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'frA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE RESOLUgAO N° 13, DE 2022
Referenda o 1° Termo Aditivo ao Convenio
celebrado entre a Justiga Eleitoral do Estado do
Parana e o Municfpio de Toledo, visando a
cedencia de servidor.
A Camara Municipal de Toledo, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1° - Esta Resolugao referenda o 1° Termo Aditivo ao Convenio
celebrado entre a Justiga Eleitoral do Estado do Parana e o Municipio de Toledo,
visando a cedencia de servidor.
Art. 2° - Pica referendado o 1° Termo Aditivo ao Convenio celebrado
entre a Justiga Eleitoral do Estado do Parana e o Municfpio de Toledo, cujo objeto e a
prorrogagao por urn ano da cedencia da servidora para realizar trabalhos cartorarios
e atendimento aos eleitores na 148a Zona Eleitoral.
Art. 3° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 6 de julho de 2022.
LBOCLIDES'BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal f
5
GENIVAlDfO PAES
Segundow/ice/presidente
PEDRO VARELA
Primeiro-vice-presidente
VALDOIVHkO bozo
Segundo-secretario
MARCE
Primeiro
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Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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s? i CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO MlM Estado do Parana
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Oficio n° 441/2022-GAB, de 1° de julho de 2022, de
autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando copia do 1° Termo Aditivo ao
Convenio celebrado entre a Justipa Eleitoral do Estado do Parana e o Municipio de
Toledo, cujo objeto e a prorrogagao por um ano da cedencia da servidora para realizar
trabalh'os cartorarios e atendimento aos eleitores na 148a Zona Eleitoral.
Considerando que, nos termos da alinea “f do inciso XIII do artigo 44 do
Regimento Interne, e de competencia da Mesa a propositura de projetos dispondo
sobre acordos, convenios, consorcios e contratos que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimonio municipal;
Apresentamos o presente Projeto de Resolugao, o qual apos apreciagao
por Vossas Excelencias, espera-se sua aprovagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 6 de julho de 2022.
L^OPLIDES BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal
J, o j, »
^NimLOO PAES
Segtmdp-yice-presidente
PEDRO VARELA
Primeiro-vice-presidente
2
^(TOMJ'RdBOZO
Segundo-secretario
IAR0UES
Primeiro-^ecretario
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANA
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Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Oficio Toledo, 1° dejulho de 2022. n° 441/2022-GAB
A Sua Excelencia o Senhor
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Assunto: Encaminha copia de Aditivo ao Termo de Convenio.
Senhor Presidente da Camara, ;;
1. Encaminhamos copia do 1° Termo Aditivo, para anexar ao Termo de
Convenio celebrado entre esta municipalidade e a Just^a Eleitoral do Estado do
Parana, cujo objeto e prorroga^ao de prazo da cedencia de servidora publica
municipal, para referendo desse Legislative.
Nesses termos, nos
adicionais, porventura necessarios.
colocamos a disposi9ao para esclarecimentos 2.
Respeitosamente,
TO BETO LUNITTIPAGNUSSATT
refeito do Municipio de Toledo
IS ADALB
PACO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR -(45) 3055-8800
qahinfite@toledo.pr.gov.br \a/ww. toledo.pr.qov.br M.E.L./Depto. Doc./441 cSmara 2022
no4 i,
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ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
LEI N° . 2.022, DE 16 DE MARQO DE 2010
6RGAO nFIHIAI CERTIFICADO DIGITALMENTE
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Edipao Pagina 12 de 29 n° 3.266 Ano XIfI Toledo, 28 de Junho de 2022
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
1° TERMO ADU'lVO DE CONVENIO
Considcrando o confide no Oficio n4' 31/2022 - Justi^a Elcitoral do Estado do
Parana - Juizo da 148* Zoita Elettoral, a fqndamenta^to c os despachos nde exarados,
A Prefeitura Municipal de Toledo e a Justi^a Elcitora! do Estado do Parana, j&
qualificados no termo de convenio finnado em 30 de junho de 2021, pubiicado no orgao
ORdal Elctrdmco do Munictpio cm-20 de setembav de 2021, cuio objeto e a cedencia de
servklor, resolvem celebj*ar o priineiro termo-aditlvo ao convenio nos seguidtos tennos:
DA VIGENC1A:
pica pronogado por 1 (um) ano, a cedencia da servidora publica muntcipal
Andrcia Paulina de Oliveira, oetipame do cargo cle Assistente era. Desenvolvimento Social I,
MatHeal a 787801, a Justiga lileitoral do Estado do Parana, com im’cio em 17 de agosto de
2022 e rerraino em 16 de agosto de 2023. podendo ser renovado mediante pr6vio acordo entre
as partes.
DO REEERENDO:
Exte Aditivo dc Convenio sera referendado pda Camsmt Municipal dc Toledo,
lermos do artigo 99 da Ld n.1' 1.822/99 (Estatuto dos Servtdows Publicos Municipais de
Toledo) e da t.ei na 2200/2015.
nos
Os demais itens do convenio permanecem inalterados,
E, pot cstarem justas e cefttveftiadas, finnam o presente Termo Aditivo de
Convenio cm trk vias, de igual teor e forma, na present de testomunlias, para gue surta
todos os efeitos de direito.
Toledo, 14 de junho de 2022,
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6 MUNICIPIO DE TOLEDO /
LUIS ADALDERW
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Jar/ da 148" ZoiiaTueiioral ^
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TESTEMUNHAS
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
r TERMO ADinVO DE CONVENIO
Considerando o contido no Oflcio n° 31/2022 ™ Justi^a Eleitoral do Estado do
Parana - Jutzo da I48a Zona Eleitoral, a ftmdamenta?ao e os despachos tide exarados,
A Prefeitura Municipal de Toledo e a lustiga Eleitoral do Estado do Parana, ja
qualificados no termo de eonvenio ftrmado em 30 de junho de 2021, publicado no orgao
Oildal Eletronico do Munictpio em 20 de setembro de 2021, eujo objeto e a cedencia de
scrvidor, resolvem celebrar o primeiro termo aditivo ao eonvenio nos seguintes termos;
DA V1GENCIA:
Pica prorrogado por 1 (uni) ano, a cedencia da servidora publica municipal
Andreia Paulina de Oliveira, oeupante do cargo de Assistente em Desenvolvimento Social I,
Matncula 787801, a justiga Eleitoral do Estado do Parana, com inicio em 17 de agosto de
2022 e termino em 16 de agosto de 2023, podendo ser renovado mediante previo acordo entre
as partes.
DO REEEREIS DO:
Este Aditivo de Convcnio sen) referendado pda Camara Municipal de Toledo,
termos do artigo 09 da Lei n." 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Publtcos Municipais de
Toledo) e da Lei n° 2200/2015.
Os denials items do eonvenio permanecem inalterados.
E, por estarem justas e conveniadas, firmam o presente Termo Aditivo de
Convcnio em tits vias, de igual teor e forma, na presenga de testemunhas, para que surta
todos os efeitos de direito.
nos
Toledo, 14 de junho de 2022.
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TOO MUNICIPIO DE TOLEDO
LUIS ADALBER T
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Juiz da 148° Zotja^ieitoral
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TESTEMUNHAS
Rua Raimundo Leona^CSaG^CemBSg?^
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
TERMO DE CONVENIO
Termo de Conv^nio ®ntre S'jy^ngA
ELEITORAL DO ESTADO DO PARANA -
Juizo da 14Sa Zona Eleitoral, visando a
cedencia de servidor para prestagao de
servigos na 148a Zona Eleitoral.
PARTES CONVENENTES:
MUNICIPIO DE °_ggUr'^gC^ %ZTRua^RaimunTo
inscrito no CNPJ sob n. ^_205- rporesentado pelo Prefeito Municipal
Lin^^DALBERTO ^BETO ^UNITTr PAGNUSSATT, d^ravante denominado
simplesmente MUNICIPIO; e
Szon. eISSEleitoral Rodrijo Rodii«u« Dl,..
MOTIVACAO DO ATO:
Considerando que o Municipio de Toledo tem condi?6es de ceder,
sem prejudicar as suas atividades e atribuiqdes '-t.tuaona^ ^ ^ ) da
Considerando oque^poeocapu^^p^^^Toledo).
Lei n° 1.822/99 (Estatuto dos
Considerando a Lei Federal n° 6.999/1982,
Considerando a Resoluqao TSE n° 23.523/2017;
Considerando o oon.ido S
Estado do Parana - Juizo da
despachos nele exarados, Considerando , impend.. “oSfd”SraSS
e de atendimento aos eleitores, om iooo eieitorafe, ensejando o
» “““““
eleitoral; RESOLVEWI as pades firmar o presente Ternn^de Convemo,
cedencia pelo Mun'clP^n^Jstbaixoestabelecidos.
PAULINA DEaOLIVEIRA, nos termos e
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
DO OBJETO:
O Munidpio de Toledo cede a JUSTIQA ELEITORAL DO
ESTADO DO PARANA - JUIZO DA 148“ ZONA ELEITORAL, com 6nus para a
oriaem a servidora ANDREIA PAULINA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de
Assistente em Desenvolvimento Social I, para realizar trabalhos cartoranos e
atendimento aos eleitores na 148a Zona Eleitoral.
Paragrafo unico - Durante o
referida nesta clausula, sera definida entre os
para o gozo de ferias por parte do mesmo.
DAS RESPONSABILIDADES
MUNICIPIO DE Para a consecupSo deste Convenio, compete ao
TOLEDO:
a\ cecier o servidor mencionado no objeto deste Convenio a
Justice Eleitoral do Eslado do Parana - JuIzo da 148’ Zona Eleitoral do Estado do
Parana no periodo de 17 de agosto de 2021 a 16 de agosto de 2022,
JUSTKJA ELEITORAL DO ESTADO DO S§o obrigagoes da
PARANA - JUIZO DA 148“ ZONA ELEITORAL
at efetuar o controle rigoroso da frequencia da servidora cedida^
conforme horario de expediente e de atend"ntaa° c^bendo a J^ipa
podendo a jornada semanai u,traP®^aI. Zona £jeitorai enviar mensalmente
So S“.°oS. do .o«d« * Secretaria
de Recursos Humanos do Municipio de 1 oledo,
„„™„o. do &££*«.•«,*?«*’
=
cedida, preenchendo e assinando os formulanos propnos,
duraqao DA CEDENCIA:
com termino0^m0it de^ostotetoa^podendo ser renovada,
de 2021 e
mediante previo acordo entre as parte .
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
DA EXTINQAO DO CONVENIO:
O presente Conv^nio podera, a qualquer tempo, ser resolvido
de necessidade, pelo Municipio de Toledo, ou resilido unilateralmente, em caso
mediante acordo das partes convenentes.
DO FORO:
solu?ao de qualq^conSsia qu^possaTurgir3em d^nSrpSe
Conv§nio.
conveniadas, firmam o presente Termo de E por estarem justas e
Convenio em t’res vias, de igual teor e forma, na presenga de testemunhas, para
que surta todos os efeitos de direito.
Toledo, 30 de junho de 2021.
ALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
/Pnef^ito do Municipio de Toledo
RODRIGO RODRIGUES
DIAS:10611 Dados: 2021.07.12 17:17:55 -03'00'
RODRIGO RODRIGUES DIAS
Juizda 148° Zona Eleitoral
Testemunhas
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