leminski, que ja esta
em sua 31a edigao e recebe inscrigbes do mundo inteiro, e o Concurso de Contos
e Cronicas Edy Braun, que neste ano, pela primeira vez, abriu inscrigbes para
todo o Estado.
A Lei “R” n° 32, de 18 de junho de 2020, estabeleceu os objetivos
gerais e criterios para a premiagao dos referidos Concursos Literarios. Entretanto,
os valores nela constantes estao defasados, tanto no pagamento de jurados
quanto na premiagao.
Justifica-se que nesta ultima edigao o Concurso de Contos Paulo
Leminski obteve mais de 900 contos inscritos em apenas urn mes de
recebimento. Cada conto possui de 10 a 20 paginas, sendo no total, a media de
13 mil pbginas para analise e julgamento. Desta forma, o cache devera ser
compativel com a demanda de trabalho e qualificagbo tecnica destes
profissionais, que possuem a formagao minima de Mestres e Doutores em
Literature, os quais serio definidos anualmente por Decreto.
No que se refere a premiagao, os valores devem ser definidos de acordo
com a demanda e os recursos orgamentarios e financeiros disponiveis pela Se￾cretary, previstos na Lei Orgamentaria Anual, bem como seguindo o padrao de
outros Concursos Literarios de mesmo porte e renome. Alem disso, as Catego￾rias de cada Concurso podem variar de um ano para o outro, de acordo com a
demanda de textos recebidos no ano anterior.
Colocamos a disposigbo para prestar outras informagbes ou escla￾recimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessaries sobre a matb￾na.
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& 7 TOLEDO MUNICIPIO DE TOLEDO v/Vn
Estado do Parana
SECRETARIA DA CULTURA
RELATORIO ESTIMATIVO DE IMPACTO ORQAMENTARIO/FINANCEIRO
DISPOE SOBRE AALTERAQAO DA LEI “R” N° 32, DE 18 DE JUNHO DE 2020,
QUE ESTABELECEU OS OBJETIVOS GERAIS E CRIT£RIOS PARA A
PREMIAQAO DOS REFERIDOS CONCURSOS LITERARIOS
I - DA DESCRIQAO DA DESPESA
Trata-se da atualizagao de valores de caches e premia^ao dos ja consolidados
Concurso de Centos Paulo Leminski e Concurso de Contos e Cronicas Edy
Braun.
Os referidos concursos estao previstos no Programa 0022 - Democratizagao e
Universalizagao da Cultura, e Projeto/Atividade 13.392.022.2-073 - Manutengao
das Atividades das Bibliotecas Municipals, do Plano Plurianual (PPA 2022/2025).
Sendo que a Lei Orgamentaria Anual (LOA) 2022 possui dotagao para
atendimento da despesa oriunda dos concursos literarios.
II - DO IMPACTO ORQAMENTARIO E FINANCEIRO
O orgamento programa do Municipio de Toledo, exercicio de 2022, contem
previsao de recursos destinados para o pagamento das premiagoes dos
concursos, no valor de R$ 11.934,00 (onze mil, novecentos e trinta e quatro reais),
e de pessoa fisica no valor de R$ 39.686,78 (trinta e nove mil, seiscentos e
oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), que foi utilizado, restando o valor
de R$ 7.956,42 (sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e dois
centavos). O saldo orgamentario das referidas contas sera atualizado atraves de
suplementagao (remanejamento dentro da propria Secretaria) por Projeto de Lei
para o valor de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais) e de
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), respectivamente, valor esses suficientes
para enfrentamento da despesa no corrente ano.
Aalteragao dos valores nao ultrapassa os limites estabelecidos para o exercicio,
portanto esta adequada a lei orgamentaria anual.
ill - DA PREVISAO DE DESPESA
Para o exercicio de 2022, os valores de premiagSo estao sendo atualizados
conforme disponibilidade orgamentaria e buscando se enquadrar no padrao dos
concursos nacionais; ja o pagamento dos jurados esta levando em consideragao
a demanda de trabalho. Para os exercicios de 2023 e 2024, a previsao e de que
os valores continuem os mesmos, sendo assim, previstos na LOA. Referents aos
jurados, devera ser levado em conta a demanda de trabalho.
Dessa forma, sao apresentados abaixo os valores referentes a lei na forma que
esta, bem como com a mudanga que esta se propondo.
Cache jurados Concurso Literario “Cronicas e Poesias Edy Braun”
Jurados Valores Total
Sem alteragao da 1,97 URTx 92,12 =
181,47
6 R$ 1.088,82
lei
2022 6 6 x 1.000,00 R$ 6.000,00
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© TOLEDO 8
MUNICIPIO DE TOLEDO Jyy\
Estado do Parana
SECRETARIA DA CULTURA
Previsao para
2023*
6 6 x 1.000,00 R$ 6.000,00
Previsao para R$ 6.000,00
2024*
6 6 x 1.000,00
*Os valores e numero de jurados poderao ser alterados conforme disponibilidade
orgamentaria e demanda de trabalho.
Cache jurados Concurso de Contos “Paulo Leminski”
Jurados Valores Total
6,22 URTx 92,12 = R$ 4.010,86
572,98
Sem alteragao da 7
lei
2022 8 8 x 2.000,00 R$ 16.000,00
Previsao para 8 x 2.000,00 R$ 16.000,00
2023*
8
Previsao para 8 x 2.000,00 R$ 16.000,00
2024*
8
*Os valores e numero de jurados poderao ser alterados conforme disponibilidade
orgamentaria e demanda de trabalho.
Premiagao Concurso Literario “Crdnicas e Poesias Edy Braun”
Categoria Colo- Valores Total
cagao
6,55 URTx 92,12 = R$ 4.226,42
603,38
Sem alte￾ragao da
Cronica - Geral 1°
lei 4,59 URTx 92,12 =
422,83 __
2,62 URTx 92,12 =
241,35
2°
3°
6,55 URTx 92,12 =
603,38
4,59 URTx 92,12 =
422,83
Poesias - Geral 1°
2°
2,62 URTx 92,12 =
241,35
3°
4,59 URTx 92,12 =
422,83
2,62 URTx 92,12 =
241,35
1,97 URTx 92,12 =
181,47
Poesias - Juve- 1°
nil
2°
3°
Poesias - Infan- 4,59 URTx 92,12 =
422,83
2,62 URTx 92,12 =
241,35
1°
til
2°
SECRETARIA DA CULTURA DE TOLEDO - CASA DA CULTURA
Rua XV de Novembro, 1.638 - Pra<;a da Cultura Dr. Wilson Carlos Kuhn
Cep: 85 902-040 - Toledo/ PR - (45) 3055-8712 / 3378-4548 - casacultura@toledo.pr.gov.br
S TOLEDO 9
MUNICIPIO DE TOLEDO vVV\
M
Estado do Parana
SECRETARIA DA CULTURA
iSF
f
%
1,97 URTx 92,12 =
181,47
3°
2022 Cronica - Geral 1° 1000,00 R$ 5.900,00
2° 700,00
3° 500,00
Poesias - Geral 1° 1000,00
2° 700,00
3° 500,00
Poesias - Juve- 1° 700,00
nil 2° 500,00
3° 300,00
Nao havera, devido & baixa demanda na ultima
edigao
Poesias - Infan￾til
Previsao Cronica - Geral 1° 1000,00 R$ 5.900,00
para
2023*
2° 700,00
3° 500,00
Poesias - Geral 1° 1000,00
2° 700,00
3° 500,00
Poesias - Juve- 1° 700,00
nil 2° 500,00
3° 300,00
Poesias - Infan- Sera reavaliada a insergao da categoria
til
Previsao Cronica - Geral 1° 1000,00 R$ 5.900,00
para
2024*
2° 700,00
3° 500,00
Poesias - Geral 1° 1000,00
2° 700,00
3° 500,00
Poesias - Juve- 1° 700,00
nil 2° 500,00
3° 300,00
Poesias - Infan- Sera reavaliada a insergao da categoria
til
*Os valores poderao ser alterados conforme disponibilidade orgamentaria.
Premiagao Concurso de Contos “Paulo Leminski”
Colocagao Valores Total
32.76 URT x 92.12 = 3.017.85 R$ 8.811,10
23,59 URT x 92,12 = 2.173,11
19,66 URT x 92,12 = 1.811,07
19,66 URTX92,12 = 1.811,07
Sem alte￾ragao da
1°
2°
lei 3°
Melhor
conto
SECRETARIA DA CULTURA DE TOLEDO - CASA DA CULTURA
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& 10 TOLEDO MUNICIPIO DE TOLEDO •' /fev
Estado do Parana
SECRETARIA DA CULTURA
TVnn
#
ifw"
toledano
2022 1° 3.500,00 R$ 11.000,00
2° 3.000,00
3° 2.500,00
Melhor 2.000,00
conto tole￾dano
Previsao 3.500,00 R$ 11.000,00
para
2023*
1°
2° 3.000,00
3° 2.500,00
Melhor 2.000,00
conto tole￾dano
Previsao 3.500,00 R$ 11.000,00
para
2024*
1°
2° 3.000,00
3° 2.500,00
Melhor 2.000,00
conto tole￾dano
*Os valores poderao ser alterados conforme disponibilidade orpamentaria.
IV - CONSIDERAQOES FINAIS
O impacto orgamentario/financeiro no exercicio de 2022, bem como nos
prbximos exercicios 2023 e 2024 demonstram que e posslvel a realizagSo da
despesa.
Secretaria da Cultura
Portaria n° 06/2021
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11
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QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORQAMENTARIA Exercicio 2022
Unidade gestora: Municipio de Toledo Regina: 46
funqAo
SUBFUNgAO
PROGFiAMA
13 CULTURA
243 ASSISTENCIA A CRIANgA E AO ADOLESCENTE
0022 DEMOCRATIZAgAO E UNIVERSALIZAgAO DA CULTURA
13.243.0022.6-071 ATIVIDADES CULTURAIS COM CRIANgAS E ADOLESCENTES
objetivo: Realizar atividades artistico-culturais ligadas as artes cenicas, plasticas, visuais, moda, design, musica, literatura, patrimonio
material e imaterial, artesanato, danga, entre outras, voltadas ao atendimento de criangas e adolescentes; Dotar de estrutura ffsica
(materiais, utensilios, entre outros) e de recursos humanos (pagamento de servidores, obrigagSes patronais, auxflio-alimentagSo)
os programas cutturais voltados £ crianga e ao adolescente.
PROJETO ATiVIDADE TOTAL P/A: 996.300,44
996.300.44
911.590.44
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 APUCApOES DIRETAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Recursos Ordinaries (Livres)
OUTRAS DESPESAS VARlAVEIS - PESSOAL CIVIL
Recursos Ordinaries (Livres)
APLICAgAO DIRETA DECORRENTE DE OPERAgAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E
ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORgAMENTOS FISCAL E DA SEGURlDADE SOCIAL
OBRlGApOES PATRONAIS
Recursos Ordinaries (Uvres)
747.667.43
3.1.90.11.00.00 747.553,68
04970 000 0 M / 7 / 0 / 0 747.553.68
3.1.90.16.00.00 113.75
04980 000 0 /1/7 / 0 / 0 113,75
3.1.91.00.00.00 163.923,01
I 3.1.91.13.00.00 163.923,01
04990 000 0/ 1 / 7 / 0/0 163.923.01
84.710.00 3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 APIICAQOES DIRETAS
MATERIAL DE CONSUMO
Recursos Ordinarios (Uvres)
PREMIAgOES CULTURAIS, ARTfSTICAS, ClENTlRCAS, DESPORT1VAS E
84.710.00
3.000.00 3.3.90.30.00.00
05000 000 0/1/7 / 0/0 3.000.00
12.350.00 3.3.90.31.00.00
OUTRAS
Recursos Ordinarios (Uvres) 12.350.00
MATERIAL. BEM OU SERVIQO PARA DISTRJBUIQAO GRATUITA
Recursos Ordinarios (Uvres)
OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA FlSICA
Recursos Ordinarios (Uvres)
OUTROS SERV1QOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA
Recursos Ordinarios (Livres)
AUXlLIO-AUMENTAgAO
Recursos Ordinarios (Livres)
05010 000 0/1/7/070
200.00 3.3.90.32.00.00
200,00 05020 000 0 /1 / 7 / 0 / 0
100,00 3.3.90.36.00.00
000 0 /1/7 / 0 ? 0
100,00 05030
9.660.00 3.3.90.39.00.00
000 0/ 1 /7/0/O 9.660.00 05040
59.400.00 3.3.90.46.00.00
000 0 /1 / 7 / 0 / 0
59.400,00 05050
13 CULTURA
392 DIFUSAO CULTURAL
0022 DEMOCRATIZAgAO E UNIVERSALIZAgAO DA CULTURA
projeto'Atividade: 13.392.0022.1-072 CONSTRUgAO, REFORMAS E MELHORIAS DE ESPAgOS CULTURAIS
objetivo: Proceder reformas e adequagdes nos espagos culturais. _____ ______________
FUNQAO;
SUBFUNgAO:
PROGRAMA:
TOTAL P/A: 5.000,00
5.000.00
5.000,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVEST1 MENTOS
4.4.90.00.00.00 APLlCAgOES DIRETAS
OBRAS E INSTALAgOES
Recursos Ordinarios (Livres)
5.000.00
6.000,00 4.4.90.51.00.00
5.000.00 05060 000 0 / 1 /7 / 0 /0
13 CULTURA
392 DIFUSAO CULTURAL
0022 DEMOCRATIZAgAO E UNIVERSALIZAgAO DA CULTURA
PROJETo/ATiviDADE: 13.392.0022.2-073 MANUTENgAO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAL
objetivo: Rroporcionar a populagdo o acesso democrdtico a livros, jornais, revistas, periodicos e internet; Universalizar o direita ao acesso ao
livro, a leitura, A escrita, it literatura e 3s biblioiecas; Aquisigao de livros adaptados (baixa visdo, em libras, sonoros e braille);
Aquisigao de computadores e equipamentos qua garantam acessibllldade de pessoas portadoras de deficiencias; Estudos para
criagao de lei que penalize usudrios inadimplentes; Ampliar o numero de pessoas que utilizam as Bibliotecas Publicas Municipals;
Ampliar o horario de funcionamento das Bibliotecas Publicas Municipais; Ampliar o acervo das Bibliotecas Municipals atraves da
aquisigao periodica de livros; Orgamzar e realizar concursos de Moesias eae contos; oesenvuiver e cconomia do livro oomo
estimulo 5 produgao intelectual; Firmar parcerias e termos de cooperagao com universidades para realizagao de projetos e
pesquisas e extensao; Realizar a conservagao e a manutengao da estrutura ffsica do patrimonio publico cultural das Bibliotecas
Municipais; Manter software especifico de controle de acervo; Dotar as Bibliotecas Publicas Municipais de equipes tecnicas,
Aquisigao de equipamentos para salvaguardar os acervos das bibliotecas publicas; Proceder a aquisigao, manutengao e
atualizagao dos equipamentos e mobiliArios das Bibliotecas Publicas.
FUNgAO:
SUBFUNgAO:
PROGRAMA:
TOTAL P/A: 970.079,20
893.079,20
570.786.91
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 APLlCAgOES DIRETAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Recursos Ordinarios (Uvres)
462.554.57
462.330.02 3.1.90.11.00.00
000 0 1 / 7 / 0 0
462.339,02 05070
12
l/YV\
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORCAMENTARIA Exerciclo 2022
Unldade gestora: Munidpio do Toledo Piglna: 47
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
Recursos Ordinaries (Livres)
INIDENIZAQOES E RESTITUIQOES TRABALHISTAS
Recursos OrdinSrios (Livres)
aplicacAo direta decorrente de operaqAo entre OrgAos, FUNDOS E
ENT1DADESINTEGRANTES DOS ORQAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
obrigacOes PATRONAIS
Recursos OrdinSrios (Livres)
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00
3.3.90.14.00.00
000 0/1/7/0.'0
3.3.90.30.00.00
3.1.90.16.00.00
000 0/ 1 / 7 / 0 /0
113.75
05080 113.75
3.1.90.94.00.00
000 0/1/770/0
101.80
05090 101,80
3.1.91.00.00.00 108.232,34
3.1.91.13.00.00
000 0 M / 7 / 0 ! 0
108.232,34
OS 100 108.232.34
322.292.29
APUCACOES DIRETAS 322.292,29
DIARIAS - CIVIL
Recursos Ordinaries (Livres)
MATERIAL DE CONSUMO
Recursos Ordinaries (Livres)
PREMIAQOES culturais. ARTlSTICAS. cientIficas. DESPORTIVAS e
100,00
100,0005110
15.000.00
000 0/1/7/0/0 15.000,00
3.3.90.31,00.00
05120
11.934.00
OUTRAS
05130 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinaries (Uvres)
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOgAO
Recursos Ordinaries (Livres)
3.3.90.33.00.00 100.00
05140 000 0 / 1 / 7 / 0 ? 0 100,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE 55.371,91
TERCEIRIZACAO
05150 000 0/1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Uvres) 55.371.91
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 39.686.78
Recursos Ordinaries (Uvres)
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA
Recursos Ordinaries (Uvres)
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAQAO E COMUNICAgAO - PESSOA
3.3.90.36.00.00
05160 000 Q/1/7/0/0
3.3.90.39.00.00
05170 000 0/ 1 /7/0 0
39.686.78
146.770.97
146.770,97
3.3.90.40.00.00 8.678,63
JURlDICA
05180 000 0 1/7/0 0 Recursos Ordinaries (Uvres) 8.678.63
AUXlUO-AU MENTAgAO
Recursos Ordinarlos (Livres)
INDENI2AgOES E RESTITUigOES
Recursos Ordinaries (Livres)
3.3.90.46.00.00 44.550.00
05190 000 0 M / 7 / 0 / 0 44.550,00
3.3.90.93.00.00 100.00
05200 000 0? 1 /7/0 /0 100,00
77.000.00
77.000,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 APUCAgOES DIRETAS
EOUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
77.000,00
77.000.00 4.4.90.52.00.00
05210 000 0 1 /7/0 0 Recursos Ordinaries (Livres) 77.000,00
13 CULTURA
392 DIFUSAO CULTURAL
0022 DEMOCRATIZAgAO E UNIVERSALIZAQAO DA CULTURA
13.392.0022.2-074 ATIVIDADES CULTURAIS
objetivo: Realizar atividades artistico-culturais ligadas £s artes cfinicas, pl^sticas, visuals, moda, design, musica, literatura, patrimfinio
material e imaterial, artesanato e danga; Desenvolver parcerias com as universidades com vistas a realizagSo de pesquisas.
seminarios, pubiicagoes, shows, exposigoes, mostras e outras atividades culturais; Desenvolver parcerias com a inidativa privada
para viabilizar a criagSo e a realizagao de espet&culos nas diversas modalidades; Realizar encontro em homenagem ao Dia do
Pioneiro; Ampliar os cursos de artes da Casa da Cultura, nos bairros e distritos de Toledo; Realizar saraus de poesia e de musica
nos bairros e distritos; Manter o atendimento na Casa da Cultura, no CEU e outros espagos; Viabilizar o projeto 'Cinema Itinerante'
para incentivar a exibigio de curtas metragens para as comunidades em parceria com as universidades e faculdades; Desenvolver
projetos de incentivo a leitura; Realizar Feiras de Arte e Artesanato; Implantar e implementar o Museu Virtual; Apoiar as atividades
da Academia Toledana de Letras, do Clube da Poesia, Centres de Tradigao Gaucha e outras entidades voltadas & arte, ao
artesanato e a economia criativa voltada a cultura, entre outras.
FUNgAO:
SUBFUNgAO:
PROGRAMA:
PROJETO ATIVIDADE: TOTAL P/A 690.280,23
690.280.23
690.280.23
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3,3.50.00.00.00 TRANSFERENCiAS A INSTITUTES PRIVADAS SEM FINS LUCRA.TIVOS
CONTR1BUICOES
Recursos Ordlndrios (Livres)
100.00
3.3.50.41.00.00 100,00
05220 000 0M/7/0/0 100.00
690.180,23 APUCAQOES DIRETAS
MATERIAL DE CONSUMO
Recursos Ordinaries (Livres)
PREMIAQOES CULTURAIS. ARTlSTICAS, CIENTiFICAS. DESPORTIVAS E
3.3.90.00.00.00
2.215,04 3.3.90.30.00,00
000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 05230 2.215,04
64.926.99 3.3.90.31.00.00
OUTRAS
05240 000 Q/1/7/0/0 Recursos Ordinarlos (Livres) 64.926.99
MATERIAL. 8EM OU SERVigO PARA DISTRIBUigAO GRATUITA
Recursos Ordinaries (Uvres)
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOgAO
1.500,00 3.3.90.32.00.00
05250 000 0/1/7/0/0 1.500,00
300,00 3.3.90.33.00.00
13
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
■SYT]
LEI “R” N° 32, de 18 de junho de 2020
Autoriza o Executive municipal a promover e a participar da
realiza9&o de concursos literarios e a conceder premia^o aos
respectivos vencedores.
O POVO DO MUNICiPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Camara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executive municipal a promover e a participar da
realiza^ao de concursos literarios e a conceder premia^ao aos respectivos vencedores.
Art. 2° - Fica o Executive municipal autorizado a, anualmente:
I - promover o Concurso Literario “Cronicas e Poesias Edy Braun
II - participar da realiza^o do Concurso de Contos “Paulo Leminskf', em
parceria com a Universidade Estadual do Oeste do Parana (UNIOESTE) — Campus de Toledo.
Paragrafo unico - Os concursos literdrios referidos nos incisos do caput deste
artigo tem os seguintes objetivos gerais, dentre outros estabelecidos nos respectivos
regulamentos:
I - possibilitar as pessoas de todas as faixas etarias a mostra de seu talento, pela
produce de cronicas, poesias ou contos;
II - incentivar o aperfei^oamento da leitura e da escrita e promover a
capacidade de cria^o literaria;
III - ampliar o conhecimento acerca dos generos textuais que sao contemplados
nos concursos nele referidos;
IV - provocar, a partir da produce literaria, a reflexao sobre questoes politicas.
economicas e sociais.
Art. 3° - Para a implementa^So do disposto no artigo anterior, fica o Executive
municipal autorizado a:
I - conceder a seguinte premiagSo em pecunia para os vencedores dos
concursos nele referidos:
a) no Concurso Literario “Cronicas e Poesias Edy Braun":
1. Categorial Geral - Cronicas: 6,55 URTs, 4,59 URTs e 2,62 URls,
respectivamente, para o 1°, 2° e 3° colocados;
2. Categoria Geral - Poesias: 6,55 URTs, 4,59 URTs e 2,62 URTs,
respectivamente. para o 1°, 2° e 3° colocados;
3. Categoria Juvenii - Poesias: 4,59 URTs, 3,20 URTs e 1,97 URTs,
respectivamente, paxa o 1°, 2° e 3° colocados;
4. Categoria Infantil - Poesias: 4,59 URTs, 3,20 URTs e 1,97 URTs,
respectivamente, para o 1°, 2° e 3° colocados.
b) no Concurso de Contos “Paulo Leminski”:
1. 1° colocado: 32,76 URTs;
2. 2° colocado: 23,59 URTs;
3.3° colocado: 19,66 URTs;
4. Melhor conto toledano: 19,66 URTs.
14
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v/yvi
II - realizar o pagamento de jeton ou pro labore aos membros das Comissdes
Julgadoras dos Concursos Literarios nele mencionados, observados os seguintes valores e
criterios:
a) no Concurso Literdrio “Cronicas e Poesias Edy Braun":
1. valor individual correspondente a 1,97 URT para 6 (seis) membros,
distribuindo-se os trabalhos de forma que, em cada categoria, haja tres avaliadores;
2. escolha dos integrantes da ComissSo com base em criterios estabelecidos no
regulamento do Concurso, observando-se a formagao academica e/ou reconhecido nivel
intelectual na area de abrangencia do Concurso.
b) no Concurso de Contos '"Paulo LeminskP':
1. valor individual correspondente a 6,22 URTs para ate 7 (sete) membros,
podendo haver variates conforme o numero de obras inscritas no Concurso;
2. escolha dos integrantes da Comissao com base em criterios estabelecidos no
regulamento do Concurso, observando-se a forma^ao academica e/ou reconhecido nivel
intelectual na area de abrangencia do Concurso.
Ill - realizar a publica9ao periodica de coletanea de cronicas, poesias e contos
premiados nos Concursos de que trata esta Lei, mediante o custeio total ou parcial das
despesas correspondentes, caso em que os direitos autorais das respectivas publica^oes serao,
confonne o Concurso, do Municipio de Toledo ou do Municipio de Toledo e da UMOESFE.
Art. 4° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao, ficando revogada a
Lei UR” n° 34, de 9 de maio de 2013.
GABINETE DO PRE^EFFO' MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 18 de junho de 2020. /
LU CHI
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REG1STRE-SE E BOBEfoUE-SE
MOACIR/NEObl VANZZO
secretArio da administracAo
Puhticatfto: 6RCAO OF1C1AL ELETR6NICO DO MUNICIPIO, n" 2.636, de 19/06/2020