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JYCS
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI U2 j|}
Autoriza o Executive municipal a abrir credito
adicional suplementar no orgamento-programa do
Municfpio de Toledo, para o exercicio de 2022.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1Q - Esta Lei autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional
suplementar no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2022.
Art. 2g - Fica o Executive municipal autorizado a abrir no orgamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2022, credito adicional
suplementar no valor de R$ 593.425,93 (quinhentos e noventa e tres mil
quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e tres centavos), mediante a
suplementagao das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orgamento da administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-028 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANgA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....................................................................................
01810 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................................................................
3.3.90.40.00.00 SERVigOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAQAO - PESSOA JURIDICA.........
01860 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................................................................
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................................
01880 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.0011.2-043 PLANEJAMENTO URBANO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....................................................................................
03020 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-070 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....................................................................................
04880 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-078 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAgAO
ESCOLAR
3.3.90.40.00.00 SERVigOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAQAO - PESSOA JURIDICA
05770 104 104 /1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica...........................
PROJETO/ATIVIDADE 11.002 - 20.608.0031.2-109 FOMENTO AS ATIVIDADES DAS UNIDADES PRODUTIVAS RURAIS
-AGRICULTURA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
19500 10263 1005/3/99/1 /1 CONV SEAB N° 163-2022 PROG DE REVITALIZ DA VITICULTURA... R$
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
19510 10263 1005/3/99/ 1 / 1 CONV SEAB N° 163-2022 PROG DE REVITALIZ DA VITICULTURA...R$
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.1-161 FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA ATENQAO
ESPECIALIZADA EM SAUDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES.........................................................
19520 10231 1006/3/99/ 1 /2 CONVENIO ITAIPU N° 4500060999....................
TOTAL DA SUPLEMENTAQAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA
R$ 13.597,00
13.597,00
5.065,60
5.065,60
6.000,00
6.000,00
R$
R$
R$
R$
R$
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$ 40.541,18
R$ 40.541,18
R$ 10.500,00
R$ 10.500,00
R$ 106.159,65
106.159,65
R$ 18.762,50
18.762,50
R$ 352.800,00
R$ 352.800,00
R$ 593.425,93
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v/W> MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 3g - Para a abertura do credito de que trata o artigo anterior, serao
utilizados os seguintes recursos no orgamento da administragao direta:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.0011.2-043 PLANEJAMENTO URBANO
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAgAO - PESSOA JURIDICA
03040 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)...........................................................
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 -13.392.0022.1-072 CONSTRUgAO, REFORMAS E MELHORIAS DE ESPAgOS
CULTURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES.....................................................................................
05060 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)....................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0025.6-091 ATIVIDADES DA EDUCAgAO INFANTIL- CMEIs
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAQAO - PESSOA JURIDICA........
07770 104 104 /1 /1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica.....................................
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA........................
II - recurso de superavit financeiro de exercicios anteriores na fonte 000
- Recursos Ordinarios (Livres), no valor de R$ 24.662,60 (vinte e quatro mil seiscentos
e sessenta e dois reais e sessenta centavos); e
III - recursos provenientes de excesso de arrecadagao nas seguintes
a) fonte 10231 - CONVENIO ITAIPU NQ 4500060999, no valor de R$
352.800,00 (trezentos e cinquenta e dois mil e oitocentos reais); e
b) fonte 10263 - CONV SEAB Ne 163-2022 PROGRAMA DE
REVITALIZAQAO DA VITICULTURA, no valor de R$ 124.922,15 (cento e vinte e
quatro mil novecentos e vinte e dois reais e quinze centavos).
Art. 4Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
R$ 40.541,18
R$ 40.541,18
R$ 10.500,00
R$ 10.500,00
R$ 91.041,18
fontes:
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 29 de junho de 2022.
Assinado de forma digital por LUIS
ADALBERTO BETO LUNITTI
PAGNUSSATT:48358002904
PAGNUSSATT:48358002904 Dados: 2022.06.30 09:58:03 -OB'OO'
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
LUIS ADALBERTO BETO
LUNITTI
3
sA'Y'i MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM Ne 80, de 29 de junho de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciagao dessa Casa o Projeto de Lei que “autoriza
o Executivo municipal a abrir credito adicional suplementar no orgamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2022”.
A abertura do credito adicional em questao faz-se necessaria pelos
seguintes motives:
I - inclusao de recursos de superavit financeiro de exercicios
anteriores no orgamento da Secretaria da Administragao, visando a readequagao
das redes de energia eletrica e logica no Pago Municipal;
II - adequagao do orgamento da Secretaria do Planejamento,
Habitagao e Urbanismo, para aquisigao de licenga de uso de software de
aplicagao;
III - adequagao do orgamento da Secretaria da Cultura, para
aquisigao de piso linoleo e aplicagao do mesmo no Teatro Municipal e aquisigao
de persianas para instalagao em diversos espagos pertencentes aquela Secretaria;
IV - adequagao do orgamento da Secretaria da Educagao, para
servigos de expansao de licengas de uso de software de antivirus;
V - adequagao do orgamento da Secretaria do Agronegocio, de
Inovagao, Turismo e Desenvolvimento Economico, visando a atender o Termo de
Convenio nQ 163/2022 - SEAB, para o desenvolvimento de agoes de Revitalizagao
da Viticultura do Parana - REVITIS PARANA;
VI - inclusao de recurso de convenio com a Itaipu Binacional na
Secretaria da Saude, para implantagao do sistema de energia fotovoltaica na
Unidade de Pronto Atendimento.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital por
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI
PAGN USSATT:48358002904
PAGNUSSATT:48358002904 Dados: 2022.06.30 09:58:24 -OB'OO'
LUIS ADALBERTO BETO
LUNITTI
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Municipio de Toledo
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana