materia nº 870/2022

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICAgAO N° 870/2022
Implantagao de uma Unidade Basica de Saude
(UBS) no Jardim Gisela.
Senhor Presidente
AVereadora que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interne
INDICA
ao Chefe do Poder Executive Municipal, que se proceda a implantaqao
de uma Unidade Basica de Saude (UBS) no Jardim Gisela.
Considerando as demandas apresentadas a vereadora que esta
subscreve, bem a notoria sobrecarga da Unidade Basica de Saude do Jardim Porto
Alegre, o qual realiza atendimentos aos moradores do Jardim Gisela tambem,
importante se faz, buscando atender o direito a saude e bem estar da populagao a
implantagao de uma Unidade Basica de Saude (UBS) no Jardim Gisela.
A saude e reconhecida, conforme o art. 196 da Constituiqao Federal (CF),
como “direito de todos e dever do Estado”, bem como urn direito fundamental, segundo
dispoe o seu art. 6°, impondo uma agao a Administragao Publica. Afinal, o art. 197 da
CF/88 ainda dota a saude como urn servigo de pertinencia publica, dada a sua
vinculagao direta ao direito a vida, integridade fisica, moral e psicologica, conforme
entendimento do Superior Tribunal de Justiga (Superior Tribunal de Justiga. Recurso
Especial n.° 695396/RS 2004/0146850-1 da 1a Turma. 12 de abril de 2011).
Nesse sentido, considerando os impactos positives da demanda aqui
apresentada no que se refere ao direito a saude e bem estar de populagao, solicitamos
se proceda a implantagao de uma Unidade Basica de Saiide (UBS) no Jardim Gisela,
no Municipio de Toledo.
SALA DAS SESSOES, 28 de junho de 2022.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
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