materia nº 6/1955

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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
PROJET0 DE LEI UR. h /V
Stlmula s Dd provid&ncia s5bre o Service de
8ecretar£a da Cdmara Municipal*
Justificatiira~ Serd feiio de plen&rio pelo autor
do projeto*
Autoria % Verador, Jos6 Ayres da Silva
LEI UR#w
Actoara Municipal de Toledo,Decretou e, eu, Yereador
Ondy H^lio Niderauer, Presidente em exercfoio,proinulgo a seguinte
Lei t
art*12 - Pica extingtifdo o Cargo de Diretor da Secre
taria da C&mara Municipal de Toledo e as pro
vid£ncias, criado e adotadas, pela Lei Muni“
cipal de nr* 22, de 25 de setembro de 1*953
art*22 pica criado,na Secret^ria da Cdmara Municipal,
o cargo de YAssist&nSl^i de Secretarial,com os
vencimentos de ® 2*000,00 (Dois mil Cruzeiros)
mensais*
art.35 - 0 cargo criado pela presente, ser£ de provi￾mento efetivo e iigurara no quadro,como cargo
isolado*
art*4§ ~ Pica reduzida a dotagao orgamentdria do pre￾sent© exrecfcio, sob o c6digo geral, 8*00*0,
em 36.000,00 (Trinta e seis mil cruzeiros)*
art*5- — Pica o goder executivo,autorizado a utilizar
a redugao, fixada no art*42,na Construgao da
Uzina hidro-eleirica Municipal,dotada s6b •
c6digo 8*87*2*, letra "b» *
art*62 — Apresente Lei, entrant em vigor na data de sua
publicagao, revogando-se as disposigoes em con
tr^rio*
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Sala da Sessoes da Cdmara Municipal de Toledo,
em, 20 de Janeiro de 1*955
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JoseAyres da Silva
A
Apoiamentost
\Sr» Presid§nte e Demais membros da
a Municipal-de Toledo
0 vereador que a presente subscreve, veoi expSr aos
sens ilustres pares que, considerando,
estar a Camara municipal sem urn local em que possa tra-i*
tar dos assunto de sua secreiaria, tais como expedients, arquivos,
corresponddncia etc*
fazer+^e necessario uma maquina de escre—
aparelho duplicador mais moderno ( talvez com gelatina)
Considerando ainda, estar transitando pela Casa -urn Pro￾jeto de Lei que visa reduzir a verba dotada sob o codigo 8*00*0
referente ao cargo de Liretor de Secretaria, redugao essa que atin￾gira a casa dos Cr$ 36.000,oo
vem propor ao ilustres vereadores a seguinte emenda ao
Projeto de Lei datado de 20 de Janeiro de 1955» de autoria do Verea￾dor Jose Ayres da Silva, protocolado sob numero 14* ® referente ao
consi derando,
ver e urn
Arts 5 - (cuja modificagao seria TOdiffiKasta; para) ~ A redugao de que
trata o art^ 4s acima, serfk destinada a^aquisigao de maquA￾na de e serever *'6 apareliio duplicador* para uso da Camara
M
y
4 Municipal*
'•;!
4 .
Arts 6 ~ (cu^a modificagao seria para) Pica o poder Executive auto￾rizado a mandar fazer*-no orgamento de 1955* al alteragoes
que f6rem necessarias em face da presente lei*
Arts 7 - (con seguinte redagao) A presente Lei,-entgara em vigOr na
data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes em con
trario*
Ao mesmo tempo permito-me observar a Mdsa que, de confor￾midade com o Regiment© Interno, Arts 80 letra d) e assunto em f6co
possivelmente seja uma "Resolugao^-e nao uma wLei”»
*
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Toledo, 24 de Janeiro de 1955
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#IARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
^50MIgS3.0 DE LEdISLiiCaO E JUailUA
PARECER H 8 2/55
Abstintb : Estincao e c^eacao de cargos na Secretav-ia da Cfeara
Autov t Ve-^eado-r Jose Ay^es, da Silva
/ Achou Ista Coraissao bastante acertada a iniciativa do
S~* Vereador Jos^ Ayres da Silva, ao apresentar o projeto em questao,
pois o nosmo, caso ap’-ovado pela Col end a C&na^a, i tao somente
gttlarizar a situaqao c^iada pela Mesa, ao efetuar a noneacao de im
fwnciond^io pa^a a sec^eta^ia da CSmara
2,000,00 roens&is, qoando anteriormente jd havia $ste Legislativo
provado a cr&aqao do ca^go de Dir*etor"de Secret aria, cots vencittrentos
nmito supe^ioi-es ao do atual funcion^rio# Aprovando esta Odtia^a o
projeto era foco, ficaria plenaraente solucionado
No entretanto, cumpre-nos leiabrar b, $ste Legislativo,
qtte as miciativas da Odoa^a, no toeant e aos sews assunt os internos, -
, se p^ocessa® at^aves de resolupoes M e nao de H leis M
do, o projeto do nobre vereador Jose Ayres da Silva deveria se~ uw
19 projeto de resolugao « e nao urn w projeto de lei w, dej^vendo^or￾tarrto alterar a redaqao do mestno, substituindo-se onde diz H lei H,
por H resolugao w*
cocs os vencimentos de
o caso.
Assim sen￾V
Ademais, e esta Cotnissao de
P A R E C E R
que o projeto em questao deve se- apr-ovado, com as alte^agoes
acima especificadas.
Sala das Seseoes, e® 25 de janeiro de 1955»«
A COMISSilO
:
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\& R A MUNICIPAL D E TOLEDO
Comissao : Einangas e Orgarnentos
Projeto de Lei que da provid^ncias sObre
o Servigo de Seeretaria da CSmara.
Assunto :
Autor Vereador Sr.Jose Ayres da Silva. /
PARECBR DA COMISSAO BE glMKQAS S OBCAMEW'JOS
>
A Comissao de Einangas e Orgamentos, tendo estudado o
Projeto de Lei, de autoria do Vereador Snr.Jose Ayres da Silva,
com relagao ao cargo de Assistente de Seeretaria da C&mara Muni￾cipal, a ser criado, em substituigao ao de Diretor de Seeretaria,
criado pela Lei Municipal nr2 22 de 25 de setembro de 1953> £ DE
PARECER QUE seja AUTORIZADO 0 SNR.PRESIDENTS PARA PROMULGAR A REEE￾RIDA LEI, uma v$z que se AUTORIZE 0 EXECUTIVO a aplicar a redugao
fixada no artigo 4- do orgamento, na Construgao da Uzina Hidro-Ele￾trica fifunicipal.
>
Toledo, 27 de Janeiro de 1955.
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