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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N1 J>6
Autoriza o Executivo municipal a abrir credito
adicional suplementar no orgamento-programa
do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2022.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 12 - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir credito adicional
suplementar no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2022.
Art. 2Q - Pica o Executivo municipal autorizado a abrir no orgamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2022, credito adicional
suplementar no valor de R$ 1.432.138,46 (um milhao quatrocentos e trinta e dois
mil cento e trinta e oito reals e quarenta e seis centavos), mediante a
suplementagao das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orgamento da administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.1-017 RESTAURANTES POPULARES E COZINHA SOCIAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES.................................
01130 10231 1006/3/99/1 /2 CONVENIO ITAIPU N° 4500060999,
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0007.1-020 CONSTRUgAO, AMPLIAgAO E REFORMA DOS PREDIOS
PROPRIOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES.................................
01410 10231 1006/3/99/1 /2 CONVENIO ITAIPU N° 4500060999,
R$ 352.800,00
R$ 352.800,00
R$ 352.800,00
R$ 352.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.001 - 13.122.0002.2-069 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA CULTURA
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
3.3.90.14.00.00 DlARIAS-CIVIL...........................
04780 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.2-073 MANUTENgAO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............
05120 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.2-074 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA.....
05270 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...............................
PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0032.2-132 MANUTENgAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10810 10043 555/99/99/0/0 SANEPAR - CONTR DE CONCESSAO FUNDO DO MEIO AMBIENTE .R$
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-155 IMPL SERV BASICOS DE SAUDE NAS UNID DE SAUDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........................................
19530 10265 518/9/2/5/20 TRANSF SESA INVEST PI AQUISIQAO DE EQUIP RES 773/2019
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-156 AMPLIAQAO E MANUTENgAO DA FROTA DE VEICULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........................................
19540 10264 518/9/2/5/20 TRANSF SESA INVEST PI O TRANSP SANITARY RES 769/2019
R$ 38.000,00
R$ 38.000,00
R$ 182.324,99
182.324,99
R$ 130.000,00
R$ 130.000,00
R$ 170.000,00
R$ 170.000,00
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v/rn MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-163 MANUTENQAO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3.3.41.41.00.00 CONTRIBUigOES.......................................................................................
13540 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Agoes e Servigos Publicos de Saude...................
13550 10193 494 / 9 / 2 / 5 / 2 0 TRANSF SESA CAPS AD III REGIONAL.......................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-164 MANUTENQAO DAS AQOES DE SAUDE MENTAL
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA.....................................
13940 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..............................................................
TOTAL DA SUPLEMENTAQAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA.........................
R$ 162.013,47
108.008,98
54.004,49
R$
R$
R$ 39.200,00
R$ 39.200,00
R$ 1.432.138,46
Art. 3g - Para a abertura do credito de que trata o artigo anterior, serao
utilizados os seguintes recursos no orgamento da administragao direta:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-070 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.14.00.00 DlARIAS-CIVIL...........................
04870 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.2-073 MANUTENgAO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05210 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.2-074 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.31.00.00 PREMIAgOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS .R$
05240 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0032.2-132 MANUTENgAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
10780 10043 555/99/99/0/0 SANEPAR - CONTR DE CONCESSAO FUNDO DO MEIO AMBIENTE ,R$
38.000,00
R$ 38.000,00
R$ 182.324,99
182.324,99
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-154 PROGRAMA MAIS MEDICOS
3.3.90.46.00.00 AUXiLIO-ALIMENTAQAO..............................................................................
12040 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...............................................................
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS....................................
12050 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..............................................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-163 MANUTENQAO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAQAO EM CONSORCIO PUBLICO.................................
13520 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Agoes e Servigos Publicos de Saude...................
13530 10193 494 / 9 / 2 / 5 / 2 0 TRANSF SESA CAPS AD III REGIONAL.......................................
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAQAO EM CONSORCIO PUBLICO.................................
13620 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Agoes e Servigos Publicos de Saude...................
13630 10193 494 / 9 / 2 / 5 / 2 0 TRANSF SESA CAPS AD III REGIONAL.......................................
R$ 14.000,00
14.000,00
25.200,00
25.200,00
R$
R$
R$
R$ 98.751,03
65.834,04
32.916,99
63.262,44
42.174,94
21.087,50
R$
R$
R$
R$
R$
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA
II - recursos provenientes de excesso de arrecadagao nas seguintes
R$ 426.538,46
fontes :
a) fonte 10231 - CONVENIO ITAIPU NQ 4500060999, no valor de R$
705.600,00 (setecentos e cinco mil e seiscentos reais);
b) fonte 10264 - TRANSF SESA INVESTIMENTO PARA O
TRANSPORTE SANITARIO RES 769/2019, no valor de R$ 170.000,00 (cento e
setenta mil reais); e
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Estado do Parana
c) fonte 10265 - TRANSF SESA INVESTIMENTO PARA AQUISIQAO
DE EQUIPAMENTOS RES 773/2019, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil
reals).
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 7 de julho de 2022.
Assinado de forma digital por LUIS
ADALBERTO BETO LUNITTI
PAGNUSSATT:48358002904
PAGNUSSATT:48358002904 Dados: 2022.07.07 09:08:59 -03'00'
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
LUIS ADALBERTO BETO
LUNITTI
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urn MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM Ne 81, de 7 de julho de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciagao dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Executive municipal a abrir credit© adicional suplementar no
orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2022”.
A abertura do credito adicional em questao e necessaria pelos
seguintes motives:
I - inclusao de recursos de convenio com a ITAIPU no orgamento
da Secretaria da Administragao, para instalagao de sistema de geragao de
energia fotovoltaica para a Cozinha Social e o Pago Municipal;
II - adequagao do orgamento da Secretaria da Cultura, para
pagamento de jurados, viagens e aquisigao de cortinas;
III - adequagao do orgamento da Secretaria do Meio Ambiente,
para aquisigao de veiculos;
IV - adequagao do orgamento da Secretaria da Saude, visando a
locagao de imovel para o CAPS II e ao custeio de despesas do CAPS AD III;
V - inclusao de recursos no orgamento da Secretaria da Saude,
visando a atender as Resolugoes SESA nQ 254/2022-Transporte Sanitario e nQ
252/2022-Equipamentos APS.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital por LUIS
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI adalberto beto lunitti
PAGNUSSATT:48358002904
Dados: 2022.07.07 09:08:12 -03'00'
PAGNUSSATT:48358002904
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Municipio de Toledo
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana