CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Levando-se em consideração que a dengue pode levar à morte e
que nem sempre o trabalho de conscientização faz as pessoas tomarem os
cuidados necessários, colocando assim em risco a vida dos que os cercam,
apresento este projeto de lei, certo de que as penalidades previstas auxiliarão muito
na mobilização para erradicar este mal em nosso município.
Valho-me das palavras do Doutor Drauzio Varella:
“É fundamental conscientizar as pessoas de que combater o
mosquito da dengue, além de responsabilidade dos órgãos governamentais que
deveriam encarregar-se do saneamento básico, abastecimento de água e de
campanhas educativas permanentes, requer empenho de toda a sociedade, uma
vez que o Aedes aegypti pode encontrar, em cada moradia e arredores, ambiente
propício para sua proliferação. Considerando os dados levantados pela Fundação
Nacional de Saúde de que o mosquito vetor “foi erradicado duas vezes do Brasil, em
1955 e 1973, e que, com o relaxamento da vigilância entomológica ocorrido no final
da década de 70 e início dos anos 80, foi reintroduzido, instalando-se
definitivamente no país”, conclui-se que o trabalho de combate deve ser permanente
e contínuo. Desse modo, algumas medidas elementares podem ser tomadas
individual e coletivamente para auxiliar na erradicação do Aedes aegypti”
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 06 de fevereiro de 2013.
TITA FURLAN
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 17/2013
Cria infração sanitária e estabelece sanções.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º – Esta lei cria infração sanitária e estabelece sanções.
Art. 2º - Constitui infração sanitária a existência de focos, de
dengue, em residências, áreas comuns de habitações coletivas, estabelecimentos
comerciais, de prestação de serviços e congêneres e repartições situados no
Município de Toledo.
§ 1º Penalidade: Multa progressiva de 2 (duas) URT's para a
primeira infração, 3 (três) URT's em caso de reincidência e 4 (quatro) URT's na
terceira infração e seguintes.
§ 2º O infrator poderá ter sua penalidade convertida em prestação
de serviços em campanhas e ações voltadas para o combate à dengue conforme
estabelecido em regulamento.
§ 3º A penalidade prevista no § 1° será aplicada sem prejuízo da
apreensão de objetos e interdição de estabelecimentos comerciais, de prestação de
serviços e congêneres, pelo prazo de até 10 (dez) dias, para tomadas das medidas
sanitárias pertinentes para eliminação de focos de dengue.
§ 4º Da aplicação da penalidade, caberá recurso no prazo de 10
(dez) dias para autoridade administrativa superior, a contar da notificação do infrator.
Art. 3 - Considera-se foco de dengue, para fins desta lei, a
existência do mosquito vetor, Aedes aegypti, seus ovos, larvas, em reservatórios de
águas, pneus, vasos de plantas, garrafas plásticas, copos, dentre outros locais com
águas paradas.
Art. 4 - Constatada, in locu, a existência de foco de dengue, pelo
agente treinado no âmbito de Programa de Combate à Dengue, este lavrará autos
de constatação e infração, sendo ato contínuo, endereçados ao Núcleo de Vigilância
Sanitária Municipal para aplicação da penalidade correspondente.
Art. 5º - Considera-se infrator o possuidor, detentor ou locatário do
imóvel residencial, se houver, ou seu proprietário, o síndico ou administrador de
habitações coletivas, o proprietário do estabelecimento comercial, de prestação de
serviços e congênere, o diretor ou responsável pela administração da repartição
pública.
Parágrafo único - Em se tratando de imóveis locados ou cedidos a
qualquer título, serão solidariamente responsáveis pelo cumprimento das
penalidades, seus usuários, cessionários, locatários, proprietário e cedentes.
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Estado do Paraná
Art. 6º - A multa aplicada deverá ser recolhida aos cofres públicos
municipais, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias da decisão final, sob pena de
inscrição em dívida ativa.
Parágrafo único - O valor arrecadado com as penalidades
pecuniárias será integralmente revertido para o implemento e manutenção de
programas e ações específicas de combate à dengue.
Art. 7º - O não cumprimento do disposto nesta lei, sujeita os
agentes comunitários de saúde responsáveis, bem como aos agentes da vigilância
sanitária às sanções administrativas previstas.
Art. 8º - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado
do Paraná, 06 de fevereiro 2013.
TITA FURLAN
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