materia nº 65/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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REQUERIMENTO Nº 65/2022
Requer informações sobre a aplicação da 
Lei de Liberdade Econômica no Município.
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do 
artigo 148 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo 
Municipal solicitando informações ao Poder Executivo sobre a aplicação da Lei de 
Liberdade Econômica no Município.
A conhecida Lei da Liberdade Econômica corresponde à Lei Federal 
nº 13.874, de 2019, responsável por definir normas que protegem a livre iniciativa de 
atividades econômicas e diminui a participação do Estado como agente de 
intermediação e regularização. 
Assim, solicita-se as seguintes informações:
1. Como está a implementação da Lei no Poder Executivo?
2. Quais medidas inseridas na referida Lei já foram implantadas pelo 
Poder Executivo?
SALA DAS SESSÕES, 13 de junho de 2022.
GABRIEL BAIERLE