materia nº 809/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Fone (45) 3379-5900
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INDICAÇÃO Nº 809/2022
Pavimentação da parte restante da OT-457, que 
inicia na BR-163 em frente ao Clube Real de 
Linha Santo Antônio, até o entroncamento com 
a Estrada OT-432.A.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento 
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a pavimentação da parte 
restante da OT-457, que inicia na BR-163 em frente ao Clube Real de Linha Santo 
Antônio, até o entroncamento com a Estrada OT-432.A.
Com a duplicação e restruturação da BR-163, a OT-457 tornou-se 
caminho de moradores da região de Novo Sarandi e São Miguel para o deslocamento 
até a BR. Ocorre que há um pequeno trecho de aproximadamente 400 metros da OT 
em questão que não é pavimentado, sendo necessária sua pavimentação para que a 
estrada fique totalmente pavimentada. Com embasamento legal na norma federal que 
rege o trânsito no território brasileiro, no § 2º do artigo 1º do Código de Trânsito 
Brasileiro: 
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, 
abertas à circulação, rege-se por este Código. 
(...) 
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos 
e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito 
das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
Diante o exposto, no intuito de evitar acidentes e o desconforto para 
aqueles que ali transitam, além de buscar segurança, eficácia e qualidade de 
trafegabilidade, é que se apresenta esta propositura.
SALA DAS SESSÕES, 21 de junho de 2022.
CHUMBINHO SILVA