CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICAQAO N° 861/2022
Elabora<?ao de Fundo Municipal para Politicas
Penais no ambito do Municipio de Toledo.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interno;
INDICA
ao Chefe do Poder Executive Municipal, que sejam realizados estudos
sentido de viabilizar a criaqao de Fundo Municipal para Politicas Penais no ambito
do Municipio de Toledo.
no
Por reivindicagao das forgas de seguranga, mais especificamente dos
Policiais Penais atraves de seus representantes solicita-se ao poder executive que
realize tais estudos de viabilidade para criagao do Fundo conforme ja supra citado,
vez ja existente em ambito Nacional atraves da Lei Complementar n° 79, de 07
de janeiro de 1994. A qual deu origem ao Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, e
da outras providencias.
uma
Tendo em vista que outros municipios ja instituiram tal fundo, e que tais
politicas inclusive sao asseguradas pela CNJ - Conselho Nacional de Justiga.
Haja vista o interesse do poder executive em promover tais estudos e
viabilizar a criagao e instituigao do Fundo Municipal para Politicas Penais, em anexo
Nota tecnica do CNJ - Conselho Nacional de Justiga. Copia da Lei Complementar n°
79 de 07 de janeiro de 1994, a qual Cria o Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN,
e da outras providencias, e ainda copia da Lei Municipal n° 2.208/2021 do Municipio
de Guaira - PR, o qual ja institui o Fundo no ambito de seu Territorio.
Dessa maneira, indica-se a referida proposigao e a comunidade
envolvida aguarda a manifestagao do poder executive.
SALA DAS SESSOES, 28 de junho de 2022.
7
BISOGNIN
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ANEXO I - INDICAQAO N° 861/2022
LEI N° 2.208/2021 - Data: 15.12 2021
Ementa: cria o Fundo Municipal para Polfticas Penais no ambito do Munici'pio de Guai'ra, Estado do Parana, e da outras
providencias.
A Camara Municipal de Guafra, Estado do Parana, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica institui'do o Fundo Municipal para Polfticas Penais, vinculado no
ambito de orgao/entidade municipal a definir, com o objetivo de financiar polfticas de alternativas penais,
de reintegragao social de pessoas presas, internadas e egressas e de controle e participagao social no
sistema de justiga criminal.
Art. 2° Constituem recursos do Fundo Municipal para Polfticas Penais:
I - dotagoes orgamentarias ordinarias do Munici'pio;
II - repasses realizados pelo Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, nos
termos do art. 3°-A, § 2° da Lei Complementar Federal n° 79, de 7 de Janeiro de 1994;
III - recursos resultantes de convenios, acordos e instrumentos congeneres
com entidades publicas federais, estaduais, municipais e estrangeiras;
IV - recursos resultantes de doagoes, contribuigoes em dinheiro, valores,
bens moveis e imoveis, ouquaisquer outras transferencias que o Fundo Municipal venha a receber de
pessoas ffsicas e jurfdicas de direito publico ou privado, nacionais ou estrangeiras;
V - rendimentos de qualquer natureza, que o Fundo Municipal venha a auferir
como remuneragao decorrente de aplicagoes do seu patrimonio;
VI - outras receitas, defmidas na regulamentagao do Fundo Municipal.
Art. 3° Os recursos do Fundo Municipal poderao ser aplicados em:
I - polfticas de alternativas penais;
II - polfticas de reinsergao social de pessoas presas;
III - polfticas de desinstitucionalizagao de pessoas internadas em
cumprimento de medida de seguranga,visando sua reinsergao social;
IV - polfticas de atengao as pessoas egressas do sistema prisional;
V - polfticas de controle e participagao social do sistema de justiga criminal,
notadamente os conselhos dacomunidade e orgaos de prevengao e combate a tortura.
§ 1° Os recursos vinculados aos programas referidos no inc. I se destinarao ao
financiamento da estruturagao e manutengao de servigos de acompanhamento de alternativas penais com
enfoque restaurativo, a fim de constituir fluxos e metodologias para atendimento inicial junto a audiencia
de custodia, aplicagao e execugao das medidas, assim como de contribuir para sua efetividade e possibilitar
a inclusao social dos cumpridores, a partir das especificidades de cada caso, considerando o disposto na
Resolugao CNJ n° 288/2019, em especial.
§ 2° Os recursos vinculados aos programas referidos no inc. II se destinarao a
agoes e projetos que fomentem a integragao social de pessoas presas, promovendo a igualdade racial e de
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genera, contemplando formagao laboral, cursos profissionalizantes e a educagao formal, entre outros, sendo
vedada a utilizagao dos recursos para a construgao, reforma, ampliagao ou manutengao de unidades
prisionais, aquisigao de instrumentos de uso da forga, como armamentos letais, menos letais e algemas,
ou quaisquer outros equipamentos e materials destinados aos orgaos previstos no art. 9° da Lei n°
13.675/2018.
§ 3° Os recursos vinculados aos programas referidos no Inc. Ill se destinarao
ao fmanciamento a implantagao, manutengao e qualificagao de equipes multidisciplinares que atuem na
desinstitucionalizagao de pessoas internadas, submetidas a medida de seguranga, visando o cuidado
comunitario continue e qualificado por meio de agoes de atengao, tratamento, reabilitagao e reinsergao
social, vedada a utilizagao dos recursos para a construgao, reforma, ampliagao ou manutengao de hospitals
de custodia e tratamento psiquiatrico (HCTP), hospitais psiquiatricos, clfnicas, centres de tratamento,
comunidades terapeuticas ou entidades correlatas.
§ 4° Os recursos vinculados aos programas referidos no inc. IV se destinarao a
fomentar a implantagao, manutengao e qualificagao do Escritorio Social, nos termos estabelecidos pela
Resolugao CNJ n° 307/2019.
§ 5° Os recursos vinculados aos programas referidos no inc. V se destinarao a
fomentar o controle e a participagao social por meio dos Conselhos da Comunidade para atividades de
inspegao prisional e fomento da garantia de direitos de pessoas privadas de liberdade, egressas e
cumpridores de medidas alternativas, assim como de orgaos de prevengao e combate a tortura.
§ 6° Os recursos oriundos do FUNPEN serao destinados exclusivamente ao
financiamento de programas previstos nos incs. I, II, III, IV do caput, nos termos do art. 3°-A, §2° da Lei
Complementar n° 79/1994.
Art. 4° Os recursos do Fundo Municipal poderao ser executados diretamente
pelo Munia'pio ourepassados mediante convenio.
§ 1° As entidades que sejam destinatarias dos recursos do Fundo Municipal
deverao prestar contas de sua utilizagao, fornecendo subsidies que permitam ao Poder Executive avaliar o
andamento e conclusao do programa ou projeto desenvolvido em conformidade com o instrumento de
pactuagao, nos termos da Lei n° 13.019/2014.
§ 2° A prestagao de contas tera o objetivo de avaliar o cumprimento do objeto
a partir de verificagao do cumprimento das metas pactuadas.
§ 3° O relatorio de execugao do objeto devera conter as descrigoes das
atividades desenvolvidas na consecugao do projeto, com comparatives das metas propostas e dos resultados
alcangados.
§ 4° Quando a entidade destinataria dos recursos nao comprovar o alcance das
metas ou quando houver evidencia de existencia de ato irregular, o Poder Executive exigira a apresentagao
de relatorio de execugao financeira, com as devidas descrigoes das despesas e receitas, envolvendo a
comprovagao das relagoes entre as movimentagoes dos recursos e os pagamentos das despesas
realizadas, assim como a demonstragao da coerencia entre as receitas previstas e as despesas geradas.
§ 5° Os recursos do Fundo Municipal poderao ser destinados a despesas tanto
de investimento como decusteio.
Art. 5° O Conselho Gestor do Fundo Municipal sera composto por:
I - Prefeito, podendo indicar 1 (urn) representante da Secretaria de Fazenda ou
de Planejamento, da Procuradoria Geral do Munici'pio ou de orgao congenere de assessoria jun'dica a
Administragao publica municipal;
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II - 1 (urn) representante de gestao de poh'ticas municipals relacionadas aos
programas desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal, tais como Secretaria Municipal de Assistencia
Social e Secretaria Municipal de Educagao;
III - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saude;
IV - 1 (urn) representante do Conselho Municipal de Assistencia Social;
V - 2 (dois) representantes de organizagoes da sociedade civil, tais como
entidades de pessoas egressas, familiares de pessoas presas e egressas, de promogao da igualdade racial,
defesa dos direitos das mulheres, organizagoes de direitos humanos, movimentos sociais, conselhos
profissionais, entidades representativas de trabalhadores, de estudantes, ou de empresarios e outras cuja
atuagao esteja relacionada a tematica, no ambito local ou estadual;
VI - 1 (urn) representante de instituigoes de ensino e pesquisa, dentre
professores e profissionais da area de Saude, Ciencias Sociais e Humanas, Gestao de Politicas Publicas,
Direito Penal, Criminologia e outras ciencias correlatas ou especialista com notorio saber na tematica de
politicas penais e direitos humanos;
VII - 1 (urn) representante de Conselho da Comunidade local.
Paragrafo unico. 0 Conselho Gestor, de carater deliberative, e o orgao
responsavel pela gestao do Fundo Municipal, cabendo-lhe, dentre outras atribuigoes a serem previstas em
regulamento:
I - estabelecer linhas de politicas prioritarias no Munici'pio, deliberar sobre
editais de chamamento publico, criterios de analise de projetos e sistemas de controle, acompanhamento
e avaliagao das aplicagoes efetuadas e da correta aplicagao realizada a conta dos recursos do Fundo
Municipal para politicas penais;
II - elaborar relatorio anual de gestao, incluindo, quando houver
estabelecimento prisional no munici'pio, dados sobre a quantidade de presos, com classificagao por sexo,
etnia, faixa etaria, escolaridade, atividade de trabalho, regime e duragao da prisao entre outros que
forem defmidos em regulamentos federais e estaduais vinculados a administragao penitenciaria, com a
anonimizagao de dados que venhama ser de acesso publico, observada a legislagao de protegao de dados
pessoais;
III - aprovar seu regimento interne.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaira, Estado do Parana, em 15 de dezembro de 2021.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Codigo Identifkador:02CF6308
Materia publicada no Diario Oficial dos Municipios do Parana no dia 16.12.2021 - edigao n° 2412 e no
Jornal Umuarama llustrado - edig§o n° 12313 de 16.12.2021 - p^gina C 7 - caderno de
publicagdes legais.
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ANEXO II -INDICAQAO N° 861/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994
Cria o Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, e da
outras providencias.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA
Faso saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituido, no ambito do Ministerio da Justifa e Seguransa Publica, o
Fundo Penitenciario Nacional (Funpen), a ser gerido pelo Departamento Penitenciario Nacional
(Depen), com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades
e os programas de modernizasao e aprimoramento do sistema penitenciario nacional. (Artiso
redacao dada vela Medida Provisoria n° 781, de 23/5/2017, convertida na Lei n° 13.500,
de 26/10/2017)
com
Art. 2° Constituirao recursos do FUNPEN:
I - dotasoes orsamentarias da Uniao;
II - doafoes, contribuisoes em dinheiro, valores, bens moveis e imoveis, que venha
a receber de organismos ou entidades nacionais, intemacionais ou estrangeiras, bem como de
pessoas fisicas e juddicas, nacionais ou estrangeiras;
III - recursos provenientes de convenios, contratos ou acordos firmados com
entidades publicas ou privadas, nacionais, intemacionais ou estrangeiras;
IV - recursos confiscados ou provenientes da alienasao dos bens perdidos em favor
da Uniao Federal, nos termos da legislasao penal ou processual penal, excluindo-se aqueles ja
destinados ao Fundo de que trata a Lei n° 7.560, de 19 de dezembro de 1986;
V - multas decorrentes de senten^as penais condenatorias com transito emjulgado;
VI - fianqas quebradas ou perdidas, em conformidade com o disposto na lei
processual penal;
VII - (Revosado vela Medida Provisoria n° 781, de 23/5/2017, convertida na Lei
n° 13.500. de 26/10/2017)
VIII - (Revosado vela Lei n° 13.756, de 12/12/2018)
IX - rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remunerasao, decorrentes
de aplicasao do patrimonio do FUNPEN;
X - outros recursos que Ihe forem destinados por lei.
Art. 3° Os recursos do FUNPEN serao aplicados em:
I - constru9ao, reforma, amplia^ao e aprimoramento de estabelecimentos penais;
II - manutenqao dos services e realiza9ao de investimentos penitenciarios, inclusive
em informa9ao e seguran9a; (Inciso com redacao dada pela Medida Provisoria n° 781, de
23/5/2017, convertida na Lei n° 13.500. de 26/10/2017)
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III - forma9ao, aperfeigoamento e especializafao do serviqio penitenciario;
IV - aquisi9ao de material permanente, equipamentos e velculos especializados,
imprescindiveis ao funcionamento e a seguran9a dos estabelecimentos penais; (Inciso com
redacao dada vela Medida Provisdria n° 781. de 23/5/2017, convertida na Lei n° 13.500, de
26/10/2017)
implanta9ao de medidas pedagogicas relacionadas ao trabalho
profissionalizante do preso e do internado;
VI - forma9ao educacional e cultural do preso e do internado;
VII - elabora9ao e execu9ao de projetos destinados a reinser9ao social de presos,
internados e egresses, inclusive por meio da realiza9ao de cursos tecnicos e profissionalizantes;
(Inciso com redacao dada vela Medida Provisdria n° 781 de 23/5/2017, convertida na Lei n°
13.500. de 26/10/2017)
V
VIII - programas de assistencia juridica aos presos e internados carentes;
IX - programa de assistencia as vitimas de crime;
X - programa de assistencia aos dependentes de presos e internados;
XI - participa9ao de representantes oficiais em eventos cientificos sobre materia
penal, penitenciaria ou criminologica, realizados no Brasil ou no exterior;
XII - publica9oes e programas de pesquisa cientifica na area penal, penitenciaria ou
criminologica;
XIII - custos de sua propria gestao, excetuando-se despesas de pessoal relativas a
servidores publicosja remunerados pelos cofres piiblicos;
XIV - manuten9ao de casas de abrigo destinadas a acolher vitimas de violencia
domestica; (Inciso acrescido vela Lei Complementar n° 119, de 19/10/2005)
XV - implanta9ao e manuten9ao de ber9ario, creche e se9ao destinada a gestante e
a parturiente nos estabelecimentos penais, nos termos do § 2° do art. 83 e do art. 89 da Lei n0
7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execu9ao Penal; (Inciso acrescido pda Lei
Complementar n° 153, de 9/12/2015)
XVI - programas de alternativas penais a prisao com o intuito do cumprimento de
penas restritivas de direitos e de presta9ao de servi90s a comunidade, executados diretamente
ou mediante parcerias, inclusive por meio da viabiliza9ao de convenios e acordos de
coopera9ao; e (Inciso acrescido pela Medida Provisdria n° 781, de 23/5/2017, convertida
Lei n° 13.500. de 26/10/2017)
XVII - financiamento e apoio a politicas e atividades preventivas, inclusive da
inteligencia policial, vocacionadas a redu9ao da criminalidade e da popula9ao carceraria.
(Inciso acrescido pela Medida Provisdria n° 781, de 23/5/2017, convertida e com redacao dada
pela Lei n° 13.500. de 26/10/2017)
§ 1° Os recursos do Funpen poderao, ressalvado o disposto no art. 3°-A desta Lei,
repassados mediante convenio, acordos ou ajustes que se enquadrem nas atividades
previstas neste artigo. (Pardsrafo com redacao dada pela Medida Provisdria n° 781, de
23/5/2017, convertida na Lei n° 13.500, de 26/10/2017)
§ 2° (Revosado pela Medida Provisdria n° 781, de 23/5/2017, convertida na Lei n°
na
ser
13.500. de 26/10/2017)
§ 3° Os saldos verificados no final de cada exercicio serao obrigatoriamente
transferidos para credito do FUNPEN no exercicio seguinte.
§ 4° Os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informa9oes de
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Seguran?a Publica, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munigoes, de Material Genetico,
de Digitais e de Drogas (Sinesp) que deixarem de fomecer ou atualizar seus dados no Sistema
nao poderao receber recursos do Funpen. (Pardzrafo acrescido vela Lei n° 12.681, de 4/7/2012,
com
30 dias anos a vublicacao)
§ 5° No minimo, 30% (trinta por cento) dos recursos do Funpen serao aplicados nas
atividades previstas no inciso I do caput deste artigo. (Pardsrafo acrescido vela Medida
Provisdria n° 78L de 23/5/2017, convertida na Lei n° 13.500. de 26/10/2017)
§ 6° E vedado o contingenciamento de recursos do FUNPEN. (Pardsrafo acrescido
pda Medida Provisdria n° 78L de 23/5/2017, convertida na Lei n° 13.500, de 26/10/2017)
§ 7° A Uniao devera aplicar preferencialmente os recursos de que trata o § 5° deste
artigo em estabelecimentos penais federais de ambito regional. (Pardsrafo acrescido pela Lei
n° 13.500. de 26/10/2017)
redacdo dada pela Lei n° 13.675, de 11/6/2018, publicada no DOUde 12/6/2018, em visor
Art. 3°-A. A Uniao devera repassar aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municipios, a titulo de transferencia obrigatoria e independentemente de convenio ou
instrumento congenere, os seguintes percentuais da dotagao orgamentaria do Funpen: (“Caput”
do artiso acrescido pela Medida Provisdria n° 781, de 23/5/2017, convertida na Lei n° 13.500,
de 26/10/2017)
I - ate 31 de dezembro de 2017, ate 75% (setenta e cinco por cento); (Inciso
acrescido pela Medida Provisdria n° 781, de 23/5/2017, convertida na Lei n° 13.500, de
26/10/2017)
II - no exercicio de 2018, ate 45% (quarenta e cinco por cento); (Inciso acrescido
pela Medida Provisdria n° 781, de 23/5/2017, convertida na Lei n° 13.500, de 26/10/2017)
III - no exercicio de 2019, ate 25% (vinte e cinco por cento); e (Inciso acrescido
pela Medida Provisdria n° 781, de 23/5/2017, convertida na Lei n° 13.500, de 26/10/2017)
IV - nos exercicios subsequentes, no minimo, 40% (quarenta por cento). (Inciso
acrescido pela Medida Provisdria n° 781, de 23/5/2017, convertida na Lei n° 13.500, de
26/10/2017, e com nova redacdo dada pela Medida Provisdria n° 1.082, de 22/12/2021,
convertida na Lei n° 14.346. de 25/5/2022)
§ 1° Os percentuais a que se referem os incisos I, II, III e IV do caput deste artigo
serao auferidos excluindo as despesas de custeio e de investimento do Depen. (Pardsrafo
acrescido pela Lei n° 13.500, de 26/10/2017)
§ 2° Os repasses a que se refere o caput deste artigo serao aplicados nas atividades
previstas no art. 3° desta Lei, no financiamento de programas para melhoria do sistema
penitenciario nacional, no caso dos Estados e do Distrito Federal, e no financiamento de
programas destinados a reinsergao social de presos, internados e egressos, ou de programas de
alternativas penais, no caso dos Municipios. (Pardsrafo acrescido pela Medida Provisdria n°
781, de 23/5/2017, convertida na Lei n° 13.500, de 26/10/2017)
§ 3° O repasse previsto no caput deste artigo fica condicionado, em cada ente
federative, a: (“Caput” do pardsrafo acrescido pela Medida Provisdria n° 781, de 23/5/2017,
convertida na Lei n° 13.500, de 26/10/2017)
I - existencia de fundo penitenciario, no caso dos Estados e do Distrito Federal, e
de fundo especifico, no caso dos Municipios; (Inciso acrescido pela Medida Provisdria n° 781,
de 23/5/2017, convertida na Lei n° 13.500, de 26/10/2017)
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II - existencia de orgao ou de entidade especffica responsavel pela gestao do fundo
de que trata o inciso I deste paragrafo; (Inciso acrescido pela Medida Provisoria n° 781, de
23/5/2017, convertida na Lei n° 13.500, de 26/10/2017)
III - apresenta^ao de pianos associados aos programas a que se refere o § 2° deste
artigo, dos quais constarao a contrapartida do ente federative, segundo criterios e condigdes
definidos, quando exigidos em ato do Ministro de Estado da Justiga e Seguranga Publica;
(Inciso acrescido vela Medida Provisoria n° 781, de 23/5/2017, convertida na Lei n° 13.500,
de 26/10/2017)
IV - habilitagao do ente federative nos programas instituidos; (Inciso acrescido vela
Medida Provisoria n° 781, de 23/5/2017, convertida na Lei n° 13.500, de 26/10/2017)
V - aprovagao de relatorio anual de gestao, o qual contera dados sobre a quantidade
de presos, com classificagao por sexo, etnia, faixa etaria, escolaridade, exercicio de atividade
de trabalho, estabelecimento penal, motive, regime e duragao da prisao, entre outros a serem
definidos em regulamento; e (Inciso acrescido pela Medida Provisoria n° 781, de 23/5/2017,
convertida na Lei n° 13.500, de 26/10/2017)
VI - existencia de conselhos estadual ou distrital penitenciarios, de seguranga
publica, ou congenere, para apoio ao controle e a fiscalizagao da aplicagao dos recursos do
fundo de que trata o inciso I deste paragrafo, no caso dos Estados e do Distrito Federal. (Inciso
acrescido pela Lei n° 13.500, de 26/10/2017)
§ 4° A nao utilizagao dos recursos transferidos, nos prazos definidos em ato do
Ministro de Estado da Justiga e Seguranga Publica, obrigara o ente federative a devolugao do
saldo remanescente devidamente atualizado. (Parderafo acrescido vela Medida Provisoria n°
781, de 23/5/2017, convertida na Lei n° 13.500, de 26/10/2017)
§ 5° Ato do Ministro de Estado da Justiga e Seguranga Publica podera dispor sobre
a prorrogagao do prazo a que se refere o § 4° deste artigo. (Pardsrafo acrescido pela Medida
Provisoria n° 781, de 23/5/2017, convertida na Lei n° 13.500, de 26/10/2017)
§ 6° Os recursos financeiros transferidos, enquanto nao utilizados, serao
obrigatoriamente aplicados em conta bancaria em instituigao financeira oficial, conforme
previsto em ato normative do Ministro de Estado da Justiga e Seguranga Publica. (Paragrafo
acrescido vela Medida Provisoria n° 781, de 23/5/2017, convertida na Lei n° 13.500, de
26/10/2017)
§ 7° Os repasses serao partilhados conforme as seguintes regras: (“Caput” do
paragrafo acrescido vela Medida Provisoria n° 781, de 23/5/2017, convertida e com redacdo
dada vela Lei n° 13.500, de 26/10/2017)
I - 90% (noventa por cento) dos recursos serao destinados aos fundos penitenciarios
dos Estados e do Distrito Federal, desta forma:
a) 30% (trinta por cento) distribuidos conforme as regras do Fundo de Participagao
dos Estados;
b) 30% (trinta por cento) distribuidos proporcionalmente a respectiva populagao
carceraria; e
c) 30% (trinta por cento) distribuidos de forma igualitaria; (Inciso acrescido vela
Lei n° 13.500, de 26/10/2017)
II - 10% (dez por cento) dos recursos serao destinados aos fundos especificos dos
Municipios onde se encontrem estabelecimentos penais em sua area geografica, distribuidos de
forma igualitaria. (Inciso acrescido vela Lei n° 13.500, de 26/10/2017)
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
>1*^5Hr Estado do Parana
§ 8° A populafao carceraria de cada ente federative previsto no § 7° deste artigo
sera apurada anualmente pelo Ministerio da Just^a e Seguran9a Publica. (Pardsrafo acrescido
vela Lei n° 13.500. de 26/10/2017)
Art. 3°-B. Fica autorizada a transferencia de recursos do Funpen a organiza9ao da
sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados a pena
privativa de liberdade, observadas as veda9oes estabelecidas na legisla9ao correlata, e desde
que atenda aos seguintes requisites:
I - apresenta9ao de projeto aprovado pelo Tribunal de Just^a e pelo Tribunal de
Contas da unidade federativa em que desenvolvera suas atividades;
II - existencia de cadastro no Depen e no Sistema de Gestao de Convenios e
Contratos de Repasse (Siconv) do governo federal;
III - habilita9ao no orgao competente da unidade federativa em que desenvolvera
suas atividades, apos aprovaqao do Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria, que
atestara o cumprimento dos requisites para recebimento de recursos;
IV - apresenta9ao ao Ministerio da Just^a e Seguran9a Publica de relatorio anual
de gestao, de reincidencia criminal e de outras informa9oes solicitadas; e
V - prestaqao de contas ao Tribunal de Contas da unidade federativa em que
desenvolvera suas atividades. (Artiso acrescido vela Medida Provisoria n° 781, de 23/5/2017,
convertida na Lei n° 13.500, de 26/10/2017)
Art. 4° O Poder Executive baixara os atos necessarios a regulamenta9ao desta Lei
Complementar.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica9ao.
Brasilia, 7 de Janeiro de 1994, 173° da Independencia e 106° da Republica.
ITAMAR FRANCO
Mauricio Correa
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