MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 4, de 4 de fevereiro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2012, com o objetivo de desenvolver ações do
Programa Estadual de Controle de Hepatites Virais no âmbito da 20ª Regional
de Saúde, o Município de Toledo foi autorizado, através da Lei “R” nº 31, de 26
de abril de 2012, a repassar a importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais) ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná
(CISCOPAR), tendo sido repassado, no entanto, naquele ano, apenas o valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
No mesmo sentido, para viabilizar a continuidade do
Programa de prevenção, controle e assistência aos portadores de doenças
sexualmente transmissíveis e de AIDS, que vem sendo desenvolvido já há
alguns anos em parceria com o Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste
do Paraná (CISCOPAR), através da Lei “R” nº 11, de 25 de fevereiro de 2011, o
Município de Toledo foi autorizado a repassar àquele Consórcio a importância
de R$ 150.000,00 no ano de 2011 e de R$ 200.000,00 em 2012.
Diante do exposto e para dar prosseguimento a ambos os
Programas no exercício de 2013, o Município deverá efetuar a transferência das
seguintes importâncias ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do
Paraná (CISCOPAR):
I – R$ 61.689,16 (sessenta e um mil seiscentos e oitenta e
nove reais e dezesseis centavos), destinados ao desenvolvimento do Programa
Estadual de Controle de Hepatites Virais, no âmbito da 20ª Regional de Saúde;
II – R$ 80.267,79 (oitenta mil duzentos e sessenta e sete
reais e setenta e nove centavos), destinados à continuidade do Programa de
prevenção, controle e assistência aos portadores de doenças sexualmente
transmissíveis e de AIDS.
Saliente-se que o Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa
Oeste do Paraná (CISCOPAR) deverá prestar contas da aplicação dos recursos,
sendo que a sua não utilização nas finalidades previstas, implicará a
obrigatoriedade de restituição da importância, devidamente corrigida, pelo
beneficiário aos cofres públicos municipais.
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Estado do Paraná
No que tange ao disposto no artigo 26 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os repasses
atendem as condições estabelecidas na legislação do planejamento orçamentário
do Município de Toledo.
Diante do exposto e por ser viável ao Município de Toledo
efetuar tais repasses, contribuindo, assim, para a continuidade do Programa
Estadual de Controle de Hepatites Virais, no âmbito da 20ª Regional de Saúde,
e do Programa de prevenção, controle e assistência aos portadores de doenças
sexualmente transmissíveis e de AIDS, em parceria com o CISCOPAR,
submetemos à apreciação dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o
Município de Toledo a efetuar repasses de recursos ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR)”.
Aguardando a deliberação sobre a matéria, renovamos a
Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as expressões de
nosso respeito e consideração.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 13/2013
Autoriza o Município de Toledo a efetuar repasses de
recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa
Oeste do Paraná (CISCOPAR)”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar
repasses de recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná
(CISCOPAR)”.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a repassar ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR), no ano de 2013,
os seguintes valores:
I – R$ 61.689,16 (sessenta e um mil seiscentos e oitenta e nove
reais e dezesseis centavos), para o desenvolvimento do Programa Estadual de Controle de
Hepatites Virais, no âmbito da 20ª Regional de Saúde;
II – R$ 80.267,79 (oitenta mil duzentos e sessenta e sete reais e
setenta e nove centavos), para a execução do Programa de prevenção, controle e
assistência aos portadores de doenças sexualmente transmissíveis e de AIDS.
§ 1º – Os repasses de que tratam os incisos do caput deste artigo
objetivam a continuidade da implementação do Programa Estadual de Controle de
Hepatites Virais, no âmbito da 20ª Regional de Saúde, de acordo com as normas expedidas
pela Comissão Intergestores Bipartite do Paraná (CIB/PR), e do Programa de prevenção,
controle e assistência aos portadores de doenças sexualmente transmissíveis e de AIDS,
em parceria com o CISCOPAR, no ano de 2013.
§ 2º – A não aplicação pelo CISCOPAR das importâncias a que se
referem os incisos do caput deste artigo nos programas neles mencionados, implicará a
obrigatoriedade de restituição dos respectivos valores, devidamente corrigidos, pelo
beneficiário aos cofres públicos municipais.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 4 de fevereiro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO