materia nº 808/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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INDICAÇÃO Nº 808/2022
Reperfilamento do acostamento asfáltico da OT￾325, que liga São Luiz do Oeste à Linha 
Gramado.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento 
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o reperfilamento do 
acostamento asfáltico da OT-325, que liga São Luiz do Oeste à Linha Gramado.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no 
território brasileiro, no § 2º do artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos 
órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a 
assegurar o trânsito em adequada ao uso. 
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, 
abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos 
e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito 
das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
Desta forma, cabe a Administração Pública Municipal manter a camada 
asfáltica em condições favoráveis a trafegabilidade, a fim de proporcionar comodidade 
e segurança aos cidadãos.
No entanto, mediante relato de moradores e usuários, o acostamento da 
via possui um degrau alto e que, quando o pneu dos carros acaba por cair ali, danifica 
as rodas dos veículos, causando danos aos usuários. 
Diante o exposto, tal indicação visa evitar acidentes e desconforto para 
aqueles que ali transitam, além do mais, busca a segurança de quem ali reside ou 
transita pela região.
SALA DAS SESSÕES, 21 de junho de 2022.
BETO SCAIN