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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 72/2022
Solicita informações sobre o tratamento
médico disponibilizado à senhora Maria
Helena Ciço (in memoriam).
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do
artigo 148 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando informações sobre o tratamento médico disponibilizado à senhora
Maria Helena Ciço (in memoriam).
Sendo assim, solicita-se as seguintes informações:
1. qual hospital público da municipalidade a senhora Maria Helena Ciço
esteve hospitalizada ao falecer?
2. quais procedimentos médicos a senhora Maria Helena Ciço recebeu?
3. qual o motivo (especificar) do falecimento da senhora Maria Helena
Ciço?
4. encaminhar demais informações pertinentes sobre o tratamento médico
recebido pela Sra. Maria Helena Ciço; e
5. quais as tratativas que o Município tem adotado para o cumprimento da
Lei 13.466, de 2017, para que casos como estes não ocorram novamente?
É de conhecimento público que o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003,
garante diversos tipos de prioridades no atendimento de idosos, considerados pela lei
como sendo as pessoas maiores de 60 anos de idade.
Contudo, uma alteração trazida pela Lei nº 13.466, de 2017, incluiu no
texto da lei do idoso, mais precisamente no § 2º do artigo 3o, a chamada prioridade
especial, que determina que idosos com mais de 80 anos devem ter atendimento
prioritário em relação aos demais idosos, com a seguinte redação:
"Em todo os atendimentos de saúde, os maiores de 80 anos terão
preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de
emergência"
Segundo relatos da família, a senhora deu entrada no dia 03/06/2022 e
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somente no dia 08/06 foi realizado o Raio X. E levando em consideração o tempo de
entrada e a transferência para o Hospital Bom Jesus (Hoesp), que foi realizado no dia
15. E tendo seu falecimento ocorrido no dia 18/06/2022 as 9:00hs.
SALA DAS SESSÕES, 21 de junho de 2022.
PROFESSOR OSEIAS
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