materia nº 833/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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INDICAÇÃO Nº 833/2022
Aquisição de ambulâncias novas, para atender 
as demandas dos Distritos de Novo Sarandi, Vila 
Nova e Novo Sobradinho. 
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos do artigo 145 do Regimento 
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que se proceda à aquisição de 
ambulâncias novas, para atender as demandas dos Distritos de Novo Sarandi, Vila 
Nova e Novo Sobradinho. 
Considerando as demandas dos munícipes, bem o notório déficit de 
ambulâncias disponíveis para os atendimentos nos distritos da municipalidade, e 
considerando que a ambulância que realiza o atendimento nesses locais está em 
estado precário, e por conta disso frequentemente precisa de reparos na, importante 
se faz o fornecimento de Ambulâncias novas, a fim de atender as demandas dos 
distritos de Novo Sarandi, Vila Nova e Novo Sobradinho. 
A saúde é reconhecida, conforme o art.196 da Constituição Federal (CF), 
como “direito de todos e dever do Estado”, bem como um direito fundamental, segundo 
dispõe o seu art. 6º, impondo uma ação à Administração Pública. Afinal, o art. 197 da 
CF/88 ainda dota a saúde como um serviço de pertinência pública, dada a sua 
vinculação direta ao direito à vida, integridade física, moral e psicológica, conforme 
entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça. Recurso 
Especial n.º 695396/RS 2004/0146850-1 da 1ª Turma. 12 de abril de 2011).
Nesse sentido, considerando os impactos positivos da demanda aqui 
apresentada no que se refere ao direito à saúde e bem estar de população, solicitamos 
proceda ao fornecimento de Ambulâncias, a fim de atender as demandas dos distritos 
de Novo Sarandi, Vila Nova e Novo Sobradinho.
SALA DAS SESSÕES, 21 de junho de 2022.
OLINDA FIORENTIN