materia nº 14/2022

^ CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE RESOLUgAO N° 14, DE 2022
Dispoe sobre a realizagao de plebiscite para a
criagao de novo distrito.
A Camara Municipal de Toledo, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1° - Esta Resolugao dispoe sobre a realizagao de plebiscite para a
criagao de novo distrito.
Art. 2° - Pica autorizada a realizagao de plebiscite visando a criagao de
novo distrito, circunscrito a populagao das localidades de Ouro Preto e Sol Nascente.
§ 1° - A data da realizagao do plebiscite sera definida em ato da Mesa.
§ 2° - O plebiscite tera duragao de, no minimo, 6 (seis) boras.
Art. 3° - Poderao participar do plebiscite os eleitores regularmente
inscritos nas Segoes 277 (Ouro Preto) e 279 (Sol Nascente) da Zona 75 do Municipio
de Toledo.
§ 1°-Para registro dos votes, serao instaladas 2 (duas) urnas de
votagao, sendo:
I - uma na Segao 277, localizada na escola rural municipal Nossa
Senhora das Gragas (Ouro Preto), rua XV de novembro; e
II - uma na Segao 279, localizada no Clube Sol Nascente (Sol Nascente).
§ 2° - Junto a cada urna de votagao sera instalada uma mesa receptora
de votos, composta por 3 (tres) membros, os quais serao designados pelo presidente
da Camara Municipal, sendo:
I -1 (urn) da Camara Municipal; e
II - 2 (dois) indicados pela populagao envolvida.
§ 3° - Cada mesa receptora sera formada por urn presidente, urn vice￾presidente e urn secretario, eleitos entre seus membros.
Art. 4° - O plebiscite dar-se-a por meio de cedula unica impressa,
contendo os seguintes questionamentos:
I - concorda com a criagao de novo distrito?;
II - concordando com a criagao de novo distrito, qual deveria ser o nome
do distrito?:
a) Ouro Preto do Guagu;
b) Ouro Preto do Parana;
c) Ouro Preto do Sul; ou
d) Ouro Preto de Toledo.
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Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
§ 1°- Para participar do plebiscito, o eleitor apresentara seu titulo de
eleitor e assinara a respectiva folha de votagao.
§ 2°-A apuragao da votagao sera feita pelas respectivas mesas
receptoras, que lavrarao a ata com os fatos verificados e o resultado do escrutfnio.
§ 3° - Encerrados os trabalhos, a mesa receptora entregara a ata e as
urnas a Comissao Organizadora, cabendo a esta repassa-las a Mesa da Camara.
Art. 5° - O plebiscito sera acompanhado pela Comissao Organizadora
composta por 2 (dois) vereadores e 3 (tres) representantes da populagao envolvida.
§ 1° - Compete a Comissao Organizadora:
I - tomar as providencias necessarias para a divulgagao do plebiscito;
II - organizar os atos preparatories para a realizagao do plebiscito;
III - organizar e coordenar o plebiscito e acompanhar o seu andamento;
e
IV - resolver os casos omissos no dia da realizagao do plebiscito.
§ 200- A Comissao Organizadora sera formada por urn presidente, urn
vice-presidente e urn secretario, eleitos entre seus membros. v
Art. 6° - Os casos omissos serao resolvidos subsidiariamente com o
auxilio da legislagao eleitoral.
Art. 7° - Esta resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CM/IARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 6 de julho de 2022.
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S BfSOGNIN
Presidente da Camara Municipal
LE
GENIVmlDO paes
Segi>ndo-/vice-presidente
PEDRO VARELA
Primeiro-vice-presid^nte
VALDOIVJmO BOZO
Segundo-secretario
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i m [ ! CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
Considerando a intengao de criagao de distrito na atual comunidade de
Ouro Preto, incluindo-se a localidade de Sol Nascente;
Considerando que o vereador Beto Scain ja coletou mais de 200 assinaturas
dos moradores locals, os quais concordam com a criagao do distrito;
Considerando que as demais exigencias previstas na Lei n° 1.756, de 29 de
novembro de 1993, que dispoe sobre a criagao, organizagao e supressao de distritos, que
em seu artigo 4° menciona que sao condigdes indispensaveis e cumulativas,
comprovadas previamente a realizagao da consulta plebiscitaria, ter nucleo urbano
constituldo com, pelo menos, trinta moradias e escola publica e possuir, em sua area
territorial, no mmimo: quatrocentos habitantes e duzentos eleitores, estao todas atendidas
conforme comprovagao com documentos anexos a este projeto de resolugao;
Considerando que tambem o disposto na Lei n° 1.756, de 29 de novembro
de 1993, em seu art. 3°, que a criagao de distrito far-se-a por lei municipal, precedida de
consulta plebiscitaria;
Apresentamos o presente Projeto de Resolugao, o qual apos apreciagao
por Vossas Excelencias, espera-se sua aprovagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, 6 de julho de 2022.
LEOCLIDES BISOGNIN
t^residente da Camara Municipal
w 1 ^
PEDRO VARELA
Primeiro-vice-presidepte
MARCELaMARQUES
Primeiro4ecrerario Segundo-secretario
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANA
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|jk Justiga Eleitoral - 75a Zona/PR 29/06/2022 17:4C
B ELO - Cadastro Eleitoral
Enderego das Segoes
r. of
vTOni
Municipio: 79278-TOLEDO
1*/393 2*/391 3/394 4/392
204/387
1015-ASSOCIAQAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTA (LA SALLE)
RUA GUARANI, 2000
CENTRO
Zona: 75
Segao(6es)/Aptos : 5/394 6/393 7/393 8/391 140/388
Local
Enderego
Bairro
Segao(des)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(oes)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Segoes: 10 Eleitores: 3.916 Segoes Previstas: 10
9/426 11/358
1023-FUNDAQAO EDUCACIONAL DE TOLEDO (FUNET)
RUA GENERAL RONDON, 2201
CENTRO Segoes: 2 Eleitores: 784 Segoes Previstas: 3
12V325 13/326 14/326 15/327 767325 151/325 167/322 189/325
1031-UNIOESTE - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA
RUA DA FACULDADE, 645
Segoes: 8 Eleitores: 2.601 Segoes Previstas: 8
20/299
CENTRO
177306 18/305 19/303 21/306 22/304 23/308 24/304
707308
167308
25/305
1040-COLEGIO VICENTINO IMACULADO CORAQAO DE MARIA (INCOMAR)
RUA RUI BARBOSA, 1324
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Segoes: 11 Eleitores: 3.356 Segoes Previstas: 11
267295 277293 28/290 29/291 30/292 31/291
697292 142/291
1058-COL£GIO ESTADUAL LUIZ AUGUSTO MORAIS REGO
RUA ALMIRANTE BARROSO, 1551
CENTRO
32/292 33/292 34/293
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Segoes: 11 Eleitores: 3.212 Segoes Previstas: 11
39/350
CENTRO
367351 37/349 38/347 40/345 41/348 42/349 43/349
737349 202/351
357348
44/351
1066-ESCOLA MUNICIPAL DR. BORGES DE MEDEIROS
RUA GENERAL DALTRO FILHO, 1317
VILA INDUSTRIAL
457319 46/318 47/315 48/317
163/317
1074-COLEGIO ESTADUAL DARIO VELLOZO
RUA HAROLDO HAMILTON, 271
CENTRO
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Segoes: 12 Eleitores: 4.187 Segoes Previstas: 12
49/320 50/319 51/318 52/318 687320
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Segoes: 10 Eleitores: 3.181 Segoes Previstas: 10
53/315 54/316 55/315 56/314 727313 162/315 176/311
1082-ESCOLA ESTADUAL DR. JOAO CANDIDO FERREIRA
RUA GUAIRA, 2225
CENTRO Segoes: 7 Eleitores: 2.199 Segoes Previstas: 7
61/343
160/341
63/341 64/342 65/342
174/345 191/340
62/342
168/347
587344 597345 60/341
67/343 717343 143/347
577340
66/342
1090-ESCOLA MUNICIPAL ALBERTO SANTOS DUMONT
RUA PARANA, 2299
JARDIM PORTO ALEGRE
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segdes: 17 Eleitores: 5.828 Segoes Previstas: 17
1587373 183/375 200/376
1104-ESCOLA MUNICIPAL ARSENIC HEISS
RUA ADILSON BEER, 242
JARDIM PORTO ALEGRE
165/347 173/342 179/342 186/342
1112-ESCOLA MUNICIPAL NORMA DEMENECK BELOTTO
RUA PRINCESA ISABEL, 350
JARDIM GISELA
1647398 187/398 199/399
1120-ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO SCAIN
RUA PRESIDENTE DEODORO DA FONSECA, 655
JARDIM FILADELFIA
Segoes: 3 Eleitores: 1.124 Segoes Previstas: 3
1927347 195/345 197/352 201/344 4317349
Segoes: 9 Eleitores: 3.110 Segoes Previstas: 9
Segoes: 3 Eleitores: 1.195 Segoes Previstas: 6
* Segao com acessibilidade - ** Transferencia Temporaria, portanto sem eleitores/aptos fora de um determinado pleito (Consulte: Aptos por
l Justiga Eleitoral - 75a Zona/PR 29/06/2022 17:4C
l ELO - Cadastro Eleitoral
Enderego das Segoes
r
Z
idl.nos
k/YY\
Municipio: 79278-TOLEDO
137/332 166/333
Zona: 75
Se5ao(6es)/Aptos 757428
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(oes)/Aptos
1341-ESCOLA MUNICIPAL SHIRLEY MARIA LORANDI SAURIN
RUA ARMANDO LUIZ ARROSI, 1138
CENTRO Segdes: 3 Eleitores: 1.093 Segoes Previstas: 4
747331 139/333 148/331 161/332 172/329 181/327 205/334
1350-ESCOLA MUNICIPAL EGON WERNER BERCHT
RUA OLAVO BILAC, 390
VILA INDUSTRIAL
153/296 170/297 180/298 1937298
1384-COL£GIO ESTADUAL AUGUSTINHO DONIN
RUA PAULO VI, 441
JARDIM CONCCRDIA
184/430 194/434 198/433
1406-ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ARI ARCASSIO GOSSLER
RUA VILA LOBOS, 230
JARDIM SANTA MARIA
2067321 207/322
1414-ESCOLA RURAL MUNICIPAL SAO DIMAS (BOM PRINCIPIO)
RUA 1 DE MAIO - BOM PRINCiPIO - ZONA RURAL
BOM PRINCiPIO
2087302 209/286 210/268
1422-ESCOLA MUNICIPAL DUQUE DE CAXIAS (CONCCRDIA DO OESTE - RURAL)
RUA ANA RAMISCH, 536 - CONCORDIA DO OESTE
CONCORDIA DO OESTE
2117100
1430-ASSOCIACAO DE MORADORES DE SAO SALVADOR (RURAL)
SAO SALVADOR - ZONA RURAL
SAO SALVADOR
2127411 214/408 216/402 218/406
1449-ESCOLA MUNICIPAL WALTER FONTANA
RUA MARIO PUDELL, 50
VILA PIONEIRO
225/127
1457-SALA PAROQUIAL DA IGREJA DE TRES BOCAS (RURAL)
LINHA DE TRES BOCAS
TRES BOCAS - ZONA RURAL
226/279 227/272 228/278 229/279
1465-ESCOLA MUNICIPAL OLIVO BEAL
RUA CEZAR PEDRINI, 363
CESAR PARK
234/276
1473-SEDE SOCIAL NOSSA SENHORA DA SAUDE (XAXIM - RURAL)
XAXIM - ZONA RURAL
XAXIM
Segoes: 7 Eleitores: 2.317 Segoes Previstas: 7
196/317 203/297
Segoes: 6 Eleitores: 1.803 Segoes Previstas: 6
Segoes: 3 Eleitores: 1.297 Segoes Previstas: 6
Segoes: 2 Eleitores: 643 Segoes Previstas: 3
Segoes: 3 Eleitores: 856 Segoes Previstas: 4
Segoes: 1 Eleitores: 100 Segoes Previstas: 2
220/402 222/404
Segoes: 6 Eleitores: 2.433 Segoes Previstas: 12
Segoes: 1 Eleitores: 127 Segoes Previstas: 2
230/279 2317270 232/280 233/265 4327274
Segoes: 9 Eleitores: 2.476 Segoes Previstas: 11
Segoes: 1 Eleitores: 276 Segoes Previstas: 2
239/289 240/292 241/291 242/294
2487294 249/294
243/293 2357290 2367292 237/293 238/294
244/291 245/287 246/292 247/296
1481-ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR HENRIQUE BROD
RUA BATISTA LUZARDO, 510
JARDIM PANORAMA
Local
Enderego
Bairro Segoes: 15 Eleitores: 4.382 Segoes Previstas: 15
* Segao com acessibilidade - ** Transferencia Temporaria, portanto sem eleitores/aptos fora de um determinado pleito (Consulte: Aptos por
, Justiga Eleitoral - 75a Zona/PR 29/06/2022 17:4C
t ELO - Cadastro Eleitoral
Enderego das Segoes
r
•OC-06 ^
<jr(\
Municipio: 79278-TOLEDO
250/295 251/295 252/294 253/298 254/297 255/300
1490-ESCOLA MUNICIPAL ANDRE ZENERE
RUA GENERAL CAMARA, 1191
JARDIM AMERICA
259*/418 260/310
1503-ESCOLA MUNICIPAL MIGUEL DEWES (DEZ DE MAIO - RURAL)
RUA LUIZ GONZAGA, 194 - DEZ DE MAIO
DEZ DE MAIO - ZONA RURAL
Zona: 75
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(oes)/Aptos
256*/320 257/299 258/303
Segoes: 9 Eleitores: 2.701 Segoes Previstas: 15
Segoes: 2 Eleitores: 728 Segoes Previstas: 6
262/92
1511-SALAO PAROQUIAL DA LINHA DOUTOR ERNESTO (RURAL)
LINHA DOUTOR ERNESTO - ZONA RURAL
LINHA DR. ERNESTO
263/245
272/247
1520-ESCOLA MUNICIPAL ANITA GARIBALDI
RUA FELIX DA CUNHA, 687
JARDIM EUROPA
275/157
1538-GRUPO ESCOLAR DO KM 41 (RURAL)
KM 41 - ZONA RURAL
KM 41
Segoes: 1 Eleitores: 92 Segoes Previstas: 2
264/251 265/246 266/251 267/248 268/248 269/244 270/247 271/243
2737249 2747286
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(oes)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segoes: 12 Eleitores: 3.005 Segdes Previstas: 12
Segoes: 1 Eleitores: 157 Segoes Previstas: 2
2777433
1546-ESCOLA RURAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS GRAQAS (OURO PRETO)
RUA XV DE NOVEMBRO, S/N - OURO PRETO
OURO PRETO
2797137
1554-CLUBE SOL NASCENTE (RURAL)
SOL NASCENTE - ZONA RURAL
SOL NASCENTE
280/253 281/252 2827252 283/244
1562-ESCOLA MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS
RUA OTILIA GIARETTA, 8338
CONJUNTO HABITACIONAL SAO FRANCISCO
2887314 2897307 290/306
1570-ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR JOSE BRUM - CAIC
RUA CAPITAO LEONIDAS MARQUES, 1896
JARDIM MARACANA
291/294
1589-ESCOLA RURAL MUNICIPAL SAO PEDRO (CERRO DA LOLA)
RUA PRINCIPAL, S/N - CERRO DA LOLA - ZONA RURAL
CERRO DA LOLA
292/108
1597-SALAO COMUNITARIO DA LINHA TAPUI (RURAL)
LINHA TAPUI - ZONA RURAL
LINHA TAPUI
Segoes: 1 Eleitores: 433 Segoes Previstas: 3
Segoes: 1 Eleitores: 137 Segoes Previstas: 2
284/251 285/248 2867249 287/256
Segoes: 8 Eleitores: 2.005 Segoes Previstas: 8
Segoes: 3 Eleitores: 927 Segoes Previstas: 12
Segdes: 1 Eleitores: 294 Segdes Previstas: 2
Segdes: 1 Eleitores: 108 Segdes Previstas: 2
2937304 294/306
1600-ESCOLA MUNICIPAL SAO LUIZ (RURAL)
RUA QUATRO PONTES, 500 - SAO LUIZ DO OESTE
SAO LUIZ DO OESTE Segdes: 2 Eleitores: 610 Segdes Previstas: 4
* Segao com acessibilidade - ** Transferencia Temporaria, portanto sem eleitores/aptos fora de um determinado pleito (Consulte: Aptos por
29/06/2022 17:4C
.01007 4
Justiga Eleitoral - 75a Zona/PR
ELO - Cadastro Eleitoral
Enderego das Segdes */rv\
Municfpio: 79278-TOLEDO
295/395 296/396 297/392 298*/395 299/395 300/393
1619-ESCOLA MUNICIPAL ENGENHEIRO WALDYR LUIZ BECKER
RUA LUIZ WOISKI, 386
FACHINI
Zona: 75
Se?ao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(oes)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Segoes: 6 Eleitores: 2.366 Segoes Previstas: 15
301*/293 302/293 303/186
1627-ESCOLA MUNICIPAL WASHINGTON LUIZ (DISTRITO DE NOVO SOBRADINHO - RURAL)
AVENIDA WILLY BARTH, 1535
NOVO SOBRADINHO - ZONA RURAL
304/387 305*/385 306/385 307/386
1635-COL£GIO ESTADUAL ANTONIO JOSE REIS
RUA ERNESTO DALLA COSTA, 356
JARDIM BELO HORIZONTE
Segoes: 3 Eleitores: 772 Segoes Previstas: 7
308/384
Segoes: 5 Eleitores: 1.927 Segoes Previstas: 6
3097202
1643-ASSOCIAgAO DE MORADORES (CLUBE) DE VILA FLORIDA (RURAL)
VILA FLORIDA
VILA FLORIDA - ZONA RURAL
3107259 3117250 312/248 313/250
319/250 320/260 3217253
1651-ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTS TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
RUA MONTE CARLO, 791
BOA ESPERANQA
322/269 323/265 324/265 325/270
1660-ESCOLA MUNICIPAL REINALDO ARROSI
RUA DA IGREJA, 377
VILA OPERARIA
329/82
1678-SALAO PAROQUIAL DA LINHA GRAMADO (RURAL)
LINHA GRAMADO - ZONA RURAL
Segoes: 1 Eleitores: 202 Segoes Previstas: 2
314/250 315/252 316/251 317/250 318/254
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Segoes: 12 Eleitores: 3.027 Segoes Previstas: 14
326/269 327/269 3287271
Segoes: 7 Eleitores: 1.878 Segoes Previstas: 7
LINHA GRAMADO Segoes: 1 Eleitores: 82 Segoes Previstas: 3
3307241 331/240
1686-ESCOLA RURAL MUNICIPAL SANTO ANTONIO (BOA VISTA)
RUA TOLEDO, S/N - BOA VISTA - ZONA RURAL
BOA VISTA
3327131
1694-CLUBE DA LINHA FLORIANO (RURAL)
LINHA FLORIANO
LINHA FLORIANO - ZONA RURAL
333/279 334/276 335/273 336/280
Segoes: 2 Eleitores: 481 Segdes Previstas: 3
Segoes: 1 Eleitores: 131 Segoes Previstas: 2
337/286 3387276
1708-ESCOLA MUNICIPAL OSVALDO CRUZ (DISTRITO DE VILA NOVA - RURAL)
RUA BENTO GONQALVES, 720
VILA NOVA - ZONA RURAL
339/271 340/258 3417219 342/219
1716-ESCOLA MUNICIPAL CARLOS JOAO TREIS
RUA TOMAZ GONZAGA, S/N
JARDIM PAULISTA
3437387 344/383 345/381 346/383
352/382
1724-ESCOLA MUNICIPAL CARLOS FRIEDRICH
RUA LEONARDO FRANCISCO NOGUEIRA, 448
JARDIM COOPAGRO
Segoes: 6 Eleitores: 1.670 Segoes Previstas: 7
Segoes: 4 Eleitores: 967 Segoes Previstas: 5
347/378 348/386 3497384 350/386 351/383
Local
Enderego
Bairro Segoes: 10 Eleitores: 3.833 Segoes Previstas: 10
* Segao com acessibilidade - ** Transferencia Temporaria, portanto sem eleitores/aptos fora de um determinado pleito (Consulte: Aptos por
| Justiga Eleitoral - 75a Zona/PR 29/06/2022 17:4C
l ELO - Cadastro Eleitoral
Enderego das Segoes
:01.008 J
urn
Municfpio: 79278-TOLEDO
353/394 354/392 355/396 3567391 357/391
1732-COLEGIO ESTADUAL AYRTON SENNA DA SILVA
RUA CARLOS SBARAINI, 1789
SAO FRANCISCO
Zona: 75
Se5ao(6es)/Aptos 358/391 428/391 441/393
Local
Enderepo
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(oes)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Segoes: 8 Eleitores: 3.139 Segoes Previstas: 10
359/164
1740-SALAO DA IGREJA EVANGELICA LUTERANA DO BRASIL (DOIS MARCOS - RURAL)
LINHA DOIS MARCOS
DOIS MARCOS - ZONA RURAL
3617443 3627447 363/440 429/438
1759-COLEGIO ESTADUAL JARDIM EUROPA
RUA GENERAL CAMARA, 391
JARDIM EUROPA
3647151
1767-ASSOCIAQAO DE MORADORES DA LINHA SAO PAULO (RURAL)
LINHA SAO PAULO
LINHA SAO PAULO - ZONA RURAL
Segoes: 1 Eleitores: 164 Segoes Previstas: 2
443/56
Segoes: 5 Eleitores: 1.824 Segoes Previstas: 14
Segoes: 1 Eleitores: 151 Segoes Previstas: 1
3657272 366/268 367/270 368/267 369/268 370/268 371/269
1775-ESCOLA MUNICIPAL ORLANDO LUIZ BAZEI (DISTRITO DE NOVO SARANDI - RURAL)
RUA SAO LUIZ, 1421
Segoes: 7 Eleitores: 1.882 Segoes Previstas: 9
377/340 3787346 379/342 380/342
NOVO SARANDI - ZONA RURAL
3737343 374/343 375/336 376/339
1783-COLEGIO ESTADUAL NOVO HORIZONTE
RUA PACIFICO DEZEM, 428
JARDIM COOPAGRO
381/196
1791-SEDE SOCIAL DE VISTA ALEGRE (RURAL)
VISTA ALEGRE - ZONA RURAL
VISTA ALEGRE
3827255 383/257
1805-ESCOLA MUNICIPAL TOME DE SOUZA (DISTRITO DE VILA IPIRANGA - RURAL)
AVENIDA TOME DE SOUZA, 480
VILA IPIRANGA - ZONA RURAL
3847245 3857246 3867248 387/249
393/243 394/250 395/281 396/275
1813-COL^GIO ESTADUAL SENADOR ATTILIO FONTANA
RUA GONQALVES DIAS, 100
VILA PIONEIRO
400/188
Segoes: 8 Eleitores: 2.731 Segoes Previstas: 8
Segoes: 1 Eleitores: 196 Segoes Previstas: 2
Segoes: 2 Eleitores: 512 Segoes Previstas: 7
388/241
397/251
389/252 390/242 391/249 392/248
398/257 399/273 435/250
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segoes: 17 Eleitores: 4.300 Segoes Previstas: 18
1821-SALAO PAROQUIAL DA LINHA MANDARINA (RURAL)
LINHA MANDARINA - ZONA RURAL
LINHA MANDARINA
4017254 402/344 434/233
1830-ESCOLA MUNICIPAL WALMIR GRANDE
RUA WILLY BARTH, 2985
JARDIM PANORAMA II
4037102
1848-ASSOCIAQAO DE MORADORES DA LINHA 14 DE DEZEMBRO (RURAL)
LINHA 14 DE DEZEMBRO - ZONA RURAL
: LINHA 14 DE DEZEMBRO-ZONA RURAL
Segoes: 1 Eleitores: 188 Segoes Previstas: 2
Segoes: 3 Eleitores: 831 Segoes Previstas: 10
Segoes: 1 Eleitores: 102 Segoes Previstas: 2
* Segao com acessibilidade - ** Transferencia Temporaria, portanto sem eleitores/aptos fora de um determinado pleito (Consulte: Aptos por
29/06/2022 17:4C
::0C009
„ Justiga Eleitoral - 75a Zona/PR
I/ ELO - Cadastro Eleitoral
Enderego das Segoes
6
Municipio: 79278-TOLEDO
404*/316 405/320 406/319 407/318 408/317 409/316 410/315 411/318
413/318
1856-COLEGIO ESTADUAL JARDIM MARACANA
RUAARLEI LEONARDI, 191-851
JARDIM MARACANA
414*/251
1864-CLUBE ALIANQA DA LINHA SAO MIGUEL (RURAL)
LINHA SAG MIGUEL
SAG MIGUEL - ZONA RURAL
416*/397 417/398 418/395 419/395
1872-ESCOLA MUNICIPAL IVO WELTER
RUA ARTHUR MAZAFERRO, 615
RESIDENCIAL SANTA CLARA IV
421*/119
1880-CAPELA NOSSA SENHORA DO ROSARIO (ESTRADA DA USINA - RURAL)
ESTRADA DA USINA - ZONA RURAL
ESTRADA DA USINA
423V387
1899-ESCOLA MUNICIPAL PRINCESA ISABEL (DISTRITO DE DOIS IRMAOS - RURAL)
RUA MIGUEL DEWES FILHO, 99
DOIS IRMAOS - ZONA RURAL
Zona: 75
Segao(6es)/Aptos : 412*/315
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(6es)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Segao(oes)/Aptos
Local
Enderego
Bairro
Totais da zona/municipio
Segoes: 10 Eleitores: 3.172 Segoes Previstas: 10
Segoes: 1 Eleitores: 251 Segdes Previstas: 4
420/394
Segoes: 5 Eleitores: 1.979 Segoes Previstas: 15
Segoes: 1 Eleitores: 119 Segoes Previstas: 2
Segoes: 1 Eleitores: 387 Segoes Previstas: 6
425/405 4267405 427/398
1902-UTFPR - UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA
RUACRISTO REI, 19
VILA BECKER SegSes: 3 Eleitores: 1.208 Segoes Previstas: 10
Segoes : 336 Eleitores: 104165
* Segao com acessibilidade - ** Transferencia Temporaria, portanto sem eleitores/aptos fora de um determinado pleito (Consulte: Aptos por
jOC.OIO
-000001 Snn
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
rnacEsso n°J3
iQ./a ..
REQUERJMENTO CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Solicita a realizagao de plebiscite para a
criagao do Distrito de Ouro Preto.
Senhor Presidente
Os vereadores que este subscrevem, nos termos do inciso 111 do § 1° do
artigo 190 do Regimento Interne;
Considerando que o vereador E$eto Scain ja coletou mais de 200
assinaturas dos moradores locais, que concordam com a criagao do distrito, conforme
documentos em anexo;
Considerando que as demais exigencias previstas na Lei n° 1.756, de 29
de novembro de 1993, que dispoe sobre a criagao, organizagao e supressao de
distritos estao todas atendidas, conforme comprovagao nos documentos anexos;
Considerando que tambem a criagao de distrito far-se-a por lei municipal,
precedida de consults plebiscitaria;
REQUEREM
a Vossa Exceiencia, apresentagao de projeto de resolugao dispondo
sobre a realizagao de plebiscite para a criagao do Distrito de Nova Ouro Preto,
consultando-se a populagao das comunidades de Ouro Preto e Sol Nascente.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 31 de maio de 2022.
d TV
BETO SCA'N
Vereador
Pagina 1 de 2
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
jtff •aeon
sprn
| CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estacio do Parana
\
DU BOSA GABRIEL BAIERLE
Vereador Ver
MARLY ZANETE
Vereadora
LlDES BISDGNIN
Vereador
(referente ao requerimento para criapao de distrito de Nova Ouro Preto).
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Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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\/\rs
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
DESPACHO DA PRESIDENCIA N° 598.2022
Toledo, 10 de junho de 2022.
Ao Vereador,
Valdomiro Bozo
Camara Municipal de Toledo
NESTA
Assunto: REDAQAO - PROJETO DE RESOLUQAO - Plebiscito para a criagao
do Distrito de Ouro Preto - Municfpio de Toledo/PR.
Senhor,
Considerando o disposto no Protocolo n° 1380/2022/DL, de 31 de maio de
2022, as 16he10min, encaminhada pelo vereador Beto Scain, que “solicita a
realizagao de plebiscito para a criagao do Distrito de Ouro Preto”;
Considerando que os vereadores que subscrevem esta solcitagao estao
funfdamentados nos termos do inciso III do § 1° do artigo 190 do Regimento Interno;
Considerando que as demais exigencias previstas na Lei n° 1.756, de 29 de
novembro de 1993, que dispoe sobre a criagao, organizagao e supressao de distritos
estao todas atendidas, conforme comprovagao nos documentos anexos;
Considerando que tambem a criagao de distrito far-se-a por lei municipal,
precedida de consulta plebiscitaria e REQUEREM a esta presidencia apresentagao de
projeto de resolugao dispondo sobre a realizagao de plebiscito para a criagao do
Distrito de Nova Ouro Preto consultando-se a populagao das comunidades de Ouro
Preto e Sol Nascente;
Considerando a ATA da 10a Reuniao da Mesa, datada de 8 de junho de 2022
(quarta-feira), na Sala de reunioes da Camara Municipal De Toledo, as 14h, ora
anexada, aonde faz mengao que apos manifestagao do assessor jundico Fabiano
Scuzziato e deliberagoes, os membros da Mesa por unanimidade votaram favoraveis
a realizagao do plebiscito, ficando designado pelo presidente o vereador Valdomir
Bozo para elaboragao do projeto de resolugao;
Diante de todo o exposto, encaminho a materia supracitada a vossa senhoria
para que produza a REDAQAO do PROJETO DE RESOLUQAO, sobre o Plebiscito para
a criagao do Distrito de Ouro Preto - Municfpio de Toledo/PR, e apresente a Mesa
para a analise, decisao, ratificagao e demais tramites necessarios.
Atenciosamente, LEOCLIDES
I I 11*7 DOC Receita F#de'ai do Brasil • RFB. OU=RFB e-CPF
LUI^- IxLJOvJ A3. OU=EM BRANCO. 011=81047508000147.
OU=PRESENClAL. CN=LEOCllDES LUIZ
BISOGNIN: SXrJT884"4
17904684004
LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de Toledo
DDES LUIZ
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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tree-eta^
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ;0C^13
vj-m
Estado do Parana
Offcio n° 45/2022 - G.V.B.S.
Toledo, 20 de abril de 2022.
xl JjJa
Cartorio Eleitoral
Toledo - Parana
KM
Frederico mom Oliveira de Lima
Analista Judiaario doJf*£?PR - Mat,553i
Chefe de (Jm5ritr3a 75.3 ZonJttSiforal
v
Assunto: Informagoes necessaria para proposta de criagao de distrito.
Senhor (a) responsavel,
ono„ T 1EuI’ GILBERT0 SCAIN, brasileiro, casado, vereador na gestao 2021-
B44 (P.R)' Portad°r do RG n° 4.249.670-7 e inscrito no CPF n°
644^48.Kg^O reisidente em Toledo, Parana, venho requerer junto a este respeitado
artono Eleitoral, as informaqoes abaixo elencadas, que sao de extrema importancia
a nossa comunidade, visto que irei iniciar em breve, a tramitagao de proposicao
legislative na Camara Municipal de Toledo, quanto a proposta de criagao do Distrito
Admimstratiyo da comunidade de Ouro Preto, que incluira tambem a comunidade de
ol Nascente. Segundo a lei, estas informagoes sao necessarias e devem constar
junto a proposigao, no momento de sua apresentagao, para que seja valida.
Dados necessarios:
Quantas segoes eleitorais a comunidade de Ouro Preto
Nascente possuem? e de Sol
- Quantos eleitores as segoes destas localidades possuem atualmente?
0 historico eleitoral das referidas segoes nos pleitos de 2018 e
2020, quanto ao numero de votantes?
Atenciosamente,
BETO SCAIN
VEREADOR
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Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.lea.br
&8Ou u £if.-
'DCni 4
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA
JUlZO DA 75a ZONA ELEITORAL
Rua Miraldo Pedro Zibetti n° 185, Jardim Santa Maria - CEP 85.903-160 - Toledo - Parana - Fone/Fax (45) 3252-5628
zona075@tre-pr.jus.br
CERTIDAO
CERTIFICO que, apos consulta aos bancos de dados da Justiga Eleitoral, que o
local de votagao n.° 1546, Escola Rural Municipal Nossa Senhora das Gragas
(Ouro Preto), na presente data, encontra-se com 424 (quatrocentos e vinte e
quatro) eleitores aptos, todos alocados na segao eleitoral n.° 277.
Certifico, tambem, que este local de votagao contava com 423 (quatrocentos e vinte
e tres) eleitores aptos nas eleigoes gerais de 07/10/2018 e 421 (quatrocentos e vinte
e urn) nas eleigoes municipais de 15/11/2020.
CERTIFICO, ainda, que o local de votagao n.° 1635, Clube Sol Nascente, na
presente data, conta com 132 (cento e trinta e dois) eleitores aptos, todos
alocados na segao eleitoral n.° 279.
Certifico, finalmente, que este local de votagao contava com 131 (cento e trinta e
urn) eleitores aptos nas eleigoes gerais de 07/10/2018 e 129 (cento e vinte e nove)
nas eleigoes municipais de 15/11/2020.
Toledo, 26 de abril de 2022
Frederico Amorim Oliveira de Lima
Analista Judiciario do TRE/PR
Chefe de Cartorio da 75.a Zona Eleitoral
I
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 26/04/2022 09:57:04
Por: FREDERICO AMORIM OLIVEIRA DE LIMA
8O€0wf'i&~
Informagoes de Chancela Digital ; non! 5
As paginas anteriores a esta correspondem ao documento eletronico n° 144577/2022, registrado no sistema PAD
(Processo Administrative Digital) do Tribunal Regional Eleitoral do Parana.
Este documento eletronico foi assinado por:
FREDERICO AMORIM OLIVEIRA DE LIMA
Assinado eletronicamente em 26/04/2022 09:57:04
Lei 11.419/2006, art. 1°, § 2°, 11lb
O documento eletronico original pode ser obtido junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Parana.
Este documento foi assinado digitalmente conforme MR n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasii.
OOC-O! 6
J1V>
- OGOOuM*'-
PODER JUDICIArIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA
JUIZO DA 75a ZONA ELEITORAL
Rua Miraldo Pedro Zibetti n° 185, Jardirn Santa Maria - CEP 85.903-160 - Toledo - Parana - Fone/Fax (45) 3252-5828
_____________________ ________ zona075@tre-pr.jus.br________________
CERHEMO
CERTIFICO que, apos consults aos bancos de dados da Justiga Eieitoral, que o
local de votagao n.° 1546, Escoia Rural iiunlcipal Mossa Sembora das Gragas
(Ouro Preto), na presente data, encontra-se com 424 (quatrocentos e vinte e
quatro) eleitores aptos, todos alocados na segao eieitoral n.° 277.
CERTIFICO, tambem, que o local de votagao n.° 1635, Club© SoS Nascent©, na
presente data, conta com 132 (cento e trinta e dois) eleitores aptos, todos alocados
na segao eieitoral n.° 279.
Toledo, 20 de abril de 2022
Fredenco Amorraf Oliveira de Lirpa
Analista Judrciario do TREJPh\
Chefe de Carto/p qa 75.a Eieitoral
:0(.n! 1
JfOi
U££GT7ii&"
mm
' CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
Oficio n° 46/2022 - G.V.B.S.
Toledo, 20 de abril de 2022.
Ilmo Sr.
CARLOS EDUARDO GALINA
Gerente da Copel
Toledo - Parana
Assunto: Informagoes necessaria para proposta de criagao de distrito.
Senhor (a) responsavel,
Eu, GILBERTO SCAIN, brasileiro, casado, vereador
2024 em Toledo (PR), portador do RG n° 4.249.670-7
644^048.629-20, residente em Toledo, Parana, venho requerer junto a estimada
Umdade da COPEL, localizada neste municlpio, as informagoes abaixo elencadas,
visto que irei iniciar em breve, a tramitagao de proposigao legislativa na Camara
Municipal de Toledo, quanto a proposta de criagao do Distrito Administrative da
comumdade de Ouro Preto, que incluira tambem a comunidade de Sol Nascente.
egundo^ a lei, estas informagoes sao necessarias e devem constar junto a
proposigao, no momento de sua apresentagao, para que seja valida.
Dados necessarios:
- Quantas unidades consumidoras do sistema de energia eletrica, as
comunidades de Ouro Preto e Sol Nascente, no municipio de Toledo, possuem?
- Qual o historico dos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 de
instalagoes de unidades consumidoras nas referidas localidades?
Qual o numero de solicitagoes em andamento, para instalagoes de
novas unidades consumidoras nas mencionadas comunidades?
Atenciosamente,
na gestao 2021-
e inscrito no CPF n°
i
BETO SCAIN
VEREADOR
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Fone (45) 3379-5900
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; j(.0 ! 8 Injonu
M m COREL
wilt Companhia Paranaense de Energia
DSEOES/AGTDO/C-406/2022
Toledo, 02 de maio de 2022
m1
m#
PARANA
GOVERNO OO ESTAOO
llmo Sr. Vereador
Beto Scain
Camara Municipal
Toledo - PR
INFORMAQOES NECESSARIA PARA PROPOSTA DE CRIAQAO DE DISTRITO
Mediants oficio n0 46/2022 - G.V.B.S. de 20/04/2022, V.Sa.
goes sobre as Comunidades de Ouro Preto e Sol Nascente.
nos solicita informa￾A respeito cumpre-nos informar que:
fKi0Cal'dade Vila Ouro Preto possui 134 unidades consumidoras
Sol Nascente, 49 unidades consumidoras ligadas.
b) Nao foi possivel apurar informagoes sobre o historico de instalagoes de unida￾des consumidoras dos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022.
c) Nao foi encontrado em 02/05/2022 nenhuma solicitagao de instalagao de
vas unidades consumidoras nessas localidades.
e a Linha
no￾Atenciosamente
i
/
Ed udrdS^Galinsf
erente da Copel de Toledo
WWW.COPEL.COM - CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFONICO COPEL 24 NORAS S 0800 51 00 116
J^OrrfT^v.
i CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO •0(.n!9 Estado do Parana \JTr\
Oficio n° 47/2022 - G.V.B.S.
Toledo, 20 de abril de 2022.
Ilmo Sr.
MARCELO BEREANGER
Coordenador do IBGE agenda local
Institute Brasileiro de Geografia e Estatlstica (IBGE)
Toledo - Parana
Assunto: Informagoes necessaria para proposta de criagao de distrito.
Senhor (a) responsavel,
Eu, GILBERTO SCAIN, brasileiro, casado, vereador na gestao 2021-
2024 em Toledo (PR), portador do RG n° 4.249.670-7 e inscrito no CPF n°
?d^c48'629"20,.residente em Toledo, Parana, venho requerer junto a agencia do
IBGE em nosso municipio, as informagbes abaixo elencadas, visto que irei iniciar em
breve, a tramitagao de proposigao legislativa na Camara Municipal de Toledo, quanto
a proposta de criagao do Distrito Administrative da comunidade de Ouro Preto, que
incluira tambem a comunidade de Sol Nascente. Segundo a lei, estas informagbes
sao necessarias e devem constar junto a proposigao, no imomento de sua
apresentagao, para que seja valida.
Dados necessarios:
- De acordo com o ultimo censo, qual a populagao das comunidades de
Ouro Preto e Sol Nascente, em Toledo?
- Alem do censo, existe alguma estimative mais recente com relagao as
comunidades mencionadas?
- Qual a media estimada de crescimento da populagao toledana
conforme dados estatisticos do IBGE?
- De acordo com os dados oficiais, quanto ao levantamento da populagao
entre cidade versus interior, podemos afirmar que ainda ocorre exodo rural
municipio de Toledo?
;
no
Atenciosamente,
'a/
BETo” SCAIN
VEREADOR
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Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.Dr.lea.br
Marcelo Augusta Scandejai
Tecnico em lnfotma?oes
Geograficas e EstatisticaS
yS!APF 2335034
:0(.O20
\pcrs
Fundafao Institute Brasileiro de Geografia e Estatistica
Unidade Estadual do IBGE no Parana
Agenda do IBGE em Toledo
OFICIO N2 10/2022/UE/TOLEDO/PR/IBGE.
Toledo, 12 de maio de 2022.
Ao Senhor
Gilberto Scain
Vereador
Rua Sarandi, 1049 - Centro
85.900-030 - Toledo - PR - Brasil
Assunto: Resposta ao Oficio 0047/2022 - G.B.V.S
Senhor Vereador,
Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para responder ao Offcio
0047/2022 - G.B.V.S encaminhado em 20 de abril/22 para esta agencia.
No referido Oficio, nos foi requisitada a apresenta?ao de dados demograficos da regiao onde se
localiza as comunidades de Ouro Preto e Sol Nascente.
A fim de espacializar os criterios e parametros de divulga^ao das informapoes, e importante
esclarecer que o IBGE coloca a disposifao do publico a Malha Municipal Digital de Setores
Censitarios do Censo 2010, assim como os dados agregados por setor censitario da Sinopse
Preliminar do Censo. A Malha, junto com os dados agregados, permite visualizar resultados do
Censo 2010 em um mapa digital. Os setores sao as menores unidades territorials estabelecidas
pelo IBGE para fins de coleta do Censo.
Setor Censitario e unidade territorial de coleta das operates censitarias, definido pelo IBGE,
com limites fisicos identificados, em areas continuas e respeitando a divisao politico￾administrativa do Brasil. Para que sejam identificados e diferenciados, todos os setores
censitarios recebem um numero.
O numero do setor e a designapao utilizada para identifica-lo em relagao a outros. Tern como
objetivo permitir a referencia de diversas informa?6es por Setor Censitario, como: Unidade da
Federa?ao, municipio, distrito, subdistrito e setor.
Para sua visualizapao, o IBGE disponibiliza na sua pagina na Internet uma aplicagao Web que
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Largo Chico Mendes, 138 - Bloco B - Salas 8 A 13 - Jardim La Salle
85.903-260 - Toledo - PR - Tel: (45) 32772024
http://www.ibge.gov.br • 0800 721 8181
■00021
ST^V
permite explorapao e visualizagao dos dados por municfpio/subdistrito/bairro de todos os
316.574 setores censitarios.
Os arquivos da Malha Municipal e de Setores Censitarios e da Base de Informafoes do Censo
2010
http://www.censo2010.ibge.gov.br/sinopseporsetores/
por Setores Censitarios estao disponiveis no link
Para visualizagao dos dados demograficos da regiao onde se localizam as comunidades, e
necessario encontrar a qual setor pertence no mapa estatistico. Verificamos que no CENSO
realizado em 2010 , as iocalidades de Ouro Preto e Sol Nascente estavam contidas no setor
412770005000091, que foi delimitado por Rodovia PR-317, divisa do Municfpio de Assis
Chateaubriand, divisa do munici'pio de Tupassi, divisa do distrito de Sao Luiz do Oeste
estrada de Toledo para Sao Luiz do Oeste.
e a
Segue as informapoes solicitadas:
1) A populapao total do setor 412770005000091 no CENSO 2010 correspondia a 413 pessoas
residentes em 128 domicilios.
2) Nao ha outra pesquisa, alem do Censo, que apresente dados de distritos e/ou Iocalidades;
Embora outras pesquisas do proprio IBGE consigam obter dados confiaveis a partir de
universes menores (as chamadas amostras de populapao), atualmente e so o Censo que
consegue informapoes minuciosas de todos os municipios brasileiros.
3) Para avaliapao da media de crescimento, estou enviando a estimativa populaqao do
munici'pio e o numero de nascidos vivos
Tabela 6579 - Populapao residente estimada
Variavel - Populapao residente estimada (Pessoas)
Municioio - Toledo (PR)
Ano
2011 120934
2012 122502
2013 128448
2014 130295
2015 132077
2016 133824
2017 135538
2018 138572
2019 140635
2020 142645
2021 144601
Fonte: IBGE - Estimativas de Populapao
Populapao residente estimada (Pessoas)
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Largo Chico Mendes, 138 - Bloco B - Salas 8 A 13 - Jardim La Salle
85.903-260 - Toledo - PR - Tel: (45) 32772024
http://www.ibge.gov.br • 0800 721 8181
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Tabela 2679 - IMascidos vivos, por ano de nascimento, idade da mae na ocasiao do parto,
e lugar do registro
Variavel - Nascidos vivos registrados no ano (Pessoas)
Municioio - Toledo (PR)
sexo
Ano Nascidos vivos registrados no ano (Pessoas)
2011 1793
2012 1876
2013 1975
2014 2091
2015 2056
2016 2067
2017 2192
2018 2114
2019 2102
2020 2012
Fonte: IBGE - Pesquisa Estatisticas do Registro Civil
4) As pesquisas do IBGE nao permitem afirmar que ha exodo rural dentro do municfpio, isto e,
nao ha como garantir que a popula^ao rural do municipio se deslocou para a area a urbana do
proprio municipio. Encaminho tabela de populapao residente, por situa?ao do domicilio,
um comparative entre o periodo de 2000 a 2010. Nao foi incluido periodos anteriores devido as
altera?6es ocorridas na area do municipio.
para
Tabela 1552 - Popula?ao residente, porsituagao do domicflio
Variavel - Populagao residente (Pessoas)
Municipio - Toledo (PR)
Ano x Situafao do domicflio
Urbana Rural
2000 85920 12280
2007 98606 11251
2010 108259 11054
Fonte: IBGE - Censo 2000, Contagem 2007 e Censo 2010
Total
98200
98606
119313
Atenciosamente,
Documemo assinado digitalmente
hi MARCELO BERWANGER
Data: 12/05/2022 16:20:26-0300
Verifique em https://vcrificador.iti.br
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MARCELO BERWANGER
Assistente Tecnico - Area
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Largo Chico Mendes, 138 - Bloco B - Salas 8 A 13 - Jardim La Salle
85.903-260 - Toledo - PR - Tel: (45) 32772024
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Populagio do setor em relayao ao >
Domicilios e Populacao distrito ou subdistrito
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PRC 467
Pft-239
Cafolandia
Legenda M
Escolha um banco de dados: -
Aguarde...
25 - 411
413 723
724 -
994 -
__ 1185 -
| |Ausencia de valor
986
1180
1593
PR-317
PR-inS
Quantis: | 1 v j
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300014,4-. MUNICIPIO DE TOLEDO .•010 2 4
Estado do Parana
Secretaria de Planejamento, Habitagao e Urbanismo
MEMORIAL DESCRITIVO da IMPLANTAQAO DO
ADMINISTRATIVO DE OURO PRETO, desmembrado do DISTRITO SEDE DO
MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do Parana.
* DISTRITO ADMINISTRATIVO DE OURO PRETO
Area: 43,99km2
Com as seguintes DELIMITATES:
DISTRITO
Inicia-se a descrigao deste penmetro no Vertice OPP, de coordenadas
E=233.013,983m e N=7.271,480,561m; situado no limite dos municipios de
Assis Chateaubriand e Toledo, e rodovia PR-317; com azimute de 134°35’56” e
segue 7.826,78 metros pelo limite dos municipios de Toledo e Assis
Chateaubriand/Tupassi, ate o P01;
E=238585,971m e N=7.265.985,078m, seguindo pelo Arroio Guagu, ate o P02,
confluencia com a Sanga Cristal, definido pelas coordenadas E=233.084,434m
e N=7.265.732,036m, seguindo pela Sanga Cristal, ate o P03, nascente da
Sanga Cristal, definido pelas coordenadas E=232.786,019m e
N=7.262.387,514m, com azimute de 188°56’59” e distancia de 264,63 metros,
ate o P04, definido pelas coordenadas E=232.744,851m e N=7.262.126,107m,
com azimute de 268°46’44” e distancia de 2.107,13 metros, ate o P05, definido
pelas coordenadas E=230.638,200m e N=7.262.081,199m, com azimute de
287°10’33”
definido pelas coordenadas
e distancia de 193,18 metros, ate o P06, definido pelas
com azimute de
e distancia de 1.838,42 metros, ate o P07, definido pelas
com azimute de
coordenadas £=230.453,631 m e N=7.262.138,247m
293o44’03”
coordenadas E=230.453,631m e N=7.262.878,201m
48°03’12” e distancia de 309,34 metros, ate o P08, definido pelas coordenadas
£=228.770,699m e N=7.263.084,977m, com azimute de 346°36’38” e distancia
de 1.656,86 metros, ate o P09, definido pelas coordenadas £=229.000,777m e
N=7.264.696,802m, com azimute de 262021’22” e distancia de 103,84 metros,
ate o P10, definido pelas coordenadas £=228.617,104m e N=7.264.682,990m,
com azimute de 41°56’07” e distancia de 3.242,62 metros, pela rodovia PR￾317, ate o P11
N=7.267,095,179m, seguindo em desenvolvimento de 539,40 metros, pela
rodovia PR-317, ate o P12, definido pelas coordenadas £=230.914,844m e
N=7.267.581,350m, com azimute de 1049’32” e distancia de 1.072,30 metros,
pela rodovia PR-317, ate o P13, definido pelas coordenadas £=230.949,006m
e N=7.268.653,108m, seguindo em desenvolvimento de 391,00 metros, pela
rodovia PR-317, ate o P14, definido pelas coordenadas £=231.027,256m e
N=7.269.036,197m, com azimute de 39°05’22” e distancia de 3.149,29 metros,
pela rodovia PR-317, ate o OPP, encerrando este penmetro.
definido pelas coordenadas £=230.681,196m e
As coordenadas aqui descritas estao georreferenciadas ao Sistema Geodesico Brasileiro e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51°, fuso -22S, tendo como DATUM
o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distancias, areas e penmetro foram calculados no piano de
projegao UTM. I
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Associagao de Moradores e Amigos da Comunidade de Ouro Preto (Toledo/PR)
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
DESPACHO DA PRESIDENCIA N° 558.2022
Toledo, 2 de junho de 2022.
Ao Senhores membros da
MESA
Camara Municipal de Toledo
NESTA
Assunto:Solicitagao de realizagao de Plebiscite para a criagao do Distrito de
Ouro Preto - Municipio de Toledo/PR.
Senhores,
Considerando o disposto no Protocolo n° 1380/2022/DL, de 31 de maio de
2022, as 16he10min, encaminhada pelo vereador Beto Scain, que “solicita a
realizagao de plebiscite para a criagao do Distrito de Ouro Preto”;
Considerando que os vereadores que subscrevem esta solcitagao estao
funfdamentados nos termos do inciso III do § 1° do artigo 190 do Regimento Interne;
Considerando que o vereador Beto Scain ja coletou mais de 200 (duzentas)
assinaturas dos moradores locais, que concordam com a criagao do distrito, conforme
documentos em anexo;
Considerando que as demais exigencias previstas na Lei n° 1.756, de 29 de
novembro de 1993, que dispoe sobre a criagao, organizagao e supressao de distritos
estao todas atendidas, conforme comprovagao nos documentos anexos;
Considerando que tambem a criagao de distrito far-se-a por lei municipal,
precedida de consulta plebiscitaria e REQUEREM a esta presidencia apresentagao de
projeto de resolugao dispondo sobre a realizagao de plebiscite para a criagao do
Distrito de Nova Ouro Preto consultando-se a populagao das comunidades de Ouro
Preto e Sol Nascente;
Diante de todo o exposto, encaminho a materia supracitada a Mesa para a
analise, decisao, ratificagao e demais tramites necessarios.
, r— I I r— r** Assmado digitalrnente por LEOCUDES LUIZ
I l—llll ROSO EWSOGNIN: 17904684004
1— ii—'i— V./ : dn;C=BR,:0=ICP-Brasil, OU=Secretaria da
LUIZ IROSO CU*81047508000147. OU=PRESENCIAL,
BISOGNIN:
17904684004
LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de Toledo
Atenciosamente
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
DESPACHO DA PRESIDENCIA N° 598.2022
Toledo, 10 de junho de 2022.
Ao Vereador,
Valdomiro Bozo
Camara Municipal de Toledo
NESTA
Assunto: REDAQAO - PROJETO DE RESOLUQAO - Plebiscito para a criagao
do Distrito de Ouro Preto - Municfpio de Toledo/PR.
Senhor,
Considerando o disposto no Protocolo n° 1380/2022/DL, de 31 de maio de
2022, as 16he10min, encaminhada pelo vereador Beto Scain, que “solicita a
realizagao de plebiscito para a criagao do Distrito de Ouro Preto”;
Considerando que os vereadores que subscrevem esta solcitagao estao
funfdamentados nos termos do inciso III do § 1° do artigo 190 do Regimento Interne;
Considerando que as demais exigencias previstas na Lei n° 1.756, de 29 de
novembro de 1993, que dispoe sobre a criagao, organizagao e supressao de distritos
estao todas atendidas, conforme comprovagao nos documentos anexos;
Considerando que tambem a criagao de distrito far-se-a por lei municipal,
precedida de consulta plebiscitaria e REQUEREM a esta presidencia apresentagao de
projeto de resolugao dispondo sobre a realizagao de plebiscito para a criagao do
Distrito de Nova Ouro Preto consultando-se a populagao das comunidades de Ouro
Preto e Sol Nascente;
Considerando a ATA da 10a Reuniao da Mesa, datada de 8 de junho de 2022
(quarta-feira), na Sala de reunides da Camara Municipal De Toledo, as 14h, ora
anexada, aonde faz mengao que apos manifestagao do assessor jundico Fabiano
Scuzziato e deliberagdes, os membros da Mesa por unanimidade votaram favoraveis
a realizagao do plebiscito, ficando designado pelo presidente o vereador Valdomir
Bozo para elaboragao do projeto de resolugao;
Diante de todo o exposto, encaminho a materia supracitada a vossa senhoria
para que produza a REDAQAO do PROJETO DE RESOLUQAO, sobre o Plebiscito para
a criagao do Distrito de Ouro Preto - Municipio de Toledo/PR, e apresente a Mesa
para a analise, decisao, ratificagao e demais tramites necessarios.
Atenciosamente LEOCL DBS ROSO BISOGNIN17904684004
: DN: C=8R; 0=ICP-Bfasil, OU=Secretaria da
I I I I ~7 Rece'ita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF
LUI^_ r\UOU A3, OU=EM BRANCO, 00=81047508000147,
OU=PRESENCIAL, CN=LEOCLIDES LUIZ
ROSO BISOGNINI7904684004
LjIOWVJJINIIN. Razio: Eu sou o autor deste documento
_ __ __ _ Locafeaffto: sua localizagsio de assinatura aqui 17904684004
LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de Toledo
LIDES LUIZ
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Pone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
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ATA N° 10/2022 DA REUNlAO DA MESA DA
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO / PR
Ata da 10a Reuniao da Mesa da Camara
Municipal de Toledo/PR, realizada no dia 8 de
junho de 2022.
Aos oito dias do mes de junho de dois mil e vinte e dois, com inicio as auatorze hora* p
sH 13 d? reuni6es da Camara Municipal de Toledo, realizou￾se a Decima Reuniao da Mesa do ano de 2022, com a presenca dos seauintes
e eadores membros da Mesa: Leoclides Bisognin, presidente, Pedro Varela pdmeiro￾secreMrffe Vald^Tn'R ^ s^nd°-vi--presidente, Maicelo Marques,' prim^-
secretano e Vaidomiro Bozo, segundo-secretario. Tambem se fizeram oresentes os
servidores David Calga, controlador interne, Fabiano Scuzziato, assessor juddico Valmir
Ah^es de Moura coordenador do Departamento Administrativo, Gerson Shigueioshi
Nakamura contador, Rodrigo Andre Antoniassi, diretor-geral, Adnano Siega chefe de
gabinete da presidencia e Beatriz Quincozes de Azevedo, diretora da
rat?a° Pub lca de Poder Ex^utivo de Toledo, para tratar e deliberar sobre os
da ve eado^MTlJ3^3' 't^"1 1) Pr0t°C010 n° 11°9' de 6 de mai° de 2022’ de autoria
H M y Z e’ que aPresenta explicapoes/esclarecimentos sobre o
relatono de viagem correspondente a XXI Marcha dos Legislatives Municioais
orgamzada pela instituigao UVB - Uniao dos Vereadores do Brasil CNP I￾l 3,594 ,978/00°1"56, nas datas de 26 a 29 de abril de 2022. Distrito Federal - DF Apds
estarasuDeTaadnfea rfssat3 VereatJ°'a e manifes‘a?ao do controlador interne que entende
estar superada a ressalva apontada em manifestagao anterior, pois verifica-se aoora
de curnPrlmento da agenda no dia 29 de abril de 2022, tendo votado confrario
vittai h ° vereador Genlva|do Paes, na sequencia fora solicitado e acatado pedido de
de 9090 Hr0CefS° aa vereador Valdomir° Bozo; Item 2) Protocolo n° 1114, de 6 de maio
sobre2o2’relatdriord d° Vereador Beto SJcaln' clue aPresenta explicapoes/esclarecimentos
sobre o relatono de viagem correspondente a XXI Marcha dos Legislatives Municioais
orgamzada pela instituigao UVB - Uniao dos Vereadores do Brasil CNP l- 83.594^978/0001-56, nas datas de 26 a 29 de abril de 2022. Distrito Federal - DF^pOs
estar3''13 manlfesta?a° do vereador e manifestapao do controlador interno que entende
estar superada a ressalva apontada em manifestagao anterior, pois verifica-se aqora
^a° de cumPrlmdntoda a9enda no dia 29 de abril de 2022, tendo votado contrario
ao relatono o vereador Gemvaldo Paes, na sequencia fora solicitado e acatado pedido de
vistas do processo ao vereador Vaidomiro Bozo; Item 3} Protocolo H
de 2022, de autoria do vereador Valdir Rossetto
esclarecimentos sobre
Escola de
n° 1115, de 6 de maio
que apresenta explicagoes/
Legislatives Maaisip* !™„CNK f594.978,000,-56. nas 0a,a, i 26 a 29 « .brfoe S‘ 3.,,
Federal - DF. Apos leitura da manifestagao do vereador e manifestagao do controlador
nterno que entende estar superada a ressalva apontada em manifestagao anterior pois
venfica-se agora mformagao de cumprimento da agenda no dia 29 de abril de 2022 tendo
votado contrario ao relatono o vereador Genivaldo Paes, na sequencia fora solicitado e
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Centro Clvico Presidente Tantredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 35900-030
Fone (45) 3379-59(|o
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
acatado pedido de vistas do 1117 de 6 de main rie 9nnnPTeSS? 30 ^ereador Va|d°miro Bozo; Item 4) Protocolo n°
orasu, unkj. 83.594,978/0001-56, nas datas de 26 a 29 dp ahrii onoo ■*
intemo que^ntende ^ ma!?ifesta5ao da vereadora e manifestaqao do controlado°r
votado contrario ao relatorio o vereador Genivaldo Paes na sequencia lora sofcitldn e
acatado pedido de vistas do processo ao vereador Valdomiro Bozo- Item 5) Proieto dp
resoiupao n 7 de 8 de junho de 2022, que outorga Medaiha a Wi y Barth e a Lheu
Schenknecht, de autoria ^da Mesa. O projeto de resolugao foi assinado e ^era
encammhado para comissoes pertinentes; Item 6) Projeto de resolucao n° 8 « h
junho de 2022, de autoria da Mesa. Termo de Convenio, celebrado entre o Municipio de
dfse^o'r^'etnafd6 ^ Paran3 ‘ SESA'
oe servioor a 20 Regional de Saude. O projeto de resolucao foi assinado p c™ encaminhado para comissoes pertinentes; Item 7) Protocolo n°?199, de 3 de fevereiro de
referente ^ alteracar!'dar'SralHR0dri90 Antoniassi' APresentagao de WIINUTA DE ATO
rererente a alteragao da data de pagamento de salarios/vencimentos e subsidin'?
Ap6sete^a dam^L dL/tadminiTti'/0-/ r®9ulamenta?a° e da outras providencias.’
apos leitura da mmuta do ato e manifestagao do diretor-geral e deliberacoes os membros
da Mesa por unammidade votaram favoraveis aos termos da minuta proposta sendo
aSS'retcana TifT° At° n° 15/2°22' qUe disp5e sobre Prccedimentos'adminTstraHvos
203 de 3 ril f« de pa9am®n‘° da Camara Municipal de Toledo; Item 8) Protocolo n°
203, de 3 de fevereiro de 2022, de autoria da Mesa. Apresentacao de Dotacao
Orgamentaria pelo setor Contabil no que dispoe a materia: "Providencias - Estudo para
possiyeis alteragoes da Resolugao n" 2, de 6 de abril de 2020 (estagiarios) e dS outras
providencias^ Apos leitura do impacto financeiro, manifestagao do contador Gerson
Nakamura e deliberagoes, os membros da Mesa por unanimidade votaram favoraveis ao
encaminhamento para aKeragao da resolugao; Item 9) Protocolo n“ 1240, de 18 de maio
Orgament/rfa 12023 20024?re,<iir‘Ge71' Antoniassi' Apresentagao de Dotagao
urgamentana (2023-2024) peio setor Contabil no que dispoe a materia- "Processo
tatatono no fornecimento de passagens aereas em classe econSmica para voos
nacionais e internacionais, conforme a necessidade da Camara Municipal’ de Toledo"
Apos manifestagao do contador Gerson Nakamura e deliberagoes, os membros da Mesa
por unammidade votaram favoraveis a suplementagao de dotagao orgamentaria para
atendimento da demanda; Item 10) Protocolo n° 1359, de 30 de maio de 2022 de autoria
da desembargadora do Tribunal de Justiga do Parana - Ana Lucia Lourengo. Art 20 §
2 do pecreto Judiciano n 238/2017, em cumprimento a determinagao da Exma Des"
0026081 96L2O0U2r2r8 16 0nnnra np a4t0S de A?§0 Direta de lnconstitucionalidade n"
96 ,2022.8.16.0000 - OE. Apos manifestagao do assessor juridico Fabiano
dellberaf°es' 0 Presidente designou o vereador Marcelo Marques como relator
da materia, Item 11) Protocolo n° 1380, de 31 de maio de 2022, de autoria do vereador
Beta Scam, que solicita realizagao de plebiscite para a criagao do distrito de Ouro Preto
d^h7C'P-'° dS Toledo^PR- Apos manifestagao do assessor juridico Fabiano Scuzziato e
deliberagoes, os membros da Mesa por unanimidade votaram favoraveis
em
a realizagao do
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•OC.i 49
KTTOi
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do projeto de resolupaa ltemP12)PDespacho da P drtr-Va d0nn'r B°Z° para elabora?a°
2022, de autoria do Presidents Camara MmWn^®.5 ^3 574' de 8 de junho de
atividades da Escola do Leaislativn nn amh-t 1 J:eoc*lc^es Bisognin. Retomada das
Toledo. Parceria Escola Legislativa e Escola Exen r P°per. Le3|slativo do Municipio de
de maio de 2009. AP6s manifes ac/o da ItP ^ Pr°jeto de Resol^ao n» 3, de 18
Poder Executlvo de Toledo Beatriz ny da Es“la de Administra5ao Publica de
objetivos da Escola de Govemo a valorizaSn Wn A.TVed0' exP|anabd° aobre os
parceria com a Escola do [eoJalivo AtS l03 Sen/,dores PPbli“a a a retomada da
unanimidade votaram favor^are de lb®raj:oes' membros da Mesa por
13) Despacho da Preswlnda n“ 57^e R .aS at'V,dadeS da Escola d° Legislative; Item
de 2022, de aotoria do vlreadof PeHrn U) Pr0tocol° n° 1280’ de 26 da maio
relatoria. Protocolo n° 788/2022 P^ofeto'de^el’^a^09355? de Pr3Z° de
instituiu o Conselho Municipal de DesinvoivLentn.^ ° " Altera a leglsla?ao que
- CMDAPD e a ComiSsT0Z%T,TZ^m^^
venficou-se que o item em dpi it* f'S., VUA/1UKB • Apos discussoes
processo protocolizado sob o n 788/2022 n,,a f6*969'^0 d,e prorro9agao de prazo do
novembro de 2018 oue estahellre f2 'tqf!r3ta S°bre altera?§o d° ATO 34, de 30 de
Camara Municipal de Toledo. Apos deliberacSp'fJOmada ® frec,uoncia dos servidores da
votaram favoraveis a prorroaacao de nrarr,?\/ ' °a rnembros da Mesa Por unanimidade
reuniao as quinze bora e vin,?e e trls^inuto^ ^28 "T*3' 0 presidente ancerrou a
segue assinada pelos membros da Me^o eXe, Send° iaVrada eSta a,a' pue
di.p.*., „„ p% ao Y.o,s“rcir,“it:s“,'
VEOPEIDES KiSOGNIN
Presidente da CaVnara Municipal
PEDRO VARELA
Primeiro-Vice-Presidente
mar^loMafMjes
Primeiro-Sfecnetario Segundo-Secretario
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900^
vron CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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RETIFICAQAO DA ATA N° 10/2022 DA REUNIAO DA MESA DA
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO / PR
Retificapao da Ata da 10a Reuniao da Mesa da
Camara Municipal de Toledo/PR, realizada no
dia 8 de junho de 2022.
Considerando a decima reuniao da Mesa do ano de 2022, realizada aos oito
dias do mes de junho de dois mil e vinte e dois, com inicio as quatorze horas e nove minutes
(14h09min), na sala de reunioes da Camara Municipal de Toledo;
Considerando que as deliberapoes da Mesa quanto ao item 11, referente a
realizagao de plebiscite para a criagao do distrito de Ouro Preto, culminou na designagao do
vereador Genivaldo Paes para elaboragao do projeto de resolugao;
Assim, ratifica-se a referida Ata, conforme segue:
Qnde se le:
“Item 11) Protocolo n° 1380, de 31 de maio de 2022, de autoria do vereador
Beto Scain, que solicita realizagao de plebiscite para a criagao do distrito de Ouro Preto -
Municipio de Toledo/PR. Apos manifestagao do assessor juridico Fabiano Scuzziato e
deliberagoes, os membros da Mesa por unanimidade votaram favoraveis a realizagao do
plebiscite, ficando designado pelo presidente o vereador Valdomir Bozo para elaboragao do
projeto de resolugao;”
Leia-se;
“Item 11) Protocolo n° 1380, de 31 de maio de 2022, de autoria do vereador
Beto Scain, que solicita realizagao de plebiscite para a criagao do distrito de Ouro Preto -
Municipio de Toledo/PR. Apos manifestagao do, assessor juridico Fabiano Scuzziato e
deliberagoes, os membros da Mesa por unanimidade votaram favoraveis a realizagao do
plebiscite, ficando designado pelo presidente/b vereador Genivaldo Paes para elaboragao do
projeto de resolugao; /
/
/
(lEp-Gl^DES BUdOGNIN
Presidente da Camara Municipal
^IVALDO PAES
do/Vice-Presidente
PEDRO VARELA
Primeiro-Vice-Presidente
LD' bSzo
SegundcySecretario
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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DESPACHO DA PRESIDENCIA N° 610.2022
Toledo, 13 de junho de 2022.
Ao Vereador,
Genivaldo Paes
Camara Municipal de Toledo
NESTA
Assunto: RETIFICAQAO e REDAQAO
Plebiscite para a criagao do Distrito de Ouro Preto - Municlpio de
Toledo/PR.
PROJETO DE RESOLUQAO
Senhor,
Considerando o disposto no Protocolo n° 1380/2022/DL, de 31 de maio
de 2022, as 16he10min, encaminhada pelo vereador Beto Scain, que “solicita a
realizagao de plebiscite para a criagao do Distrito de Ouro Preto”;
Considerando que os vereadores que subscrevem esta solcitagao estao
funfdamentados nos termos do inciso III do § 1° do artigo 190 do Regimento
Interno;
Considerando que as demais exigencias previstas na Lei n° 1.756, de 29
de novembro de 1993, que dispoe sobre a criagao, organizagao e supressao de
distritos estao todas atendidas, conforme comprovagao nos documentos anexos;
Considerando que tambem a criagao de distrito far-se-a por lei municipal,
precedida de consulta plebiscitaria e REQUEREM a esta presidencia
apresentagao de projeto de resolugao dispondo sobre a realizagao de plebiscite
para a criagao do Distrito de Nova Ouro Preto consultando-se a populagao das
comunidades de Ouro Preto e Sol Nascente;
Considerando a ATA da 10a Reuniao da Mesa, datada de 8 de junho de
2022 (quarta-feira), na Sala de reunioes da Camara Municipal De Toledo, as 14h,
folha, aonde faz mengao que apos manifestagao do assessor juridico Fabiano
Scuzziato e deliberagbes, os membros da Mesa por unanimidade votaram
favoraveis a realizagao do plebiscito, ficando designado pelo presidente o
vereador Valdomir Bozo para elaboragao do projeto de resolugao;
Considerando a RETIFICAQAO DA ATA N° 10/2022 DA REUNIAO DA
MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO / PR, realizada no dia 8 de junho
de 2022.
Considerando a decima reuniao da Mesa do ano de 2022, realizada aos
oito dias do mes de junho de dois mil e vinte e dois, com inlcio as quatorze horas e
nove minutos (14h09min), na sala de reunioes da Camara Municipal de Toledo;
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Considerando que as deliberagoes da Mesa quanto ao item 11, referente
a realizagao de plebiscite para a criagao do distrito de Ouro Preto, culminou na
designagao do vereador Genivaldo Paes para elaboragao do projeto de resolugao;
Assim, ratifica-se a referida Ata, conforme segue:
Onde se le:
“Item 11) Protocolo n° 1380, de 31 de maio de 2022, de autoria do
vereador Beto Scain, que solicita realizagao de plebiscite para a criagao do distrito de
Ouro Preto - Municfpio de Toledo/PR. Apos manifestagao do assessor jundico Fabiano
Scuzziato e deliberagoes, os membros da Mesa por unanimidade votaram favoraveis a
realizagao do plebiscite, ficando designado pelo presidente o vereador Valdomiro Bozo
para elaboragao do projeto de resolugao;”
Leia-se:
“Item 11) Protocolo n° 1380, de 31 de maio de 2022, de autoria do
vereador Beto Scain, que solicita realizagao de plebiscite para a criagao do distrito de
Ouro Preto - Municipio de Toledo/PR. Apos manifestagao do assessor jundico Fabiano
Scuzziato e deliberagoes, os membros da Mesa por unanimidade votaram favoraveis a
realizagao do plebiscito, ficando designado pelo presidente o vereador Genivaldo Paes
para elaboragao do projeto de resolugao;”
Diante de todo o exposto, encaminho a materia supracitada a vossa
senhoria para que produza a REDAQAO do PROJETO DE RESOLUQAO, sobre o
Plebiscito para a criagao do Distrito de Ouro Preto - Municfpio de Toledo/PR, e
apresente a Mesa para a analise, decisao, ratificagao e demais tramites
necessarios.
Assinado digitalmente por LEOCLIDES
LUIZ ROSO BISOGNIN:17904684004
LEOCLIDES OU-Sewetana'^Receita Federal do
LUIZ ROSO lliHrcPFA3' BISOGNIN: E1F™“
17904684004 Data 202206 13 15 17 46-03•00■
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lizagao de
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processo r Y^hlJoZz,
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Oficio n° 26 CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
/2022 - (GVGP)
Toledo, 01 de julho de 2022.
Excelentissimo Senhor
SENHOR PRESIDENTE LEOCLIDES BISOLIN
Camara Municipal de Toledo
ASSUNTO : SOLICITO A INCLUQAO DE ASUNTO PARA PAUTA POTROCOLO
1380/2022 NA DECIMA SEGUNDA REUNIAO DA MESA QUE SE TRATA DO
PLEBECITO , PARA CRIAQAO DO DISTRITO DE OURO PRETO , MUNICIPIO DE
TOLEDO PR .
Atenciosamente
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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Q-Q-Q-Q Q44
DESPACHO DA PRESIDENCIA N° 697.2022
Toledo, 4 de julho de 2022.
A
Mesa
Camara Municipal de Toledo
NESTA
Assunto: INCLUSAO DE ASSUNTO PARA A PAUTA DA 12a REUNIAO DA
MESA - RELATORIA PARA O PROJETO DE RESOLUQAO Plebiscite para a
criagao do Distrito de Ouro Preto - Municipio de Toledo/PR.
Senhores,
Considerando o disposto no Protocolo n° 1380/2022/DL, de 31 de maio
de 2022, as 16he10min, encaminhada pelo vereador Beto Scain, que “solicita a
realizagao de plebiscite para a criagao do Distrito de Ouro Preto”;
Considerando o oficio n° 26/2022, GVGP - Gabinete do Vereador
Genivaldo Paes, datado de 1° de julho de 2022, sob o protocolo n° 1775/2022,
datado de 4 de julho de 2022, as 9h7min, que faz mengao a solicitagao de
INCLUSAO DE ASSUNTO PARA A PAUTA DA 12a REUNlAO DA MESA -
RELATORIA PARA O PROJETO DE RESOLUQAO sobre o Plebiscite para a
criagao do Distrito de Ouro Preto - Municipio de Toledo/PR;
Diante de todo o exposto, encaminho a materia supracitada a Mesa para
a analise, decisao, ratificagao e demais tramites necessarios.
....................Assinado digitalmente por LEOCLIDES
LEOCLIDES da Receita Federal do Brasil-RFB,
LUIZ roso _ _ aJ=PRE$ENCIAL. CN=LEOCLIDES
BISOGNIN:
__ LocalizagSo; sua localizapao de
17904684004sra.
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