materia nº 7/1955

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Ull CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
PROJET0 EE LEI UR:
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t D& provid^ncia sSbre a “Ajuda de
Gusto dos Yereadores" para o exer
cfoio Legislative de 1#955
z Serd feita pelo autor do projeto,
em plen^rio#
z Vereador, Josl Ayres da Silva*
Justificagao
Autoria
I
I E I NR. /55 fftTSO-i V£&G
0 A C dinara Municipal de Toledo, decretou e, eu, V^e
reader, Ondy Hllio Niderauer, Presidents em exerefeio,promulgo a se—
guinte Lei:
art* is Os Vereadores exercerao o seus mandates
durante o presente ano legislative,gra-*
tuftamente,s em onus para os oofres muni
cipais#
art* 2S « Pica o Snr. Presidents da C dinara Munici
pal, autorizado a requisitar da Tesour^
ria da Prefeitura Municipal,a verba or”
gamentdria, dotada s6b o c6digo 8*00*0^
e^aplic£~la, per intIrm^dio de uma Comis
sao especial,na distribuigao em roupas,”
alimentagao e assistdneia m^dica,para os
alunos pobres,da Escola Municipal de
"Yila-^)perdria” •
art* 3S - Apresente Lei, entrard em vigor na data
de sua publicagao, revogando-se as dis~
posigoes em contrario*
>
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Sala das Sessoes,da Cdmara Municipal de Toledo,
em, 20de janeiro de 1*955 -A
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IjJ tlL
Jos£ Ayres da Silva*
Apoiamentos: /.
0
r
A
residente e Demais Membros da
0 vereador gue esta subscreve, declarando—se solidario
ao arts 12 progeto de Lei, de autoria do Vereador Jose Ayres da
Silva,-que da providdncia sObre a "Ajuda de Gustas dos Vereadores”
para 0 Exercicio de 1955* protocolado sob nr* 15, porem considerando,
que, a verba destinada afinalidade acima mencionada e re—
ferente ao Municipio todo, aclia que seria impr-oprio beneficiar so—
mente os alunos da Escola Municipal de "Vila—Operaria’*.
que, esta mesma verba tornar-se—ia de mfnimo valor uma vez
dividida entre as criangas da Escolas de lodo 0 Municipio*
que, esta verba, uma vez se desejando fazer uma distribui—
gao mais equitativa e mais util a um numero maior de criangas, esta￾ria, a nosso ver bem aplicada na construgao de predio de uma escola
a mais para loledo, no Posto de Puericultura ^a existente, na cons—
trugao de um pqeueno,digo, pequeno parque de brinquedos com escorre￾gador, balangos, gangorras junto a um Mjardim de infdnciau etc*
e, isto considerando, encaminiia a mesa a seguinte emenda: >
Arts 22 Pica 0 Senhor presidents da Cdmara Municipal qutorizado
a indenizar os Vereadores residentes no interior do Muni￾cipio, pelas despesas que os mesmos efetuarem com viagens
e estadias em razao das sessoes do Legislative Municipal.
Arts 32 _ ^ verba orgamentaria, dotada sob codigo 8.00.0, desconta￾das as despesas de que trata 0 Arts 22 da presente Lei,
sera utilizada conforms f6r regulamentado por lei poste￾rior.
Arts 42[ — a presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao
revogando—se disposigoes em contraries.
Ao mesmo tempo, permitimo—nos observar A Mesa que, 0b￾servando 0 disposto no Arts 80, letra ,fen do Regimento 'Interno da Ca￾mara, tem—se a impressao de que a presents Lei, deveria ser uma ,fRe«-
solugao". 0
Toledo, 24 de Janeiro de 1955*