materia nº 114/2022

1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI K* UM ^SZ'Z"
Autoriza o Municipio de Toledo a repassar, atraves do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianpa e do Adolescent©
financeiros a Organizagoes da Sociedade Civil, sem fins
lucrativos, que atendem criangas e adolescentes no Municipio
de Toledo.
recursos
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a segumte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Municipio de Toledo a repassar, atraves do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, recursos financeiros a
Organizagoes da Sociedade Civil - OSC's, sem fins lucrativos, que atendem criangas
e adolescentes no Municipio de Toledo.
Art. 2° - Fica o Municipio de Toledo autorizado a transferir, no ano de
2022, atraves do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, os
segumtes val°re^5!"tlg^jg| sao vjcente de Pau|o: R$ 338.643,84 (trezentos e trinta
e oito mil seiscentos e quarenta e tres reais e oitenta e quatro centavos); DAF.
II - a Associagao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo APAE.
R$ 95.800,56 (noventa e cinco mil oitocentos reais e cinquenta e cef,t^vo^,, p<k
Educacional Aldeia Infantii Betesda. R$ III - ao Centro Social e . . .
trinta e tres mil seiscentos e setenta e cinco reais e vinte 133.675,20 (cento e
centavos);
_ _ Centro Assistencial da Diocese de Toledo - Casa de Maria: R$
501.282,00 (quinhentos e urn mil duzentos e oitenta e dois reais);
V - ao Centro Beneficent© de Educagao Infantii Ledi Maas Lions . R$
52 (cento e oitenta mil quatrocentos e sessenta e urn reais e cinquenta e dois
IV - ao
180.461
centavos); e
VI - a Associagao Beneficent© de Saude do Oeste do Parana - HOESP.
R$ 49.571,22 (quarenta e nove mil quinhentos e setenta e um reais e vinte e ois
centavos).
S 1° - Os auxilios financeiros de que tratam os incisos do caput deste
OSC's neles referidas.
desenvolvidos pelas OSC s § 2° - Os programas e projetos a serem , _ .
deverao estar devidamente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Crianga
e do Adolescente (CMDCA) e com os respectivos Pianos de Trabalho aprovados peto
Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente (FMDCA), em
observancia ao Edital de Chamamento Publico n° 007/2022 e a partilha estabelecida
pelo CMDCA.
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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Art. 3° - As exigencias a serem atendidas pelas OSC's para a obtengao
de recursos oriundos da Campanha "Tributo a Cidadania — Facto pela Crianga sao
as estabelecidas atraves de regulamentagoes da Lei Federal que estabelece o regime
iuridico das parcerias entre a administragao publica e as organizagoes da sociedade
civil (Lei n° 13.019/2014, alterada pela Lei n° 13.204/2015), do Estatuto da Crianga e
do Adolescente, do Tribunal de Contas do Estado do Parana e da Controladoria de
Controle Interne do Municipio, mediante assinatura de Termo de Fomento.
Art. 4° - A nao aplicagao dos auxilios financeiros de que trata a presente
Lei no atendimento das finalidades previstas nos respectivos Pianos de Trabalho,
implicara a obrigatoriedade de restituigao do valor, devidamente corrigido, pela
cofres publicos municipals, alem de ficar impedida de receber novo auxilio sob o
mesmo titulo.
aos
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 23 de junho de 2022.
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RTO BETO LUNITTI PAGNUSSATJ
PREpStO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
LUIS ADAL
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jyv\ MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° fcom oedido de urqencia) 77, de 23 de junho de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A “Campanha Legal - Pacto pela Crianga” visa a arrecadar recursos
oriundos do Imposto de Renda, em que o contribuinte destina ao Fundo Municipal dos
Direitos da Crianga e do Adolescente de Toledo parte do imposto devido.
Essa modalidade de recolhimento de recursos fundamenta-se na Lei
Federal 8.069, de 13 de junho de 1990 (art. 260), e vem sendo praticada no Municipio
de Toledo desde o ano de 2003 pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente - CMDCA, em parceria com o setor privado e apoio do Poder Publico
Municipal, sendo que os recursos doados sao alocados ao Fundo Municipal dos
Direitos da Crianga e do Adolescente e, por este, destinados para aplicagao em
programas e projetos sociais de Promogao, Protegao e Defesa dos Direitos da crianga
e do adolescente.
No corrente ano, o valor total a ser repassado pelo Fundo sera de R$
1.299.434,34 (urn milhao duzentos e noventa e nove mil quatrocentos e trinta e quatro
reais e trinta e quatro centavos), a seis entidades nao-governamentais - Organizagoes
da Sociedade Civil cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente e que tiveram sens projetos aprovados para o desenvolvimento de agoes
especificas nas areas de assistencia social, educagao, saude, cultura, esporte e lazer.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, toda e qualquer destinagao
de recursos para o setor privado, mesmo que para o atendimento de um Servigo de
interesse social, deve ser previamente autorizada por lei propria, alem de estar
prevista na lei de diretrizes orgamentarias e no orgamento anual.
A inclusa proposta encontra-se de acordo com estabelecido
da Crianga e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) e em conformidade com a
Lei n° 13.019/2014, alterada pela Lei n° 13.204/2015, e o Decreto n
de 19 de outubro de 2016, alterado pelo Decreto n° 615, de 2 de setembro de 2019,
que estabelece o regime jurtdico das parcerias entre a Administragao Publica e as
Organizagoes da Sociedade Civil, em regime de mutua cooperagao, para a
consecugao de finalidades de interesse publico e reciproco, mediante a execugao de
atividades ou de projetos previamente estabeiecidos em pianos de trabalho msendos
Termos de Colaboragao, Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperagao
atraves de Chamamento Publico.
no Estatuto
em
Pretende-se, portanto, atraves da inclusa proposigao, dar cumprimento
ao artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) e
estabelecer-se, em legislagao especifica, a possibilidade da destinagao de recursos
financeiros pelo Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - FMDCA
aquelas Organizagoes, nos termos do Estatuto da Crianga e do Adolescente e da
legislagao pertinente ao Imposto de Renda, bem como de outros recursos alocados
no FMDCA.
Saliente-se que os projetos a serem beneficiados foram selecionados por
meio do disposto no Edital de Chamamento Publico n° 007/2022, que todos os
aspectos exigidos por lei referentes a utilizagao de recursos publicos estao sendo
-•-I
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
irm
observados e que a nao aplicagao dos auxilios financeiros nas finalidades
estabelecidas implicara a obrigatoriedade de restituigao do respective valor,
devidamente corrigido, pela entidade aos cofres publicos municipais, alem de ficar
impedida de receber novo auxilio sob o mesmo titulo.
Face ao exposto, submetemos a apreciagao dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “autoriza o Municipio de Toledo a repassar, atraves do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, recursos financeiros a
Organizagoes da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que atendem criangas e
adolescentes no Municipio de Toledo”.
De acordo com o incluso Quadro de Detalhamento da Despesa
Orgamentaria, o orgamento do Municipio de Toledo para o exercicio de 2022 contem
dotagao propria para a realizagao da despesa acima referida.
De ta! forma, por haver previsao nos instrumentos de planejamento
orgamentario, a proposta atende as condigoes previstas nas normas de finangas
publicas voltadas para a responsabilidade na gestao fiscal.
Solicitamos aos ilustres Vereadores e Vereadoras que a proposigao
em questao tramite em regime de urgencia, em conformidade com o que dispoe
o artigo 32 da Lei Organica do Municipio.
Justifica-se a urgencia em razao de os recursos a serem repassados ja
estarem disponiveis no referido Fundo e para gue as entidades contempladas possam
aplica-los, o mais breve possivel, no atendimento das criangas e adolescentes do
Municipio, de modo a cumprir os respectivos Pianos de Trabalho e Termos de
Fomento a serem assinados tao logo a Lei seja aprovada.
A urgencia tambem se justifica pelo fato de que as criangas e os
adolescentes devem ser tratados com a devida priondade na efetivagao dos seus
direitos fundamentals, o que se aptica, tambem, no que se refere a destinagao
privilegiada de recursos publicos nas areas relacionadas com a protegao a mfancia...
(art. 4° do ECA).
Colocamos a disposigao dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, os servidores da Secretaria de Politicas para Infancia, Juventude, Mulher,
Familia e Desenvolvimento Humano e os membros do CMDCA para prestarem outras
informagoes ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessaries
sobre a materia.
Respeitosarifente,
LUIS ADALBERTS iTO LUNlTTI PAGNUSSATT
___^PREFEfTO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
Excelentissimo Senhbr
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
5
ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
LEI N° . 2.022, DE 16 DE MAR?0 DE 2010
ORGAO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
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Edigao n° 3.261 Pagina 15 de 29
Ano XIII Toledo, 21 de Junho de 2022
SECRETARIA DE POUTICAS PARA INFANCIA,
JUVENTUDE, MULHER, FAMiLIA E
DESENVOLVIMENTO HUMAN©
L, 6 -.UNO Ml n r <• * jBBWSa
B: TOLEDO 0
Toledo. 21 de junho de 2022.
Da Comissao de Analise e Selecilo de Projetos
HOMOLOGACAO DO RESULTADO FINAL DO CHAMAMENTO PtlBLlCO 007/2022 -
OSC's HARILITADAS PARA CELEBRA^AO DE PARCERIA
Considerando que o municipio de Toledo, por meio da Scereiaria Municipal de Politicas para
Infancia, Juventude, Mulher. Familia e Desenvolvimento Humano e do Conselho Municipal dos
Direitos da Crianqa e do Adolcscente, tornou publico o Edital de Chamamenio Publico 007,'2022 as
Organiza<?6es da Sociedade Civil, sem fins lucrativos. que compoem a Rede Municipal de Protev'ao e
Aiendimcnto a Crianca e ao Adolcscente, para apresentaqao de propostas com a finalidade de executar
voltados a politica de promoqao, protccao, garantia e delesa dos direitos da crianca e do
serem cofmanciados com recursos alocados no Fundo Municipal dos Direitos da
Crianqa e do Adolcscente - FMDCA, provenientes da arrecadacao da Campanha do Imposto de
Renda.
projetos
adolescente a
A Comissao de Analise e Sele^ao de Projetos COMUN1CA o Resultado Final rderente ao
Chamamenio Publico 007/2022. Conforme segue anexo.
Considerando o Edital de Chamamento Publico 007/2022, no item 12.5, a saber:
•'A.s OSC’s que esiivercm devidamente habilitadas a cclcbracao da parceria e manifestoem
interesse em tbravalizar u a to, deverao apresentar alem da documentacao meneionada no item
6- eoinnrovacao de existencia de conta corrente espeeifica para movimenta^ao dos recursos
da organizaeao da sociedade civil atraves de extrato bancano, pessoa publicos cm notne
juridica etrV nome da DSC, com saldo zerado;
jl .. declaraeao assinada pclo Prcsidentc atual da entidade responsabiltzando-se peio
recebimento, aplica^o e presta?So de contas dos recursos que receber a conta da parceria,
hem como os da devida contrapartkla, quando houver. ...... , ,■
A homologacao do processo n3o gera para a orgamzav*8o da sociedade civil direito subjetiyo a
cdebracSo da parceria. constituindo-se mcra expcctativa dc direito, impedindo, no entanto, a
adimms.rav-ao publica do Municipio de Toledo de cclebrar outro instrumento de parceria para
objeto que nao esteja de acordo com a ordem do resultado do Chamamento Publico . o mesmo
edital de Chamamento Publico 007/2022, o qual csta Em case de duvidas consultar o
disponivel sitio eletronico oficial do municipio.
Ateneiosamente,
//
\Q/yiW)a.
SAMARA V ILLAS BOAS GOBBI
Presidentes da Comissao de Analise e Seleqao de Projetos
Portaria N° 201, de 14/04/2022.
Secrctana dc Politicos para Infancia, Juventude, Mulher. Familia e Desenvolvimento Huinano -SMD
Rua Mexico, n* 150 -Jardim Gisela - TolcdoPR. CEP: 85905-370. I eiefone: (45) . *.32-352 .
E-mail: gabinetesmdh@gmail.com
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JUVENTUDE, MULHER, FAMItIA E § TOLEDO , DESENV0LV1MENT0 HUMAN©
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Q Toledo. 21 de Junho de 2022.
- OSC's HABILH ADAS PARA CELEBRA^ AO
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HOMOLOGACAO DO RESW.TADO FINAL DO CIUMAMENTOK^l.ICO 007/2022
PUBLICACAO DO RESULTADO FINAL
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QS Saude:
l- Habiliia^ao e reabilita^ao.
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Educacao:
- Educacao infantil. Ensino Fundamental e
dc Jovens c Adultos na modalidade
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Q s Educacao Especial.
Assoeiaijao de Pais e
Amigos dos
jExcepcionais de
Toledo APAE
QC 2 « CM HABITITADA H Assistencia Social PSB:
1- Inclusao digital;
2- Cidadania atraves da arte;
3- Familia Assistida.
75.974.931/0001-90 LU ^
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Assistencia Social PSE MC:
1- Saber Vivcr;
2- Fortalccer a familia;
3- Dando asas. __
1) Vida e Arte
2) Liberdade de Aprender
3) Exporte e Vida
4) Maos que criam
5) Crianca e Adolescente Saudavel
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i< Centro Assistencia! da
Diocese de Toledo -
Casa de Maria
HAB1LITADA CD CM 78.679.545/0010-54
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Rua Mexico, n‘ 150 - .tordim - Toledo/PR, CFP: 8.'905-570. Wetene, 145) 325.-55.li.
E-mail: gabineteMwth'ii gmuti.com
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5ECRETAR1A OE POUT1CA5 PARA INFANC1A,
JUVINTUDE, MULHIR, FAMIL1A
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DESENVOLVIMENTO HUMANO
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6) Acolher para Viver
7) Nutrindo
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- Programa dc Segurat^a
Alimcntar
8) Cncanms
o cspa^o da brincadcira
9) Clic na vida
- Biblioteca digital
10) Coinunicar
e precise
11) Gotinhas da Biblia
12) Ambiente Casa de Maria
13) Tempo dc Familia
14) Construindo equipes
15) Setor Adminislnttiyo ....................
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Provincia Brasileira da
C'ongregacao das
Innas da Caridade dc
iSio Vicente de Paulo
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A9S0 Social Sao
Vicente de Paulo
1) Oficinas de Cultura
2) Oficinas de Arte
3) Oficinas dc esportes
4) Oficina de Integracao do Mundo do Trabalho
HAB1LITADA
76.578.137/0001-90 <0 ™ !—
LU Educacao: 1 - O Eu, 0 outro
e
0 nos;
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- Corpo. Gcsto
c Movimcntos;
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- Traces, Sons, Cores
e Formas;
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- Esenia, Faia, Pensamento
e Imaginapao;
5- Espaco, Tempos, Quantidades Rela^Ses
e
Transforma^oes.
Centro Social
e
Educacional Aldeia
Infantii Bctcsda
MAB1LITADA
75.951.285/0001-45
Assistcncia Social:
1- Alimcntacao Saudavcl;
2- Flora do Conto; 3 - Empreendedorismo:
|4- Momcnto das Tarefas;
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S.MDH
E-mail: gjbineicsnullve gnrdilcom
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SECRETARIA DE POUTJCAS PARA INFANCiA,
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DISENVOIVIMENTO HUMANO
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5- Atividades Esportivas
e Recrealivas;
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- Estatuto da Crianca
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Adolesccntc;
7- Maos
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Assistcneia Social
1) Brincando
e Recriando;
2) Habitos saudaveis
e sustentaveis:
3) Eu penso!
4) Arte, cultura
e literatura;
5) Fortalecendo os Vinculos;
6) Conhecer para interagir;
Educa^ao Infantil
1) Idcntidadc
c Autonomia;
2) Corpo
e movimento:
3) Linguagem oral
e escrita:
4) Naturc?.a
e socicdadc;
5) Matematica:
6) Musica:
7) Artes visuais. ............... .....
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Educa^ao infantil Ledi
Maas Lions
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HABIL1TAPA LU 78.116.217/0001-59
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LU Associacao
Benefieente de Saiide
do Ocste do Parana
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HOESP
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CM HAB1L1TADA o Brinqucdoteea - Dose de Ategria
< CM 06.958.776/0001-03
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CMd
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Scen.laria'dePdirk^panTtafa.icia. JuTc^dTvlulh^ DH
Jardim Ciiseia Toiedo/PK. ChP: 85903-370. feldone: (43) 3252-5528.
H-inaii: gabineie-.rmlli i/ gmuil.eom Rua Mexico, n' 150 -
Xoc<
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Exercicio 2022 QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORQAMENTARIA
Pigina: 41
Unidade gestora: Munidpio de Toledo
SECRETARIA DE POUT. PARA INFANCIA, JUVENT., MULHER, FANliLIA E DESENV.
HUMANO
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANQA E DO ADOLESCENTE
5.233.867,16
933.188.00
TOTAL ORGAO:
6rgio 07
TOTAL UNiDADE:
Unidade 004
RECURSO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
natureza ECONOMICA
especificaqao
conta fonts f padrAo / orig / apl / des / det
14 DIREITOS DA CIDADANIA
ASSIST^NCIA A CRIANgA E AO ADOLESCENTE
IMPLEMENTAQAO E ARTICULAgAO DE POLlTICAS PLJBLICAS PARA A
INFANCIA E ADOLESCENCIA
COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS PARA CRIANgAS E
transferSncia de recursos publicos.
FUNgAO
SUBFUNgAO:
PROGRAMA
243
0016
TOTAL P/A: 903.000,00
PROJETO/ATIVIDAOE: 14.243.0016.6-065
objetivo Realizar o
703.000.00
703.000,00 3.0.00.00 00 00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUigOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
CONTRIBUigOES
ContriDui0es e Legados de Entidades nao Cover. ECA/FMDCA
703.000,00
3.3.50,00 00 00
3.3.50.41.00.00
880 880/3/4/2/10
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4,4.00.00.00 00 INVESTIMENTOS
4.4.50.00.00.00
4.4.50.42.00.00
880 880/3/4/2/ 10
703.000,00
703.000,00
04430 200.000.00
200.000,00
200.000,00
TRANSFERENCIAS A INSTITUigOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
200.000.00
AUXiLIOS
Contribui<X>es e Legados de Entidades nao Cover. ECA/FMDCA 200.000,00
04440
14 DIREITOS DA CIDADANIA
243 ASSISlENCIA A CRIANgA E AO ADOLESCENTE
IMPLEMENTAgAO E ARTICULAgAO DE POLiTICAS PUBLICAS PARA A
INFANCIA e adolescEncia
GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANgA E ADOLESCENTE - FMDCA
OBdETivo Formular, deliberar e acompanhar a execugSo e avaliagSo das polfticas pOblicas vo'tada^^^^
de responsabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - FMDCA; Gerenciar0 Acompanha
deliberar sobre o Processo de Chamamento Publico em relagao aos recursos do Imposto de Renda v.nculados ao FMDCA,
realizar capacitagoes permanentes e a qualificagSo de trabalhadores que atuam no atendimen o Ss polfLcas de
adolescente; Coordenar, manter e articular intersetorialmente o Sistema Municipal de Atendimen o
articular intersetorialmente estratdgias de combate e enfrentamento ao trabalho infantil.--------
FUNgAO
SUBFUNgAO:
PROGRAMA 0016
TOTAL P/A: 30.188,00
PROJETO/ATIVIDADE. 14.243.0016.6-066
Implementar e
atendimento S crianga e ao
Socioeducativo; Coordenar, manter e
27.788,00
27.788,00 3 0.00.00.00 00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3,3 90.00.00 00 APLICAgOES DIRETAS
MATERIAL DE CONSUMO
27.788.00
1.625,00
3.3.90.30,00 00
04450 000 0 /1/7 / 0 / 0
04460 10203 1011 /9 / 4 / 5/18
1.200,00
25.00
200,00
Recursos Ordindrtos (Livres)
TRANSF CEDCA/SEJUF - INCENTIVO CMDCA - DELIBERAgAO 84/2019
TRANSF CEDCA/SEJUF ENFRENTAMENTO USO ALCOOL E DROGAS 04470 10227 1011 /9/4/5/ 18
DELIBERAgAO 109/2017 _____
TRANSF CEDCA/SEJUF - INCENTIVO ATENCAO A CRIANgA E
ADOLESCENTE - DELIB 89/2019
PREMIAgOES CULTURAIS, ARTlSTICAS. CIENTlFICAS. DESPORTIVAS E
200.00
04480 10228 1011 /9 / 4 / 5/18
200,00
3.3.90.31.00.00
OUTRAS
200,00 Recursos Ordinaries (Livres)
MATERIAL, BEM OU SERVigO PARA DISTRIBUigAO GRATUITA
Recursos OrdinSrios (Livres)
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOgAO
04490 000 0/1 / 7 / 0/0
800,00
3.3,90.32.00.00
000 0 /1 / 7 / 0 / 0
800.00
04500
1.225.00
3.3 90.33.00.00
04510 000 0/1 /7/0/Q
04520 10203 1011/9 / 4 / 5/18
800,00
25,00
200.00
Recursos Ordinaries (Livres)
TRANSF CEDCA/SEJUF - INCENTIVO CMDCA - DELIBERAgAO 84/2019
TRANSF CEDCA/SEJUF ENFRENTAMENTO USO ALCOOL E DROGAS 04530 10227 1011/9 / 4 / 5/ 18
200,00
925,00
3.3.90.36,00.00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA FlSICA
04550 000 0/1 /7 / 0 /0
04560 10203 1011 /9 / 4 / 5/ 18
500,00 Recursos Ordinaries (Livres)
TRANSF CEDCA/SEJUF - INCENTIVO CMDCA - DELIBERAgAO 84/2019
TRANSF CEDCA/SEJUF ENFRENTAMENTO USO ALCOOL E DROGAS
25,(X)
200,00
04570 10227 1011/9/4/5/18 DELIBERAgAO 109/2017 „
TRANSF CEDCA/SEJUF - INCENTIVO ATENgAO A CRIANgA E
ADOLESCENTE - DELIB 89/2019
200,00
04580 10228 1011 /3 / 4 / 5/18
23,013,00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA
Recursos Ordinaries (Livres)
Contribuigdes e Legados de Entidades nSo Cover, ECA/FMDCA
3.3.90.39.00.00
000 0 /1 / 7 / 0 / 0
880 880/3/4/2/10
588,00
22.000,00
04590
04600
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I
HTOLEDO o
SECRETARIA DE POLITICAS PARA INFANCIA,
JUVENTUDE, MULHER, FAMILIA E
DESENVOLVIMENTO HUMANO *
I
I
DECLARACAO DE ClfeNCIA
Eu, Jennifer Thays Chagas Teixeira, RG sob o n° 124281563 e CPF n°
080642099-51, Secre lari a Politicas para Infancia, Juventude, Mulher, Familia e
Desenvolvimento Humano, DECLARO para os devidos fins e como gestora do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianpa e do Adolescente (FMDCA) quo tenho ciencia
do processo de Chamamento Publico 007/2022 e os tramites inerentes a transferencia
dos rccursos oriundos da Campanha Legal para as organizagoes da sociedade civil
habilitadas.
For ser expressao da verdade, fimianios a presentc.
Toledo, 22 de junho de 2022,
Jennifer T, Chagas Teixeira
Sccretana da Politicas p;
Infancia, Juvuntudu, Mulher,
r-amllia e Desenv Humano
) pS‘tana n' l, de OtiOl,'2022 O C TtrL fer l
yi
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1/JENNIFER THAYS CHAGAS TEIXEIRA
SecretiMu de Politicas para Infancia, Jiivenlude, Mulher, Familia e Desenvolvimento Humano
PORTA R.IA N° J de 01/01/2022
Secretaria de Politicas para Infancia, Juventude, Mulher, Familia e Desenvolvimento 1 lumami SMDl l
Rua Mexico, n° 150-Jardim Gisela-Toledo/PR. CEP; 85905-370, Tel clone: (45) 3196-2400. F-maH:
gabinetesmdh4oledo@gmaii.com
11
|/w> ooviiho MyNtc^At —^
TOLfflO J
SECRETARIA DE POUTICAS PARA INFANCIA,
JUVENTUOE, MULHER, FAMILIA E
DESENVOLV1MENTO HUMANO
PARECER DE ORGAO TECNlCO DA ADMINISTRACAO PUBLICA
As propostas habilitadas atravcs do Edita] de Cham
amento Piiblico 007/2022 apresentam-’se
modalidades de projetos passiveis de financiamento pubiicadas
otganizafoes da sociedadc civil demonstraram identidade
resse na reaiizavao em mutua cooperate da parceria
de acordo com
cm confomiidade
editai,, nas quais as
com as
no presente
e reciprocidade de irite￾lormaJizado atraves de Termo de Fomemo
S Prece^os c°nstantes na Lei Federal n° 13,019/2014 alterada pels Lei n° 13 ?04/^01 ^
C pelo Dccreto Municipal 985/2016 allemdo pelo D
Ura\ cs da docuineiuaijSo apresenlada no processo de habilita
biiidade da execuvSn dos servicos ofcrlados
a ser
ecreto n° 615, de 2 de setemhro de 2019.
9ao foi possfvel obsen-w a \ ia-
. cni ca^a Pr°iet0’ Por meio da metodologia de aiendimento
C a or^an,zaVao da sociedade civil, da estrutura fisica c
cuyao do atendimento proposto descrito
eapacidade de rccursos humanos para exe￾no piano de trabalho, o eronograma de desembolso apreser.is
estando compaiivd com c
do no referido piano segue os parametros cs.abelecidos por csta Secretaria.
planejamento dos repasses de recursos ftnanciaveis.
m-,no (SMDH C , ^ ^^e ^nvolvimento Ha
0 C ° COnSdho MuniciP8' d“ DW'o* ^ Crianga e do Adolesceme (CMDCA) ,V™
acompanhamento do cuntprhnento de me,as e dos objetivos pormenorizados
eada organizayao da sociedade civil.
nos pianos de trabullv
Para fins de fiscalizagao e comrole da execugao fisica e
fica designada a servidora Samara Villas Boas Gobbi,
2022 para excrcer a fungao de gestora da parceria firmad
nnanceira das parcerias eeiebradas.
atraves da Portaria u" 164, de 29 de marge, de
entre o Executivo Municipal e as Organic:,-
fonalecimanto das agoes que compden, a RcdJpfi .
as no Municlpio de Toledo, atraves de projetos que visem a nmn,
gao, protegao e defesa dos direilos da crianga e do adolescente, devidamente
Hdital dc Chamamento Publico 007/2022,
yoes da Sociedade Civil, sem fms lucrativos,
dn no ambito das Politicos Public
no
habilitadas airmes do
. . ... .... . °,ar 6 aval,ar ils parcerias <*lehmdas com as organises da socied,
dc evil habilitadas pelo Clmmamenlo Ptlblico 007/2022, fica designada a
e avaiiafSo, atraves da Portaria n° 202, de 14 de abril de 2022,
I - Pamela Ritter, como Presidente;
II - Rodrigo Dallagnol, como Secretario;
III - Jaina Caroline Lunkest
IV - Anderson de Luna Pereira;
cornissao de monitoriin’tciiio
os seguintes membros:
Secretnria dc Polftieas para Intanciu, Juvenaide, MuUicr. Pamtiia c ..................-sm,*
- lokdo/PR. CEP: S5905'37tl.Telcfone: (45)3196-2-100. H-mail: Kiia Mexico, n0 150 - Jardim Oiseia
eabiuetefiimi!,.?oiedo:od/;ii;1ii.oA.n ^
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L'YT! s oVt«*o
TOW J
SECRETARIA DE POUT!CAS PARA INEANCIA,
JUVENTUDE, MULHER, FAMIUA E
DESENVOLVIMENTO HUMANO
V - Elis Francini Souza Coclho;
^ I - Juliana Alves Maximo de Souza; c
VII - Franz Menegasso.
A gestora da parceria e a Comissao de Monitoramento e Avaliayao llcam com sms respectlvas
atnbui?6es fundamentados pela Lei Federal 13.019/2014 alterada pcla Lei Federal 13.204/2015 e pdu
Deereto Municipal 985/2016, alterado pclo Decreto n° 615, de 2 de setembro de 2019, a SMDU
LMDCA Ficam coin suas concementes atribuigSes embasados pela Lei Municipal if 2.043/2010.
As entidades habilitadas tiveram os valores definidos confonne o Edital 007/2022 que indicou
relacionando o valor da per capita ao numero de criangas e ou adolcseentes. eonforme carga horana, e
descrigao na lista nominal. Assim ficaram definidos os seguintes valores: I - Agio Social Sao Vkemc
de Paulo R$ jj>8,643,84 (trezentos e trinta e oito mil seiscentos e quarenta e tres reals e oitenta e quatro
centavos); 11 - Associagao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo — APAI RS 95.800.5 C
(novema e cinco mil oitocentos reais e cinquenta e seis centavos); Ill - Centro Social e Educacionai
Aldeia Infantil Betesda R$ 133.675,20 (cento c trinta e tres mil seiscentos c setenta e cinco reals e
vime centavos); IV - Centro Assistencial da Diocese de Toledo - Casa de Maria RS 50L282.G1,
(quinhenios c um mil duzentos e oitenta c dois reais), V - Centro Beneficente de Educagao Intans*
Ledi Maas Lions RS 180.461,52 (cento e oitenta mil quatrocentos e sessenta e um reals e cinquema .
dois centavos) c VI - Associagao Beneficente de Saude do Oeste do Parana - HOESP RS 49.57;.::
(quarenta e novc mil quinhentos e setenta e um reais e vintc c dois centavos). O valor total
repassado as Organizagoes da Sociedade Civil registradas no CMDCA e de RS 1,299.434,54
milhao duzentos c novema e nove mil quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta c quatro eenu ds;.
As organizagSes da sociedade civil, habilitadas alraves do Editai de Chamaniemo !1;55: ..
0070020 ficarlo submetidas a analise das prestagoes de comas e aplicagao dos recursos rvcebuk*-s
pclo Controle Interno do Municipio de Toledo, as disposigoes e formas elencadas
Normally a if 001-2033 do Sistema de Controle Imemo do Municipio de Toledo e K i
28/2011 c Instrucao Normaliva na 61/2011, do Tribunal de Contes do Eslado do Parana e Jem ti>
normas que vierem a serem editadas, hem como na iegislagao Federal ja mencionada,
De acordo corn o exposto, substanciada tambem pela selegao dos projetos. realtzada pda
Comissao de Analise e Selegao de projetos designada pda Portaria n° 201 de 14 de abril de 2022,
atendeu as exigencias presentes na Lei Federal n° 13.019/2014 alterada pcla Lei if 13,2040015,
Decreto Municipal 985/2016 alterado pelo Decreto n° 615, de 2 de setembro de 2019
Chamamento Publico 007/2022, esla Seeretaria declara-sc favoravel a cclebraglo da parceria entre
e o
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III Seeretaria de Pnlitieas para Inffirndu, Juventude. Mullier. t-amilia e Descnvoivimcmu 1 hmum SMPi [
Rua Mexico, ii" i5(J ~ Jardini (lixela - Ibtedo/RR, C.fcP: 85995-370, rdefone; (45) 3196*2400, E-mail: |iabinetevmdh.ialcd^«f j,iwr c.wt JbJ
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I Art
JUVENARIA DE ,>OLiTICAS P*RA INF*NCIA'
desenvolvimento mumano
Organizapoes da Socicdadc Civil habilitadas pclo lidilal dc ( humaim.-iai
Municipio de Toledo
Publico 007/2022.
e as
Toledo. 22 dejunhn do 2022
/ • Jennifer T. Chagas Teixelra
Sfjcra^na tie Politcas p'
infmaa, Jwmiuiio, Wuirter,
Tamil'n c fdflsfljiv Mumano —"F6ifar« n l, 01/QlWm . CLOW
JENNIFER THAYS CHAGAS T^IXEIRA
Secretaria dc Politicas para Infancia, Juventude, Mulher, Famfliae Desenvolvimento Humano
PORTARIA N° 1 de 01/01/2022
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JULIANA ALVES M AXIMO
Presidente do CMDCA
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Sccretariu de Polllieas para Inluneia, Juventude, Mulher, Familia e Desenvolvimento Mumano SMDI |
Kua Mexico, na 150-Jardim Giselu- Ibledo/FR. CEP: 85905-370. Tclelbnc; (45) 3196-2400. E-mail: pahinetesuidh toledov/ gimiil.corvi
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