materia nº 74/2022

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
REQUERIMENTO N° 74/2022
Solicita informa<?6es acerca do cronograma de
varrigao das mas do Municipio de Toledo.
Senhor Presidente,
A vereadora que este subscreve, nos termos da alinea “b" do inciso II do
artigo 148 do Regimento Interne,
REQUER
a Vossa Excelencia, que seja enviado offcio ao Chefe do Poder Executive
Municipal solicitando informagdes acerca do cronograma de varrigao das mas do Municipio
de Toledo, bem como a publicagao do mesmo no Site da Prefeitura Municipal de Toledo.
Considerando que a limpeza urbana Integra o meio ambiente saudavel e
ecologicamente equilibrado, o qual esta disposto no art. 225 da Constituigao Federal, se
qualificando enquanto um direito coletivo de todos os municipes;
Considerando o grau de relagao entre as atividades especificas de limpeza
urbana e a dignidade da pessoa humana, a protegao da saude publica e a protegao ao
meio ambiente;
Considerando que cabe ao Poder Publico a execugao, mesmo que indireta,
dos servigos de coleta de lixo e limpeza dos bens publicos, agindo de forma
ecologicamente responsavel;
Considerando que a higidez do lugar onde se vive e de interesse geral, bem
como o dever da administragao publica em publicizar seus atos, em respeito ao principio
da transparencia, por conseguinte solicita-se ao Chefe do Poder Executive Municipal:
1. contrato firmado pelo Municipio de Toledo para a varrigao dos
logradouros publicos.
2. ha um cronograma de varrigao das ruas do Municipio, em caso afirmativo,
este foi publicado no site oficial do Municipio?
3. como esta dividido o periodo de varrigao em cada bairro?
4. quais sao os criterios adotados para a escolha dos bairros e o tempo de
servigo dispendido neles?
5. ha algum protocolo para casos em que nao ocorra a devida varrigao?
SALA DAS SESSOES, 28 de junho dex2022.
OLI ENTIN
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