materia nº 3/1955

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?>&nh©r xvi^idente,
S©nh.®re£i '•'©readere»,
Ene^iainh^ra®* » ****?••* Egr^gi© Legislative © pr© jet©-de-lei
transcrit© abaix© e & qual passam©s a justificar.
0 noss© Cldig© Tributdrio e Fiscal,n® Art#26,n<? 4 pi’eve i￾eenql© de impost©s municipais sSbre:” TEMPLOS BE QtJALQUER CULT0,13ENS E SERVI￾VOS BE PARTIDOB POLITICOS, IKSTITUigOES BE EBTJC.A￾glO E ASS1BTEFCIA SOCIAL,EFTIBABES ESP1 RTIVAS E
PKCSEATIVAS BE IATHREZA. AMABORTSTA E SOCIAL,BESBE
-UE AS STJAS RENDAS SEJM APLICABAS INTEGRALMEBTE
HO PAIS,PARA RESPETIVOS FINS”.
0 Art.27,do mesm© Cddigo,perdmyinanda que seja elabarad* uma
lei especial para cada cas© era que seja ccncedida a isenga®*
Ag©ra,temos era n@ss© p©der ura requeriment© d© padre Anteni©
Patu£,pr@curad#r da ESBEVA ? s©cied«d.e religiosa de fins educaciermis, solicitan—
d@ isenpa© de iapostos municipais p&ra ®s l©tes rurais Rs.59 © 60 ,©cupad©s pe￾ls scminAri© mantid® per aquela sociedade.
Pel® aciraa expest®,apresentaraes ® seguinte
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j<£- oj1/03/Jf &<5 Bfc LEI
Art*l9 - $ a Seciedad® ESBEVA,entidade religiosa c®m finalidade
©ducacional,que mantem neste f unidpi© ura seminiri©,isenta d© pagament© de im￾pestcs e taxas municipais que recAem sibre ®s l®tes rurais Bs.59 © 60,d@ 3s Pc￾riraetr© da Fazenda Brittnia,neste Mimiclpi®,l®tes esses ©cupades pel© SeminAri©
e necescArios para a raanutenqu© d© raesra®*
Art*2s - A isenga® de que trata © art* anerior ©starA em vigor enquan￾t© a propriedade beneficiada ©stiver destinada a finalida.de prevista n® raesm®,
eessand© automAticamente desde que Ihe f©r dad© destin© dif©rente.
Art.3e - A presente Lei enir&ra era vigor na data de sua publicaqa®,
rev©gand®—se as disp^siqees era contrdri©.
OABBTETE BO PREFEITO MBBICIPAL BE TCLEBC,6m 20 de Janeiro de 1955*
Br.Ernest© Ball'Ogli®
Prefeit®
M'U N I C I P A L D E TOLEDO
Comiss§o Pinangas e Or$amentos
Projeto de Lei que isenta a sociedade
ESDEVA, de impostos e taxas municipais
sObre os lotes rurais nrs* 59 e 60 do
30 Perimetro da Fazenda Brit&nia.
Dr.Ernesto Dall’Oglio - Prefeito
Assunto
Autor
PAHECER DA GQMISSAO DE FINANQAS E OEQAI^IENTOS
A Comissao de Finangas e Orgamentos, tendo em vista, e apos
haver estudado 0 projeto, a finalidade da Sociedade ESDEVA, que pos￾sue em nossa cidade urn Seminario, E DE PARECER QUE SE AUTORIZE 0 EXE
CUTI¥0 MUNICIPAL a isentar de impostos municipals a referida socieda
da, nos t£rmos do Projeto apresentado.
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Toledo, 27 de Janeiro de 1955*
ARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
COMISSflO DE LBOISLACa.0 2 JUSTICA
P A R E C E R__K8 1/55
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Assunto: Isengao de Impost os e taxas I, Sociedade ESIFVA.
Auto-: 0 Executive
Procedendo esta Gomissao ao estudo do projeto de lei
anexo, ve-^ificou a possibilidade da isengao de impostos* pleiteada -
pela sociedade ESDEVA, jl. que a legislagao em vig6r veda aos Munich￾pios langa-r impostos sob^e ” Templos, Pa^tidos Politicos, Institui^
goes de Educagao e de Assist^ncia Social, desde que as suas ^endas
sejam aplicadas integ^almeme no Pais para os respectivos fins w* -
Fo tocante ^s taxas, segurd o A^^uda Vi aha ” a imuni￾dade ^efe-e-se tao so e unicamente a impostos* As taxas nao se in￾cluem em dita imunidade, po-rquanto f-ep^esentando estas, po^ definigao
a -remunei-agao ou contrap-restagao de se-rvigos espeefficados, presta￾dos ao contT-ibuinte, nao f6-a justo isentar quern quer que seja delasw
Assim sendo, e esta Gomissao de
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P A R E C E R
que ^ste Legislative isente a refe^ida sociedade ESDEVA,
dos impostos municipals, sem p^ejuiso das taxas devidas pela mesma e
que constTstuem a i-et-ribuigao de servigos prestados pelo Municfpio*
Sala das Sessbes, em 25 de Janeiro de 1955«->
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO _PARANA
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