CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Esta lei tem o propósito de proteger os proprietários de veículos
automotores em nosso município, prevendo punição aos infratores que adulteram a
composição dos combustíveis.
Não podemos admitir esta prática em nosso município, pois
combustível adulterado, além de representar perigo, acarreta prejuízo financeiro e
ao bom funcionamento dos equipamentos submetidos ao produto “batizado”.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 06 de fevereiro de 2013.
TITA FURLAN
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 16/2013
Dispõe sobre a cassação de Alvará de
Funcionamento de Estabelecimentos em que ocorra
adulteração de combustível e derivados de petróleo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a cassação de Alvará de
Funcionamento de estabelecimentos em que ocorra adulteração de combustível e
derivados de petróleo.
Art. 2º - Será cassado o alvará de funcionamento do
estabelecimento instalado no território municipal, nos termos do Art. 131, III, do Código
de Posturas, que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de
petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidrato carburante e
demais combustíveis líquidos carburantes em desconformidade com as
especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente.
Art. 3º - É considerada infração grave, sujeita à penalidade de
cassação do alvará de funcionamento, a adulteração do combustível oferecido aos
consumidores, por estabelecimento instalado no Município através de laudo da ANP
– Agência Nacional de Petróleo, ou entidade credenciada ou com ela conveniada
para elaborar exames ou análises de padrão de qualidade de combustíveis
automotores.
§ 1º Constatada a infração nos termos do “caput”, o Poder Público
deverá determinar a instauração de processo administrativo, permitindo ampla
defesa ao acusado, para só depois da decisão, cassar o alvará de funcionamento.
§ 2º A sociedade empresária e seus sócios que tiverem o alvará de
funcionamento cassado devido o ato ilícito praticado, ficam proibidos de obter novo
alvará para o mesmo ramo de atividade, pelo período de 5 (cinco) anos.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com a
Agência Nacional de Petróleo e com entidades que com ela mantenha convênio
para elaboração de laudos que comprovem os casos de adulteração de
combustíveis e derivados de petróleo previstos nesta Lei, assim como para o
recebimento de informações atualizadas sobre os estabelecimentos que
comprovadamente fraudarem combustível.
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º - No prazo de 90 (noventa) dias o Poder Executivo adotará
as medidas necessárias à implementação da presente lei.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 06 de fevereiro 2013.
TITA FURLAN
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