MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 5, de 4 de fevereiro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 153, de 27 de dezembro de 2010, foi
institucionalizado o Programa “Casamento Coletivo no Civil”, consistente no
oferecimento gratuito de serviços de cartório, mediante habilitação para o casamento
civil e registro do casamento civil, com o objetivo de oficializar a união entre casais,
promovendo a cidadania e a sua inclusão social.
De acordo com o artigo 6º daquela Lei, o Programa seria
realizado uma vez ao ano, tendo como limite 100 (cem) casamentos anuais.
Tendo em vista diversas reivindicações da comunidade, no
sentido de reduzir o interstício entre as etapas do Programa, possibilitando,
consequentemente, melhor atender os interessados, pretende-se desenvolver aquele
Programa duas vezes por ano, ao invés de uma, nos meses de maio e novembro, sem
alterar-se o quantitativo antes mencionado, até mesmo porque o limite estipulado tem
sido satisfatório frente à demanda verificada.
De tal forma, as inscrições dos interessados passariam a ser
realizadas a partir do mês de fevereiro, encerrando-se na primeira quinzena de abril, e a
partir do mês de agosto, encerrando-se na primeira quinzena de outubro.
Submetemos, pois, à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “altera a legislação que trata do Programa Casamento Coletivo no
Civil e que estabelece critérios para a sua execução”.
Reiteramos a Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, a manifestação de nosso respeito.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 14/2013
Altera a legislação que trata do Programa “Casamento
Coletivo no Civil” e que estabelece critérios para a sua
execução.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que trata do Programa
“Casamento Coletivo no Civil” e que estabelece critérios para a sua execução.
Art. 2º – O artigo 6º da Lei “R” nº 153, de 27 de dezembro de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º – O Programa será desenvolvido em até duas etapas por ano,
preferencialmente no terceiro sábado dos meses de maio e de novembro.
§ 1º – As inscrições serão realizadas na Secretaria de Políticas para
Mulheres, em horário normal de expediente, de segunda a sexta-feira, nos
seguintes períodos:
I – a partir do mês de fevereiro, encerrando-se na primeira quinzena do
mês de abril;
II – a partir do mês de agosto, encerrando-se na primeira quinzena do
mês de outubro.
§ 2º – O Programa fica limitado à realização de até 100 (cem)
casamentos por ano.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 4 de fevereiro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO