materia nº 15/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 6, de 4 de fevereiro de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
A Lei “R” nº 161, de 28 de dezembro de 2009, autorizou o
Município de Toledo a firmar acordo de parcelamento de créditos tributários devidos pela
Casa de Saúde Bom Jesus Ltda. e pela HOESP – Associação Beneficente de Saúde do Oeste
do Paraná.
De acordo com o disposto na alínea “b” do inciso I do caput do
artigo 2º daquela Lei, a Casa de Saúde Bom Jesus Ltda. pagaria ao Município a importância
de R$ 140.649,65 (cento e quarenta mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e cinco
centavos), mediante a realização de procedimentos e a prestação de serviços médico￾hospitalares a pacientes encaminhados pelo Município, no período de 1º de janeiro de 2010 a
31 de dezembro de 2012.
Conforme consta no incluso Ofício nº 480/2012, da Casa de Saúde
Bom Jesus, protocolizado na Municipalidade sob nº 44.564, de 28 de dezembro de 2012, em
razão de agenda e da demanda de internamentos no Pronto Socorro daquela unidade de
saúde, não foi possível a realização de todos os procedimentos determinados pelo dispositivo
legal acima referido no prazo então fixado, tendo remanescido atendimentos correspondentes
ao valor de R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais), informação esta confirmada
em parecer dado no Requerimento pelo Secretário Municipal da Saúde.
Diante de tal circunstância, a Casa de Saúde Bom Jesus solicitou a
prorrogação do prazo para o cumprimento daquela exigência legal até o dia 31 de março de
2013, com cujo pedido também houve a concordância da Secretaria da Saúde do Município. 
Tendo em vista as razões expostas no pedido em questão,
considerando que o parcelamento autorizado pela Lei “R” nº 161/2009 está sendo cumprido
e considerando os pareceres exarados naquele requerimento pelas Secretarias da Saúde e da
Fazenda do Município, submetemos à análise dessa egrégia Casa o incluso Projeto de Lei
que “prorroga o prazo para cumprimento de encargo pela Casa de Saúde Bom Jesus
Ltda.”, até 31 de março de 2013.
Recebam, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, os protestos de
nosso respeito.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 15/2013
Prorroga o prazo para cumprimento de encargo
pela Casa de Saúde Bom Jesus Ltda.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei prorroga o prazo para cumprimento de
encargo pela Casa de Saúde Bom Jesus Ltda.
Art. 2º – Fica prorrogado, até 31 de março de 2013, o prazo
para que a Casa de Saúde Bom Jesus Ltda. cumpra o encargo estabelecido na
alínea “b” do inciso I do caput do artigo 2º da Lei “R” nº 161, de 28 de dezembro
de 2009.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 4 de fevereiro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO