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INDICAÇÃO Nº 826/2022
Elaboração de Fundo Municipal para Politicas
Penais no âmbito do Município de Toledo.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interno;
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que sejam realizados estudos
no sentido de viabilizar a criação de Fundo Municipal para Politicas Penais no âmbito
do Município de Toledo.
Por reivindicação das forças de segurança, mais especificamente dos
Policiais Penais através de seus representantes solicita-se ao poder executivo que
realize tais estudos de viabilidade para criação do Fundo conforme já supra citado,
uma vez já existente em âmbito Nacional através da Lei Complementar Nº 79, de 07
de janeiro de 1994. A qual deu origem ao Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e
dá outras providências.
Tendo em vista que outros municípios já instituíram tal fundo, e que tais
políticas inclusive são asseguradas pela CNJ – Conselho Nacional de Justiça.
Haja vista o interesse do poder executivo em promover tais estudos e
viabilizar a criação e instituição do Fundo Municipal para Politicas Penais, em anexo
Nota técnica do CNJ – Conselho Nacional de Justiça. Cópia da Lei Complementar
Nº79 de 07 de janeiro de 1994, a qual Cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN,
e dá outras providências, e ainda cópia da Lei Municipal nº 2.208/2021 do Município
de Guaíra – PR, o qual já institui o Fundo no âmbito de seu Território.
Dessa maneira, indica-se a referida proposição e a comunidade
envolvida aguarda a manifestação do poder executivo.
SALA DAS SESSÕES, 21 de junho de 2022.
LEOCLIDES BISOGNIN
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ANEXO I – INDICAÇÃO Nº 826/2022
LEI Nº 2.208/2021 - Data: 15.12.2021
Ementa: cria o Fundo Municipal para Políticas Penais no âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal para Políticas Penais, vinculado no
âmbito de órgão/entidade municipal a definir, com o objetivo de financiar políticas de alternativas penais,
de reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas e de controle e participação social no
sistema de justiça criminal.
Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal para Políticas Penais:
I - dotações orçamentárias ordinárias do Município;
II - repasses realizados pelo Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, nos
termos do art. 3º-A, § 2º da Lei Complementar Federal nº 79, de 7 de janeiro de 1994;
III - recursos resultantes de convênios, acordos e instrumentos congêneres
com entidades públicas federais, estaduais, municipais e estrangeiras;
IV - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores,
bens móveis e imóveis, ouquaisquer outras transferências que o Fundo Municipal venha a receber de
pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
V - rendimentos de qualquer natureza, que o Fundo Municipal venha a auferir
como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio;
VI - outras receitas, definidas na regulamentação do Fundo Municipal.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal poderão ser aplicados em:
I - políticas de alternativas penais;
II - políticas de reinserção social de pessoas presas;
III - políticas de desinstitucionalização de pessoas internadas em
cumprimento de medida de segurança,visando sua reinserção social;
IV - políticas de atenção às pessoas egressas do sistema prisional;
V - políticas de controle e participação social do sistema de justiça criminal,
notadamente os conselhos dacomunidade e órgãos de prevenção e combate à tortura.
§ 1º Os recursos vinculados aos programas referidos no inc. I se destinarão ao
financiamento da estruturação e manutenção de serviços de acompanhamento de alternativas penais com
enfoque restaurativo, a fim de constituir fluxos e metodologias para atendimento inicial junto à audiência
de custódia, aplicação e execução das medidas, assim como de contribuir para sua efetividade e possibilitar
a inclusão social dos cumpridores, a partir das especificidades de cada caso, considerando o disposto na
Resolução CNJ nº 288/2019, em especial.
§ 2º Os recursos vinculados aos programas referidos no inc. II se destinarão a
ações e projetos que fomentem a integração social de pessoas presas, promovendo a igualdade racial e de
gênero, contemplando formação laboral, cursos profissionalizantes e a educação formal, entre outros, sendo
vedada a utilização dos recursos para a construção, reforma, ampliação ou manutenção de unidades
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prisionais, aquisição de instrumentos de uso da força, como armamentos letais, menos letais e algemas,
ou quaisquer outros equipamentos e materiais destinados aos órgãos previstos no art. 9º da Lei nº
13.675/2018.
§ 3º Os recursos vinculados aos programas referidos no inc. III se destinarão
ao financiamento a implantação, manutenção e qualificação de equipes multidisciplinares que atuem na
desinstitucionalização de pessoas internadas, submetidas à medida de segurança, visando o cuidado
comunitário contínuo e qualificado por meio de ações de atenção, tratamento, reabilitação e reinserção
social, vedada a utilização dos recursos para a construção, reforma, ampliação ou manutenção de hospitais
de custódia e tratamento psiquiátrico (HCTP), hospitais psiquiátricos, clínicas, centros de tratamento,
comunidades terapêuticas ou entidades correlatas.
§ 4º Os recursos vinculados aos programas referidos no inc. IV se destinarão a
fomentar a implantação, manutenção e qualificação do Escritório Social, nos termos estabelecidos pela
Resolução CNJ nº 307/2019.
§ 5º Os recursos vinculados aos programas referidos no inc. V se destinarão a
fomentar o controle e a participação social por meio dos Conselhos da Comunidade para atividades de
inspeção prisional e fomento da garantia de direitos de pessoas privadas de liberdade, egressas e
cumpridores de medidas alternativas, assim como de órgãos de prevenção e combate à tortura.
§ 6º Os recursos oriundos do FUNPEN serão destinados exclusivamente ao
financiamento de programas previstos nos incs. I, II, III, IV do caput, nos termos do art. 3º-A, §2º da Lei
Complementar nº 79/1994.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal poderão ser executados diretamente
pelo Município ourepassados mediante convênio.
§ 1º As entidades que sejam destinatárias dos recursos do Fundo Municipal
deverão prestar contas de sua utilização, fornecendo subsídios que permitam ao Poder Executivo avaliar o
andamento e conclusão do programa ou projeto desenvolvido em conformidade com o instrumento de
pactuação, nos termos da Lei nº 13.019/2014.
§ 2º A prestação de contas terá o objetivo de avaliar o cumprimento do objeto
a partir de verificação do cumprimento das metas pactuadas.
§ 3º O relatório de execução do objeto deverá conter as descrições das
atividades desenvolvidas na consecução do projeto, com comparativos das metas propostas e dos resultados
alcançados.
§ 4º Quando a entidade destinatária dos recursos não comprovar o alcance das
metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, o Poder Executivo exigirá a apresentação
de relatório de execução financeira, com as devidas descrições das despesas e receitas, envolvendo a
comprovação das relações entre as movimentações dos recursos e os pagamentos das despesas
realizadas, assim como a demonstração da coerência entre as receitas previstas e as despesas geradas.
§ 5º Os recursos do Fundo Municipal poderão ser destinados a despesas tanto
de investimento como decusteio.
Art. 5º O Conselho Gestor do Fundo Municipal será composto por:
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I - Prefeito, podendo indicar 1 (um) representante da Secretaria de Fazenda ou
de Planejamento, da Procuradoria Geral do Município ou de órgão congênere de assessoria jurídica à
Administração pública municipal;
II - 1 (um) representante de gestão de políticas municipais relacionadas aos
programas desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal, tais como Secretaria Municipal de Assistência
Social e Secretaria Municipal de Educação;
III - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social;
V - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil, tais como
entidades de pessoas egressas, familiares de pessoas presas e egressas, de promoção da igualdade racial,
defesa dos direitos das mulheres, organizações de direitos humanos, movimentos sociais, conselhos
profissionais, entidades representativas de trabalhadores, de estudantes, ou de empresários e outras cuja
atuação esteja relacionada à temática, no âmbito local ou estadual;
VI - 1 (um) representante de instituições de ensino e pesquisa, dentre
professores e profissionais da área de Saúde, Ciências Sociais e Humanas, Gestão de Políticas Públicas,
Direito Penal, Criminologia e outras ciências correlatas ou especialista com notório saber na temática de
políticas penais e direitos humanos;
VII - 1 (um) representante de Conselho da Comunidade local.
Parágrafo único. O Conselho Gestor, de caráter deliberativo, é o órgão
responsável pela gestão do Fundo Municipal, cabendo-lhe, dentre outras atribuições a serem previstas em
regulamento:
I - estabelecer linhas de políticas prioritárias no Município, deliberar sobre
editais de chamamento público, critérios de análise de projetos e sistemas de controle, acompanhamento
e avaliação das aplicações efetuadas e da correta aplicação realizada à conta dos recursos do Fundo
Municipal para políticas penais;
II - elaborar relatório anual de gestão, incluindo, quando houver
estabelecimento prisional no município, dados sobre a quantidade de presos, com classificação por sexo,
etnia, faixa etária, escolaridade, atividade de trabalho, regime e duração da prisão entre outros que
forem definidos em regulamentos federais e estaduais vinculados à administração penitenciária, com a
anonimização de dados que venhama ser de acesso público, observada a legislação de proteção de dados
pessoais;
III - aprovar seu regimento interno.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2021.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:02CF6308
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16.12.2021 - edição nº 2412 e no
Jornal Umuarama Ilustrado – edição nº 12313 de 16.12.2021 – página C 7 – caderno de
publicações legais.
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ANEXO II – INDICAÇÃO Nº 826/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994
Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o
Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a ser gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional
(Depen), com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades
e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional. (Artigo
com redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 23/5/2017, convertida na Lei nº 13.500,
de 26/10/2017)
Art. 2º Constituirão recursos do FUNPEN:
I - dotações orçamentárias da União;
II - doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha
a receber de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de
pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
III - recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com
entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
IV - recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor
da União Federal, nos termos da legislação penal ou processual penal, excluindo-se aqueles já
destinados ao Fundo de que trata a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986;
V - multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado;
VI - fianças quebradas ou perdidas, em conformidade com o disposto na lei
processual penal;
VII – (Revogado pela Medida Provisória nº 781, de 23/5/2017, convertida na Lei
nº 13.500, de 26/10/2017)
VIII - (Revogado pela Lei nº 13.756, de 12/12/2018)
IX - rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração, decorrentes
de aplicação do patrimônio do FUNPEN;
X - outros recursos que lhe forem destinados por lei.
Art. 3º Os recursos do FUNPEN serão aplicados em:
I - construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais;
II - manutenção dos serviços e realização de investimentos penitenciários, inclusive
em informação e segurança; (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 781, de
23/5/2017, convertida na Lei nº 13.500, de 26/10/2017)
III - formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário;
IV - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados,
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imprescindíveis ao funcionamento e à segurança dos estabelecimentos penais; (Inciso com
redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 23/5/2017, convertida na Lei nº 13.500, de
26/10/2017)
V - implantação de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho
profissionalizante do preso e do internado;
VI - formação educacional e cultural do preso e do internado;
VII - elaboração e execução de projetos destinados à reinserção social de presos,
internados e egressos, inclusive por meio da realização de cursos técnicos e profissionalizantes;
(Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 23/5/2017, convertida na Lei nº
13.500, de 26/10/2017)
VIII - programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes;
IX - programa de assistência às vítimas de crime;
X - programa de assistência aos dependentes de presos e internados;
XI - participação de representantes oficiais em eventos científicos sobre matéria
penal, penitenciária ou criminológica, realizados no Brasil ou no exterior;
XII - publicações e programas de pesquisa científica na área penal, penitenciária ou
criminológica;
XIII - custos de sua própria gestão, excetuando-se despesas de pessoal relativas a
servidores públicos já remunerados pelos cofres públicos;
XIV - manutenção de casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de violência
doméstica; (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 119, de 19/10/2005)
XV - implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e
à parturiente nos estabelecimentos penais, nos termos do § 2º do art. 83 e do art. 89 da Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal; (Inciso acrescido pela Lei
Complementar nº 153, de 9/12/2015)
XVI - programas de alternativas penais à prisão com o intuito do cumprimento de
penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade, executados diretamente
ou mediante parcerias, inclusive por meio da viabilização de convênios e acordos de
cooperação; e (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 781, de 23/5/2017, convertida na
Lei nº 13.500, de 26/10/2017)
XVII - financiamento e apoio a políticas e atividades preventivas, inclusive da
inteligência policial, vocacionadas à redução da criminalidade e da população carcerária.
(Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 781, de 23/5/2017, convertida e com redação dada
pela Lei nº 13.500, de 26/10/2017)
§ 1º Os recursos do Funpen poderão, ressalvado o disposto no art. 3º-A desta Lei,
ser repassados mediante convênio, acordos ou ajustes que se enquadrem nas atividades
previstas neste artigo. (Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 781, de
23/5/2017, convertida na Lei nº 13.500, de 26/10/2017)
§ 2º (Revogado pela Medida Provisória nº 781, de 23/5/2017, convertida na Lei nº
13.500, de 26/10/2017)
§ 3º Os saldos verificados no final de cada exercício serão obrigatoriamente
transferidos para crédito do FUNPEN no exercício seguinte.
§ 4º Os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de
Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético,
de Digitais e de Drogas (Sinesp) que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no Sistema
não poderão receber recursos do Funpen. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.681, de 4/7/2012,
com redação dada pela Lei nº 13.675, de 11/6/2018, publicada no DOU de 12/6/2018, em vigor
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30 dias após a publicação)
§ 5º No mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos do Funpen serão aplicados nas
atividades previstas no inciso I do caput deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Medida
Provisória nº 781, de 23/5/2017, convertida na Lei nº 13.500, de 26/10/2017)
§ 6º É vedado o contingenciamento de recursos do FUNPEN. (Parágrafo acrescido
pela Medida Provisória nº 781, de 23/5/2017, convertida na Lei nº 13.500, de 26/10/2017)
§ 7º A União deverá aplicar preferencialmente os recursos de que trata o § 5º deste
artigo em estabelecimentos penais federais de âmbito regional. (Parágrafo acrescido pela Lei
nº 13.500, de 26/10/2017)
Art. 3º-A. A União deverá repassar aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, a título de transferência obrigatória e independentemente de convênio ou
instrumento congênere, os seguintes percentuais da dotação orçamentária do Funpen: (“Caput”
do artigo acrescido pela Medida Provisória nº 781, de 23/5/2017, convertida na Lei nº 13.500,
de 26/10/2017)
I - até 31 de dezembro de 2017, até 75% (setenta e cinco por cento); (Inciso
acrescido pela Medida Provisória nº 781, de 23/5/2017, convertida na Lei nº 13.500, de
26/10/2017)
II - no exercício de 2018, até 45% (quarenta e cinco por cento); (Inciso acrescido
pela Medida Provisória nº 781, de 23/5/2017, convertida na Lei nº 13.500, de 26/10/2017)
III - no exercício de 2019, até 25% (vinte e cinco por cento); e (Inciso acrescido
pela Medida Provisória nº 781, de 23/5/2017, convertida na Lei nº 13.500, de 26/10/2017)
IV - nos exercícios subsequentes, no mínimo, 40% (quarenta por cento). (Inciso
acrescido pela Medida Provisória nº 781, de 23/5/2017, convertida na Lei nº 13.500, de
26/10/2017, e com nova redação dada pela Medida Provisória nº 1.082, de 22/12/2021,
convertida na Lei nº 14.346, de 25/5/2022)
§ 1º Os percentuais a que se referem os incisos I, II, III e IV do caput deste artigo
serão auferidos excluindo as despesas de custeio e de investimento do Depen. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 13.500, de 26/10/2017)
§ 2º Os repasses a que se refere o caput deste artigo serão aplicados nas atividades
previstas no art. 3º desta Lei, no financiamento de programas para melhoria do sistema
penitenciário nacional, no caso dos Estados e do Distrito Federal, e no financiamento de
programas destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, ou de programas de
alternativas penais, no caso dos Municípios. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº
781, de 23/5/2017, convertida na Lei nº 13.500, de 26/10/2017)
§ 3º O repasse previsto no caput deste artigo fica condicionado, em cada ente
federativo, à: (“Caput” do parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 781, de 23/5/2017,
convertida na Lei nº 13.500, de 26/10/2017)
I - existência de fundo penitenciário, no caso dos Estados e do Distrito Federal, e
de fundo específico, no caso dos Municípios; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 781,
de 23/5/2017, convertida na Lei nº 13.500, de 26/10/2017)
II - existência de órgão ou de entidade específica responsável pela gestão do fundo
de que trata o inciso I deste parágrafo; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 781, de
23/5/2017, convertida na Lei nº 13.500, de 26/10/2017)
III - apresentação de planos associados aos programas a que se refere o § 2º deste
artigo, dos quais constarão a contrapartida do ente federativo, segundo critérios e condições
definidos, quando exigidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
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(Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 781, de 23/5/2017, convertida na Lei nº 13.500,
de 26/10/2017)
IV - habilitação do ente federativo nos programas instituídos; (Inciso acrescido pela
Medida Provisória nº 781, de 23/5/2017, convertida na Lei nº 13.500, de 26/10/2017)
V - aprovação de relatório anual de gestão, o qual conterá dados sobre a quantidade
de presos, com classificação por sexo, etnia, faixa etária, escolaridade, exercício de atividade
de trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e duração da prisão, entre outros a serem
definidos em regulamento; e (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 781, de 23/5/2017,
convertida na Lei nº 13.500, de 26/10/2017)
VI - existência de conselhos estadual ou distrital penitenciários, de segurança
pública, ou congênere, para apoio ao controle e à fiscalização da aplicação dos recursos do
fundo de que trata o inciso I deste parágrafo, no caso dos Estados e do Distrito Federal. (Inciso
acrescido pela Lei nº 13.500, de 26/10/2017)
§ 4º A não utilização dos recursos transferidos, nos prazos definidos em ato do
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, obrigará o ente federativo à devolução do
saldo remanescente devidamente atualizado. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº
781, de 23/5/2017, convertida na Lei nº 13.500, de 26/10/2017)
§ 5º Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública poderá dispor sobre
a prorrogação do prazo a que se refere o § 4º deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Medida
Provisória nº 781, de 23/5/2017, convertida na Lei nº 13.500, de 26/10/2017)
§ 6º Os recursos financeiros transferidos, enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em conta bancária em instituição financeira oficial, conforme
previsto em ato normativo do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. (Parágrafo
acrescido pela Medida Provisória nº 781, de 23/5/2017, convertida na Lei nº 13.500, de
26/10/2017)
§ 7º Os repasses serão partilhados conforme as seguintes regras: (“Caput” do
parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 781, de 23/5/2017, convertida e com redação
dada pela Lei nº 13.500, de 26/10/2017)
I - 90% (noventa por cento) dos recursos serão destinados aos fundos penitenciários
dos Estados e do Distrito Federal, desta forma:
a) 30% (trinta por cento) distribuídos conforme as regras do Fundo de Participação
dos Estados;
b) 30% (trinta por cento) distribuídos proporcionalmente à respectiva população
carcerária; e
c) 30% (trinta por cento) distribuídos de forma igualitária; (Inciso acrescido pela
Lei nº 13.500, de 26/10/2017)
II - 10% (dez por cento) dos recursos serão destinados aos fundos específicos dos
Municípios onde se encontrem estabelecimentos penais em sua área geográfica, distribuídos de
forma igualitária. (Inciso acrescido pela Lei nº 13.500, de 26/10/2017)
§ 8º A população carcerária de cada ente federativo previsto no § 7º deste artigo
será apurada anualmente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. (Parágrafo acrescido
pela Lei nº 13.500, de 26/10/2017)
Art. 3º-B. Fica autorizada a transferência de recursos do Funpen à organização da
sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados a pena
privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata, e desde
que atenda aos seguintes requisitos:
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I - apresentação de projeto aprovado pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de
Contas da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades;
II - existência de cadastro no Depen e no Sistema de Gestão de Convênios e
Contratos de Repasse (Siconv) do governo federal;
III - habilitação no órgão competente da unidade federativa em que desenvolverá
suas atividades, após aprovação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que
atestará o cumprimento dos requisitos para recebimento de recursos;
IV - apresentação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública de relatório anual
de gestão, de reincidência criminal e de outras informações solicitadas; e
V - prestação de contas ao Tribunal de Contas da unidade federativa em que
desenvolverá suas atividades. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 781, de 23/5/2017,
convertida na Lei nº 13.500, de 26/10/2017)
Art. 4º O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei
Complementar.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de janeiro de 1994, 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa